10/06/2025 18:48

Decorrido prazo de SIDNEY MARIA DE ANDRADE em 09/06/2025 23:59.
05/06/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 13:02

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
02/06/2025 15:45

Publicado Despacho em 02/06/2025.
31/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PROCESSO: 0036451-95.2010.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SIDNEY MARIA DE ANDRADE EXECUTADO: CELESTINA FELIZARDO DA SILVA, FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL DESPACHO

Vistos.

Intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias úteis, especificar a sua conta bancária para transferência do saldo remanescente.

Caso silente, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento.

Diligências necessárias.

Cumpra-se.

João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas.

ANDRÉA CARLA MENDES NUNES GALDINO Juíza de Direito
28/05/2025 20:15

Determinada diligência
27/05/2025 21:30

Conclusos para despacho
24/05/2025 01:59

Decorrido prazo de CELESTINA FELIZARDO DA SILVA em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 01:59

Decorrido prazo de SIDNEY MARIA DE ANDRADE em 23/05/2025 23:59.
07/05/2025 11:13

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 00:07

Publicado Decisão em 29/04/2025.
28/04/2025 22:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
16/04/2025 16:26

Determinada diligência
27/08/2024 21:13

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
20/08/2024 11:21

Conclusos para despacho
25/07/2024 00:58

Decorrido prazo de CELESTINA FELIZARDO DA SILVA em 24/07/2024 23:59.
24/07/2024 18:17

Decorrido prazo de SIDNEY MARIA DE ANDRADE em 22/07/2024 23:59.
24/07/2024 18:17

Decorrido prazo de CELESTINA FELIZARDO DA SILVA em 22/07/2024 23:59.
24/07/2024 18:17

Decorrido prazo de FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL em 22/07/2024 23:59.
15/07/2024 00:07

Publicado Decisão em 15/07/2024.
13/07/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 09:13

Juntada de Informações
12/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0036451-95.2010.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Verifica-se dos autos que a parte incontroversa é no valor de R$ 350.220,52 (trezentos e cinquenta mil duzentos e vinte reais e cinquenta e dois centavos), posto que representa os cálculos da contadoria judicial homologado por sentença do ID 83098199, não modificada.

A parte executada efetuou o depósito no valor de R$ 369.309,92, conforme ID 90375023.

O recuso de Agravo do ID 89208997 NÃO atribui efeito suspensivo da decisão recorrida.

Portanto, em sede de cumprimento de sentença definitivo não se observa a necessidade de caução para o levantamento do valor exequendo depositado, de forma que devem ser expedido alvará liberatório do valor incontroverso de R$ 350.220,52 (trezentos e cinquenta mil duzentos e vinte reais e cinquenta e dois centavos) em favor da parte autora.

Defiro o pedido do ID 93257526 e determino que se expeça alvará judicial do valor incontroverso de R$ 350.220,52 (trezentos e cinquenta mil duzentos e vinte reais e cinquenta e dois centavos), em favor de SIDNEY MARIA DE ANDRADE, CPF n.*42.***.*34-34.

P.I.

JOÃO PESSOA, 10 de julho de 2024.

Juiz(a) de Direito
11/07/2024 17:53

Juntada de Alvará
10/07/2024 16:38

Expedido alvará de levantamento
10/07/2024 16:38

Deferido o pedido de
05/07/2024 11:07

Conclusos para despacho
04/07/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 00:29

Publicado Ato Ordinatório em 04/07/2024.
04/07/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0036451-95.2010.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: DOS ATOS ORTDINATÓRIOS EM FACE DA EXECUÇÃO DO JULGADO 2.[ ] Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o pagamento apresentado e juntado aos autos, requerendo o que entender de direito, nos termos do art. 341, do Código de Normas, inclusive informando nos autos os dados bancários de titularidade do beneficiário para fins de crédito, se for o caso.

João Pessoa-PB, em 2 de julho de 2024 ANA MARIA NOBREGA MORENO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
02/07/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 19:59

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 00:12

Publicado Despacho em 11/06/2024.
12/06/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
10/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se o executado para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento da quantia indicada pelo credor, nos termos do artigo 523, do CPC, sob pena da imposição das disposições do § 1º, do aludido artigo.

Planilha de cálculo no ID 89598330.

Valor: R$ 369.309,92.

