16/08/2024 22:03

Juntada de provimento correcional
07/12/2023 08:31

Conclusos para julgamento
07/12/2023 00:51

Decorrido prazo de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA em 06/12/2023 23:59.
15/11/2023 00:03

Publicado Decisão em 14/11/2023.
15/11/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
13/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) 0821008-56.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Verifica-se dos autos que o promovido requereu prova pericial, tendo esse juízo determinado a justificativa e a especialidade técnica para perícia.

Peticionpu aduzindo que seria realizada por Médico Cirurgião, para que o se verifique e ateste se há excessos no tratamento em tela.

Pois bem.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, incisos I, do Código de Processo Civil, uma vez que, compulsando os autos, vislumbra-se a matéria “sub judice” não demandar instrução adicional, além de já se encontrar nos autos a necessária prova documental.

Igualmente, nada acrescentaria a produção de prova pericial como requerido, eis que não há fato dependente de conhecimento especial ou técnico, nos termos do art. 464, §1º, I e II, do CPC.

Para tanto, utilizo-me do poder de velar pela rápida solução do litígio, impedindo que “as partes exerçam a atividade probatória inutilmente ou com intenções protelatórias" (GRECO FILHO, Vicente.

Direito Processual Civil Brasileiro, vol.

I. 22. ed.

São Paulo: Saraiva, 2010, p. 262).

Como ensina o processualista Cassio Scarpinella Bueno: “O destinatário da prova é o magistrado – ou, em se tratando de órgão colegiado, como se dá no âmbito dos Tribunais, os magistrados – que dirige o processo na perspectiva de julgar prestando ou não a tutela jurisdicional, não às partes ou a eventuais terceiros intervenientes. (...). É que, na medida em que o magistrado (sempre entendido como a pessoa que ocupa o órgão jurisdicional) estiver convencido das alegações das partes ou de terceiros, não há razão para produzir qualquer outra prova.

Inversamente, na medida em que o magistrado (com idêntica ressalva) não estiver convencido das alegações formuladas no processo, do que ocorreu ou deixou de ocorrer no plano a ele exterior, haverá necessidade de produção de provas.

Como é o magistrado o destinatário da prova, é ele quem determinará a realização da “fase instrutória” porque é ele quem entende ser, ou não, possível o julgamento antecipado, total ou parcial, do mérito diante da presença dos pressupostos dos incisos do art. 355 ou do caput do art. 356, respectivamente. (...). na medida em que o magistrado não verifica a necessidade de produção de provas além daquelas já produzidas, ele não fica adstrito ou vinculado a pedido eventualmente formulado pelas partes nesse sentido. (...) O que importa é que o magistrado, ao decidir, diga por que se convenceu suficientemente das alegações que lhe foram apresentadas independentemente de outras provas, inclusive aquelas que as partes pretendiam ainda produzir”. (BUENO, Cassio Scarpinella.

Curso sistematizado de direito processual civil: volume 2: procedimento comum, processos nos Tribunais e recursos. 8. ed.

São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 177-178).

Na jurisprudência, já se decidiu: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PROCESSUAL CIVIL.

FUNDAMENTAÇÃO.

AUSÊNCIA.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

NÃO CARACTERIZAÇÃO.

CONTRATO DE SEGURO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

NÃO OCORRÊNCIA.

TRANSPORTE DE MERCADORIAS.

AVERBAÇÃO.

CLÁUSULA CONTRATUAL.

NÃO CUMPRIMENTO.

INDENIZAÇÃO.

DANO MORAL.

AFASTAMENTO.

REVISÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. (...) 4.

Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide que, de forma fundamentada, resolve a causa sem a produção da prova requerida pela parte em virtude da suficiência dos documentos dos autos. (...) 6.

Agravo interno não provido”. (STJ, AgInt no REsp 1892883/SP, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 02/06/2021). “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO DE COBRANÇA ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. (...) 4.

Inexiste cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide decorre, justamente, do entendimento do Juízo a quo de que o feito encontra-se suficientemente instruído e conclui pela desnecessidade de se produzir de outras provas por se tratar de matéria já provada documentalmente.

Precedentes. (...). 6.

Agravo interno desprovido”. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1889072/PR, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 28/05/2021).

Dessa forma, INDEFIRO o pedido requerido pelo promovido.

Intime-se e Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, 9 de novembro de 2023.

Juiz(a) de Direito
10/11/2023 13:28

Determinada diligência
10/11/2023 13:28

Indeferido o pedido de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA - CNPJ: 37.***.***/0004-86 (REU)
19/07/2023 12:44

Conclusos para despacho
07/07/2023 09:47

Decorrido prazo de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA em 04/07/2023 23:59.
23/06/2023 01:13

Publicado Despacho em 16/06/2023.
23/06/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
22/06/2023 17:05

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 17:21

Determinada diligência
24/08/2022 12:22

Conclusos para despacho
23/06/2022 01:54

Decorrido prazo de ALDEM CORDEIRO MANSO FILHO em 20/06/2022 23:59.
20/06/2022 16:06

Juntada de Petição de petição
16/06/2022 11:57

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 21:05

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 21:05

Expedição de Outros documentos.
07/05/2022 15:17

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2021 14:31

Conclusos para despacho
14/06/2021 14:29

Juntada de Certidão
19/05/2021 04:08

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 14/05/2021 23:59:59.
13/04/2021 16:25

Expedição de Outros documentos.
12/04/2021 14:09

Ato ordinatório praticado
27/01/2021 22:18

Juntada de Petição de contestação
03/12/2020 13:49

Audiência Conciliação realizada para 03/12/2020 09:00 6ª Vara Cível da Capital.
03/12/2020 13:45

Audiência Conciliação designada para 03/12/2020 09:00 6ª Vara Cível da Capital.
02/12/2020 00:43

Decorrido prazo de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA em 01/12/2020 23:59:59.
01/12/2020 07:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/12/2020 07:03

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
27/11/2020 01:21

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Paraíba em 26/11/2020 23:59:59.
10/11/2020 14:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/11/2020 14:34

Juntada de Petição de devolução de mandado
09/11/2020 10:33

Expedição de Mandado.
09/11/2020 09:36

Expedição de Mandado.
09/11/2020 09:36

Expedição de Outros documentos.
07/11/2020 15:20

Ato ordinatório praticado
03/06/2020 17:42

Recebidos os autos do CEJUSC
11/02/2020 14:51

Recebidos os autos.
11/02/2020 14:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP
18/05/2019 01:51

Decorrido prazo de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA em 17/05/2019 12:00:00.
16/05/2019 10:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2019 13:51

Expedição de Mandado.
13/05/2019 18:48

Concedida a Antecipação de tutela
10/05/2019 12:34

Conclusos para decisão
10/05/2019 12:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2019

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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