28/07/2025 06:25

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 06:24

Juntada de informação
22/07/2025 09:10

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 02:54

Publicado Ato Ordinatório em 15/07/2025.
15/07/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 17:20

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 08:22

Juntada de cálculos
14/05/2025 05:54

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 05:53

Decorrido prazo de ROMEU ELOY em 19/03/2025 23:59.
27/03/2025 05:53

Decorrido prazo de VERONICA LUCENA DE LIMA em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 20:00

Decorrido prazo de ROMERO FURTADO GUIMARAES em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 20:00

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA LEMOS DE SOUZA FLORENTINO em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 18:55

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA LEMOS DE SOUZA FLORENTINO em 11/03/2025 23:59.
20/03/2025 18:55

Decorrido prazo de ROMERO FURTADO GUIMARAES em 11/03/2025 23:59.
20/03/2025 18:55

Decorrido prazo de ROMEU ELOY em 11/03/2025 23:59.
20/03/2025 18:55

Decorrido prazo de VERONICA LUCENA DE LIMA em 11/03/2025 23:59.
20/03/2025 18:55

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 11/03/2025 23:59.
17/02/2025 09:57

Juntada de Petição de resposta
14/02/2025 05:49

Publicado Intimação em 13/02/2025.
14/02/2025 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0042315-56.2006.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: MARIO RONALDO DA SILVEIRA FARIAS, MARIA DE FATIMA LEMOS DE SOUZA FLORENTINO, ROMERO FURTADO GUIMARAES, ROMEU ELOY, VERONICA LUCENA DE LIMA EXECUTADO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PAGAMENTO DO DÉBITO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita, consoante disposição do art. 924, II, do CPC, aplicado ao cumprimento de sentença por força do art. 513 do CPC.

Vistos, etc.

Trata-se de Fase de Cumprimento de Sentença/Acórdão, na qual a parte exequente requereu o cumprimento voluntário do julgado.

A parte executada depositou judicialmente a quantia que entendia devida relativa à condenação, impugnando os cálculos do exequente.

O exequente, por seu turno, não apresentou oposição acerca do valor pago na oportunidade da impugnação (Id 106875059).

Com efeito, efetuado o pagamento, deve-se reconhecer a satisfação da obrigação contida no julgado: Art. 513.

O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; (...) Isto posto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, com base no art. 924, II, CPC e art. 513 do CPC, E JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO EXECUTIVO.

Providências necessárias para recolhimento das custas.

Publique-se.

Intimem-se.

Arquivem-se os autos.

JOÃO PESSOA, 10 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
11/02/2025 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 14:47

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
10/02/2025 14:47

Determinado o arquivamento
10/02/2025 14:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/01/2025 11:44

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA LEMOS DE SOUZA FLORENTINO em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 11:44

Decorrido prazo de ROMERO FURTADO GUIMARAES em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 11:44

Decorrido prazo de ROMEU ELOY em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 11:44

Decorrido prazo de VERONICA LUCENA DE LIMA em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 11:44

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 29/01/2025 23:59.
29/01/2025 16:59

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 11:21

Conclusos para despacho
29/01/2025 00:51

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA LEMOS DE SOUZA FLORENTINO em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:51

Decorrido prazo de ROMERO FURTADO GUIMARAES em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:51

Decorrido prazo de ROMEU ELOY em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:51

Decorrido prazo de VERONICA LUCENA DE LIMA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:51

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 14:25

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 11:30

Juntada de Petição de resposta
23/01/2025 03:28

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
22/01/2025 08:33

Juntada de informação
21/01/2025 13:05

Juntada de Alvará
21/01/2025 13:05

Juntada de Alvará
21/01/2025 13:05

Juntada de Alvará
21/01/2025 13:05

Juntada de Alvará
21/01/2025 13:05

Juntada de Alvará
21/01/2025 13:05

Juntada de Alvará
21/01/2025 13:04

Juntada de Alvará
21/01/2025 10:48

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 10:47

Juntada de Certidão
21/01/2025 02:02

Publicado Decisão em 21/01/2025.
21/01/2025 00:00

Intimação

Nº do Processo: 0042315-56.2006.8.15.2001 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: MARIO RONALDO DA SILVEIRA FARIAS, MARIA DE FATIMA LEMOS DE SOUZA FLORENTINO, ROMERO FURTADO GUIMARAES, ROMEU ELOY, VERONICA LUCENA DE LIMA EXECUTADO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL DECISÃO Vistos, etc.