Ressalte-se, igualmente, a possibilidade do executado impugnar os cálculos, conforme lhe faculta o artigo 525, do CPC.

João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
07/06/2024 10:15

Deferido o pedido de
13/05/2024 19:43

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 10:54

Conclusos para despacho
29/04/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 00:21

Publicado Despacho em 29/04/2024.
27/04/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
26/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

PROCESSO N. 0036451-95.2010.8.15.2001 [Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito].

EXEQUENTE: SIDNEY MARIA DE ANDRADE.

EXECUTADO: CELESTINA FELIZARDO DA SILVA, FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL.

DESPACHO Vistos, etc.

INTIME-SE a parte autora, por seu advogado, para manifestar-se sobre a certidão retro, requerendo o que de direito, no prazo de quinze dias, apresentando os cálculos atualizados.

JOÃO PESSOA, 25 de abril de 2024.

JUIZ DE DIREITO
25/04/2024 11:50

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 02:20

Decorrido prazo de CELESTINA FELIZARDO DA SILVA em 22/04/2024 23:59.
22/04/2024 13:58

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
02/04/2024 09:07

Conclusos para despacho
01/04/2024 21:51

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 01:18

Publicado Ato Ordinatório em 01/04/2024.
29/03/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024
28/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0036451-95.2010.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: intime-se o executado para, no prazo de 15 dias, cumprir a obrigação de acordo com os valores indicados pela Contadoria judicial, no ID 81586130, nos termos do artigo 523, do CPC, sob pena da imposição das disposições do § 1º, do aludido artigo João Pessoa-PB, em 27 de março de 2024 EDILAERTE VALERIO DA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
27/03/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 01:17

Decorrido prazo de SIDNEY MARIA DE ANDRADE em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 01:17

Decorrido prazo de CELESTINA FELIZARDO DA SILVA em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 01:17

Decorrido prazo de FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL em 26/03/2024 23:59.
05/03/2024 00:35

Publicado Decisão em 05/03/2024.
05/03/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0036451-95.2010.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de embargos declaratórios, insurgindo-se o embargante contra a decisão que homologou os cálculos da contadoria, aduzindo omissão e contradição da decisão quanto a metodologia aplicada pela contadoria judicial.

Ouvida a parte embargada, pugnou pela rejeição dos Embargos. É o que de interessante tinha para relatar.

Passo a decidir.

Os embargos de declaração, conforme preceitua o artigo 1.022, da Lei adjetiva civil, cabem quando: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; Não merece acolhida as razões dos Embargos, pois a sentença homologatória dos cálculos do ID 83098199 não contém omissão nem contradição, pretendo o embargante o reexame do mérito.

Ademais, o Juiz não está obrigado a analisar todas as teses trazidas pelas partes, vez que pode se valer do princípio de livre convencimento motivado.

Neste sentido, vem entendo o STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

REDISCUSSÃO SOBRE OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO.

REMESSA NECESSÁRIA. 1.

Os embargos de declaração não são o remédio processual adequado para o reexame dos fundamentos da decisão e eventual correção de erro no mérito do julgado. 2.Quanto a remessa necessária, tenho que o presente feito está dispensado, nos termos do artigo 124, § 3º do CPC, visto que a questão enfrentada na sentença encontra-se sumulada no Supremo Tribunal Federal (Súmula 672). (TRF4, AC 2004.71.00.041718-8, Terceira Turma, Relatora Juíza Vânia Hack de Almeida, publicado em 07/02/2007).

Por fim, cumpre ressaltar que "não está obrigado o Magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas, sim, com o seu livre convencimento (art. 131, do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto" (STJ; 1ª Turma; EERESP 381.512/RS; Rel.

Min.

José Delgado; DJ 19/08/2002 p. 142).

Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios." Portanto, não devem os embargos serem modificados, por não existir contradição ou omissão a ser sanada, de forma que os embargos não preenchem qualquer dos requisitos do art. 1.022 do CPC.

Pois bem, não assiste razão ao embargante, pois não aponta qualquer dos requisitos do art. 1.022 do CPC, de forma que os presentes embargos não se prestam a modificar o mérito do julgado.

Isto posto, REJEITO os presentes embargos declaratórios para manter, in totum, a decisão fustigada.

P.R.I.

