25/04/2025 05:02

Decorrido prazo de SOFIMO IMOVEIS LTDA em 23/04/2025 23:59.
25/04/2025 05:02

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL PB em 23/04/2025 23:59.
22/04/2025 01:41

Publicado Certidão em 22/04/2025.
17/04/2025 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 10:00

Juntada de Informações
29/07/2024 00:04

Publicado Decisão em 29/07/2024.
27/07/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0019345-86.2011.8.15.2001 EXEQUENTE: ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL PB EXECUTADO: SOFIMO IMOVEIS LTDA DECISÃO Mantenha-se o processo SUSPENSO na forma determinada na decisão de ID 81746459.

João Pessoa, 24 de julho de 2024.

Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito
25/07/2024 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 12:29

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0858492-13.2016.8.15.2001
24/05/2024 10:07

Conclusos para despacho
24/05/2024 09:29

Juntada de Informações
24/05/2024 01:48

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL PB em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 01:48

Decorrido prazo de SOFIMO IMOVEIS LTDA em 23/05/2024 23:59.
21/05/2024 14:35

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
21/05/2024 14:28

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
02/05/2024 00:29

Publicado Decisão em 02/05/2024.
01/05/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0019345-86.2011.8.15.2001 EXEQUENTE: ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL PB EXECUTADO: SOFIMO IMOVEIS LTDA DECISÃO Trata-se de embargos de declaração nos quais se alega que a decisão de ID 81746459 foi contraditória, ao suspender a tramitação do presente processo e a execução das astreintes até julgamento definitivo dos processos nº 0858492-13.2016.8.15.2001 (5ª Vara da Fazenda Pública da Capital) e 0807181-75.2023.4.05.8200 (1ª Vara Federal de João Pessoa).

Requer que os embargos sejam acolhidos para reconhecer o descumprimento da obrigação de fazer estipulada na sentença proferida neste processo, fixando os dias 22.11.2014 e janeiro/2016 como data final para cumprimento da obrigação e apuração das astreintes (ID 82420184).

Contrarrazões em que se pede a rejeição do recurso (ID 83060997).

DECIDO.

O art. 1.022 do CPC estatui que os embargos declaratórios são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade ou contradição, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou erro material, suprível até mesmo de ofício pelo juiz.

Todavia, não assiste razão à Embargante.

A execução das astreintes fixadas na sentença depende do julgamento das outras ações em curso e que têm por objeto a discussão acerca da propriedade dos lotes objeto deste processo.

Somente após a análise da amplitude dos julgados pendentes é que se poderá chegar a um veredicto exato acerca abrangência da multa aplicada para a hipótese de descumprimento da obrigação.

Ainda que o ato de desapropriação dos lotes seja posterior ao trânsito em julgado da sentença proferida nesta demanda, há de se aguardar o julgamento daquelas ações, pois havendo o reconhecimento de que os lotes sejam terreno de marinha e, portanto, de propriedade da União, torna-se impossível o cumprimento da obrigação de fazer e incabível o pagamento das astreintes.

Posto isso, rejeito os embargos de declaração, por não vislumbrar a contradição alegada.

Intimem-se as partes desta decisão, por seus advogados.

Decorrido o prazo recursal, aguarde-se o julgamento definitivo do agravo de instrumento interposto pela Exequente.

João Pessoa, 29 de abril de 2024.

Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito
29/04/2024 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 11:18

Determinada diligência
29/04/2024 11:18

Embargos de declaração não acolhidos
11/12/2023 13:21

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
05/12/2023 08:57

Conclusos para decisão
04/12/2023 16:54

Juntada de Petição de petição
02/12/2023 13:36

Juntada de Petição de contrarrazões
20/11/2023 16:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/11/2023 00:18

Publicado Decisão em 13/11/2023.
11/11/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
10/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0019345-86.2011.8.15.2001 EXEQUENTE: ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL PB EXECUTADO: SOFIMO IMOVEIS LTDA DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer, já em fase de cumprimento de sentença, que condenou a Promovida a providenciar a transferência definitiva para sua propriedade dos Lotes nºs 10, 11, 12, 13, 14 e 15, da Quadra 1, do Loteamento Jardim Bessamar, no bairro Bessa, nesta Capital, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 50.000,00 (ID 22589890 - fls. 139/141).

Executa-se a multa cominatória, em razão do descumprimento da obrigação de fazer em questão.