Considerando o valor incontroverso de R$ 763.829,83, reconhecido pela própria PREVI no id. 104474227, expeçam-se os alvarás na forma requerida pela parte credora no id.105131481.

Caberia aos credores se manifestarem, desde já sobre, a impugnação aos cálculos, contudo, concedo-lhes o prazo de 05 dias para o respectivo pronunciamento, sob pena de preclusão.

Desde já nomeio com perito judicial a empresa de perícias técnicas, jurídicas e contábeis EXCELÊNCIA ASSESSORIA E CÁLCULOS, CNPJ: 39.***.***/0001-06, telefone: (83) 99844-0703 - E-mail: [email protected], por meio da sua representante legal, Dra.

LILIANE DE SOUSA SILVA RODRIGUES, CRC 011886/0-5; AIBA 3926, independente de termo de compromisso, para realização do exame técnico.

Intime-se a aludida empresa para, no prazo de 05 dias, dizer se aceita o encargo, e, em caso positivo, fixo desde já os honorários no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), em consonância com outros processos similares.

No mesmo prazo, as partes devem ser intimadas para indicarem quesitos e assistentes técnicos.

Aceito o encargo, intime-se a parte ré/executada para, no prazo de 5 dias, efetuar o pagamento por depósito em conta judicial, juntando o comprovante nos autos, na forma do art. 95, CPC.

Após o depósito dos honorários periciais, intime-se o perito para apresentar o laudo no prazo de 30 dias.

Apresentado o laudo pericial, expeça-se alvará em favor do perito e intimem-se as partes para se manifestarem em 15 dias dias.

O processo deverá aguardar suspenso o resultado da perícia, na pasta de processos arquivados, sem qualquer prejuízo às partes.

JOÃO PESSOA, 20 de janeiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
20/01/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 11:44

Deferido o pedido de
16/01/2025 14:16

Conclusos para despacho
16/01/2025 14:16

Juntada de informação
16/01/2025 12:03

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
27/12/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/12/2024
26/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Processo: 0042315-56.2006.8.15.2001 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: MARIO RONALDO DA SILVEIRA FARIAS, MARIA DE FATIMA LEMOS DE SOUZA FLORENTINO, ROMERO FURTADO GUIMARAES, ROMEU ELOY, VERONICA LUCENA DE LIMA EXECUTADO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL DECISÃO Vistos, etc.

Considerando a petição do id.105679885, intime-se a PREVI para se manifestar sobre o valor depositado na conta judicial vinculada ao presente processo, especificamente se faz parte ou não do valor incontroverso e se deve o montante ser levantado em favor do patrono das exequentes, no prazo de 05 dias.

Ressalto que o presente feito foi despachado durante o recesso forense, com prazos suspensos até o retorno das atividades e contagem de prazo.

JOÃO PESSOA, 24 de dezembro de 2024.

Juiz(a) de Direito
24/12/2024 16:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior
24/12/2024 16:04

Determinada diligência
19/12/2024 12:23

Conclusos para despacho
19/12/2024 12:20

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 10:35

Outras Decisões
18/12/2024 01:05

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA LEMOS DE SOUZA FLORENTINO em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 01:05

Decorrido prazo de ROMERO FURTADO GUIMARAES em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 01:05

Decorrido prazo de ROMEU ELOY em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 01:05

Decorrido prazo de VERONICA LUCENA DE LIMA em 17/12/2024 23:59.
11/12/2024 11:34

Conclusos para despacho
10/12/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 01:04

Publicado Despacho em 10/12/2024.
10/12/2024 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0042315-56.2006.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se o exequente para se pronunciar sobre as informações prestadas nos autos pelo Banco do Brasil, bem como para se manifestar sobre a impugnação aos cálculos oposta pela executada no Id 104474226, no prazo de 5 (cinco) dias.