João Pessoa, datado e assinado eletronicamente JOSÉ CÉLIO DE LACERDA SÁ Juiz de Direito
26/02/2024 10:19

Embargos de declaração não acolhidos
01/02/2024 00:36

Decorrido prazo de CELESTINA FELIZARDO DA SILVA em 31/01/2024 23:59.
30/01/2024 01:14

Decorrido prazo de CELESTINA FELIZARDO DA SILVA em 29/01/2024 23:59.
22/01/2024 00:54

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.
21/12/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
20/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0036451-95.2010.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 5.[ ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração.

João Pessoa-PB, em 19 de dezembro de 2023 ANA MARIA NOBREGA MORENO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
19/12/2023 11:16

Conclusos para despacho
19/12/2023 10:08

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
19/12/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 18:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/12/2023 00:04

Publicado Sentença em 07/12/2023.
07/12/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
06/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAPITAL 7ª VARA CÍVEL 0036451-95.2010.8.15.2001 Advogado do(a) EXEQUENTE: ALMIR ALVES DIONISIO - PB7124 M.

A.

S.

D.

C. e outros (2) SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de impugnação ao cumprimento da de sentença envolvendo as partes acima nominadas, alegando, em síntese, que em sede de liquidação de sentença, a parte executada discorda dos cálculos apresentados pela Contadoria quanto ao valor da pensão, atualizado, de R$ 3.888,33 (três mil, oitocentos e oitenta e oito reais e trinta e três centavos), por considerar que benefício atualmente recebido na importância de R$ 815,90, alegando haver erro na metodologia dos cálculos.

O impugnado, devidamente intimado, não se manifestou.

Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O BREVE RELATO.

DECIDO.

O presente cumprimento de sentença ilíquida constante do ID 20395214 (fls. 40), deve seguir os cálculos da Contadoria judicial apresentados no ID 81586130, tem conhecimento técnico contábil para calcular o real valor exequendo, cujo valor atualizado restou apurado não merce correção nem da metodologia aplicada, nem do resultado dos cálculos apresentados, que, inclusive, goza da prerrogativa de fé de ofício.

A jurisprudência pátria, é palmar no sentido de que averiguando a correção dos cálculos elaborados pela contadoria judicial devem ser homologados, como se vê: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS - APURAÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS INCIDENTES ENTRE A DATA DOS CÁLCULOS E A DATA DO DEPÓSITO - CONSIDERAÇÃO PELA CONTADORIA DO JUÍZO - CORREÇÃO.

Deve ser mantida a decisão que homologa os cálculos elaborados pela contadoria do juízo, quando, na apuração de diferenças, estiverem considerados os encargos moratórios incidentes entre a data dos cálculos homologados e a data do depósito para pagamento. (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.075542-3/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/11/2023, publicação da súmula em 14/11/2023) Diante da correção dos cálculos apresentados pela Contadoria oficial deste Juízo, entendo pela HOMOLOGAÇÃO dos cálculos constantes do ID 81586130.

Isto posto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, OS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL, em sede de cumprimento da sentença, apresentados no ID cálculos - (ID 81586130).

Decorrido o prazo, intime-se o executado para, no prazo de 15 dias, cumprir a obrigação de acordo com os valores indicados pela Contadoria judicial, no ID 81586130, nos termos do artigo 523, do CPC, sob pena da imposição das disposições do § 1º, do aludido artigo.

P.R.I.

João Pessoa, datado e assinado eletronicamente.

ADRIANA BARRETO LÓSSIO DE SOUZA Juíza de Direito em substituição
04/12/2023 21:47

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
04/12/2023 21:47

Indeferido o pedido de FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL - CNPJ: 00.***.***/0001-20 (EXECUTADO)
02/12/2023 11:39

Conclusos para decisão
01/12/2023 01:11

Decorrido prazo de SIDNEY MARIA DE ANDRADE em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 01:11

Decorrido prazo de CELESTINA FELIZARDO DA SILVA em 30/11/2023 23:59.
29/11/2023 14:02

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 00:58

Publicado Ato Ordinatório em 08/11/2023.
08/11/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
07/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0036451-95.2010.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 13.[ ] Intimação das partes para se manifestarem sobre os cálculos da Contadoria, no prazo de 15 (quinze) dias. em 6 de novembro de 2023 ANA MARIA NOBREGA MORENO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
06/11/2023 20:26

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 12:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível da Capital.
01/11/2023 12:14

