22/03/2024 02:10

Arquivado Definitivamente
22/03/2024 02:10

Transitado em Julgado em 20/03/2024
21/03/2024 01:13

Decorrido prazo de RENATA CABRAL COUTINHO DE OLIVEIRA em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 01:13

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 01:13

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 01:13

Decorrido prazo de COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 01:13

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 01:13

Decorrido prazo de FORTBRASIL CARTÕES DE CRÉDITO em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 01:13

Decorrido prazo de LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 01:13

Decorrido prazo de LOJAS RENNER S.A. em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 01:13

Decorrido prazo de MARISA LOJAS S.A. em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 01:13

Decorrido prazo de LOJAS RIACHUELO SA em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 01:13

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S/A em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 01:13

Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 01:11

Decorrido prazo de MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 20/03/2024 23:59.
01/03/2024 08:11

Juntada de Petição de comunicações
28/02/2024 00:43

Publicado Sentença em 28/02/2024.
28/02/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0837694-21.2022.8.15.2001 [Desconto em folha de pagamento, Pagamento, Pagamento em Consignação] AUTOR: RENATA CABRAL COUTINHO DE OLIVEIRA REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, BANCO DO BRASIL SA, CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF, COOPERFORTE- COOP DE ECON.

E CRED.

MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA, COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO , FORTBRASIL CARTÕES DE CRÉDITO, LUIZACRED S.A.

SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, LOJAS RENNER S.A., MARISA LOJAS S.A., LOJAS RIACHUELO SA, BANCO ORIGINAL S/A, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA , MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

SENTENÇA Vistos etc.

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUÇÃO, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA e MERCADO CRÉDITO SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., com qualificação inserta nos autos, manejaram Embargos de Declaração contra a sentença de ID. 77941421, a qual homologou o pedido de desistência da ação, extinguindo o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Defendem que a decisão é omissa, no tocante à fixação dos honorários sucumbenciais, considerando o disposto no art. 90 do Código de Processo Civil.

Devidamente intimada para apresentar contrarrazões, a parte embargada não se manifestou. É o que convém relatar.

Decido.

Ab initio, cumpre destacar que os embargos de declaração somente são cabíveis, quando presentes os seus pressupostos de admissibilidade, quais sejam, a presença de contradição, omissão, obscuridade e erro material (CPC, art. 1.022).

A parte embargante se insurge na suposta ocorrência de omissão na sentença, sustentando que embora o processo tenha sido julgado extinto a pedido da parte adversa, sem resolução do mérito, a sentença restou omissa quanto à fixação de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 90 do Código de Processo Civil.

A irresignação da parte embargante merece prosperar, eis que assim dispõe o art. 90 do CPC: Art. 90.

Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.

Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO ANTES DO JULGAMENTO - NULIDADE DO JULGAMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO - SEGURANÇA DENEGADA - CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS. 1.

Constatada a ausência do interesse processual da parte interessada, em razão do pedido de desistência formulado antes do julgamento do mandado de segurança, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VIII, do CPC, o que implica a denegação do mandado de segurança, conforme inteligência do art. 6º, §4º, da Lei 12.016/2009. 2.

Nos termos do artigo 90 do Código de Processo Civil, "proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu". (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.21.049546-1/003, Relator(a): Des.(a) Carlos Roberto de Faria, ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 31/05/2023, publicação da súmula em 05/06/2023).

Sendo assim, é de se reconhecer a existência da omissão na sentença, devendo os presentes embargos serem acolhidos.

Isso posto, nos moldes do art. 1.022 e incisos do CPC, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, para reconhecer a existência da omissão apontada pela parte embargante, de forma que determino que a parte dispositiva da decisão guerreada seja relida, nos seguintes termos: “Assim, a par das referidas considerações, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, homologo a desistência da ação e JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito.

Por conseguinte, com fundamento no art. 90 do CPC, condeno a parte desistente em custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 20% do valor atualizado da causa, a teor do art. 85, § 2º, do CPC.

No entanto, a respectiva execução ficará sobrestada na forma do art. 98, § 3º, do CPC, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita.” Permanecem inalterados os demais termos da sentença proferida.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado da ação, arquivem-se os autos com baixa.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Carlos Eduardo Leite Lisboa Juiz de Direito
25/02/2024 07:38

Determinado o arquivamento
25/02/2024 07:38

Embargos de Declaração Acolhidos
22/02/2024 12:20

Conclusos para julgamento
22/02/2024 12:19

Juntada de Certidão
23/11/2023 08:38

Decorrido prazo de RENATA CABRAL COUTINHO DE OLIVEIRA em 20/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:38

Publicado Intimação em 10/11/2023.
10/11/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
09/11/2023 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO: Intimei a parte autora/embargada, para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se quanto aos Embargos de Declaração constante do id 78414652.
08/11/2023 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 22:52

Decorrido prazo de MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 22:52

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S/A em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 22:52

Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 15/09/2023 23:59.
27/09/2023 22:52

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/09/2023 23:59.
12/09/2023 03:04

Decorrido prazo de RENATA CABRAL COUTINHO DE OLIVEIRA em 11/09/2023 23:59.
02/09/2023 00:41

Decorrido prazo de RENATA CABRAL COUTINHO DE OLIVEIRA em 01/09/2023 23:59.
02/09/2023 00:29

Decorrido prazo de RENATA CABRAL COUTINHO DE OLIVEIRA em 01/09/2023 23:59.
31/08/2023 00:34