JOÃO PESSOA, 6 de dezembro de 2024.

Juiz(a) de Direito
06/12/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 14:58

Determinada diligência
05/12/2024 14:46

Conclusos para despacho
05/12/2024 14:46

Juntada de informação
29/11/2024 00:50

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA LEMOS DE SOUZA FLORENTINO em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:47

Decorrido prazo de VERONICA LUCENA DE LIMA em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:47

Decorrido prazo de ROMEU ELOY em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:47

Decorrido prazo de ROMERO FURTADO GUIMARAES em 28/11/2024 23:59.
27/11/2024 18:38

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/11/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 11:26

Juntada de Petição de resposta
04/11/2024 00:05

Publicado Intimação em 04/11/2024.
04/11/2024 00:05

Publicado Intimação em 04/11/2024.
02/11/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
02/11/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
01/11/2024 07:26

Juntada de informação
01/11/2024 07:25

Juntada de informação
01/11/2024 00:00

Intimação

Nº do Processo: 0042315-56.2006.8.15.2001 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: MARIO RONALDO DA SILVEIRA FARIAS, MARIA DE FATIMA LEMOS DE SOUZA FLORENTINO, ROMERO FURTADO GUIMARAES, ROMEU ELOY, VERONICA LUCENA DE LIMA EXECUTADO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL DECISÃO Vistos, etc.

Por meio de petição do id.101701352, a parte exequente apresenta execução complementar, com a exclusão da multa, em consonância com o teor da decisão proferida em Segundo Grau (id;91099773).

O acórdão concluiu: Ante o exposto, conheço parcialmente do agravo de instrumento e, nesta extensão, dou-lhe provimento parcial, apenas para afastar a incidência da multa do art. 475-J do CPC/1973 sobre a parte incontroversa da dívida, objeto do levantamento realizado no curso da execução (R$ 250.354,55), sem prejuízo do envio dos autos para a contadoria judicial, visando o refazimento dos cálculos, caso assim entenda o Juízo a quo.

Ante o exposto, defiro no momento os pedido do credor contidos no id.101701352, relativamente aos itens "a" e "b".

JOÃO PESSOA, 31 de outubro de 2024.

Juiz(a) de Direito
31/10/2024 09:00

Juntada de informação
31/10/2024 08:54

Expedição de Carta.
31/10/2024 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 08:20

Determinada diligência
31/10/2024 08:20

Outras Decisões
29/10/2024 06:22

Conclusos para despacho
24/10/2024 00:42

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA LEMOS DE SOUZA FLORENTINO em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 00:42

Decorrido prazo de ROMERO FURTADO GUIMARAES em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 00:42

Decorrido prazo de ROMEU ELOY em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 00:42

Decorrido prazo de VERONICA LUCENA DE LIMA em 23/10/2024 23:59.
23/10/2024 20:35

Juntada de informação
09/10/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 00:32

Publicado Despacho em 09/10/2024.
09/10/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0042315-56.2006.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se o exequente para apresentar planilha com a atualização do débito, levando-se em consideração a decisão de Id 68417865 e a exclusão da multa determinada no acórdão de Id 91099773, no prazo de 10 (dez) dias.

JOÃO PESSOA, 2 de outubro de 2024.

Juiz(a) de Direito
07/10/2024 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 11:31

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2024 22:27

Conclusos para despacho
28/05/2024 20:33

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 24/05/2024 23:59.
28/05/2024 20:33

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA LEMOS DE SOUZA FLORENTINO em 24/05/2024 23:59.
28/05/2024 20:33

Decorrido prazo de ROMERO FURTADO GUIMARAES em 24/05/2024 23:59.
28/05/2024 20:33

Decorrido prazo de ROMEU ELOY em 24/05/2024 23:59.
28/05/2024 20:33

Decorrido prazo de VERONICA LUCENA DE LIMA em 24/05/2024 23:59.
26/05/2024 11:42

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
20/05/2024 17:38

Juntada de Petição de resposta
20/05/2024 00:07

Publicado Intimação em 20/05/2024.
20/05/2024 00:07

Publicado Intimação em 20/05/2024.
18/05/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
18/05/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
17/05/2024 15:28

Juntada de Petição de resposta
17/05/2024 01:29

Publicado Intimação em 17/05/2024.
17/05/2024 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
17/05/2024 01:29

Publicado Intimação em 17/05/2024.
17/05/2024 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
17/05/2024 00:00

Intimação

DECISÃO Vistos, etc.

