19/08/2024 15:36

Arquivado Definitivamente
19/08/2024 15:36

Transitado em Julgado em 09/08/2024
10/08/2024 01:03

Decorrido prazo de MAPFRE em 09/08/2024 23:59.
10/08/2024 01:03

Decorrido prazo de ALEF DO NASCIMENTO SILVA em 09/08/2024 23:59.
01/08/2024 16:08

Juntada de Certidão
15/07/2024 00:00

Publicado Sentença em 15/07/2024.
13/07/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0832206-32.2015.8.15.2001 [Acidente de Trânsito] AUTOR: ALEF DO NASCIMENTO SILVA REU: MAPFRE SENTENÇA AÇÃO DE COBRANÇA.

SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULO.

DPVAT.

ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO.

EXAME PERICIAL ATESTANDO A DEBILIDADE PARCIAL INCOMPLETA.

INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DE DEBILIDADE.

VALOR ESTABELECIDO PELA LEI 11.945/09.

PAGAMENTO ADMINISTRATIVO INTEGRAL.

IMPROCEDÊNCIA.

Vistos, etc.

RELATÓRIO Cuida-se de uma AÇÃO DE COBRANÇA proposta por ALEF DO NASCIMENTO SILVA, devidamente qualificado nos autos, em face de MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, igualmente qualificada.

Na exordial, afirma a parte autora que foi vítima de acidente automobilístico em 13/04/2015 e que, em virtude do ocorrido, sofreu lesões de natureza grave.

Por conta da lesão relatada, recebeu da seguradora ré na via administrativa a importância de R$ 4.725.00.

Isto posto, resta que agora pleiteia, por meio da presente ação, o pagamento complementar do seguro DPVAT.

Acostou documentos.

Devidamente citada, a parte promovida apresentou contestação (ID 58915557).

Impugnação à contestação ( ID 65551101) Decisão de saneamento do processo, sendo também designada a perícia médica ( ID 65898940).

Apresentado o laudo pericial (ID 82198071), tendo as partes se manifestado sobre o respectivo laudo.

Vieram-me conclusos os autos para prolação de sentença. É o breve relatório.

Passo a decidir.

DECISÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Ab initio, cumpre destacar que o presente processo encontra-se isento de qualquer vício ou nulidade, uma vez que todo o trâmite obedeceu aos ditames legais.

Ademais, deve-se ressaltar que o feito comporta julgamento antecipado da lide, visto que se trata de matéria de direito e que prescinde da produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do Novo Código de Processo Civil.

Preliminares afastadas quando do saneamento do processo ( ID 65898940) e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito.

Do Mérito Trata-se de ação de cobrança visando o recebimento do seguro obrigatório (DPVAT) instituído pela Lei Federal nº 6.194/74, decorrente de lesões sofridas, causadas por acidente automobilístico, ocorrido em 13/04/2015.

Como sabido, o seguro DPVAT é instituído por lei visando a socializar o risco em caso de responsabilidade civil por acidente automobilístico, definindo-o Arnaldo Rizzardo como: "uma condição coercitivamente imposta às pessoas para se assegurarem contra os danos pelos quais devem responder em virtude do exercício de suas atividades ou circulação de seus veículos".

Saliente-se que os beneficiários da vítima de acidente automobilístico fazem jus ao recebimento do seguro obrigatório, devendo-se esclarecer que, para pagamento da indenização, exige a Lei 6.194 de 19 de novembro de 1974, em seu artigo 5º, a simples prova do acidente e do dano dele decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado.

Assim, há que ser observado o artigo 5º, da Lei 6.194/74, que prevê como requisitos necessários ao pagamento da indenização a prova do acidente automobilístico e o dano decorrente do mesmo, in verbis: "Art. 5º.

O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da exigência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado".

Como bem se observa dos documentos acostados no processo, a parte autora juntou aos autos, os dados necessários a comprovação do ocorrido.

Pois bem.

Na atual conjuntura, temos três situações jurídicas distintas para a indenização do seguro DPVAT, a depender da data do acidente.

Para o acidente, após 22/12/2008, com a entrada em vigor da Medida Provisória n. 451/2008, convertida na Lei n. 11.945/2009, estabeleceu-se indenização escalonada em tabela que prevê valor indenizatório proporcional à extensão das perdas anatômicas ou funcionais.

Outrossim, o entendimento vigente é o da Súmula 544 do STJ, a qual assevera da seguinte forma: Súmula 544-STJ: É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória n. 451/2008. (STJ. 2ª Seção.

Aprovada em 26/8/2015, DJe 31/8/2015 (Info 567).

Com isto, mesmo as ações propostas antes da entrada em vigor da Medida Provisória n. 451/2008, passam a utilizar os parâmetros de indenização por ela definidos, uniformizando a maneira de se estabelecer o quantum indenizatório.

Ainda, reza a Súmula 474: “ A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.” Portanto, ante a expressa previsão legal da referida tabela e aplicação da Lei nº 11.945/2009, inarredável a aplicação nas lides que envolvam vítimas de acidente de trânsito ocorridos após 22/12/2008, como na hipótese dos autos.

Com efeito, resta comprovado através dos documentos acostados aos autos bem como o laudo pericial (ID 82198071) o nexo de causalidade entre o acidente ocorrido e a invalidez parcial adquirida pela parte autora.

