31/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] SENTENÇA 0836415-73.2017.8.15.2001 [Indenização por Dano Material] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) JOAO ALBERTO DA CUNHA FILHO(*30.***.*70-04); JOAO ALBERTO DA CUNHA FILHO(*30.***.*70-04); DECOLAR.

COM LTDA.(03.***.***/0002-31); OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A(02.***.***/0001-48); MARCELA QUENTAL(*93.***.*74-80); FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR(*05.***.*53-34);

Vistos.

Trata-se de ação constitutiva c/c dano material proposta por João Alberto da Cunha Filho em face de Decolar.com e Avianca- OceanAir Linhas Aéreas S/A, ambos qualificados nos autos.

Afirma o autor, ter adquirido passagem aérea no valor de R$ 807,12 (oitocentos e sete reais e doze centavos) juntos as promovidas para participar do campeonato Brasileiro de Jiu-Jitsu.

Aduz que no dia do embarque estava sendo realizada uma paralisação nacional e a rodovia federal (BR) estava interditada o que impossibilitou a chegada do autor para embarque.

Informa que tentou o cancelamento da passagem perante a empresa Decolar.com, tendo a mesma recusado.

Com relação a Avianca, o site da empresa estava inoperante.

Por fim, requer a devolução da quantia no valor de R$ 422,49 (quatrocentos e vinte e dois reais e quarenta e nove centavos) bem como da multa de R$ 229,60 (duzentos e vinte e nove reais e sessenta centavos).

Justiça gratuita deferida (Id. 9630498).

O promovente e a Decolar firmaram acordo no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), requerendo a homologação do acordo com extinção da ação perante a primeira demandada (Id. 10239982).

A segunda demandada, Avianca, ofereceu contestação e levantou a preliminar de ilegitimidade passiva alegando que o contrato de transporte aéreo foi firmado entre o autor e a primeira demandada, limitando-se, apenas, a realizar o transporte dos passageiros e, no mérito, a improcedência dos pedidos (Id. 10415710).

Foi proferida sentença homologando o acordo celebrado entre o autor e a Decolar.com (Id.17426550).

Na impugnação à contestação, o autor rebate os argumentos defensivos e ratifica os termos da inicial (Id.17944911).

A demandada, Avianca, informa que se encontra em recuperação judicial, tendo o juízo falimentar determinado a suspensão de todas ações e execuções promovidas contra a empresa (Id. 18448675).

Intimadas a informarem se tinham o interesse em produzir provas, apenas o autor se manifestou requerendo o julgamento antecipado da lide (Id. 80071705). É o relatório.

Decido.

Inicialmente, quanto a primeira demandada (Decolar.com), como já foi dito anteriormente, as partes celebraram acordo, inclusive com sentença homologatória (Id.17426550).

Logo, a demanda será analisada apenas em relação a responsabilidade da segunda demandada (Avianca).

DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Alega a demandada não ser parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, já que o contrato fora celebrado entre o autor e a primeira demandada, tendo ela, apenas, a obrigação de realizar o transporte dos passageiros.

Em que pese o contrato ter sido celebrado entre o autor e primeira demandada, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a empresa aérea é responsável solidária com a agência de turismo pelo ressarcimento de valores de passagem.

Assim, portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva.

MÉRITO O autor alega, em apertada síntese, ter contratado o serviço de transporte aéreo perante a primeira demandada cujo transporte seria de responsabilidade da segunda demandada e, não conseguiu embarcar, devido a uma greve geral que bloqueou a rodovia que dava acesso ao aeroporto.

Como é cediço, a relação existente entre as partes é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a qualidade de consumidor do autor (art. 2º, CDC) e de fornecedora de serviços das requeridas (art. 3º, CDC).

Outrossim, é forçoso reconhecer a possibilidade de afastar a responsabilidade, caso o fornecedor comprove a inexistência de defeito no serviço, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o caso fortuito ou força maior. É o que dispõe o § 3º do art. 14 do CDC, segundo o qual: Art. 14. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Na hipótese dos autos, o autor afirma ter perdido o voo, em razão de bloqueio ocorrido em rodovia federal, impossibilitando a chegada ao aeroporto em tempo hábil.