Suspendo os presentes autos até o julgamento definitivo do agravo n. 0825932-60.2023.8.15.0000, conforme decisão do segundo grau.
16/05/2024 00:00

Intimação

DECISÃO Vistos, etc.

Suspendo os presentes autos até o julgamento definitivo do agravo n. 0825932-60.2023.8.15.0000, conforme decisão do segundo grau.
15/05/2024 21:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 12:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/12/2023 12:54

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
12/12/2023 09:59

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0825932-60.2023.8.15.0000
11/12/2023 19:40

Conclusos para decisão
09/12/2023 15:33

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
02/12/2023 00:42

Decorrido prazo de ROMEU ELOY em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 00:42

Decorrido prazo de VERONICA LUCENA DE LIMA em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 00:39

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA LEMOS DE SOUZA FLORENTINO em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 00:39

Decorrido prazo de ROMERO FURTADO GUIMARAES em 01/12/2023 23:59.
01/12/2023 11:36

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
17/11/2023 11:16

Juntada de Petição de resposta
09/11/2023 00:30

Publicado Sentença em 09/11/2023.
09/11/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
09/11/2023 00:30

Publicado Sentença em 09/11/2023.
09/11/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
08/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de João Pessoa-PB Av.

João Machado, s/n, Centro, JOÃO PESSOA - PB Nº do Processo: 0042315-56.2006.8.15.2001 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: MARIO RONALDO DA SILVEIRA FARIAS, MARIA DE FATIMA LEMOS DE SOUZA FLORENTINO, ROMERO FURTADO GUIMARAES, ROMEU ELOY, VERONICA LUCENA DE LIMA EXECUTADO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGADA CONTRADIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

EMBARGOS REJEITADOS.

Considerando que todas as questões pertinentes ao caso na fase de Cumprimento de Sentença foram analisadas de forma clara e adequada, deve a irresignação ser rejeitada, uma vez que denota manifesta intenção de alterar o resultado do julgamento, o que não pode ser acolhido.

Vistos, etc.

Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – PREVI, devidamente qualificada nos autos, em face da decisão prolatada nestes autos, vide ID nº 68417865.

Alega a embargante (ID nº 75351091) que houve contradição no provimento judicial, pois o pagamento foi realizado de forma tempestiva sendo inaplicável a multa processual; aponta ainda que a homologação dos cálculos foi equivocada por não ter sido a embargante intimada a se manifestar.

A parte adversa apresentou contrarrazões, id.78258939.

Assevera que a peça de embargos visa discutir novamente o mérito do julgado atacado.

Sustenta que não houve pagamento espontâneo da condenação no prazo legal e que a PREVI foi regularmente intimada dos cálculos apresentados, tanto que manejou Impugnação ao Cumprimento de Sentença.

Pediu a rejeição dos embargos declaratórios.

Em seguida, os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, é importante considerar que cada recurso previsto em nosso ordenamento jurídico possui um objetivo específico, sendo que os embargos de declaração prestam-se a complementar ou aclarar as decisões judiciais como um todo, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios.

O Código de Processo Civil é bem restrito quanto à possibilidade de cabimento de embargos de declaração, limitando os casos ao enumerado no art. 1.022, do CPC.

A omissão, contradição e/ou obscuridade referidas naquele artigo, que autorizam a oposição dos embargos, ocorre quando o julgado deixa de se pronunciar sobre ponto do litígio que deveria ser decidido, ou sobre ele decidido se torna contraditório.

Salienta-se que todas as questões pertinentes ao caso foram analisadas de forma clara e adequada.

Ressalta-se que o processo se arrasta desde ano de 2006 e a PREVI durante o decurso desse tempo jamais procurou resolver suasoriamente o presente litígio, manejando recursos e petições protelatórias nos autos.