Na petição de ID 53190175, a Executada (Sofimo Imóveis Ltda.) requer o chamamento do feito à ordem, para se proceder à suspensão da execução, até o julgamento do processo nº 0070996-55.2014.8.15.2001, em tramitação neste mesmo Juízo, que tem por objeto a cobrança de astreintes em razão do descumprimento da obrigação de fazer imposta na presente demanda.

Também pretende a suspensão desta execução, em razão da tramitação do processo nº 0858492-13.2016.8.15.2001, em tramitação perante a 5ª Vara Da Fazenda Pública da Capital, no qual se discute a desapropriação indireta dos lotes em questão, tendo já sido prolatada sentença declarando os lotes de propriedade do Município de João Pessoa.

Por fim, requer a Executada seja trazido à lide a União, para que se consiga realizar o procedimento de desmembramento do Lote 09 dos demais, afastando a impossibilidade de cumprimento da obrigação imposta nesta demanda.

A Exequente, na petição de ID 54245634, alega que a Executada apresentou contestação e em nenhum momento trouxe a tese exposta no último petitótio, bem como que já há sentença com trânsito em julgado, sem possibilidade de ação rescisória.

DECIDO. - Quanto à suspensão decorrente da ação nº 0070996-55.2014.8.15.2001 Alega a Executada que a execução deve ser suspensa até o julgamento da referida ação de cobrança, uma vez que o cumprimento da sentença depende do julgamento daquela demanda.

De início, cumpre destacar que na ação em referência, foi prolatada sentença julgando procedente o pedido, para condenar a aqui Executada ao pagamento dos débitos de IPTU/TCR, relativamente aos Lotes 10 a 15 do Loteamento em tela, porém, tal sentença foi anulada pelo E.

TJPB, em sede de apelação, determinando-se a devolução dos autos à 1ª instância, para ser proferida nova sentença, enfrentando a integralidade da pretensão deduzida pelas partes em juízo.

Todavia, na decisão de ID 78235084 daqueles autos, foi declinada a competência da Justiça Estadual em favor da Justiça Federal, em razão da manifestação expressa de interesse da União na causa, pelo que o feito foi remetido para distribuição perante a Justiça Federal, obtendo-se o nº 0807181-75.2023.4.05.8200, conforme print anexo.

Observa-se, neste caso, que os bens objetos desta lide estão situados em terreno de marinha, o que atraiu o interesse da União e a competência da Justiça Federal.

Neste caso, discute-se na referida demanda a possibilidade de desmembramento dos lotes de terreno, para consequente transferência de sua propriedade para a aqui Promovente, uma vez que, em se tratando de terreno de marinha, portanto de propriedade da União, tal obrigação poderá não ser concretizada.

Não há dúvida de que a obrigação de fazer objeto desta ação já foi reconhecida por sentença transitada em julgado.

No entanto, mesmo não se podendo discutir a matéria, é igualmente isento de dúvida que não se pode exigir de alguém o cumprimento de uma obrigação que esteja, eventualmente, fora de sua capacidade de execução.

Ora, se uma obrigação não puder ser concretamente cumprida, não se pode exigir o seu cumprimento, ainda que calcado em sentença judicial transitada em julgado, como também as astreintes correspondentes não poderão ser cobradas, pois o descumprimento se terá dado não por desídia ou desrespeito à decisão judicial, mas por impedimento legal ou fático.

Desta forma, entendo que é razoável o pedido de suspensão da presente execução, até que se dê o julgamento da ação de cobrança nº 0807181-75.2023.4.05.8200, pela 1ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba. - Da suspensão da execução em razão da ação nº 0858492-13.2016.8.15.2001 Na mesma toada, pretende a Executada a suspensão do cumprimento da sentença, em razão do reconhecimento da desapropriação indireta dos Lotes 10 a 15 do Loteamento Jardim Bessamar.

Neste caso, entendo também justificável a suspensão do cumprimento da sentença.

Com efeito, na presente demanda busca-se o cumprimento da obrigação de fazer, consistente no sentido da transferência da propriedade dos Lotes de terreno em relevo para a Promovente/Exequente.

No entanto, tendo em vista os referidos lotes já terem sido indiretamente desapropriados pelo Município de João Pessoa-PB, conforme reconhecimento por sentença judicial ainda pendente de julgamento do recurso de apelação, não há como ser efetivamente cumprida a obrigação de fazer.

