15/02/2024 17:57

Decorrido prazo de PSF - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL (CAMPINA GRANDE em 05/02/2024 23:59.
08/02/2024 07:47

Arquivado Definitivamente
08/02/2024 07:47

Transitado em Julgado em 05/02/2024
14/12/2023 00:51

Decorrido prazo de GEORGE OLIVEIRA em 13/12/2023 23:59.
23/11/2023 00:06

Publicado Sentença em 21/11/2023.
23/11/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
20/11/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do(a) Vara de Feitos Especiais de Campina Grande R VICE-PREFEITO ANTÔNIO DE CARVALHO SOUSA, S/N, ESTAÇÃO VELHA, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58155-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0802056-73.2023.8.15.0001 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Auxílio-Acidente (Art. 86)] AUTOR: GEORGE OLIVEIRA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - APS CAMPINA GRANDE - DINAMÉRICA, PSF - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL (CAMPINA GRANDE Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por GEORGE OLIVEIRA em face do INSS.

Após deferimento da gratuidade judiciária e nomeação do perito para atuar no feito, o INSS atravessou petição requerendo a extinção do feito, por suposta ocorrência de litispendência, em face do processo nº 00084631820224058201, que tramita a 6ª Vara Federal do Estado da Paraíba.

Instado a se manifestar, o autor se manteve silente. É o que basta relatar.

DECIDO.

Nos termos do art. 337, VI e §§ l.°, 2.° e 3.°, do CPC, há litispendência quando dois ou mais processos idênticos existirem concomitantemente, caracterizando-se a identidade pela verificação no caso concreto da tríplice identidade - mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido.

Bastante claro ser a litispendência uma defesa processual peremptória, considerando-se que a necessidade de manutenção de apenas um processo está baseada em dois importantes fatores: economia processual e harmonização de julgados.

Cumpre apontar, ainda, que nos termos do Enunciado 46 do FONAJEF a litispendência deve ser provada: Enunciado n° 46 A litispendência deverá ser alegada e provada, nos termos do CPC (art. 301), pelo réu, sem prejuízo dos mecanismos de controle desenvolvidos pela Justiça Federal (Aprovado no I FONAJEF).

Compulsando os autos, constata-se que, de fato, assiste razão a autarquia previdenciária, uma vez os processos apontados contam com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e pedidos.

Os pedidos são os mesmos, qual seja, concessão de aposentadoria por invalidez e sua eventual majoração de 25% à parte autora e, subsidiariamente, restabelecimento do auxílio doença e concessão do auxílio acidente.

Também se refere a mesma causa de pedir, com lesões análogas e, inclusive, versando sobre o mesmo número de benefício anteriormente cessado, qual seja, o de nº 623.208.706-6.

O art. 485, IV do NCPC é cristalino ao dispor que o juiz não resolverá o mérito do litígio quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e ainda, quando nos moldes do inciso V, do mesmo artigo, reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada.

Sendo assim, acolhida a presente preliminar, ficam prejudicadas a análise das demais e do mérito da causa.

Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de LITISPENDÊNCIA e JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 485, IV e V do CPC/15.

Condeno o autor ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor da causa, bem como das custas processuais. restando, entretanto, suspensa a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade judiciária deferida.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Campina Grande-PB, data da assinatura eletrônica LEONARDO SOUSA DE PAIVA OLIVEIRA Juiz(a) de Direito
17/11/2023 07:42

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 07:42

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
15/11/2023 12:08

Evoluída a classe de FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (108) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
15/11/2023 09:28

Evoluída a classe de FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (108) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
15/11/2023 09:17

Conclusos para decisão
13/09/2023 02:04

Decorrido prazo de ROSIMAIRE BARROS PEQUENO em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 02:04

Decorrido prazo de DIEGO DELLYNE DA COSTA GONCALVES em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 01:58

Decorrido prazo de ROSIMAIRE BARROS PEQUENO em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 01:58

Decorrido prazo de DIEGO DELLYNE DA COSTA GONCALVES em 12/09/2023 23:59.
15/08/2023 21:19

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 21:17

Ato ordinatório praticado
11/08/2023 10:18

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 10:10

Juntada de documento de comprovação
08/08/2023 09:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2023 09:58

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 09:58

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 06:26

Nomeado perito
19/07/2023 08:54

Conclusos para despacho
19/05/2023 10:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/05/2023 10:37

Classe retificada de REVISÃO JUDICIAL DE DECISÃO DO CONSELHO TUTELAR (1390) para FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (108)
19/05/2023 10:36

Classe retificada de INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL (10960) para REVISÃO JUDICIAL DE DECISÃO DO CONSELHO TUTELAR (1390)
18/03/2023 01:01

Decorrido prazo de GEORGE OLIVEIRA em 15/03/2023 23:59.
07/02/2023 12:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para REGULARIZAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1417)
07/02/2023 12:47

Evoluída a classe de AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (1703) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
07/02/2023 12:32

Evoluída a classe de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (1703)
07/02/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 12:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)
02/02/2023 11:09

Declarada incompetência
30/01/2023 09:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/01/2023 09:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
15/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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