Este juízo respeitou o contraditório, a ampla defesa e as regras processuais, sendo certo que a decisão do id. 68417865, que não conheceu a Impugnação ao Cumprimento de Sentença pela intempestividade e homologou os cálculos apresentados pela parte adversa, seguiu lastrada nos elementos de prova e no princípio do livre convencimento motivado do julgador.

Na verdade, as questões levantadas pela embargante como contraditórias foram devidamente analisadas e exauridas, por ocasião do julgamento.

Transcrevo abaixo trecho do julgado: "Considerando que o despacho que determinou a quitação da dívida foi prolatado quando da vigência do CPC de 1973, o prazo para efetuar o pagamento era de 15 dias corridos e, por isso, o termo ad quem para o cumprimento da obrigação era o dia 14 de novembro de 2011(segunda feira).

Tendo em vista que a impugnação foi protocolada no dia 22 de novembro daquele mesmo ano, impõe-se reconhecer sua intempestividade, motivo pelo qual, não conheço de seus fundamentos.

Assim resolvido e dando continuidade à análise do processo, o parecer da contadoria judicial informa que o valor devido, a título de condenação, pela parte executada é de R$ 245.420,15 (fls. 891 – ID n. 28906093).

No entanto, como bem asseverado pelos exequentes, não foi computada a multa contida no art. 475-J do CPC, a qual incide pelo fato de o depósito judicial efetivado pela executada ter sido realizada de forma extemporânea, motivo pelo qual a quantia informada no importe R$ 319.046,20 (trezentos e dezenove mil, quarenta e seis reais e vinte centavos), apresentada pelos exequentes às fls. 904 (ID n. 28906096), deve ser a considerada." Pela leitura da peça dos embargos de declaração, percebe-se que a embargante pretende na realidade, o rejulgamento da matéria.

Contudo, para tal fim, os declaratórios não se prestam.

A propósito, esse é o entendimento da Egrégia Corte da Paraíba: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO.

OMISSÃO.

INOCORRÊNCIA.

PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

MANUTENÇÃO DO DECISUM.

REJEIÇÃO. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00179291520138152001, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO , j. em 10-03-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

SUPOSTA CONTRADIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

MEIO ESCOLHIDO IMPRÓPRIO.

CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO.

APLICAÇÃO DE MULTA.

INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC.

REJEIÇÃO.

Os embargos de declaração não são adequados para reformar julgado proferido por órgão colegiado, a não ser que reste configurada ao menos uma das hipóteses dos incisos do art. 535 do CPC e, mesmo nesses casos, eventual reforma com efeitos infringentes ocorrerá excepcionalmente.

A oposição de embargos declaratórios sem preencher os seus requisitos ensejadores e com intuito meramente protelatório autoriza a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00145599020118152003, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DESA.

MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES , j. em 16-01-2015).

A presente irresignação denota manifesta intenção de alterar o resultado do julgamento, o que não pode ser acolhido.

Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos e mantenho a decisão vergastada tal como foi lançada.

Por fim, defiro o pedido de renovação de oficio ao Banco do Brasil S/A (id.73579969), formulada pelo embargado.

Cumpra-se com brevidade.

P.I.C.

João Pessoa, 5 de novembro de 2023.

Juiz de Direito
05/11/2023 10:14

Determinado o arquivamento
05/11/2023 10:14

Embargos de declaração não acolhidos
03/11/2023 23:37

Conclusos para julgamento
02/10/2023 11:59

Expedição de Outros documentos.
26/08/2023 00:43

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA LEMOS DE SOUZA FLORENTINO em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 00:43

Decorrido prazo de ROMERO FURTADO GUIMARAES em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 00:43

Decorrido prazo de ROMEU ELOY em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 00:43

Decorrido prazo de VERONICA LUCENA DE LIMA em 25/08/2023 23:59.
25/08/2023 18:31

Juntada de Petição de contrarrazões
18/08/2023 00:10

Publicado Ato Ordinatório em 18/08/2023.
18/08/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
16/08/2023 06:24

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 06:23

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 08:47

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 03/07/2023 23:59.
28/06/2023 17:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/06/2023 14:29