Ora, em sendo confirmada a sentença na ação de desapropriação indireta mencionada, os imóveis já não mais pertencem à aqui Promovida, mas ao Município de João Pessoa, de sorte que não haverá como ser cumprida a obrigação de fazer, por ser ato impossível.

Desta forma, deve-se aguardar o julgamento da apelação na ação de desapropriação indireta em questão, com o consequente trânsito em julgado, para que se possa ter por exigível a obrigação de fazer imposta nesta demanda e, em consequência, o pagamento da multa cominatória pelo seu descumprimento.

Quanto ao pedido de ingresso na lide da União, entendo descabido, uma vez que aqui a sentença já transitou em julgado, não se justificando a intervenção de terceiro.

Assim, suspendo o cumprimento da sentença, até que se dê o julgamento, com o respectivo trânsito em julgado das ações nºs 0858492-13.2016.8.15.2001 (5ª Vara da Fazenda Pública da Capital) e 0807181-75.2023.4.05.8200 (1ª Vara Federal de João Pessoa).

Intimem-se as partes, por seus advogados.

João Pessoa, 06 de novembro de 2023.

Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito
06/11/2023 22:26

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0858492-13.2016.8.15.2001
14/08/2023 23:10

Juntada de provimento correcional
08/03/2023 13:19

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 11:03

Juntada de Petição de outros documentos
01/03/2023 10:46

Juntada de Petição de petição
01/11/2022 15:28

Conclusos para despacho
20/10/2022 14:18

Juntada de Petição de resposta
20/09/2022 19:58

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 19:58

Determinada diligência
30/06/2022 16:05

Juntada de Petição de petição
13/04/2022 14:26

Conclusos para despacho
13/04/2022 12:09

Juntada de Certidão
10/02/2022 12:12

Juntada de Petição de petição
06/02/2022 13:11

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 08:55

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2022 08:49

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/01/2022 13:59

Juntada de Petição de comunicações
16/11/2021 09:21

Juntada de Petição de petição
15/06/2021 16:07

Juntada de Petição de petição
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
03/06/2020 21:04

Conclusos para despacho
03/06/2020 21:03

Juntada de Certidão de decurso de prazo
29/02/2020 01:10

Decorrido prazo de SOFIMO IMOVEIS LTDA em 28/02/2020 23:59:59.
06/12/2019 09:30

Expedição de Outros documentos.
06/12/2019 08:36

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2019 15:54

Conclusos para despacho
31/07/2019 03:39

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL PB em 29/07/2019 23:59:59.
31/07/2019 02:10

Decorrido prazo de SOFIMO IMOVEIS LTDA em 29/07/2019 23:59:59.
18/07/2019 08:41

Juntada de Petição de petição
11/07/2019 21:38

Expedição de Outros documentos.
11/07/2019 21:38

Ato ordinatório praticado
11/07/2019 21:38

Juntada de ato ordinatório
10/07/2019 08:52

Processo migrado para o PJe
17/06/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 06/2019
17/06/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 17: 06/2019 MIGRACAO P/PJE
17/06/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 06/2019 NF 81/19
17/06/2019 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 17: 06/2019 14:19 TJEJPAT
01/02/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 01: 02/2019 CERTIFICADO
01/02/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 02/2019
27/11/2018 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 22: 11/2018
14/08/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 08/2018 P037441182001 15:45:18 CEF CAI
13/08/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 08/2018 P037441182001 15:05:12 CEF CAI
10/05/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 09: 05/2018
07/05/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 05/2018
20/03/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 03/2018 P006193172001 13:16:34 CEF CAI
20/03/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 03/2018
04/12/2017 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 04: 12/2017
01/12/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 27: 11/2017
16/11/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 11/2017
22/09/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 09/2017 P057983172001 13:26:36 CEF CAI
22/09/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 09/2017
21/09/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 09/2017 P057983172001 15:14:29 CEF CAI
20/09/2017 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 20: 09/2017 DESPACHO
18/09/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 09/2017
18/09/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 09/2017 NF 146/1
22/08/2017 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 22: 08/2017 CORRESPONDENCIA DEVOLVIDA
22/08/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 08/2017
31/07/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE INTIMACAO 31: 07/2017
18/07/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 07/2017
05/05/2017 00:00

