21/07/2025 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 10:45

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 10:31

Recebidos os autos
21/07/2025 10:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível da Capital.
21/07/2025 10:31

Realizado Cálculo de Liquidação
16/08/2024 22:40

Juntada de provimento correcional
11/04/2024 11:17

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/04/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 12:42

Juntada de Alvará
10/04/2024 12:42

Juntada de Alvará
10/04/2024 12:42

Juntada de Alvará
10/04/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 00:59

Publicado Ato Ordinatório em 03/04/2024.
03/04/2024 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0844666-17.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação da parte autora para em 05(cinco)dias informar os valores corretos para expedição dos alvarás, tendo em vista depósito no montante de R$1.922,21 e os valores informados ultrapassarem o referido montante.

João Pessoa-PB, em 1 de abril de 2024 GERLANE SOARES DE CARVALHO PEREIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
01/04/2024 20:40

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 13:43

Expedido alvará de levantamento
01/04/2024 13:43

Determinada Requisição de Informações
01/04/2024 12:30

Desentranhado o documento
01/04/2024 12:30

Desentranhado o documento
27/02/2024 06:49

Conclusos para despacho
26/02/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 00:26

Publicado Ato Ordinatório em 31/01/2024.
31/01/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0844666-17.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação da parte autora para, querendo, em 15 dias se manifestar acerca da Impugnação ao Cumprimento de Sentença de ID:83916918.

João Pessoa-PB, em 29 de janeiro de 2024 GERLANE SOARES DE CARVALHO PEREIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
29/01/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
22/12/2023 10:06

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
11/12/2023 00:47

Publicado Ato Ordinatório em 11/12/2023.
09/12/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
08/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0844666-17.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação da parte exequente/promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o pagamento apresentado e juntado aos autos, requerendo o que entender de direito, nos termos do art. 341, do Código de Normas, inclusive informando nos autos os dados bancários de titularidade do beneficiário para fins de crédito, se for o caso.

João Pessoa-PB, em 7 de dezembro de 2023 GERLANE SOARES DE CARVALHO PEREIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
07/12/2023 09:40

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 09:02

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 00:30

Publicado Ato Ordinatório em 16/11/2023.
22/11/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
14/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0844666-17.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1. [x] INTIMAÇÃO da parte devedora/promovida para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito apresentado no ID: 82050816, nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC.

João Pessoa-PB, em 13 de novembro de 2023 GERLANE SOARES DE CARVALHO PEREIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
13/11/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 13:04

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/11/2023 23:18

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 00:19

Publicado Ato Ordinatório em 19/10/2023.
19/10/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
17/10/2023 11:38

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 11:36

Transitado em Julgado em 11/10/2023
12/10/2023 00:25

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA S/A em 11/10/2023 23:59.
03/10/2023 16:35

Juntada de Petição de resposta
23/09/2023 05:35

Publicado Sentença em 20/09/2023.
23/09/2023 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
15/09/2023 15:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/09/2023 19:51

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 08:59

Conclusos para julgamento
04/09/2023 13:24

Juntada de Petição de contrarrazões
28/08/2023 00:18

Publicado Ato Ordinatório em 28/08/2023.
26/08/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
24/08/2023 17:12

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 07:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/08/2023 00:24

Publicado Sentença em 17/08/2023.
17/08/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
15/08/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 09:46

Julgado procedente em parte do pedido
14/08/2023 23:24

Juntada de provimento correcional
27/06/2023 10:46

Conclusos para julgamento
26/06/2023 21:51

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 21:50

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 19:41

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 01:20

Publicado Ato Ordinatório em 01/06/2023.
01/06/2023 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
30/05/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 08:57

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 00:29

Publicado Ato Ordinatório em 09/05/2023.
09/05/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
05/05/2023 10:05

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 10:04

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 01:47

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA S/A em 27/04/2023 23:59.
03/04/2023 09:04

Juntada de Petição de aviso de recebimento
15/02/2023 09:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/01/2023 14:48

Juntada de Petição de petição
02/12/2022 08:29

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 08:26

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 10:03

Juntada de Petição de aviso de recebimento
08/11/2022 15:02

Juntada de Informações
06/11/2022 18:24

Juntada de provimento correcional
24/10/2022 11:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/10/2022 15:07

Outras Decisões
19/10/2022 15:10

Conclusos para decisão
12/11/2020 16:32

Afetação ao rito dos recursos repetitivos
27/10/2020 20:11

Conclusos para despacho
29/09/2020 17:08

Juntada de Petição de petição
28/08/2020 20:11

Expedição de Outros documentos.
28/08/2020 10:12

Outras Decisões
26/08/2020 21:44

Conclusos para despacho
18/08/2020 16:57

Juntada de Petição de petição
14/07/2020 23:05

Expedição de Outros documentos.
20/06/2020 08:42

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FRANCISCO BETANIO FERREIRA DE SOUZA - CPF: *81.***.*82-53 (AUTOR).
19/06/2020 10:31

Conclusos para despacho
30/05/2020 05:00

Decorrido prazo de KEHILTON CRISTIANO GONDIM DE CARVALHO em 25/05/2020 23:59:59.
30/05/2020 04:59

Decorrido prazo de KEHILTON CRISTIANO GONDIM DE CARVALHO em 25/05/2020 23:59:59.
31/03/2020 18:22

Expedição de Outros documentos.
23/03/2020 15:51

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2020 10:58

Conclusos para despacho
01/03/2017 00:39

Juntada de Petição de petição
15/02/2017 14:03

Expedição de Outros documentos.
31/01/2017 17:44

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2017 13:48

Conclusos para despacho
20/10/2016 15:02

Juntada de Petição de petição
18/10/2016 17:47

Expedição de Outros documentos.
11/10/2016 06:45

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
11/10/2016 06:45

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2016 14:35

Conclusos para despacho
12/09/2016 20:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2016

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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