Publicado Intimação em 26/06/2023.
28/06/2023 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
27/06/2023 11:59

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2023 07:50

Juntada de cálculos
21/05/2023 09:29

Juntada de Ofício
27/03/2023 18:10

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 19:08

Conclusos para despacho
13/03/2023 19:03

Juntada de informação
09/02/2023 08:28

Juntada de comunicações
31/01/2023 12:37

Juntada de informação
31/01/2023 12:16

Juntada de Ofício
30/01/2023 08:38

Determinado o arquivamento
30/01/2023 08:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/01/2023 20:45

Conclusos para despacho
18/01/2023 20:44

Juntada de informação
04/10/2022 15:04

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 20:02

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 17:05

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 09:23

Conclusos para decisão
19/09/2022 09:23

Evoluída a classe de DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA (55) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/09/2022 09:22

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA (55)
30/08/2022 09:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/07/2022 01:11

Decorrido prazo de TASSO BATALHA BARROCA em 30/06/2022 23:59.
18/06/2022 17:30

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 17/06/2022 23:59.
16/06/2022 18:44

Juntada de Petição de petição
10/06/2022 11:44

Juntada de Petição de petição
10/06/2022 11:41

Juntada de Petição de petição
25/05/2022 12:14

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 12:14

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 12:14

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 12:14

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 12:09

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 16:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível da Capital.
04/04/2022 16:33

Juntada de certidão da contadoria
28/07/2020 15:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/05/2020 12:25

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/05/2020 12:23

Juntada de
28/05/2020 22:10

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 11/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 21:41

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 11/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 21:14

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 11/05/2020 23:59:59.
11/05/2020 13:16

Juntada de Petição de petição
10/05/2020 01:41

Decorrido prazo de MARIO RONALDO DA SILVEIRA FARIAS em 08/05/2020 23:59:59.
26/03/2020 07:16

Expedição de Outros documentos.
26/03/2020 07:15

Ato ordinatório praticado
26/03/2020 07:15

Juntada de ato ordinatório
09/03/2020 13:50

Processo migrado para o PJe
16/12/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 12/2019 P012189192001 14:38:47 PREVI C
16/12/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 16: 12/2019 MIGRACAO P/PJE
16/12/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 12/2019 NF 278/1
16/12/2019 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 16: 12/2019 14:40 TJE5405
12/12/2019 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 12: 12/2019
26/04/2019 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 04/2019 P012189192001 13:23:07 PREVI C
24/10/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 10/2018 AUTOS A CONTADORIA
24/10/2018 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADORIA 24: 10/2018
16/07/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 07/2018
16/07/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 07/2018
01/03/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
05/10/2017 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
13/10/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 10/2016 P078287162001 14:27:43 PREVI C
13/10/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 10/2016
11/10/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 10/2016 P078287162001 17:23:39 PREVI C
22/09/2016 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 20: 09/2016
16/09/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 09/2016 NF 176/1
16/09/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 09/2016 NF 176/2016 EXPEDIDA
12/09/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 09/2016 P046641162001 13:02:07 PREVI C
12/09/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 09/2016
12/09/2016 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 12: 09/2016
09/06/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 06/2016 P046641162001 15:56:23 PREVI C
01/03/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EXECUCAO: CUMPRIMENTO DE SENTENCA 01/03/2016 P010469162001 18:
19/02/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO EXECUCAO: CUMPRIMENTO DE SENTENCA 19/02/2016 P010469162001
16/02/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 02/2016 P005334162001 17:09:22 MARIO R
16/02/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 02/2016
01/02/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 02/2016 P005334162001 16:09:20 MARIO R
21/01/2016 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 21: 01/2016 NOTA DE FORO PUBLICADA
18/12/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 12/2015 P080099152001 11:29:24 PREVI C
18/12/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 12/2015 P087344152001 11:29:24 PREVI C
18/12/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 12/2015
18/12/2015 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 18: 12/2015
18/12/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 12/2015 NF 151/1
18/12/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 12/2015 NF 151/2015 EXPEDIDA
21/10/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 10/2015 P087344152001 17:55:26 PREVI C
02/10/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 10/2015 P080099152001 14:37:44 PREVI C
28/09/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 09/2015 P076372152001 18:19:43 PREVI C
28/09/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 09/2015 P077315152001 18:19:43 MARIO R
28/09/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 09/2015
25/09/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 09/2015 P077315152001 15:33:55 MARIO R
24/09/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 09/2015 P076372152001 13:44:47 PREVI C
15/09/2015 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 15: 09/2015
11/09/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 09/2015 NF 107/1
11/09/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 09/2015 NF 107/2015 EXPEDIDA
12/02/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 02/2015 INTIME-SE PARTES - NF/EXPEçA-S
28/01/2015 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 28: 01/2015 DEVOLVIDOS DA CONTADORIA
28/01/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 01/2015
27/05/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 05/2014 AUTOS REMETIDOS à CONTADORIA
27/05/2014 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADORIA 26: 05/2014 SUBST/DEF - REM/CONTADORIA
16/04/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 04/2014 PETIçãO
16/04/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 17: 04/2014 CERTIDãO
16/04/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 04/2014
14/04/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 04/2014 REMETAM-SE à CONTADORIA
12/09/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 09/2013 PETIçõES
12/09/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 09/2013
15/08/2013 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 15: 08/2013 DESPACHO
13/08/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 08/2013 NF 079/2013 EXPEDIDA
13/05/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 05/2013 PED/DEF/RENUNCIA
13/05/2013 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 10: 05/2013 CERTIDAO/INT/ORD NF EXPECA-SE
06/05/2013 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 06: 05/2013 AUTOS DEVS. DA CONTADORIA
06/05/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 05/2013 PETICOES
06/05/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 05/2013
04/03/2013 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013
10/02/2012 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 10022012
10/02/2012 00:00

