15/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0819681-13.2018.8.15.2001 [Despesas Condominiais] AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO ALMANARA RESIDENCE RÉU: VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA, ANDREA FARIA DA SILVA S E N T E N Ç A EMENTA: CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

DISTRIBUIÇÃO.

CANCELAMENTO.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.

INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CPC/15. - Nos termos do art. 290 do CPC/15, impõe-se o cancelamento da distribuição quando a parte, apesar de devidamente intimada, não providenciar o pagamento das custas no prazo de 15 (quinze) dias.

Vistos etc.

CONDOMÍNIO DO EDIFICIO ALMANARA RESIDENCE, já qualificado à exordial, ingressou em juízo, por intermédio de advogado devidamente habilitado, com Ação de Cobrança em face de VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA e ANDREA FARIA DA SILVA, também qualificadas, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos.

Intimada para efetuar o pagamento das custas (Id nº 73086400), a parte deixou transcorrer in albis o prazo lhe concedido (Id nº 73183844 ). É o breve relatório.

Decido.

Na hipótese sub examine, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento das custas. É consabido que os arts. 6º e 16, da Lei Estadual nº 5.672/92, condicionam o processo de distribuição de feitos cíveis ao prévio pagamento das custas, taxas judiciárias e valores de diligências.

Como se não bastasse, o art. 290 do Código de Processo Civil é categórico ao afirmar que “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. É esta exatamente a hipótese dos autos, já que a parte autora foi intimada na pessoa de seu advogado para efetuar o pagamento das custas, no entanto permaneceu em estado de inércia.

Isto posto, determino, com fulcro no art. 290 do CPC/15, o cancelamento da distribuição, ao tempo em que indefiro a petição inicial, ficando, por conseguinte, extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC/15.

Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

P.R.I.

João Pessoa, data da assinatura eletrônica.

Juiz de Direito em substituição
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
02/09/2020 14:45

Conclusos para despacho
28/08/2020 00:33

Decorrido prazo de VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA em 27/08/2020 23:59:59.
28/08/2020 00:33

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO ALMANARA RESIDENCE em 27/08/2020 23:59:59.
24/08/2020 19:45

Juntada de Petição de petição
03/08/2020 19:01

Expedição de Outros documentos.
07/05/2020 10:56

Juntada de Petição de petição
13/04/2020 14:32

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
13/12/2018 18:05

Conclusos para despacho
28/08/2018 08:26

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência
28/08/2018 08:25

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para PROCEDIMENTO COMUM (7)
27/08/2018 13:52

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2018 08:42

Conclusos para julgamento
14/08/2018 08:42

Audiência una realizada para 14/08/2018 08:00 3º Juizado Especial Cível da Capital.
13/08/2018 17:53

Juntada de Petição de contestação
07/06/2018 12:06

Expedição de Outros documentos.
07/06/2018 12:06

Expedição de Outros documentos.
07/06/2018 12:06

Expedição de Outros documentos.
07/06/2018 08:39

Audiência una designada para 14/08/2018 08:00 3º Juizado Especial Cível da Capital.
06/06/2018 14:48

Audiência una cancelada para 04/07/2018 14:00 #Não preenchido#.
06/06/2018 14:28

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2018 12:22

Conclusos para despacho
05/06/2018 11:17

Juntada de Petição de petição
17/05/2018 14:17

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2018 12:40

Conclusos para despacho
14/05/2018 12:40

Juntada de Certidão
10/05/2018 11:52

Expedição de Outros documentos.
10/05/2018 11:50

Audiência una redesignada para 04/07/2018 14:00 3º Juizado Especial Cível da Capital.
10/05/2018 11:49

Juntada de Termo de audiência
09/05/2018 22:14

Juntada de Petição de petição
09/05/2018 17:39

Juntada de Petição de petição
09/05/2018 16:43

Juntada de Petição de petição
02/05/2018 14:50

Juntada de aviso de recebimento
16/04/2018 14:21

Juntada de aviso de recebimento
03/04/2018 08:51

Expedição de Outros documentos.
03/04/2018 08:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/04/2018 08:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/04/2018 07:36

Audiência conciliação designada para 10/05/2018 10:10 3º Juizado Especial Cível da Capital.
02/04/2018 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2018

Ultima Atualização
15/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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