TJPB - 0050686-33.2011.8.15.2001
1ª instância - 6ª Vara Civel de Joao Pessoa
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/06/2025 13:31
Conclusos para despacho
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21/06/2025 19:37
Juntada de Petição de petição
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29/05/2025 00:25
Publicado Decisão em 29/05/2025.
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29/05/2025 00:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
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28/05/2025 00:00
Intimação
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DECISÃO 0050686-33.2011.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) RODRIGO REGIS PEREIRA; RODRIGO REGIS PEREIRA(*12.***.*59-57); MICHELINE XAVIER TRIGUEIRO(*45.***.*38-07); JOHANNES AUGUST CORREIA HOFMANN(*28.***.*83-05); SHEYNER YASBECK ASFORA(*17.***.*27-87); Vistos, etc.
Requer a parte exequente a desconsideração inversa da personalidade jurídica no presente caso, considerando que o executado possui empresa em seu nome, estando supostamente afastando os seus bens em favor do CNPJ mencionado.
Ocorre que, da simples leitura dos autos, verifica-se que o CNPJ 52.***.***/0001-70 trata de empresa na modalidade EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, não sendo necessário a desconsideração da personalidade jurídica neste caso, pois o patrimônio da pessoa física e do empresário individual não possuem qualquer separação.
Ora, o empresário individual não possui personalidade jurídica distinta da pessoa física do titular.
Ele apenas exerce profissionalmente uma atividade econômica em nome próprio, com registro na Junta Comercial, mas não constitui uma pessoa jurídica separada.
Dessa forma, responde o devedor para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens, nos termos do art. 789 do CPC, motivo pelo qual podem ser utilizados os bens da atividade empresarial.
Da mesma forma entende o STJ no REsp 1.240.900/SP, quando o Relator Min.
Paulo de Tarso Sanseverino, declara: "Não há separação entre o patrimônio da pessoa física e do empresário individual.".
Portanto, indefiro o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica, por não haver essa necessidade ao falar de empresário individual e, em nome do princípio da cooperação processual, realizo pesquisa em SISBAJUD (na modalidade teimosinha, pelo período de 60 dias), RENAJUD e INFOJUD no CNPJ informado (CNPJ: 52.***.***/0001-70).
Não houve resultados em SISBAJUD, conforme anexo.
Não houve resultados RENAJUD: Não houve resultados em INFOJUD.
Indefiro o pedido de penhora no imóvel indicado, considerando que não há comprovação da propriedade do imóvel.
Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar meios de prosseguimento da execução.
Cumpra-se.
João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente.
Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição -
27/05/2025 08:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/05/2025 18:22
Deferido em parte o pedido de RODRIGO REGIS PEREIRA (EXEQUENTE)
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14/02/2025 11:04
Conclusos para despacho
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01/07/2024 21:19
Juntada de Petição de petição
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23/11/2023 01:03
Publicado Decisão em 22/11/2023.
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23/11/2023 01:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
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21/11/2023 00:00
Intimação
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DECISÃO 0050686-33.2011.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) RODRIGO REGIS PEREIRA; RODRIGO REGIS PEREIRA(*12.***.*59-57); JOHANNES AUGUST CORREIA HOFMANN(*28.***.*83-05);
Vistos.
Cuida-se de ação julgada procedente que se encontra em fase de cumprimento de sentença.
Nos autos há registros de não localização de bens do devedor através de penhora de ativos financeiros.
Em seguida, o exequente pugnou pela busca através do RENAJUD, sendo a pesquisa de bens infrutífera.
Devidamente intimado, o exequente pugnou pelo suspensão de CNH/PASSAPORTE do executado. É o que importa relatar.
Decido.
Não obstante o disposto no art. 139, IV, do CPC, as medidas requeridas pela parte credora não tem qualquer eficácia para garantir a presente demanda, bem assim algumas constituem restrição da liberdade de locomoção do devedor.