Mov. [1245] - REMETA-SE 10022012 AO CONTADOR
10/02/2012 00:00

Mov. [1504] - AUTOS AO CONTADOR 10022012
09/01/2012 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 09012012
09/01/2012 00:00

Mov. [1130] - AGUARDE-SE 09012012 PETICAO
14/12/2011 00:00

Mov. [43] - ALVARA EXPEDIDO E A DISPOSICAO 12122011
14/12/2011 00:00

Mov. [45] - ALVARA ENTREGUE 14122011
14/12/2011 00:00

Mov. [961] - CIENCIA TOMADA EM CARTORIO 14122011
14/12/2011 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 14122011 010025PB
06/12/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06122011
06/12/2011 00:00

Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 06122011
06/12/2011 00:00

Mov. [530] - MANDADO EXPEDIDO 06122011
06/12/2011 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 06122011
06/12/2011 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 06122011
17/11/2011 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 17112011 FAX: PETICAO
17/11/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17112011
28/10/2011 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 28102011
28/10/2011 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 28102011
26/10/2011 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 26102011 NF 98: 11
31/08/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 31082011
31/08/2011 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 31082011
31/08/2011 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 31082011
23/05/2011 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 15042011
23/05/2011 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 23052011
23/05/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23052011
12/04/2011 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 12042011
12/04/2011 00:00

Mov. [1130] - AGUARDE-SE 12042011 PETICAO
08/04/2011 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 08042011 013684PB
05/04/2011 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 05042011
04/04/2011 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 04042011
04/04/2011 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 01042011
01/04/2011 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 01042011
01/04/2011 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 01042011
01/04/2011 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 01042011
01/04/2011 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 01042011
01/04/2011 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 01042011 NF 23: 11
10/02/2011 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 10022011
10/02/2011 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 10022011
10/03/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09032010
10/03/2010 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 10032010
26/02/2010 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 26022010
26/02/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26022010
09/07/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09072009
09/07/2009 00:00

Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 09072009
06/07/2009 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 06072009 OFIC: TJ
06/07/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06072009
16/06/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16062009
16/06/2009 00:00

Mov. [700] - PEDIDO INDEFERIDO 16062009
16/06/2009 00:00

Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 16062009
08/06/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08062009
05/06/2009 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 05062009 PETICAO
02/06/2009 00:00

