26/08/2025 00:51

Publicado Expediente em 26/08/2025.
26/08/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA EMENTA.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO.

Extingue-se a execução, nas hipóteses do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Vistos, etc.

Tratam os presentes de execução Fiscal, onde, com a citação do promovido, veio o pagamento do débito.

Dai, exeqüente voltou a Juízo para requerer a extinção do processo.

Feito o relatório, passo a DECIDIR.

Com efeito, o art. 924, do Código de Processo Civil, assim estabelece: Art. 924 – Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; Conforme se observa, consoante dispõe o artigo 794, do Código de Processo Civil, a execução deve ser extinta e, em hipótese semelhante, já se decidiu o seguinte: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 26 DA LEI Nº 6830/80 – APLICABILIDADE DO ARTIGO 156, I DO CTN – APELO IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME – Quando o executado efetua o pagamento da dívida, nas ações de execução fiscal, a certidão da dívida ativa é extinta pelo adimplemento da obrigação e não cancelada. (TJSE – AC 1266/2003 – (Proc. 5289/2003) – (2004357) – 2ª C.Cív. – Rel.

Des.

José Alves Neto – J. 16.02.2004) Diante do exposto posto, DECLARO EXTINTO o presente processo de execução, na forma do art. 924, II, da Lei de Ritos Civil e condeno o executado nas custas e honorários que arbitro em 10% do valor da causa.

Defiro o pedido de renúncia ao prazo recursal da parte exequente.

Transitada em julgado, LEVANTEM-SE eventuais penhoras e bloqueios e , PAGAS AS CUSTAS, arquive-se, com baixa.

Caso as custas não sejam quitadas, em conformidade com o PROVIMENTO CGJ-TJPB nº 91/2023 inclua-se no SERASA , e, se de valor superior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, proceda-se o protesto e oficie-se a PGE para inscrição na dívida ativa.

Por fim, arquive-se, com baixa.

PRI Cabedelo, 12 de agosto de 2025.

JUIZ(A) DE DIREITO
22/08/2025 09:01

Juntada de Certidão
22/08/2025 08:55

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 08:55

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 08:53

Juntada de Certidão
12/08/2025 11:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/08/2025 11:41

Conclusos para julgamento
18/07/2025 11:49

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
07/06/2025 08:00

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 11:39

Conclusos para despacho
06/06/2025 11:38

Juntada de Certidão
04/06/2025 10:39

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 10:48

Conclusos para despacho
13/05/2025 01:58

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CABEDELO-PB em 09/05/2025 23:59.
27/03/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 13:12

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 10:26

Conclusos para despacho
24/02/2025 09:53

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 19:54

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 10:09

Conclusos para despacho
26/11/2024 02:55

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
18/09/2024 01:45

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CABEDELO-PB em 17/09/2024 23:59.
15/08/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 01:38

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CABEDELO-PB em 04/06/2024 23:59.
07/12/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 00:51

Decorrido prazo de ANDREI DORNELAS CARVALHO em 05/12/2023 23:59.
13/11/2023 00:07

Publicado Decisão em 13/11/2023.
11/11/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
10/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO 4ª VARA DECISAO

Vistos.

Defiro o pedido de suspensão, contado da data do feitio da petição, a vista do parcelamento informado.

Aguarde-se, assim, 90 dias, e decorrido o prazo, abra-se vista a parte exequente para, em 15 dias, impulsionar o feito.

Int.

Cabedelo-PB, 09 de novembro de 2023.