Igualmente é o posicionamento dos Tribunais Pátrios: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - MEDIDA CONSTRITIVA - APREENSÃO DO PASSAPORTE E DA CNH - BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE - ONEROSIDADE EXCESSIVA. - A apreensão do passaporte e da CNH e o bloqueio dos cartões de crédito, como requeridos, não garantem a execução, nem valorizam o caráter imperativo das decisões judiciais e, ainda, são demasiadamente gravosos ao executado, o que retira a razoabilidade e a proporcionalidade do pedido. (TJMG Agravo de Instrumento Cível 1.0000.18.055183-0/003, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 27/02/2019, Data da publicação da súmula: 28/02/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO.
NEGÓCIOS JURIDICOS BANCÁRIOS.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
SUSPENSÃO DA CNH, APREENSÃO DE PASSAPORTE, CANCELAMENTO OU SUSPENSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E BLOQUEIO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA/INTERNET FIXA E MÓVEL.
DESCABIMENTO.
A mera inadimplência dos executados não implica o acolhimento dos pedidos de suspensão do direito de dirigir, de ir e vir, e de uso do cartão de crédito e de serviços de internet e telefonia, tratando-se de medidas desproporcionais e atentatórias aos direitos e garantias individuais asseguradas pela Constituição Federal, que nada contribuem para a quitação da dívida.
Caberá ao exequente investir contra o patrimônio dos executados, e não contra a pessoa dos devedores ou contra seus direitos civis.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
UNÂNIME. (Agravo de Instrumento nº *00.***.*91-18, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 14/03/2019).
Impende registrar, ainda, sobre a suspensão do processo e a ocorrência da prescrição intercorrente, assim dispõe o art. 921 do CPC: Art. 921.
Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.
A caracterização da prescrição intercorrente decorre do cumprimento de determinados requisitos objetivos – não localização do devedor ou a inexistência de bens penhoráveis e o decurso do prazo prescricional –, de modo que a extinção não poderá ter por fundamento eventual apuração de culpa do credor (por desídia) ou devedor (pela inexistência de bens).
Theodoro Júnior (2016, p. 755) afirma que em nenhum momento a disciplina do CPC cogita de inércia culposa ou de abandono da causa pelo exequente, partindo apenas da inviabilidade objetiva de penhorar bens do executado; para o autor, tudo flui automaticamente no esquema legal, não havendo necessidade de apurar culpa ou razão para explicar a inércia processual, uma vez que tudo é analisado e avaliado objetivamente em face da ocorrência de um processo arquivado e não reativado pelo exequente durante o prazo estatuído em lei.
A partir desta premissa, denota-se do caderno processual que não foram localizados bens penhoráveis da parte executada.
Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão de CNH e passaporte do executado e determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano (art. 921, §1º).
Defiro o pedido de inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, à serventia para que proceda com a diligência mediante SERASAJUD.
Transcorrido o prazo, independente de nova intimação, o processo deverá ser arquivado, iniciando-se a contabilizar o prazo da prescrição intercorrente.
João Pessoa, datado e assinado eletronicamente.
Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição -
20/11/2023 07:44
Juntada de Outros documentos
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17/11/2023 14:43
Processo Suspenso por Execução Frustrada
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17/11/2023 14:43
Indeferido o pedido de RODRIGO REGIS PEREIRA (EXEQUENTE)
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07/06/2023 12:42
Conclusos para despacho
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02/06/2023 12:22
Juntada de Petição de petição
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23/05/2023 00:23
Publicado Decisão em 23/05/2023.
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23/05/2023 00:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
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19/05/2023 08:23
Expedição de Outros documentos.
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19/05/2023 08:13
Outras Decisões
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10/10/2022 18:09
Conclusos para despacho
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07/10/2022 21:27
Juntada de Petição de petição
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22/09/2022 12:42
Expedição de Outros documentos.
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21/09/2022 17:00
Proferido despacho de mero expediente
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19/09/2022 16:37
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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18/08/2022 13:49
Conclusos para despacho
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02/08/2022 22:40
Determinado o bloqueio/penhora on line
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31/05/2022 12:42
Conclusos para despacho
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31/05/2022 12:42
Juntada de Certidão
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30/04/2022 04:15
Decorrido prazo de SHEYNER YASBECK ASFORA em 28/04/2022 23:59:59.