Mov. [655] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG REU 01062009
02/06/2009 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 02062009 C: D/AUTOS
14/05/2009 00:00

Mov. [117] - AUTOS CARGA ADVOGADO REU 14052009 010273PB
11/05/2009 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 10052009
11/05/2009 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 11052009
07/05/2009 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 07052009 NF 18: 9
16/04/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16042009
16/04/2009 00:00

Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 16042009 HABILIT: VISTA
16/04/2009 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 16042009
16/03/2009 00:00

Mov. [160] - AUTOS DEVOLVIDOS DO TJ 16032009
16/03/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16032009
19/10/2007 00:00

Mov. [172] - AUTOS AO TJ 19102007
16/10/2007 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16102007
16/10/2007 00:00

Mov. [796] - AGUARDA REMESSA AO TJ 16102007
15/10/2007 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 15102007 CONTRA RAZOES
15/10/2007 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 15102007
24/09/2007 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 23092007
24/09/2007 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 24092007
20/09/2007 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 20092007 NF 67: 7
30/08/2007 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30082007
30/08/2007 00:00

Mov. [55] - APELACAO REC AMBOS EFEITOS 30082007
30/08/2007 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 30082007
21/08/2007 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 21082007 APELAC: AUTOR
21/08/2007 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21082007
20/08/2007 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 20082007
20/08/2007 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 20082007 DEV: AUTOS
09/08/2007 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 09082007 011263PB
06/08/2007 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 05082007
06/08/2007 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 06082007
02/08/2007 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 02082007 NF 51: 7
06/07/2007 00:00

Mov. [997] - SENTENCA REGISTRADA LIVRO 06072007 N 32,FL.567
06/07/2007 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 06072007
03/07/2007 00:00

Mov. [646] - SENTENCA JULGADA IMPROCEDENTE 03072007
03/07/2007 00:00

Mov. [1354] - SENTENCA AGUARDA REGISTRO 03072007
27/06/2007 00:00

Mov. [94] - AUDIENCIA REALIZADA 27062007
27/06/2007 00:00

Mov. [150] - AUTOS CLS PARA SENTENCA 27062007
01/06/2007 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 01062007
01/06/2007 00:00

Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 27062007
31/05/2007 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 31052007 PETIC: AUTOR
31/05/2007 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 31052007
03/04/2007 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 03042007
03/04/2007 00:00

Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 27062007
02/04/2007 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 02042007
02/04/2007 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 02042007
30/03/2007 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 30032007
30/03/2007 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 30032007
28/03/2007 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 28032007
28/03/2007 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 28032007
26/03/2007 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 26032007
26/03/2007 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 26032007
21/03/2007 00:00

Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 21032007
21/03/2007 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 21032007
16/03/2007 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 160320071MARIO RONALDO
16/03/2007 00:00

Mov. [1492] - EXPECA-SE CARTA DE INTIMACAO 16032007
15/03/2007 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 15032007
15/03/2007 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 15032007
13/03/2007 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 13032007 NF 14: 7
12/03/2007 00:00

Mov. [85] - AUDIENCIA CONCILIACAO 27062007 1730
12/03/2007 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 12032007
12/03/2007 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 12032007
08/03/2007 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08032007
08/03/2007 00:00

Mov. [1380] - DESIGNE-SE 08032007 AUDIENCIA
07/03/2007 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 07032007 IMPUGNACAO
07/03/2007 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07032007
27/02/2007 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 27022007
27/02/2007 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 27022007
23/02/2007 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 23022007 NF 10: 7
29/01/2007 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29012007
29/01/2007 00:00

Mov. [1432] - A IMPUGNACAO 29012007
29/01/2007 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 29012007
19/12/2006 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 19122006 CONTESTACAO
19/12/2006 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19122006
12/12/2006 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 12122006
12/12/2006 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 12122006
23/11/2006 00:00

Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 23112006
23/11/2006 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 23112006
07/11/2006 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07112006
07/11/2006 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 07112006
07/11/2006 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 07112006 EXP: CARTA/CIT
31/08/2006 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 31082006
31/08/2006 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 31082006
28/08/2006 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 28082006 JPDL
28/08/2006 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2006

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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