JUIZ (A) DE DIREITO movimentado como decisao de acordo com a decisao do recurso do PROCESSO nº 2022000914 (PA-TJ) - – PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE 2021
09/11/2023 09:06

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 09:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
09/11/2023 08:57

Conclusos para decisão
07/11/2023 11:48

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 12:38

Juntada de Certidão
23/10/2023 12:36

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 22:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
27/09/2023 08:12

Conclusos para decisão
29/08/2023 11:15

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 10:15

Juntada de Certidão
07/08/2023 10:14

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 16:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/07/2023 08:59

Conclusos para decisão
19/07/2023 11:54

Juntada de Petição de cota
07/07/2023 09:03

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 09:03

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 15:28

Conclusos para despacho
06/07/2023 15:27

Juntada de Certidão
04/07/2023 17:59

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 09:56

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 07:53

Conclusos para despacho
24/05/2023 07:53

Juntada de Certidão
20/05/2023 07:51

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 09:41

Conclusos para despacho
16/05/2023 09:39

Juntada de Certidão
16/05/2023 09:38

Juntada de Certidão
13/04/2023 14:23

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CABEDELO-PB em 12/04/2023 23:59.
12/04/2023 00:28

Decorrido prazo de ANDREI DORNELAS CARVALHO em 11/04/2023 23:59.
24/03/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 14:31

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 10:52

Conclusos para despacho
16/03/2023 17:03

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 15:29

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 12:35

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 11:48

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 10:35

Conclusos para despacho
09/02/2023 13:51

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 10:20

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 10:15

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 07:22

Conclusos para despacho
10/11/2022 07:22

Juntada de Certidão
20/10/2022 21:32

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 07:45

Conclusos para despacho
10/04/2022 08:30

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2022 07:41

Conclusos para despacho
09/04/2022 07:38

Juntada de Certidão
22/03/2022 04:04

Decorrido prazo de ANDREI DORNELAS CARVALHO em 21/03/2022 23:59:59.
23/09/2021 11:21

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 11:21

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2021 07:09

Conclusos para despacho
22/09/2021 22:08

Juntada de Certidão
19/05/2021 08:09

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2021 17:23

Conclusos para despacho
05/02/2021 01:58

Decorrido prazo de ANDREI DORNELAS CARVALHO em 04/02/2021 23:59:59.
19/11/2020 09:55

Expedição de Outros documentos.
19/11/2020 09:53

Juntada de
01/07/2020 15:47

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2020 15:40

Conclusos para despacho
04/06/2020 22:26

Juntada de Petição de petição
31/05/2020 23:31

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CABEDELO-PB em 28/05/2020 23:59:59.
11/05/2020 13:01

Expedição de Outros documentos.
08/05/2020 09:20

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2020 10:53

Conclusos para despacho
05/05/2020 20:25

Juntada de Petição de petição
05/05/2020 20:22

Juntada de Petição de petição
20/03/2020 07:25

Expedição de Outros documentos.
03/02/2020 14:47

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2020 16:23

Conclusos para decisão
29/01/2020 16:21

Juntada de Certidão
13/07/2019 21:23

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2019 12:47

Conclusos para despacho
15/04/2019 22:44

Juntada de Petição de petição
26/03/2019 02:00

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CABEDELO-PB em 25/03/2019 23:59:59.
01/03/2019 08:38

Expedição de Outros documentos.
22/02/2019 11:03

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2019 14:53

Conclusos para despacho
13/12/2018 17:56

Juntada de Petição de diligência
06/12/2018 04:24

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CABEDELO-PB em 05/12/2018 23:59:59.
31/10/2018 15:35

Expedição de Outros documentos.
03/10/2018 15:55

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2018 13:40

Conclusos para despacho
10/08/2018 09:59

Juntada de Petição de petição
07/08/2018 00:39

Decorrido prazo de Município de Cabedelo em 06/08/2018 23:59:59.
05/07/2018 15:36

Expedição de Outros documentos.
09/10/2017 20:56

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2017 07:15

Conclusos para despacho
22/09/2017 00:10

Decorrido prazo de ANDREI DORNELAS CARVALHO em 21/09/2017 23:59:59.
21/09/2017 17:46

Juntada de Petição de petição
14/09/2017 15:38

Juntada de aviso de recebimento
04/09/2017 09:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/06/2017 16:34

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2017 16:34

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2017 17:41

Conclusos para despacho
29/05/2017 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2017

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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