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24/03/2022 12:46
Expedição de Outros documentos.
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24/03/2022 03:28
Proferido despacho de mero expediente
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10/11/2021 17:10
Conclusos para despacho
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10/11/2021 17:09
Juntada de Certidão
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06/09/2021 03:41
Decorrido prazo de SHEYNER YASBECK ASFORA em 02/09/2021 23:59:59.
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16/08/2021 15:37
Expedição de Outros documentos.
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16/08/2021 15:36
Ato ordinatório praticado
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16/08/2021 15:32
Juntada de Certidão
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14/08/2021 10:26
Proferido despacho de mero expediente
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28/02/2021 00:00
Provimento em auditagem
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02/03/2020 00:00
Provimento em auditagem
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05/11/2019 15:06
Conclusos para despacho
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05/11/2019 15:05
Juntada de Certidão
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11/09/2019 00:46
Decorrido prazo de JOHANNES AUGUST CORREIA HOFMANN em 09/09/2019 23:59:59.
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04/09/2019 17:31
Juntada de Petição de petição
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21/08/2019 08:42
Expedição de Outros documentos.
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21/08/2019 08:42
Ato ordinatório praticado
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21/08/2019 08:42
Juntada de ato ordinatório
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18/03/2019 12:18
Processo migrado para o PJe
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01/03/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 01: 03/2019 DO TJPB
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01/03/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 01: 03/2019
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01/03/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO CERTIDAO 01: 03/2019 MIGRACAO P/PJE
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01/03/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 01: 03/2019 NF 05/19
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01/03/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 01: 03/2019 07:53 TJEJP51
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15/02/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 02/2018
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15/02/2018 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 15: 02/2018
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23/08/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 22: 08/2017
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23/08/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 08/2017
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26/07/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 07/2017
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07/07/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 07: 07/2017
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07/07/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 07/2017
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06/12/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 12/2016
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06/12/2016 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 06: 12/2016
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10/11/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRA-RAZOES 10: 11/2016 P079856162001 10:02:18 RODRIGO
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10/11/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 11/2016
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18/10/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTRA-RAZOES 18: 10/2016 P079856162001 17:09:50 RODRIGO
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07/10/2016 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 05: 10/2016
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07/10/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 06: 10/2016 AUTOS VISTA REU/APELADO
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04/10/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 10/2016 NF 80/16
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31/08/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 31: 08/2016 P066012162001 11:23:04 JOHANNE
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31/08/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 31: 08/2016 P066827162001 11:23:04 RODRIGO
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31/08/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 31: 08/2016
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31/08/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 31: 08/2016
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29/08/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO APELACAO 29: 08/2016 P066827162001 17:12:42 RODRIGO
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25/08/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO APELACAO 25: 08/2016 P066012162001 15:12:34 JOHANNE
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08/08/2016 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 04: 08/2016
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08/08/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 08: 08/2016 NOTA DE FORO
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03/08/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 03: 08/2016 NF 66/16
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30/06/2016 00:00
Mov. [219] - JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO 29: 06/2016
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11/05/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO RAZOES FINAIS 11: 05/2016 P027928162001 12:23:45 RODRIGO
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11/05/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO RAZOES FINAIS 11: 05/2016 P029855162001 12:23:45 JOHANNE
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11/05/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 05/2016
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13/04/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO RAZOES FINAIS 13: 04/2016 P029855162001 18:36:29 JOHANNE
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08/04/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO RAZOES FINAIS 08: 04/2016 P027928162001 11:14:10 RODRIGO
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29/03/2016 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 28: 03/2016 VISTAS AS PARTES
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29/03/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 29: 03/2016 NOTA DE FORO
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23/03/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 23: 03/2016 NF 24/16
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07/03/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 03/2016 NF
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22/01/2016 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 22: 01/2016 D079618152001 09:45:36 005
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22/01/2016 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 22: 01/2016 D082338152001 09:45:36 006
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22/01/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 01/2016 P102571152001 09:45:36 JOHANNE
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22/01/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 01/2016
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14/12/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 12/2015 P102571152001 15:25:58 JOHANNE
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09/12/2015 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 03: 12/2015
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09/12/2015 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 04: 12/2015 AUTOS VISTA REU
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02/12/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 12/2015 NF 68/15