Logo, ficou comprovado que não houve má-prestação de serviço por parte da empresa demandada, afastando-se sua responsabilidade por culpa exclusiva de terceiros, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC.

DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487,I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor em relação a demandada (Avianca).

Com relação a primeira demandada (Decolar.com) o litígio já foi homologado.

Condeno o autor em custa e honorários advocatícios os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa por ser beneficiário da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC ).

Publicada eletronicamente.

Intimem-se.

João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente.

Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição
07/10/2022 16:40

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 08:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/09/2022 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/08/2022 16:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/08/2022 16:49

Expedição de Outros documentos.
27/08/2022 16:49

Expedição de Outros documentos.
27/08/2022 16:40

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 24/10/2022 09:30 6ª Vara Cível da Capital.
27/08/2022 16:38

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 20:39

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2021 08:06

Conclusos para despacho
20/04/2021 08:04

Juntada de Certidão
15/02/2020 01:17

Decorrido prazo de GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA em 13/02/2020 23:59:59.
13/01/2020 08:49

Expedição de Outros documentos.
09/11/2019 11:52

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2019 18:32

Conclusos para despacho
26/06/2019 15:42

Juntada de Petição de petição
19/12/2018 10:07

Juntada de Petição de petição
27/11/2018 03:26

Decorrido prazo de GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA em 26/11/2018 23:59:59.
23/11/2018 10:28

Juntada de Petição de petição
30/10/2018 12:16

Expedição de Outros documentos.
30/10/2018 12:16

Expedição de Outros documentos.
26/10/2018 11:38

Homologada a Transação
03/09/2018 00:00

Provimento em auditagem
04/12/2017 12:10

Juntada de aviso de recebimento
13/11/2017 08:10

Conclusos para despacho
10/11/2017 13:23

Juntada de aviso de recebimento
27/10/2017 08:46

Remetidos os Autos outros motivos para 6ª Vara Cível da Capital
27/10/2017 08:46

Audiência conciliação realizada para 26/10/2017 15:10 Centro Judiciário II de Solução de Conflitos e Cidadania das Varas Cíveis da Comarca da Capital.
26/10/2017 15:01

Juntada de Petição de outros documentos
17/10/2017 11:16

Juntada de Petição de petição
18/09/2017 17:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/09/2017 17:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/09/2017 17:04

Expedição de Outros documentos.
18/09/2017 10:03

Juntada de ato ordinatório
13/09/2017 17:59

Audiência conciliação designada para 26/10/2017 15:10 Centro Judiciário II de Solução de Conflitos e Cidadania das Varas Cíveis da Comarca da Capital.
12/09/2017 19:02

Remetidos os Autos outros motivos para Núcleo de conciliação - mediação
12/09/2017 08:23

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2017 17:42

Conclusos para despacho
01/08/2017 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2017

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0823488-02.2022.8.15.2001

Banco J. Safra S.A

Jose Carlos Pedrosa Lira

Advogado: Charles Leandro Oliveira Noiola

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/04/2022 08:44

Exibir Processo

Processo nº 0804565-82.2023.8.15.2003

Otacilio Joaquim de Farias

Banco do Brasil SA

Advogado: Giza Helena Coelho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/07/2023 17:17

Exibir Processo

Processo nº 0801508-98.2021.8.15.0201

Maria Jose Matias do Nascimento

Ranielly da Silva Nascimento

Advogado: Jose Wilson da Silva Rocha

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 26/10/2021 01:20

Exibir Processo

Processo nº 0016110-39.1996.8.15.2001

Pedro Soares dos Santos Filho

Marcos Vinicios de Carvalho Queiroz

Advogado: Vamberto de Souza Costa Filho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/10/1996 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0833689-19.2023.8.15.2001

Natalia Queiroz Silva Ribeiro

Bradesco Seguros S/A

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/06/2023 11:54

Exibir Processo