TJPB - 0047548-92.2010.8.15.2001
1ª instância - 17ª Vara Civel de Joao Pessoa
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)0047548-92.2010.8.15.2001 EXEQUENTE: FRANCISCO CARNEIRO BRAGAREPRESENTANTE: JOSE GEORGE DA CUNHA CARNEIRO BRAGA EXECUTADO: ASSOCIACAO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS DO BRASIL APLUB PREVID Vistos, etc.
Considerando a sistemática processual disposta no artigo 523 do Novo Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado (CPC, art. 513, § 2º, I), para efetuar o pagamento do quantum demonstrado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo os autos voltarem conclusos para realização de penhora on line.
Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC).
João Pessoa/PB, 7 de setembro de 2025 -
07/09/2025 21:25
Proferido despacho de mero expediente
-
14/08/2025 22:05
Juntada de provimento correcional
-
19/04/2025 11:26
Conclusos para despacho
-
16/04/2025 10:07
Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS DO BRASIL APLUB PREVID em 15/04/2025 23:59.
-
21/03/2025 06:26
Publicado Intimação em 21/03/2025.
-
21/03/2025 06:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
-
19/03/2025 09:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/01/2025 00:37
Decorrido prazo de JOSE GEORGE DA CUNHA CARNEIRO BRAGA em 28/01/2025 23:59.
-
11/01/2025 10:11
Juntada de Petição de petição
-
06/12/2024 00:09
Publicado Intimação em 06/12/2024.
-
06/12/2024 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
-
05/12/2024 00:00
Intimação
intime-se o exequente para, em 15 (quinze) dias, apresentar planilha de débitos atualizada. -
04/12/2024 08:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/10/2024 18:55
Determinada diligência
-
08/10/2024 18:55
Deferido o pedido de
-
16/08/2024 22:25
Juntada de provimento correcional
-
14/12/2023 18:11
Conclusos para despacho
-
14/12/2023 18:10
Juntada de Certidão
-
14/12/2023 13:05
Juntada de Petição de petição
-
13/12/2023 00:57
Decorrido prazo de FRANCISCO CARNEIRO BRAGA em 12/12/2023 23:59.
-
23/11/2023 13:16
Juntada de Petição de petição
-
22/11/2023 03:33
Publicado Ato Ordinatório em 20/11/2023.
-
22/11/2023 03:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
-
17/11/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.
MÁRIO MOACYR PORTO Av.
João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0047548-92.2010.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.
E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para tomarem conhecimento do envio do ofício ao cartório para prestar informações.
Boleto”.
João Pessoa-PB, em 16 de novembro de 2023 ROSSANA COELI MARQUES BATISTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.
Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.
Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.
Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.
No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC). -
16/11/2023 09:49
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2023 09:48
Juntada de Ofício
-
16/11/2023 09:30
Juntada de Ofício
-
16/11/2023 09:22
Juntada de Certidão
-
16/05/2023 12:07
Proferido despacho de mero expediente
-
16/05/2023 12:07
Determinada Requisição de Informações
-
16/05/2023 10:46
Conclusos para despacho
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11/04/2023 17:47
Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS SILVA MAGALHAES em 10/04/2023 23:59.
-
11/04/2023 17:42
Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS SILVA MAGALHAES em 10/04/2023 23:59.
-
10/04/2023 17:42
Juntada de Petição de petição
-
06/03/2023 08:21
Expedição de Outros documentos.
-
06/03/2023 08:21
Expedição de Outros documentos.
-
17/02/2023 11:23
Outras Decisões
-
30/01/2023 12:56
Conclusos para decisão
-
25/12/2022 05:09
Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS SILVA MAGALHAES em 19/12/2022 23:59.
-
02/12/2022 09:06
Juntada de Petição de comunicações
-
30/11/2022 20:01
Expedição de Outros documentos.
