17/03/2025 19:26

Arquivado Definitivamente
17/03/2025 19:25

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 19:24

Transitado em Julgado em 06/02/2025
07/02/2025 02:17

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 06/02/2025 23:59.
17/12/2024 00:28

Publicado Sentença em 17/12/2024.
17/12/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
16/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0829553-86.2017.8.15.2001 [Contratos Bancários] EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

EXECUTADO: RODRIGO ALBUQUERQUE WANDERLEY SENTENÇA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

TÍTULO DE CRÉDITO BANCÁRIO.

CITAÇÃO NÃO REALIZADA.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.

EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. - Não perfectibilizada a citação dentro do prazo prescricional, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva, de modo que a prescrição, que não tem seu fluxo afetado, consumou-se durante o desenvolvimento da relação processual.

I - Relatório Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A em face de RODRIGO ALBUQUERQUE WANDERLEY.

Durante os 07 (sete) anos de trâmite processual, não se procedeu à citação do executado.

Manifestação da parte exequente ao Id 104606547 acerca da ocorrência da prescrição da pretensão executória.

Vieram-me os autos conclusos.

II - Fundamentação O banco exequente promoveu a ação de execução de título extrajudicial objetivando o recebimento da dívida representada pela Cédula de Crédito Bancário nº. *20.***.*37-60 (4370000037260320424), com vencimento final para 15/11/2019 (Id 8313207 - Pág. 2).

A pretensão executória aplicável às cédulas de crédito bancário é especial, constante no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (internalizada pelo Decreto n. 57.663/1966), o qual prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos, a contar do vencimento da dívida. É cediço que compete ao credor, além de ajuizar a ação de execução antes do prazo prescricional, promover a citação do devedor, a fim de interromper o transcurso do prazo final, o que na hipótese dos autos, não se verifica, porquanto se daria tão somente com a citação válida, nos termos do artigo 240, §1º do CPC, o que não ocorreu.

A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, caso o exequente promova a devida localização da parte contrária e, sendo válida, retroage à data da propositura da ação (artigo 240, §1º, do CPC), contudo, caso não ocorra a citação em tempo hábil, na forma preconizada no artigo 240, §2º, do CPC, não há interrupção do prazo prescricional, de modo que se opera a prescrição da pretensão executiva.

Esse é o entendimento que prevalece no C.

STJ: “AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA.

INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU.

TRANSCURSO DE MAIS DE 10 ANOS DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO.

DESÍDIA EXCLUSIVA DO DEMANDANTE.

INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, caso o demandante promova a devida localização do réu.

E, sendo válida, retroage à data da propositura da ação.

Entretanto, uma vez que não ocorra a citação válida em tempo hábil, na forma preconizada no art. 240, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, não há interrupção do prazo prescricional, de modo que se opera a prescrição da pretensão executiva ...” (AgInt na AR 4.405/RJ, Rel.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/02/2022, DJe 21/02/2022).

No caso do autos, o processo tramita há mais de 07 (sete) anos, período superior ao prazo prescricional, sem que até o presente momento tenha havido a citação da parte contrária.

Assim, considerando o teor da Súmula 150 do STF, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação” e que o processo superou, em muito, o prazo prescricional de 03 (três) anos previsto no caso in concreto (artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil), forçoso o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, inclusive porquanto a parte não ventilou causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, devendo ser observados os princípios da segurança jurídica da relação processual, da razoabilidade e da proporcionalidade da duração do processo.

Neste sentido, colaciono jurisprudência de casos similares: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – cédula de crédito bancário – prazo prescricional de três anos – precedente do STJ – ação distribuída em 2015 em razão do vencimento antecipado da dívida causado pelo inadimplemento – cláusula que não altera o termo inicial da prescrição, que é matéria de ordem pública e não alterável pela vontade das partes – precedente do STJ - termo inicial da prescrição que foi o dia do vencimento final da dívida em 15/03/2018 – citação dos executados que não ocorreu nos três anos seguintes, até o termo final, em 15/03/2021 – ausência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição - ausência de morosidade imputável ao serviço judiciário – exequente que requereu diversas diligências, porém muitas repetidas e inaptas para aperfeiçoar a citação – ausência de qualquer interrupção – prescrição da pretensão material – precedentes da Câmara – prescrição bem reconhecida – sentença mantida – sem sucumbência ante a ausência de citação dos executados – recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 0002610-19.2015.8.26.0291; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2023; Data de Registro: 03/07/2023) APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

CITAÇÃO NÃO EFETIVADA.

RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SERVIÇO JUDICIÁRIO - AUSÊNCIA DE MOROSIDADE – NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

SENTENÇA MANTIDA – DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. - Ainda que ajuizada a ação de execução antes do decurso do prazo prescricional, inexistindo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição.

Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, ACORDAM os integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator. (0000007-37.2012.8.15.1211, Rel.

Des.

Luiz Sílvio Ramalho Júnior (aposentado), APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 04/11/2021) Importante destacar que a demora da citação não se deu por motivos inerentes aos mecanismos da Justiça (súmula 106 do STJ).

Todas as pesquisas e diligências foram realizadas em prazos razoáveis.

Entretanto, durante os sete anos de trâmite processual, o exequente sequer postulou pela realização da citação por edital dentro do prazo prescricional.

Assim, o prazo trienal foi alcançado no ano de 2022.

III - Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, II do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, para reconhecer da prescrição da pretensão executória.

Custas já recolhidas.

Sem condenação em honorários pois não instaurado o contraditório.

P.I.C.

JOÃO PESSOA, 2 de dezembro de 2024.

