19/12/2023 10:39

Arquivado Definitivamente
19/12/2023 10:39

Transitado em Julgado em 18/12/2023
19/12/2023 01:33

Decorrido prazo de IRMAS MARQUES FERNANDES LTDA - ME em 18/12/2023 23:59.
01/12/2023 00:18

Publicado Sentença em 01/12/2023.
01/12/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
30/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0818091-93.2021.8.15.2001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Promovente: EXEQUENTE: IRMAS MARQUES FERNANDES LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: MARÇAL FLORENTINO LEITE FERREIRA NETO - PB12848, MARIA ISABEL FRANCO MEDEIROS - PB15653 Promovido(a): EXECUTADO: ANA CLAUDIA LINS DA SILVA SENTENÇA Vistos, etc.

Iniciada a fase de execução, não foram encontrados bens ou recursos penhoráveis da parte devedora, tendo sido frustradas as tentativas de penhora online e de outras medidas de constrição de bens.

A parte exequente não indicou bens viáveis e passíveis de constrição patrimonial, conforme se verifica dos autos.

Assim, tanto nas execuções de cumprimento de sentença, quanto nas execuções extrajudiciais, inexistindo bens do devedor passíveis de penhora, deve ser aplicada a regra do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95: “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Nesse sentido é o Enunciado 75 do Fonaje: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).

Desta forma, em face da inexistência de bens penhoráveis, é de ser julgado extinto o presente feito.

ISTO POSTO, atento ao que mais dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie com fulcro no artigo 53, §4º da Lei 9099/95, ante a ausência de bens, JULGO EXTINTO O PROCESSO.

Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Fica autorizada a expedição de certidão de crédito em favor do autor/exequente, observados os requisitos do artigo 517, § 2º do CPC.

Publicada e registrada eletronicamente, intime-se apenas o exequente, tendo em vista a ausência de interesse recursal da parte executada.

Após o trânsito em julgado, arquive-se. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
29/11/2023 09:49

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 09:49

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
27/11/2023 12:26

Conclusos para despacho
27/11/2023 12:01

Juntada de Certidão
23/11/2023 08:24

Decorrido prazo de IRMAS MARQUES FERNANDES LTDA - ME em 16/11/2023 23:59.
08/11/2023 00:28

Publicado Despacho em 08/11/2023.
08/11/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
07/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0818091-93.2021.8.15.2001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Promovente: EXEQUENTE: IRMAS MARQUES FERNANDES LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: MARÇAL FLORENTINO LEITE FERREIRA NETO - PB12848, MARIA ISABEL FRANCO MEDEIROS - PB15653 Promovido(a): EXECUTADO: ANA CLAUDIA LINS DA SILVA DESPACHO Vistos, etc.

Sisbajud referente ao saldo remanescente infrutífero.

Consulta ao Renajud, nesta data, inexitosa (tela em anexo).

Pesquisa ao INFOJUD, na data de hoje, igualmente infrutífera (documento de comprovação em anexo).

Não há DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (DIRPF) ENVIADA NOS ANOS DE 2023, 2022 E 2021.

NÃO CONSTA ENVIADA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÃO IMOBILIÁRIA (DOI) NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 01/2020 A 01/2023.

Desta forma, intime-se a parte exequente para indicar no prazo de cinco dias bens passíveis de penhora da parte executada, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO
06/11/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 11:34

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 10:41

Conclusos para despacho
26/10/2023 08:32

Juntada de documento de comprovação
22/09/2023 12:06

Juntada de Alvará
20/09/2023 08:43

Juntada de documento de comprovação
18/09/2023 16:05

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/09/2023 12:52

Conclusos para despacho
11/09/2023 13:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/09/2023 13:55

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
01/09/2023 13:17

Expedição de Mandado.
01/09/2023 12:48

Juntada de documento de comprovação
02/08/2023 09:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/08/2023 09:28

Juntada de documento de comprovação
27/06/2023 07:35

Juntada de documento de comprovação
26/06/2023 11:48

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/05/2023 13:37

Conclusos para despacho
04/05/2023 13:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/05/2023 13:16

Juntada de Petição de diligência
03/05/2023 10:04

Expedição de Mandado.
02/05/2023 12:28

Juntada de documento de comprovação
21/03/2023 08:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/03/2023 20:58

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 20:57

Conclusos para despacho
20/03/2023 20:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/03/2023 11:57

Juntada de Certidão
18/03/2023 00:10

Decorrido prazo de IRMAS MARQUES FERNANDES LTDA - ME em 13/03/2023 23:59.
17/02/2023 07:56

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 20:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/02/2023 20:25

Juntada de Petição de devolução de mandado
07/02/2023 20:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/02/2023 20:25

Juntada de Petição de devolução de mandado
04/02/2023 20:47

Decorrido prazo de MARÇAL FLORENTINO LEITE FERREIRA NETO em 30/01/2023 23:59.
03/02/2023 22:30

Decorrido prazo de MARÇAL FLORENTINO LEITE FERREIRA NETO em 30/01/2023 23:59.
17/01/2023 10:14

Expedição de Mandado.
16/01/2023 10:36

Juntada de documento de comprovação
15/12/2022 08:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/12/2022 11:40

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 09:53

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 09:52

Juntada de Certidão
07/12/2022 00:40

Decorrido prazo de MARÇAL FLORENTINO LEITE FERREIRA NETO em 05/12/2022 23:59.
08/11/2022 12:30

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 10:03

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 10:03

Julgado procedente em parte do pedido
07/11/2022 17:29

Conclusos para despacho
07/11/2022 17:29

Juntada de Projeto de sentença
05/11/2022 22:00

Juntada de provimento correcional
28/07/2022 12:53

Conclusos ao Juiz Leigo
28/07/2022 11:21

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 20:19

Conclusos para decisão
30/06/2022 08:41

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 30/06/2022 08:30 8º Juizado Especial Cível da Capital.
17/01/2022 14:19

Juntada de documento de comprovação
03/12/2021 10:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/12/2021 22:07

Juntada de Petição de petição
01/12/2021 20:52

Juntada de documento de comprovação
12/11/2021 09:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/11/2021 09:23

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 09:19

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 30/06/2022 08:30 8º Juizado Especial Cível da Capital.
09/11/2021 15:08

Recebida a emenda à inicial
09/11/2021 11:48

Conclusos para despacho
09/11/2021 11:44

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
07/11/2021 17:01

Juntada de Petição de petição
18/10/2021 13:27

Expedição de Outros documentos.
15/10/2021 13:05

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2021 13:36

Conclusos para despacho
08/10/2021 07:57

Juntada de Certidão
05/10/2021 10:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2021 10:55

Juntada de diligência
15/09/2021 16:38

Juntada de Petição de petição
14/09/2021 20:09

Expedição de Mandado.
13/09/2021 12:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/09/2021 12:17

Juntada de diligência
08/09/2021 19:40

Expedição de Mandado.
07/09/2021 18:41

Juntada de Petição de petição
31/08/2021 13:05

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 11:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/08/2021 11:50

Juntada de diligência
26/08/2021 13:19

Expedição de Mandado.
26/08/2021 13:13

Juntada de Petição de petição
16/08/2021 12:20

Expedição de Outros documentos.
13/08/2021 12:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/08/2021 12:59

Juntada de Certidão oficial de justiça
25/05/2021 12:01

Expedição de Mandado.
25/05/2021 08:58

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2021 15:38

Conclusos para despacho
24/05/2021 15:38

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
24/05/2021 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2021

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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