10/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0801342-69.2019.8.15.2001 EXEQUENTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA EXECUTADO: MARIA DO SOCORRO DOMINO DE SANTANA SENTENÇA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – TRANSAÇÃO.

HOMOLOGAÇÃO.

EXTINÇÃO MERITÓRIA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 487, INC.

III, DO CPC. – Extingue-se o feito com resolução de mérito, quando as partes formularem acordo para pôr termo à demanda.

Vistos, etc.

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, devidamente qualificados nos autos, ajuizou a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de MARIA DO SOCORRO DOMINO DE SANTANA, igualmente qualificado, conforme petitório inicial.

Após a distribuição da presente demanda e do despacho de citação, as partes firmaram um acordo extrajudicial (ID 80687442), requerendo a homologação do mesmo.

Assim, vieram-me os autos conclusos para sentença. É O BREVE RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

Dispõe o art. 487, inc.III, alínea b, do diploma processual civil que haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação.

No caso em testilha, as partes obtiveram composição amigável e, por via oblíqua, conseguiram concretizar o objetivo maior e norteador do Judiciário que é a composição das lides.

Verifica-se que ambas as partes são maiores, capazes, bem como as cláusulas pactuadas não apresentam objeto ilícito nem demonstram qualquer prejuízo a expurgar a chancela judicial oportuna.

O fato da parte ré não estar representada por advogado, por si só, não impede a homologação do acordo para pôr fim ao litígio.

Isso porque, o mesmo foi firmado por instrumento hábil, tratando-se ainda de direitos disponíveis, e composto por partes capazes de firmarem negócio jurídico, seguindo os requisitos dos artigos 840 e seguintes do Código Civil.

Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Qualquer pessoa dotada de capacidade civil pode constituir título executivo extrajudicial, como é o caso do acordo para pôr fim ao litígio executivo anterior, sem a assistência de advogado. (...) Desse modo, a ausência de advogado constituído nos autos não pode ser fundamento para deixar de se homologar a transação celebrada entre as partes, desde que preenchidos os requisitos legais.

Não se deve confundir capacidade postulatória com capacidade civil para celebração de contratos, isso porque a capacidade postulatória tem relevância apenas para a condução do processo, sendo permitido às partes celebrarem acordo de forma extrajudicial, independentemente de serem representadas por advogados, bastando observar o disposto no art. 841 do Código Civil (STJ.

REsp: 1798423 DF 2019/0048358-5.

Min.

Relatora Nancy Andrighi.

Data de Publicação: 28/09/2020).

Em caso semelhante, também julgou assim o Tribunal de Justiça do Paraná, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – ACORDO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE – PARTE RÉ SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS - INSURGÊNCIA DA AUTORA – ALEGAÇÃO DE QUE NÃO É NECESSÁRIA A REPRESENTAÇÃO DA PARTE DEVEDORA POR ADVOGADO PARA A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL – ACORDO QUE VERSA SOBRE DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS E FIRMADO ENTRE PARTES ABSOLUTAMENTE CAPAZES – DISPENSÁVEL A PRESENÇA DE ADVOGADO – HIPÓTESE DE TRANSAÇÃO FIRMADA PELAS PARTES ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU – DESNECESSÁRIA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE REQUERIDA – INTELIGÊNCIA DO ART. 842 DO CÓDIGO CIVIL – NÃO OFENSA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 103 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - DECISÃO REFORMADA - PROSSEGUIMENTO COM HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (Apl.

Cível nº. 0008544-92.2019.8.16.0194. 17ª Câmara Cível do TJPR, Des.

Relatora Rosana Amara Girardi Fachin.

Data de Publicação: 24/11/2020) Dessa maneira, se mostra correta a homologação da transação por este Juízo.

ISTO POSTO e fulcrada nos argumentos acima elencados, bem como nos princípios legais atinentes à espécie, HOMOLOGO O ACORDO presente no ID 80687442 e por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO COM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, isto a teor do art. 487, inc.

III, alínea b do CPC.