Juiz(a) de Direito
13/12/2024 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 18:47

Declarada decadência ou prescrição
30/11/2024 12:03

Conclusos para decisão
29/11/2024 13:33

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 00:19

Publicado Despacho em 26/11/2024.
26/11/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0829553-86.2017.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Compulsando detidamente os autos, verifico que a parte executada não foi citada ao longo dos 07 anos de trâmite processual.

Assim, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a aparente prescrição da pretensão executória, no prazo de 15 (quinze) dias.

JOÃO PESSOA, 13 de novembro de 2024.

Juiz(a) de Direito
22/11/2024 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 15:49

Determinada Requisição de Informações
23/10/2024 18:06

Conclusos para decisão
21/12/2023 12:13

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 00:57

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 12/12/2023 23:59.
22/11/2023 03:16

Publicado Despacho em 20/11/2023.
22/11/2023 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
17/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0829553-86.2017.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Em anexo, segue resultado da solicitação de arresto prévio realizado junto ao SisbaJud.

Ciência à parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias.

JOÃO PESSOA, 16 de novembro de 2023.

Juiz(a) de Direito
16/11/2023 07:20

Determinada Requisição de Informações
13/11/2023 22:13

Conclusos para despacho
23/10/2023 18:35

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/09/2023 23:26

Conclusos para despacho
26/07/2023 16:31

Juntada de Petição de petição
15/07/2023 00:30

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 14/07/2023 23:59.
28/06/2023 12:14

Publicado Ato Ordinatório em 21/06/2023.
28/06/2023 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
19/06/2023 21:57

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 21:55

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 04:54

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 07/06/2023 23:59.
17/05/2023 00:28

Publicado Decisão em 17/05/2023.
17/05/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
15/05/2023 19:38

Expedição de Outros documentos.
13/05/2023 10:02

Deferido o pedido de
12/05/2023 11:10

Conclusos para despacho
12/05/2023 11:09

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 21:35

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
28/04/2023 00:14

Publicado Ato Ordinatório em 28/04/2023.
28/04/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
26/04/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 12:08

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 12:04

Juntada de Petição de aviso de recebimento
20/04/2023 13:12

Juntada de Petição de aviso de recebimento
20/04/2023 12:51

Juntada de Petição de aviso de recebimento
18/04/2023 01:16

Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 17/04/2023 23:59.
31/03/2023 09:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/03/2023 09:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/03/2023 08:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/03/2023 08:53

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 15:46

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 21:52

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 21:50

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 15:02

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 15:02

Indeferido o pedido de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (EXEQUENTE)
21/03/2023 07:42

Conclusos para despacho
21/03/2023 01:39

Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 20/03/2023 23:59.
13/03/2023 08:25

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 22:48

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 22:47

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 22:45

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 15:32

Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 13/02/2023 23:59.
27/01/2023 09:00

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 08:59

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 13:59

Juntada de Informações
06/11/2022 22:33

Juntada de provimento correcional
31/10/2022 15:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/10/2022 15:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/09/2022 11:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2022 11:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/08/2022 10:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/07/2022 01:56

Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 20/07/2022 23:59.
11/07/2022 08:12

Juntada de Petição de petição
04/07/2022 18:27

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 18:27

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 18:26

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 16:58

Juntada de Petição de petição
15/06/2022 16:19

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 15:19

Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 01/06/2022 23:59.
06/06/2022 10:34

Determinada diligência
27/05/2022 15:34

Conclusos para despacho
24/05/2022 10:15

Juntada de Petição de petição
10/05/2022 18:02

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 18:02

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 18:00

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 12:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/05/2022 12:15

Juntada de Certidão oficial de justiça
15/03/2022 09:48

Expedição de Mandado.
15/03/2022 09:43

Ato ordinatório praticado
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
22/10/2020 19:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/10/2020 19:57

Juntada de Petição de diligência
25/08/2020 22:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/08/2020 22:44

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
17/08/2020 21:41

Expedição de Mandado.
17/08/2020 21:37

Expedição de Mandado.
13/08/2020 01:21

Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 12/08/2020 23:59:59.
31/07/2020 18:43

Expedição de Outros documentos.
22/07/2020 17:05

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2020 20:24

Conclusos para despacho
09/07/2020 14:57

Juntada de Petição de petição
02/07/2020 18:50

Expedição de Outros documentos.
15/06/2020 09:16

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2020 13:30

Conclusos para despacho
20/05/2020 12:20

Juntada de Petição de petição
12/05/2020 21:03

Expedição de Outros documentos.
06/05/2020 16:01

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2020 13:20

Conclusos para despacho
20/04/2020 13:19

Juntada de Certidão
16/04/2020 11:40

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2020 18:19

Conclusos para despacho
08/07/2019 15:02

Expedição de Outros documentos.
08/07/2019 15:02

Expedição de Outros documentos.
28/05/2019 13:25

Juntada de Petição de petição
08/10/2018 09:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/10/2018 08:54

Expedição de Mandado.
24/08/2018 10:01

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2018 14:12

Conclusos para despacho
11/07/2018 00:11

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 10/07/2018 23:59:59.
08/06/2018 16:30

Juntada de Petição de outros documentos
07/06/2018 18:33

Expedição de Outros documentos.
07/06/2018 17:32

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2018 11:14

Juntada de Petição de petição
06/06/2018 09:26

Juntada de Petição de petição
05/06/2018 17:11

Conclusos para despacho
14/11/2017 11:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/09/2017 14:11

Expedição de Mandado.
10/08/2017 16:40

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2017 17:06

Conclusos para despacho
16/06/2017 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2017

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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