Desse modo, da análise dos parâmetros descritos na tabela da Lei, observa-se que o autor foi acometido por debilidade parcial da mão direita, a qual, segundo a tabela da Lei 11.945/2009, pode corresponder a 70% do valor máximo da indenização.

Dispõe o art. 3º, § 1º, II, com redação dada pela Lei 11.945/2009: “§1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais." Assim, considerando que o laudo apresentado (ID 82198071) atesta a debilidade parcial da mão direita, sendo de 50% o percentual apresentado para fins indenizatórios, deve ser realizada a redução proporcional, o que integraliza o montante indenizatório de R$ 4.725,00 para esta lesão.

Desta forma, tendo a indenização devida o valor de R$ 4.725,00, em conformidade com o laudo médico (ID 82198071) e os percentuais dispostos na tabela da Lei 11.945/2009, bem como analisando o pagamento administrativo já realizado pela seguradora ré no mesmo valor (ID 25922984), não há que se falar em qualquer complementação, não merecendo prosperar o pedido.

Do dispositivo Ante o exposto, com esteio no art. 487, inciso I do NCPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO constante na exordial, tendo em vista que o valor indenizatório cabível já foi devidamente pago na via administrativa, logo não há mais montante indenizatório a ser pago pela parte ré.

Por conseguinte, condeno a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% sobre o valor atualizado da causa, a teor do art. 85, § 2º, do NCPC.

No entanto, a respectiva execução ficará sobrestada em relação ao autor na forma do art. 98, §3º do NCPC.

P.R.I.

Transitada em julgado, arquive-se, com baixa.

JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas.

ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito
28/05/2024 11:10

Determinado o arquivamento
28/05/2024 11:10

Julgado improcedente o pedido
12/03/2024 08:25

Conclusos para julgamento
12/03/2024 08:24

Juntada de Certidão
11/03/2024 11:44

Juntada de Alvará
07/03/2024 09:49

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 09:49

Expedido alvará de levantamento
06/12/2023 15:38

Conclusos para despacho
06/12/2023 10:19

Juntada de Petição de outros documentos
22/11/2023 18:01

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 02:36

Publicado Ato Ordinatório em 17/11/2023.
22/11/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
20/11/2023 15:37

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0832206-32.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 13.[X] Intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias.

João Pessoa-PB, em 15 de novembro de 2023 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
15/11/2023 10:22

Ato ordinatório praticado
15/11/2023 10:13

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
30/09/2023 00:47

Decorrido prazo de ALEF DO NASCIMENTO SILVA em 29/09/2023 23:59.
30/09/2023 00:47

Decorrido prazo de MAPFRE em 29/09/2023 23:59.
26/09/2023 10:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/09/2023 10:42

Juntada de Petição de diligência
06/09/2023 01:06

Publicado Certidão em 06/09/2023.
06/09/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
04/09/2023 12:26

Expedição de Mandado.
04/09/2023 12:13

Juntada de Certidão
24/07/2023 15:03

Juntada de Certidão
31/05/2023 10:12

Juntada de Certidão
16/03/2023 11:58

Juntada de Certidão
14/03/2023 22:28

Expedido alvará de levantamento
14/03/2023 22:28

Nomeado perito
15/02/2023 12:28

Conclusos para despacho
15/02/2023 12:27

Juntada de Certidão
12/12/2022 14:09

Juntada de Petição de petição
09/12/2022 08:47

Juntada de Petição de outros documentos
20/11/2022 15:04

Juntada de Outros documentos
20/11/2022 15:03

Expedição de Outros documentos.
15/11/2022 14:16

Nomeado perito
15/11/2022 14:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/11/2022 14:16

Determinada diligência
07/11/2022 00:26

Decorrido prazo de Hallison Gondim de Oliveira Nóbrega em 03/11/2022 23:59.
04/11/2022 23:20

Juntada de provimento correcional
04/11/2022 06:33

Conclusos para julgamento
04/11/2022 00:02

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 23:58

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 13:26

Juntada de Petição de outros documentos
28/09/2022 10:34

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 10:32

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 17:32

Juntada de Petição de contestação
24/05/2022 06:19

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 11:20

Juntada de Certidão
25/04/2022 11:10

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 13:08

Juntada de Petição de petição
03/02/2022 18:05

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2022 13:13

Conclusos para despacho
03/02/2022 13:12

Juntada de Certidão
14/12/2021 14:26

Juntada de Petição de comunicações
03/12/2021 06:09

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 06:08

Juntada de Certidão
25/10/2021 09:20

Juntada de Certidão
10/08/2021 15:31

Juntada de Petição de comunicações
19/07/2021 12:24

Expedição de Outros documentos.
09/02/2021 12:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/12/2020 20:07

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
18/12/2020 20:07

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2020 22:27

Conclusos para despacho
22/07/2020 16:56

Juntada de Petição de petição
30/04/2020 14:08

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2020 14:18

Conclusos para despacho
05/11/2019 12:08

Juntada de Petição de petição
04/10/2019 09:58

Expedição de Outros documentos.
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
28/02/2019 00:00

Provimento em auditagem
03/09/2018 00:00

Provimento em auditagem
01/03/2018 00:00

Provimento em auditagem
07/11/2017 14:38

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2017 00:00

Provimento em auditagem
03/02/2016 16:59

Conclusos para despacho
20/11/2015 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2015

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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