Juntada de cálculo(s) da contadoria
26/06/2023 07:36

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/06/2023 16:05

Deferido o pedido de
13/06/2023 11:32

Conclusos para despacho
07/06/2023 08:52

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 00:21

Publicado Despacho em 07/06/2023.
07/06/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
05/06/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 11:16

Determinada diligência
05/06/2023 09:58

Conclusos para despacho
30/05/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 00:29

Publicado Despacho em 09/05/2023.
09/05/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
05/05/2023 09:47

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 12:01

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 12:34

Conclusos para despacho
25/04/2023 03:45

Decorrido prazo de SIDNEY MARIA DE ANDRADE em 19/04/2023 23:59.
13/04/2023 14:09

Decorrido prazo de CELESTINA FELIZARDO DA SILVA em 12/04/2023 23:59.
12/04/2023 11:47

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 11:21

Determinada diligência
11/04/2023 10:36

Conclusos para decisão
29/03/2023 17:32

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 15:02

Deferido o pedido de
08/03/2023 10:49

Conclusos para despacho
03/03/2023 00:19

Decorrido prazo de CELESTINA FELIZARDO DA SILVA em 02/03/2023 23:59.
01/03/2023 10:14

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 11:58

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 09:54

Determinada diligência
27/02/2023 18:06

Conclusos para despacho
17/02/2023 11:54

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 06:50

Deferido o pedido de
24/01/2023 11:48

Conclusos para despacho
24/01/2023 09:02

Juntada de Petição de petição
27/12/2022 07:03

Expedição de Outros documentos.
20/12/2022 08:35

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
23/11/2022 01:24

Decorrido prazo de CELESTINA FELIZARDO DA SILVA em 22/11/2022 23:59.
11/11/2022 23:13

Conclusos para despacho
10/11/2022 17:04

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 10:05

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 19:38

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 19:37

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 10:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível da Capital.
17/10/2022 10:00

Juntada de cálculo(s) da contadoria
25/05/2022 15:24

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/05/2022 15:23

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 15:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível da Capital.
29/03/2022 11:51

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/03/2022 12:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível da Capital.
17/03/2022 12:11

Juntada de certidão da contadoria
17/03/2022 11:13

Juntada de Certidão
07/12/2021 21:02

Juntada de Petição de petição
29/12/2020 17:17

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/12/2020 17:16

Juntada de Certidão
28/12/2020 21:40

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/12/2020 21:21

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2020 12:44

Conclusos para despacho
25/06/2020 12:43

Juntada de Certidão
25/06/2020 09:16

Juntada de Petição de petição
25/06/2020 08:53

Juntada de Petição de petição
25/06/2020 08:52

Juntada de Petição de petição
27/05/2020 00:31

Expedição de Outros documentos.
26/05/2020 14:52

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2019 13:09

Juntada de Petição de petição
20/09/2019 14:51

Conclusos para despacho
20/09/2019 14:51

Juntada de Certidão
18/09/2019 17:48

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2019 16:03

Conclusos para despacho
28/05/2019 01:47

Decorrido prazo de CELESTINA FELIZARDO DA SILVA em 27/05/2019 23:59:59.
28/05/2019 01:47

Decorrido prazo de SIDNEY MARIA DE ANDRADE em 27/05/2019 23:59:59.
16/05/2019 17:39

