30/03/2025 14:10

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/03/2025 14:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
25/03/2025 23:17

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/02/2025 10:05

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
20/12/2024 10:38

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 08:11

Conclusos para despacho
22/11/2024 08:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/11/2024 07:56

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
13/09/2024 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/09/2024 10:00

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
18/07/2024 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2024 10:56

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
18/07/2024 08:20

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
02/01/2024 06:54

Outras Decisões
22/12/2023 17:49

Conclusos para decisão
22/12/2023 15:42

Juntada de Petição de petição
16/12/2023 00:34

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 15/12/2023 23:59.
15/12/2023 00:59

Decorrido prazo de HUMBERTO DE SOUSA FELIX em 14/12/2023 23:59.
15/12/2023 00:59

Decorrido prazo de BENEDITO LAUREANO CARDOSO em 14/12/2023 23:59.
23/11/2023 04:50

Publicado Decisão em 23/11/2023.
23/11/2023 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
22/11/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Processo: 0800472-13.2023.8.15.0181 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Correção Monetária] EXEQUENTE: BENEDITO LAUREANO CARDOSO, HUMBERTO DE SOUSA FELIX.

EXECUTADO: BANCO BMG SA.

Vistos, etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO BMG SA contra a decisão de ID 80751498, sob a alegação de que há contradição.

Intimada, a parte embargada se manifestou nos autos. É o relatório.

DECIDO.

De início, cumpre asseverar que os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar de qualquer decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento da decisão (Art. 1.022 - NCPC).

Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. É dizer, a finalidade dos embargos declaratórios é completar decisão omissa ou aclará-la quando presente obscuridade ou contradição, assim como para corrigir erro material.

Não se prestam, por evidente, a modificar o entendimento do órgão julgador.

Feitas essas considerações e voltando-se os olhos ao caso em exame, verifico que não se trata de contradição da decisão, pois, conforme exposto na decisão de Id 80751498, o depósito efetuado pelo devedor para garantir a execução e viabilizar a apresentação de impugnação não se confunde com o cumprimento voluntário da sentença e não afasta a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no artigo 523, §1º, do CPC.

Não caberia, ao arrepio da legislação pátria, o acolhimento de embargos de declaração para fim de modificação de decisão, reexame de provas ou insatisfação da parte com relação ao veredito.

Não houve, portanto, qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão de Id 80751498, que de modo claro e em linguagem acessível às partes expõe os motivos dos atos decisórios.

Em vista do exposto, NÃO ACOLHO os embargos declaratórios.

Publicado e registrado eletronicamente.

Intimem-se.

GUARABIRA-PB, datado e assinado pelo sistema.

Juiz(a) de Direito
21/11/2023 22:33

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 22:33

Embargos de declaração não acolhidos
21/11/2023 05:19

Conclusos para decisão
20/11/2023 17:17

Juntada de Petição de contrarrazões
15/11/2023 00:09

Publicado Despacho em 14/11/2023.
15/11/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
13/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

PROCESSO N. 0800472-13.2023.8.15.0181 [Correção Monetária].

EXEQUENTE: BENEDITO LAUREANO CARDOSO, HUMBERTO DE SOUSA FELIX.

EXECUTADO: BANCO BMG SA.

DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte adversa para se manifestar acerca dos embargos de declaração no prazo de cinco dias.

GUARABIRA-PB, datado e assinado pelo sistema.

JUIZ DE DIREITO
12/11/2023 06:52

Expedição de Outros documentos.
12/11/2023 06:52

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2023 17:59

Conclusos para decisão
07/11/2023 16:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/10/2023 16:27

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 11:25

Outras Decisões
17/10/2023 12:15

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/09/2023 19:16

Conclusos para despacho
13/09/2023 10:30

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 02:39

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 05:26

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 21:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Mista de Guarabira.
24/08/2023 21:35

Realizado Cálculo de Liquidação
08/07/2023 20:43

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/07/2023 20:49

Determinada diligência
30/06/2023 17:01

Conclusos para despacho
29/06/2023 14:06

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 14:39

Decorrido prazo de HUMBERTO DE SOUSA FELIX em 19/06/2023 23:59.
14/06/2023 12:17

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 12:17

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 09:06

Conclusos para decisão
13/06/2023 20:13

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 12:36

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 11:51

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Mista de Guarabira.
02/06/2023 11:51

Realizado Cálculo de Liquidação
05/05/2023 07:48

Recebidos os Autos pela Contadoria
05/05/2023 05:30

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 16:16

Conclusos para despacho
03/05/2023 17:54

Juntada de Petição de resposta
31/03/2023 08:54

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 08:54

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 22:56

Conclusos para decisão
30/03/2023 22:53

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 06:34

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 18:55

Conclusos para decisão
09/03/2023 18:06

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 15:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
02/02/2023 15:24

Outras Decisões
01/02/2023 18:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/02/2023 18:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2023

Ultima Atualização
22/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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