Mov. [849] - PROCESSO REATIVADO 05: 05/2017 09:02 TJEJPAT
05/05/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 05/2017
05/05/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 05/2017
17/08/2016 00:00

Mov. [22] - BAIXA DEFINITIVA 17: 08/2016 14:26 TJE9430
19/07/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 19: 07/2016
18/07/2016 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 18: 07/2016 CERTIFICADO TRANSITO
09/05/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 05/2016 P000680162001 16:09:51 CEF CAI
10/03/2016 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 10: 03/2016 DESPACHO
08/03/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 03/2016 NF 27/16
04/03/2016 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADORIA 01: 03/2016
04/03/2016 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 04: 03/2016
08/01/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 01/2016 P000680162001 13:47:13 CEF CAI
14/10/2015 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 14: 10/2015 ALVARá ENTREGUE
09/10/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO ALVARA 07: 10/2015 N.685/686
05/10/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 10/2015
26/08/2015 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 26: 08/2015
26/08/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 08/2015
26/08/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 08/2015
25/08/2015 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 25/08/2015 010705PB
14/08/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 08/2015
04/08/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 08/2015
25/05/2015 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 22: 05/2015 DESPACHO
20/05/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 05/2015 NF 66/15
15/05/2015 00:00

Mov. [11382] - DETERMINADO O BLOQUEIO: PENHORA ON LINE 15/05/2015 PENHORA EFETUADA
08/05/2015 00:00

Mov. [11382] - DETERMINADO O BLOQUEIO: PENHORA ON LINE 30/04/2015 PENHORA ON-LINE SOLICITADA
08/05/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 05/2015
30/03/2015 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
09/12/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 12/2014
09/12/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 12/2014
02/12/2014 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 02: 12/2014
27/11/2014 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 27/11/2014 011028E
11/11/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 11/2014 INT ORD
06/06/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 06/2014
13/05/2014 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 12: 05/2014 DESPACHO
08/05/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 05/2014 NF 55/14
15/04/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 04/2014 INT. ORD.
06/02/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 02/2014
06/02/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 02/2014
05/02/2014 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 05: 02/2014
03/02/2014 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 03/02/2014 011028E
14/11/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 11/2013
06/11/2013 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 06: 11/2013 DESPACHO
04/11/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 11/2013 NF 135/1
25/10/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 10/2013 INT. ORDENADA
02/09/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 09/2013
02/09/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 09/2013
27/08/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 08/2013 INTIMACAO ORDENADA
08/08/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 08/2013
13/05/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 09: 05/2013
13/05/2013 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 13: 05/2013 SENTENCA
03/05/2013 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 02: 05/2013 SENT. REGISTRADA LIVRO 33/F.04
29/04/2013 00:00

Mov. [219] - JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO 26: 04/2013
16/04/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 04/2013
16/04/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 04/2013
16/04/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 04/2013
28/03/2013 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 28: 03/2013 MAR/2013
16/07/2012 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 16072012
16/07/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16072012
06/07/2012 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 05072012
06/07/2012 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 10072012
03/07/2012 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 03072012 NF 70: 12
26/04/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26042012
26/04/2012 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 26042012
27/02/2012 00:00

Mov. [483] - IMPUGNACAO APRESENTADA 27022012
27/02/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27022012
16/02/2012 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 16022012
15/02/2012 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 15022012 010705PB
07/02/2012 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 07022012
07/02/2012 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 17022012
03/02/2012 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 03022012 NF 9: 12
13/01/2012 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 13012012 CONTESTACAO
13/01/2012 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 13012012
21/11/2011 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 21112011
21/11/2011 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 06122011
11/10/2011 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 11102011
13/09/2011 00:00

Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 13092011
31/08/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 31082011
31/08/2011 00:00

Mov. [1493] - EXPECA-SE CARTA DE CITACAO 31082011
14/06/2011 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 14062011
14/06/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14062011
01/06/2011 00:00

Mov. [1125] - GUIA DESTIT JUST GRATUITA EMIT
30/05/2011 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 30052011
30/05/2011 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 30052011
24/05/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 24052011
24/05/2011 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 24052011
17/05/2011 00:00

Mov. [155] - AUTOS DEVOLVIDOS DISTRIBUIDOR 27042011
17/05/2011 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 17052011
17/05/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17052011
25/04/2011 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 25042011 JPDL
25/04/2011 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2011

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo

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