Juntada de Petição de petição
10/05/2019 09:43

Expedição de Outros documentos.
10/05/2019 09:42

Ato ordinatório praticado
10/05/2019 09:42

Juntada de ato ordinatório
23/04/2019 15:55

Juntada de Petição de petição
08/04/2019 17:05

Processo migrado para o PJe
27/03/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 27: 03/2019 MIGRACAO P/PJE
27/03/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 03/2019 NF 86/19
27/03/2019 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 27: 03/2019 13:52 TJESA25
13/03/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 03/2019
11/12/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 12/2018 PA06065182001 10/12/2018 14:35
11/12/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 12/2018 PA06065182001 13:41:49 SIDNEY
11/12/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 12/2018
10/12/2018 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 10: 12/2018 DEVOLVIDO COM PETIçãO
07/12/2018 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 07/12/2018 007124PB
06/12/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 12/2018
03/12/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 12/2018 P053423182001 13:50:17 FUNDACA
03/12/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 12/2018
29/11/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 11/2018 P053423182001 15:32:22 FUNDACA
13/11/2018 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 22: 10/2018 NF 227
13/11/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 13: 11/2018 INTIMACAO EM OUTRO ADVOGADO
13/11/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 11/2018 NF 262/1
18/10/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 10/2018 NF 227/1
16/10/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 10/2018
23/05/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 05/2018 P022913182001 14:08:43 SIDNEY
23/05/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 05/2018
10/05/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 05/2018 P022913182001 17:36:47 SIDNEY
03/05/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 03: 05/2018 ALVARA ASSINADO A DIPOSICAO
03/05/2018 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 03: 05/2018 ALVARA ENTREGUE
03/05/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 03: 05/2018 NF 107/1
26/04/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO ALVARA 26: 04/2018 OF 59-2018
24/04/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 04/2018 ALVARA-SE
17/04/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 03/2018 PA02297182001 07/03/2018 15:00
17/04/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 04/2018 PA02297182001 14:01:02 SIDNEY
17/04/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 04/2018
07/03/2018 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 07: 03/2018 COM PETICAO
06/03/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 06: 03/2018 CIENCIA AUTOR EM CARTORIO
06/03/2018 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 06/03/2018 007124PB
05/03/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 03/2018
17/11/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 11/2017 P069303172001 09:14:07 SIDNEY
17/11/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 11/2017 P069475172001 09:14:07 FUNDACA
17/11/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 11/2017
14/11/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 11/2017 P069303172001 08:09:11 SIDNEY
14/11/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 11/2017 P069475172001 14:58:45 FUNDACA
04/10/2017 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 05: 09/2017 NF 219
01/09/2017 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 01: 09/2017
01/09/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 09/2017
01/09/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 09/2017 INTIMAR PARA REQUERER
01/09/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 01: 09/2017 NF 219/1
20/01/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 20: 01/2017 AUTOR NAO APELOU
20/01/2017 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 20: 01/2017 PARA JULGAR APELACOES
09/01/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 12/2016 CERTIFICAR
15/12/2016 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 15: 12/2016 DO TJ
15/12/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 12/2016
18/04/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRA-RAZOES 18: 04/2016 P017544152001 12:02:27 SIDNEY
18/04/2016 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 18: 04/2016 PARA JULGAR APELACAO
28/03/2016 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 28: 03/2016 COM PETICAO
22/03/2016 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 22/03/2016 007124PB
16/03/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 16: 03/2016 APELCAOES TEMPESTIVAS
16/03/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 03/2016 NF 71/16
10/02/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 01/2016 CERTIFICAR E INTIMAR
18/01/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 18: 01/2016 P101517152001 14:15:33 CELESTI
18/01/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 18: 01/2016 P102511152001 14:15:33 FUNDACA
18/01/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 01/2016
14/12/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO APELACAO 14: 12/2015 P102511152001 14:39:47 FUNDACA
10/12/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO APELACAO 10: 12/2015 P101517152001 13:10:30 CELESTI
03/12/2015 00:00

Mov. [200] - EMBARGOS DE DECLARACAO NAO-ACOLHIDOS 30: 06/2015 INTIMAR DA DECISAO
03/12/2015 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 27: 11/2015 NF 301
25/11/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 25: 11/2015 NF 301/1
30/09/2015 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
18/06/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRA-RAZOES 18: 06/2015 PET P017544152001
18/06/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 18: 06/2015
17/04/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTRA-RAZOES 17: 04/2015 P017544152001 12:49:36 SIDNEY
13/04/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 03/2015 CERTIFICAR EMBARGOS E INTIMAR
13/04/2015 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 05: 12/2015 NF 365 - SENTENCA
13/04/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 13: 04/2015 EMBARGOS TEMPESTIVOS
13/04/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 04/2015 NF 84/15
20/01/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 20: 01/2015
20/01/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 01/2015
03/12/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 03: 12/2014 REG LV 12,FL 48/49.
03/12/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 03: 12/2014 NF 365/1
20/11/2014 00:00