Honorários advocatícios conforme pactuados e custas processuais já recolhidas antecipadamente.

P.

R.

I.

ARQUIVE-SE.

Em caso de descumprimento do acordo, caberá a parte interessada requerer o seu desarquivamento.

João Pessoa, 07 de novembro de 2023.

RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT Juíza de Direito
18/08/2022 09:29

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 00:59

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 28/07/2022 23:59.
13/07/2022 20:08

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 20:06

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 12:01

Deferido o pedido de
02/02/2022 02:40

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 01/02/2022 23:59:59.
02/02/2022 02:40

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 01/02/2022 23:59:59.
02/02/2022 02:40

Decorrido prazo de MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS em 01/02/2022 23:59:59.
30/01/2022 21:32

Conclusos para despacho
05/01/2022 09:45

Juntada de Petição de petição
14/12/2021 23:43

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 23:43

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 23:43

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 16:32

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2021 22:43

Conclusos para despacho
08/12/2021 02:47

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 06/12/2021 23:59:59.
11/11/2021 22:41

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 09:48

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/10/2021 16:34

Conclusos para despacho
15/10/2021 14:49

Juntada de Petição de petição
27/09/2021 15:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/09/2021 15:55

Juntada de diligência
19/09/2021 20:24

Expedição de Mandado.
25/08/2021 01:48

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 24/08/2021 23:59:59.
19/08/2021 19:58

Juntada de Petição de petição
29/07/2021 15:23

Expedição de Outros documentos.
29/07/2021 15:23

Ato ordinatório praticado
27/07/2021 19:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/07/2021 19:20

Juntada de devolução de mandado
18/07/2021 22:58

Expedição de Mandado.
15/07/2021 03:33

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 14/07/2021 23:59:59.
13/07/2021 10:28

Juntada de Petição de petição
18/06/2021 19:26

Expedição de Outros documentos.
18/06/2021 19:25

Ato ordinatório praticado
17/06/2021 12:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/06/2021 12:16

Juntada de diligência
08/06/2021 15:48

Expedição de Mandado.
25/05/2021 03:20

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 24/05/2021 23:59:59.
13/05/2021 14:44

Juntada de Petição de petição
30/04/2021 16:49

Expedição de Outros documentos.
30/04/2021 16:49

Ato ordinatório praticado
28/04/2021 20:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/04/2021 20:40

Juntada de Petição de devolução de mandado
09/04/2021 19:12

Expedição de Mandado.
01/03/2021 15:05

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2021 15:26

Conclusos para despacho
14/12/2020 11:29

Juntada de Petição de petição
09/12/2020 18:39

Expedição de Outros documentos.
09/12/2020 18:38

Expedição de Outros documentos.
09/12/2020 18:38

Juntada de Certidão
09/12/2020 18:36

Expedição de Outros documentos.
09/12/2020 18:35

Ato ordinatório praticado
09/12/2020 18:34

Juntada de Certidão
18/11/2020 01:04

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 17/11/2020 23:59:59.
06/11/2020 09:23

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2020 22:24

Conclusos para despacho
30/10/2020 09:36

Juntada de Petição de petição
24/10/2020 20:28

Expedição de Outros documentos.
24/10/2020 20:27

Ato ordinatório praticado
21/10/2020 08:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/10/2020 08:44

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
01/09/2020 14:01

Expedição de Mandado.
31/07/2020 00:35

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 30/07/2020 23:59:59.
27/07/2020 09:36

Juntada de Petição de petição
17/07/2020 17:55

Expedição de Outros documentos.
23/05/2020 03:19

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 22/05/2020 23:59:59.
01/04/2020 18:23

Juntada de Petição de petição
21/03/2020 20:08

Expedição de Outros documentos.
21/03/2020 20:07

Juntada de ato ordinatório
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
10/09/2019 11:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/08/2019 10:18

Expedição de Mandado.
06/03/2019 17:03

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2019 11:11

Conclusos para despacho
16/01/2019 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2019

Ultima Atualização
10/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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