-
30/11/2022 20:00
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2022 19:57
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
-
09/11/2022 15:56
Processo migrado para o PJe
-
07/11/2022 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 07: 11/2022
-
07/11/2022 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 07: 11/2022 MIGRACAO P/PJE
-
07/11/2022 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 11/2022 NF 611/2
-
07/11/2022 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 07: 11/2022 08:56 TJESO28
-
16/03/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRARRAZOES 16: 03/2015
-
16/03/2015 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 16: 03/2015
-
29/01/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 29: 01/2015
-
23/01/2015 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 23/01/2015 011952PB
-
25/09/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 09/2014
-
08/09/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 08: 09/2014
-
08/09/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 09/2014
-
11/07/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 27: 06/2014 SENTENCA
-
25/06/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 25: 06/2014 NF 99/14
-
16/06/2014 00:00
Mov. [200] - EMBARGOS DE DECLARACAO NAO-ACOLHIDOS 16: 06/2014
-
15/01/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 01/2014
-
15/01/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 01/2014
-
08/11/2013 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 07: 11/2013
-
05/11/2013 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 05/11/2013 011952PB
-
30/10/2013 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 29: 10/2013 DESPACHO
-
24/10/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24: 10/2013 NF 185/1
-
30/09/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013
-
04/06/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 06/2013
-
03/06/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 29: 05/2013
-
03/06/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 06/2013
-
16/05/2013 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 12: 12/2012
-
10/12/2012 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 10122012
-
10/12/2012 00:00
Mov. [690] - SENTENCA AGUARDA TRANS JULGADO 11122012
-
10/12/2012 00:00
Mov. [117] - AUTOS CARGA ADVOGADO REU 10122012 005001PB
-
06/12/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 06122012 NF 175: 12
-
05/12/2012 00:00
Mov. [645] - SENTENCA JULGADA PROCEDENTE 05122012
-
05/12/2012 00:00
Mov. [1354] - SENTENCA AGUARDA REGISTRO 05122012
-
05/12/2012 00:00
Mov. [997] - SENTENCA REGISTRADA LIVRO 05122012
-
05/12/2012 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 05122012
-
28/09/2012 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 28092012
-
28/09/2012 00:00
Mov. [150] - AUTOS CLS PARA SENTENCA 28092012
-
20/07/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20072012
-
20/07/2012 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 20072012
-
18/07/2012 00:00
Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 18072012
-
18/07/2012 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 18072012
-
18/07/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18072012
-
03/07/2012 00:00
Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 03072012
-
03/07/2012 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 03072012
-
29/06/2012 00:00
Mov. [117] - AUTOS CARGA ADVOGADO REU 29062012 005001PB
-
25/06/2012 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 22062012
-
25/06/2012 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 25062012
-
20/06/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 20062012 NF 86: 12
-
01/06/2012 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 01062012
-
31/05/2012 00:00
Mov. [1564] - DECISAO PROLATADA 31052012
-
15/02/2012 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 15022012
-
15/02/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 15022012
-
16/12/2011 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 16122011
-
16/12/2011 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 19122011
-
13/12/2011 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 13122011 NF 191: 11
-
07/12/2011 00:00
Mov. [94] - AUDIENCIA REALIZADA 07122011
-
07/12/2011 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 07122011
-
07/11/2011 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 07112011
-
07/11/2011 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 08112011
-
07/11/2011 00:00
Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 07122011
-
03/11/2011 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 03112011 NF 171: 11
-
28/10/2011 00:00
Mov. [710] - AR JUNTADO EM 28102011
-
28/10/2011 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 28102011
-
11/10/2011 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 11102011
-
11/10/2011 00:00
Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 11102011
-
06/10/2011 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 06102011
-
06/10/2011 00:00
Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 06102011
-
04/10/2011 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 041020111FRANCISCO CAR
-
03/10/2011 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 03102011 NF 153: 11
-
26/09/2011 00:00
Mov. [1151] - AUDIENCIA DESIGNADA 07122011 1430
-
22/09/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 22092011
-
22/09/2011 00:00
Mov. [1380] - DESIGNE-SE 22092011 AUDIENCIA
-
08/09/2011 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 08092011
-
08/09/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08092011
-
05/09/2011 00:00
Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 05092011
-
05/09/2011 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 05092011
-
31/08/2011 00:00
Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 31082011 011952PB
-
24/08/2011 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 25082011
-
24/08/2011 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 26082011
-
22/08/2011 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 22082011 NF 126: 11
-
03/08/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03082011
-
03/08/2011 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 03082011
-
01/07/2011 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 01072011
-
01/07/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 01072011
-
08/06/2011 00:00
Mov. [710] - AR JUNTADO EM 08062011
-
08/06/2011 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 27062011
-
29/04/2011 00:00
Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 29042011
-
29/04/2011 00:00
Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 29042011
-
13/01/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10012011
-
13/01/2011 00:00
Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 10012011
-
13/01/2011 00:00
Mov. [1493] - EXPECA-SE CARTA DE CITACAO 13012011
-
16/12/2010 00:00
Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 14122010
-
16/12/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14122010
-
09/12/2010 00:00
Distribuído por sorteio
-
09/12/2010 00:00
Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 09122010 JPIA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/12/2010
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo
AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo
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Advogado: Marina Batista Viana
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 11/01/2022 09:35