Publicado Intimação em 31/08/2023.
31/08/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
29/08/2023 17:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2023 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2023 09:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2023 00:01

Publicado Ato Ordinatório em 25/08/2023.
28/08/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
25/08/2023 16:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2023 16:46

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
24/08/2023 08:50

Juntada de Certidão
23/08/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 10:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/08/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 14:52

Determinado o arquivamento
21/08/2023 14:52

Extinto o processo por desistência
21/08/2023 09:27

Conclusos para julgamento
10/08/2023 14:25

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 16:50

Expedição de Mandado.
18/07/2023 11:47

Determinada diligência
17/07/2023 14:45

Conclusos para despacho
17/07/2023 14:44

Juntada de Certidão
07/07/2023 09:02

Decorrido prazo de RENATA CABRAL COUTINHO DE OLIVEIRA em 30/06/2023 23:59.
26/06/2023 10:09

Juntada de Certidão
05/06/2023 00:15

Publicado Despacho em 05/06/2023.
03/06/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
01/06/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 08:59

Determinada diligência
13/04/2023 14:02

Decorrido prazo de KALINE PORDEUS DIAS DE ALBUQUERQUE em 12/04/2023 23:59.
13/04/2023 14:02

Decorrido prazo de RENATA CABRAL COUTINHO DE OLIVEIRA em 12/04/2023 23:59.
13/04/2023 14:02

Decorrido prazo de EDUARDO REIS DE MENEZES em 12/04/2023 23:59.
11/04/2023 16:37

Decorrido prazo de RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA em 29/03/2023 23:59.
11/04/2023 16:33

Decorrido prazo de RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA em 29/03/2023 23:59.
11/04/2023 16:04

Decorrido prazo de JULIO CESAR GOULART LANES em 29/03/2023 23:59.
11/04/2023 16:04

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 29/03/2023 23:59.
11/04/2023 15:59

Decorrido prazo de JULIO CESAR GOULART LANES em 29/03/2023 23:59.
11/04/2023 15:59

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 29/03/2023 23:59.
06/04/2023 16:48

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 15:11

Conclusos para despacho
31/03/2023 09:33

Juntada de aviso de recebimento
29/03/2023 14:20

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 14:58

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 11:11

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 11:09

Juntada de Certidão
22/03/2023 13:58

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 10:26

Juntada de aviso de recebimento
16/03/2023 09:58

Juntada de aviso de recebimento
16/03/2023 09:54

Juntada de aviso de recebimento
15/03/2023 18:01

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 13:52

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 08:39

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 08:39

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 08:39

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 08:39

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 08:39

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 08:39

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 08:39

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 08:39

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 08:39

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 08:35

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 17:48

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 17:44

Juntada de Petição de contestação
01/03/2023 10:11

Juntada de Petição de contestação
27/02/2023 00:06

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO em 23/02/2023 23:59.
15/02/2023 11:11

Recebidos os autos do CEJUSC
15/02/2023 11:09

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 14/02/2023 10:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
14/02/2023 09:20

Juntada de Petição de outros documentos
14/02/2023 06:49

Juntada de Petição de contestação
13/02/2023 21:07

Juntada de Petição de carta de preposição
13/02/2023 21:03

Juntada de Petição de substabelecimento
13/02/2023 15:39

Juntada de Petição de contestação
13/02/2023 15:27

Juntada de Petição de contestação
13/02/2023 10:58

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 16:57

Juntada de Petição de contestação
10/02/2023 15:35

Juntada de Petição de contestação
10/02/2023 12:34

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 15:55

Juntada de Petição de contestação
06/02/2023 13:16

Juntada de Petição de contestação
03/02/2023 06:02

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 02/02/2023 23:59.
03/02/2023 04:23

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 02/02/2023 23:59.
26/01/2023 08:29

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 08:15

Juntada de Petição de contestação
23/01/2023 17:45

Juntada de Petição de petição
04/01/2023 05:06

Decorrido prazo de RENATA CABRAL COUTINHO DE OLIVEIRA em 19/12/2022 23:59.
25/12/2022 05:11

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 13/12/2022 23:59.
24/12/2022 05:13

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 16/12/2022 23:59.
23/12/2022 05:13

Decorrido prazo de JULIO CESAR GOULART LANES em 14/12/2022 23:59.
22/12/2022 00:15

Decorrido prazo de OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR em 19/12/2022 23:59.
01/12/2022 23:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/12/2022 23:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/12/2022 23:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/12/2022 23:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/12/2022 23:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/12/2022 23:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/12/2022 23:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/12/2022 23:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/12/2022 23:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/12/2022 23:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/12/2022 23:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/12/2022 23:28

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 23:28

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 23:28

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 23:28

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 23:28

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 10:19

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 14/02/2023 10:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
04/11/2022 16:56

Juntada de
27/10/2022 15:10

Juntada de Petição de contestação
21/10/2022 15:02

Juntada de
19/10/2022 10:14

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 00:37

Decorrido prazo de RENATA CABRAL COUTINHO DE OLIVEIRA em 22/09/2022 23:59.
27/09/2022 15:02

Juntada de Petição de contestação
22/09/2022 08:53

Juntada de Petição de petição
10/09/2022 12:55

Recebidos os autos.
10/09/2022 12:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP
25/08/2022 17:05

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 18:34

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
24/08/2022 18:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/08/2022 10:47

Conclusos para despacho
22/07/2022 20:52

Juntada de Petição de petição
21/07/2022 12:30

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 16:16

Determinada diligência
19/07/2022 20:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/07/2022 20:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2022

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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