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24/11/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 11/2015 P080774152001 10:06:40 RODRIGO
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19/11/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 11/2015
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11/11/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 11/2015
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11/11/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 11/2015
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08/10/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 10/2015 P012338152001 18:55:53 JOHANNE
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08/10/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 10/2015 P081940152001 18:55:53 RODRIGO
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08/10/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 10/2015
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08/10/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 10/2015
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07/10/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 10/2015 P081940152001 16:28:28 RODRIGO
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05/10/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 10/2015 P080774152001 17:14:03 RODRIGO
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22/07/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 22: 07/2015 RODRIGO REGIS PEREIRA
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22/07/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 22: 07/2015 JOHANNES AUGUST CORREIA HOFMANN
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22/07/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 22: 07/2015 META 2
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21/07/2015 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 20: 07/2015
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21/07/2015 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 21: 07/2015 AUD INSTRUÇÃO 08/10/15,14:30HS
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17/07/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 07/2015 NF 44/15
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06/04/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 04/2015 P012338152001 17:26:21 JOHANNE
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27/03/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 03/2015
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27/03/2015 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO DESIGNADA 08: 10/2015 14:30 319
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13/03/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 24: 02/2015
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13/03/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 03/2015
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30/09/2014 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 MAR/2014
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30/09/2014 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014
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15/11/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 11/2013
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01/11/2013 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 29: 10/2013
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01/11/2013 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 30: 10/2013 AUTOS VISTA PARTES
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28/10/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 10/2013 NF 67/13
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28/10/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 28: 10/2013
-
17/09/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 09/2013 INTIMACAO ORDENADA
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24/07/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 07: 06/2013 OFICIADO A 6 CRIMINAL
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24/07/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 07/2013 DO AUTOR
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24/07/2013 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 24: 07/2013 RESPOSTA 6 CRIMINAL
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24/07/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 07/2013
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12/03/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 03/2013 DO PROMOVIDO
-
20/02/2013 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO REALIZADA 19: 02/2013 15:00 SALA 319
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16/08/2012 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 10082012
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16/08/2012 00:00
Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 19022013
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05/07/2012 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 05072012
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05/07/2012 00:00
Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 31072012
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06/06/2012 00:00
Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 06072012
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05/06/2012 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 050620122RODRIGO REGIS
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22/05/2012 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 22052012
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22/05/2012 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 22052012
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18/05/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 18052012 NF 28: 12
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04/05/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04052012
-
04/05/2012 00:00
Mov. [85] - AUDIENCIA CONCILIACAO 19022013 1500
-
04/05/2012 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 04052012
-
28/04/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28042012
-
11/04/2012 00:00
Mov. [483] - IMPUGNACAO APRESENTADA 09042012
-
11/04/2012 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 10042012
-
16/03/2012 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 16032012
-
16/03/2012 00:00
Mov. [131] - AUTOS VISTA AUTOR 28032012
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14/03/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 14032012 NF 14: 12
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07/03/2012 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 07032012
-
06/03/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06032012
-
05/03/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05032012
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01/03/2012 00:00
Mov. [266] - CONTESTACAO APRESENTADA 28022012
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10/02/2012 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 09022012
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10/02/2012 00:00
Mov. [786] - AGUARDA CONTESTACAO 24022012
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19/01/2012 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 190120121JOHANNES AUGU
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19/01/2012 00:00
Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 19022012
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13/12/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 12122011
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13/12/2011 00:00
Mov. [228] - CITACAO DEFERIDA 07122011
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13/12/2011 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 07122011
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07/12/2011 00:00
Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 07122011
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07/12/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07122011
-
24/11/2011 00:00
Distribuído por sorteio
-
24/11/2011 00:00
Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 24112011 SN01
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/11/2011
Ultima Atualização
28/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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