14/05/2025 07:45

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
07/05/2025 08:07

Conclusos para despacho
07/05/2025 08:07

Processo Desarquivado
28/04/2025 11:18

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 17:34

Arquivado Definitivamente
27/05/2024 17:34

Transitado em Julgado em 23/04/2024
26/04/2024 18:36

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 09:41

Juntada de Petição de informações prestadas
05/04/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 10:05

Homologada a Transação
02/04/2024 08:25

Conclusos para julgamento
20/11/2023 13:53

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 10:48

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 15:35

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
01/11/2023 01:07

Publicado Despacho em 01/11/2023.
01/11/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
31/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0862597-23.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Observo que o CPC estabelece: Art. 337.

Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: ...

VI - litispendência; ... § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. … (grifo atual) Compulsando detidamente os autos, observo que a promovida não alegou em sua contestação (ID 68648134 - Pág. 1/5) a preliminar de litispendência.

Contudo, por meio da petição ID 76145499 - Pág. 1/5, aduziu a promovida: O Autor ajuizou a presente demanda, bem como, em sede de Juizado Especial Cível, processo nº. 0862599-90.2022.8.15.2001, em tramitação no 5º.

Juizado Especial Cível, que teve o pleito totalmente indeferido e encontra-se em fase de Recurso Inominado com pedido de gratuidade, conclusos para despacho, conforme abaixo;” Ademais, tenho em mira que o § 5º do art. 337 do CPC esclarece: Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo. (grifo atual) Por sua vez, o § 3º preconiza: Há litispendência quando se repete ação que está em curso. (grifo atual) Neste contexto, como explicitado pela promovida na petição ID 76145499 - Pág. 1/5, importa esclarecer que ação idêntica a ora examinada, de nº 0862599-90.2022.8.15.2001, já foi sentenciada pelo 5º.

Juizado Especial Cível, mas permanece em curso.

Com efeito, dita ação foi distribuída na mesma data do presente processo, ou seja, em 08/12/2022 e já foi julgada improcedente, consoante sentença ID 74111754 - Pág. 2, constante daquele processo.

No momento, encontra-se em fase de julgamento de embargos de declaração e os autos também informam a existência de recurso inominado, de modo que não houve o trânsito em julgado.

Tenho em mira por fim, que o CPC estabelece: Art. 10.

O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. (grifo atual) Ante o exposto, antes de qualquer providência, intime-se o autor para se manifestar em 10 (dez) dias, sobre o assunto, requerendo o que entender de direito.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA/PB, data do protocolo eletrônico.

PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] Juiz de Direito em Substituição Cumulativa
30/10/2023 23:55

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 23:55

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 13:19

Conclusos para despacho
16/07/2023 14:28

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 17:10

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
19/06/2023 19:10

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 10:19

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 10:26

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 10:02

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 19:23

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 09:46

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 09:46

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 22:07

Conclusos para despacho
26/04/2023 12:57

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
26/04/2023 12:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
26/04/2023 10:07

Determinada a redistribuição dos autos
25/04/2023 17:52

Conclusos para despacho
25/04/2023 17:52

Juntada de Projeto de sentença
13/04/2023 09:44

Juntada de Petição de outros documentos
27/03/2023 15:38

Juntada de Petição de réplica
21/03/2023 08:53

Conclusos ao Juiz Leigo
07/03/2023 10:16

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 08:36

Outras Decisões
23/02/2023 14:04

Conclusos para decisão
23/02/2023 09:22

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 10:23

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 09:48

Juntada de Certidão
07/02/2023 11:23

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 10:35

Juntada de Petição de contestação
01/02/2023 13:34

Juntada de documento de comprovação
31/12/2022 17:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/12/2022 17:23

Expedição de Outros documentos.
31/12/2022 17:17

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 07/03/2023 10:30 8º Juizado Especial Cível da Capital.
08/12/2022 20:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/12/2022 20:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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