Mov. [219] - JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO 20: 11/2014 REGISTRAR
25/09/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 09/2014 JUNTAR PETICAO E FAZ CONCLUSOS
25/09/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 09/2014 PETICAO DO PROMOVIDO
25/09/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 25: 09/2014 INFORMACAO NOS AUTOS/INICIAL
25/09/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 25: 09/2014
14/05/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 05/2014 ANOTAR PARA SENTENCA
14/05/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 14: 05/2014
24/03/2014 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 19: 02/2014 NF 22
24/03/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 03/2014 MANIFESTACAO SIDNEY
24/03/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 03/2014
25/02/2014 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 21: 02/2014
21/02/2014 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 21: 02/2014 CERTIFIQUE-SE
19/02/2014 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 19: 02/2014 NF 22
19/02/2014 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 19/02/2014 007124PB
17/02/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 02/2014 NF 22/14
27/01/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 01/2014 NF-SE
04/11/2013 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 04: 11/2013 MAND 03 E 005INT AUDIENCIA
04/11/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 04: 11/2013 CETFIICADO EXISTENCIA DE DO
04/11/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 11/2013
30/09/2013 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013
13/08/2013 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA PRELIMINAR REALIZADA 13: 08/2013 15:30
12/06/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 12: 06/2013 CARTA INT AUD,AUDIENCIA A
11/06/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 11: 06/2013 CELESTINA FELIZARDO DA SILVA
11/06/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 11: 06/2013 SIDNEY MARIA DE ANDRADE
11/06/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 11: 06/2013 SIDNEY MARIA DE ANDRADE
31/01/2013 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA PRELIMINAR DESIGNADA 13: 08/2013 15:30
27/11/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27112012
27/11/2012 00:00

Mov. [1380] - DESIGNE-SE 27112012
22/11/2012 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 22112012
22/11/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 22112012
26/10/2012 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 26102012 NF 198: 12
24/10/2012 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 24112012
23/10/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 22102012
16/10/2012 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 16102012
16/10/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16102012
15/10/2012 00:00

Mov. [1568] - PETICAO PROTOCOLADA 15102012
10/10/2012 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 10102012
10/10/2012 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 25102012
10/09/2012 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 100920122CELESTINA FEL
10/09/2012 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 10102012
06/08/2012 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 06082012
03/08/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03082012
23/07/2012 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 23072012
23/07/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23072012
11/07/2012 00:00

Mov. [1568] - PETICAO PROTOCOLADA 10072012
02/07/2012 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 02072012 NF
17/05/2012 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 17052012 NF 92: 12
11/05/2012 00:00

Mov. [162] - AUTOS DEV DO JUIZ SEM SENTENCA 10052012
11/05/2012 00:00

Mov. [962] - SENTENCA CONVERTIDA DILIGENCIA 10052012
11/05/2012 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 11052012 AUTOR DECI
03/05/2012 00:00

Mov. [150] - AUTOS CLS PARA SENTENCA 03052012
24/04/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 24042012
18/04/2012 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 18042012
18/04/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18042012
10/04/2012 00:00

Mov. [94] - AUDIENCIA REALIZADA 10042012
10/04/2012 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 15042012
31/01/2012 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 31012012
31/01/2012 00:00

Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 10042012
29/11/2011 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 20112011
29/11/2011 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 29112011
29/11/2011 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 29112011
17/11/2011 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 17112011
17/11/2011 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 17112011 NF 168: 11
17/11/2011 00:00

Mov. [1492] - EXPECA-SE CARTA DE INTIMACAO 17112011
17/11/2011 00:00

Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 17112011
17/11/2011 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 171120111SIDNEY MARIA
21/10/2011 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 21102011
21/10/2011 00:00

Mov. [1117] - AUDIENCIA PRELIMINAR 10042012 1430
19/09/2011 00:00

Mov. [1380] - DESIGNE-SE 19092011
14/09/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14092011
21/07/2011 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 21072011
21/07/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21072011
08/07/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30062011
08/07/2011 00:00

Mov. [1380] - DESIGNE-SE 08072011
14/06/2011 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 19052011
14/06/2011 00:00

Mov. [1195] - JUNTADA DE IMPUGNACAO 14062011
14/06/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14062011
17/05/2011 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 17052011 007124PB
10/05/2011 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 10052011
10/05/2011 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 10052011
06/05/2011 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 06052011 NF 47: 11
03/03/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03032011
03/03/2011 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 03032011
24/01/2011 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 24012011
24/01/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 24012011
16/11/2010 00:00

Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 16112010
16/11/2010 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 16122010
21/09/2010 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 21092010
20/09/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 20092010
20/09/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20092010
15/09/2010 00:00

Distribuído por sorteio
15/09/2010 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 15092010 JPDL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2010

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo

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