31/01/2024 01:04

Arquivado Definitivamente
31/01/2024 01:04

Transitado em Julgado em 31/01/2024
31/01/2024 00:53

Decorrido prazo de KARDINALLE DA CRUZ em 30/01/2024 23:59.
22/01/2024 03:16

Publicado Decisão em 22/01/2024.
30/12/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2023
29/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0851409-33.2022.8.15.2001 EXEQUENTE: KARDINALLE DA CRUZ EXECUTADO: JANIELY SOUZA DE BULHOES DECISÃO Vistos, etc.

A exequente foi intimada para se manifestar sobre o estado da ação, mas não se pronunciou, conforme id. 83370250.

Cumpra-se sentença de id. 83400319.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
20/12/2023 01:31

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 01:58

Conclusos para despacho
14/12/2023 00:03

Publicado Sentença em 14/12/2023.
14/12/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
13/12/2023 11:49

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0851409-33.2022.8.15.2001 [Pagamento] EXEQUENTE: KARDINALLE DA CRUZ EXECUTADO: JANIELY SOUZA DE BULHOES SENTENÇA Vistos etc.

RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do Art. 38, parte final, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

MOTIVAÇÃO Dos autos, verifica-se que diversos meios de adimplemento do débito foram buscados, mas não houve resposta positiva.

A exequente foi intimada para se manifestar sobre o estado da ação, mas não se pronunciou.

Diante da ausência de bens de propriedade do réu indicados pela parte credora, não há como o processo prosseguir.

O juizado especial é órgão do poder judiciário, regido por lei própria e orientado pelos princípios oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (Art. 2º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

Nos termos do Art. 53 da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, a execução de título executivo extrajudicial obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por aquela lei.

Destaque-se que outros dispositivos também regulam os atos ocorridos nos processos em tramitação nos juizados.

Entre os quais os enunciados definidos pelo FONAJE – Fórum Nacional de Juizados Especiais.

O Código de Processo Civil, em seu Art. 921, prevê a suspensão do processo quando inexistirem bens que garantam a execução.

Entretanto, considerando que a presente execução tramita neste juizado especial, deve-se aplicar as normas específicas.

O Art. 53, § 4º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, estabelece que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Em complemento, o enunciado 76 do FONAJE declara que “no processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”.

Finalmente, tem-se que a extinção do processo nos juizados especiais independe de prévia intimação pessoal (Art. 51, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

DISPOSITIVO Pelo que, considerando o exposto e o mais que dos autos consta, e com fundamento no Art. 53, § 4º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, DECLARO EXTINTA a presente execução.

Ficando facultado ao exequente ajuizar nova execução, obedecidos os prazos de prescrição previstos em lei, caso surjam bens penhoráveis em nome do executado.

Sem custas e honorários, na forma dos Art.s 54 e 55, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, intime-se o exequente para receber os documentos que porventura estejam depositados neste Juízo.

Bem como, caso requeira, receber também a certidão da sentença para fim de inscrição em cadastros de devedores.

Em seguida, arquive-se.

Havendo recurso, à conclusão.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
11/12/2023 18:35

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
09/12/2023 05:00

Conclusos para despacho
09/12/2023 05:00

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
08/12/2023 00:27

Decorrido prazo de KARDINALLE DA CRUZ em 07/12/2023 23:59.
30/11/2023 00:04

Publicado Despacho em 30/11/2023.
30/11/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
29/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0851409-33.2022.8.15.2001 EXEQUENTE: KARDINALLE DA CRUZ EXECUTADO: JANIELY SOUZA DE BULHOES DESPACHO Vistos, etc.

A consulta ao sistema RENAJUD restou infrutífera, conforme minuta anexa.

Intime-se o credor a indicar outro meio de execução que deseja ver realizado, no prazo de 5 (cinco) dias.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
27/11/2023 15:23

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2023 13:11

Conclusos para despacho
24/11/2023 12:56

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 03:26

Publicado Intimação em 20/11/2023.
22/11/2023 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
17/11/2023 00:00

Intimação

O(A) MM.

Juiz(a) de Direito do juizado supra manda que, em cumprimento a este, intime o(a) advogado(a) para manifestar-se sobre o seguinte despacho: Intime-se ainda o autor a indicar outro meio de execução que deseja ver realizado.

Prazo legal.

Indicado, proceda-se a ele.

Se não indicado, proceda-se a execução pela forma normal, expedindo mandado de penhora, avaliação e intimação.
16/11/2023 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 09:05

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 08:29

Juntada de Alvará
08/11/2023 11:17

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 01:54

Publicado Ato Ordinatório em 07/11/2023.
07/11/2023 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
06/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA 2º Juizado Especial Cível da Capital ATO ORDINATÓRIO (ART. 349, CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCESSO: 0851409-33.2022.8.15.2001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: KARDINALLE DA CRUZ EXECUTADO: JANIELY SOUZA DE BULHOES De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos do Ato da Presidência n. 50/2018, certifico que, para confecção do alvará, este processo aguarda manifestação da parte autora, para que informe os dados da conta bancária da mesma (nome do banco, número da agência e número da conta corrente ou poupança).

JOÃO PESSOA, 5 de novembro de 2023.

RODRIGO FELIX BESERRA DE LIMA Técnico Judiciário
05/11/2023 22:52

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 07:45

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
01/11/2023 01:11

Decorrido prazo de JANIELY SOUZA DE BULHOES em 31/10/2023 23:59.
06/10/2023 10:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2023 10:23

Juntada de Petição de diligência
27/09/2023 14:55

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 11:11

Expedição de Mandado.
15/09/2023 10:36

Juntada de Petição de outros documentos
17/08/2023 12:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/08/2023 11:45

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/08/2023 00:35

Publicado Decisão em 03/08/2023.
03/08/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
01/08/2023 21:49

Conclusos para despacho
01/08/2023 21:49

Juntada de Certidão
01/08/2023 21:49

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 22:02

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/06/2023 11:06

Conclusos para despacho
09/06/2023 09:24

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 01:20

Publicado Despacho em 01/06/2023.
01/06/2023 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
30/05/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 22:49

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 10:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/03/2023 07:58

Conclusos para despacho
11/03/2023 00:27

Decorrido prazo de JANIELY SOUZA DE BULHOES em 10/03/2023 23:59.
26/02/2023 15:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2023 15:55

Juntada de Petição de diligência
02/02/2023 08:04

Expedição de Mandado.
01/02/2023 11:28

Juntada de Petição de outros documentos
12/12/2022 21:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/12/2022 11:49

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2022 03:05

Conclusos para despacho
09/12/2022 03:05

Processo Desarquivado
07/12/2022 13:52

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 03:41

Arquivado Definitivamente
24/11/2022 03:41

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 23:37

Homologada a Transação
13/11/2022 15:28

Juntada de Petição de aviso de recebimento
10/11/2022 13:20

Conclusos para despacho
10/11/2022 13:20

Juntada de Projeto de sentença
10/11/2022 13:18

Conclusos ao Juiz Leigo
10/11/2022 13:18

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 10/11/2022 11:00 2º Juizado Especial Cível da Capital.
10/10/2022 11:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2022 11:11

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 11:04

Juntada de Mandado
10/10/2022 06:49

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 10/11/2022 11:00 2º Juizado Especial Cível da Capital.
30/09/2022 16:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/09/2022 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2022

Ultima Atualização
29/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

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