27/06/2024 15:32

Arquivado Definitivamente
27/06/2024 15:31

Transitado em Julgado em 18/06/2024
18/06/2024 02:47

Decorrido prazo de ANTHONY DE LIMA ARAGAO em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 02:47

Decorrido prazo de KALLEB LUCCA RAIMUNDO ARAGAO em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 02:47

Decorrido prazo de ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 02:47

Decorrido prazo de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 17/06/2024 23:59.
23/05/2024 01:05

Publicado Sentença em 23/05/2024.
23/05/2024 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
22/05/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) 0815683-95.2022.8.15.2001 [Tratamento médico-hospitalar] REQUERENTE: ANTHONY DE LIMA ARAGAO, K.

L.

R.

A.

REQUERIDO: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA ação de obrigação de fazer e danos morais c/c tutela de urgência.

Plano de saúde. reativação de plano. índicio de FRAUDE. indicação de endereço diverso do real. impROCEDÊNCIA.

Vistos etc.

RELATÓRIO Cuida-se de uma AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA proposta por KALLEB LUCCA RAIMUNDO ARAGÃO, representado por seu genitor ANTHONY DE LIMA ARAGÃO em face de ALLCARE ADMISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A e UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA.

Narra a exordial que as partes entabularam entre si um contrato de serviços de saúde, na modalidade empresarial.

Contudo, ao procurar atendimento, a parte autora foi surpreendida pelo cancelamento do seu plano.

Em virtude disso, requer a reativação do plano, bem como indenização por danos morais.

Acostou documentos.

Devidamente citada, a Allcare Administratoda de Benefício apresentou contestação, pleiteando a improcedência dos pedidos autorais.

De oura banda, a ré Unimed Natal, apresentou contestação, levantando preliminar de ilegitimidade passiva.

E, no mérito, pleiteia a improcedência da ação.

Réplica (ID 58286267) Audiência infrutífera.

Alegações finais da Unimed Natal (ID 81484682) e Allcar Administradora de Benefícios (ID 81532051).

Após o desinteresse das partes em conciliarem e/ou produzirem provas, vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório.

DECIDO.

Ab initio, cumpre destacar que o presente processo se encontra isento de qualquer vício ou nulidade, uma vez que todo o trâmite obedeceu aos ditames legais.

Ademais, insta ressaltar que a matéria discutida nos autos é predominantemente de direito e o feito está devidamente instruído com documentação suficiente à compreensão da controvérsia, sendo desnecessária, bem como prescindida pelas partes, a produção de outras provas, de modo a comportar o julgamento do processo no estado em que se encontra, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

PRELIMINAR Da ilegitimidade passiva da Unimed A exegese da legislação consumerista denota que a solidariedade entre os diversos participantes da cadeia de fornecimento decorre do próprio sistema de proteção ao consumidor, consoante o regramento contido no art. 7º do CDC, razão pela qual pretensa ilegitimidade passiva da operadora do plano de saúde não merece ser reconhecida.

Assim, rejeito a preliminar.

MÉRITO A princípio cumpre informar que o contrato estabelecido entre as partes deve ser analisado e interpretado à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação tratada nos autos é de consumo, estando submetido o feito às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto atinente ao mercado de prestação de serviços médicos, em plena consonância com o disposto na Súmula 608 do STJ: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”.

A aplicabilidade do CDC ao caso em tela também se extrai da leitura do art. 35 da Lei nº 9.656/98 e do artigo 3º, § 2º, do CDC: Lei nº 9.656/98, art. 35: “Aplicam-se as disposições desta Lei a todos os contratos celebrados a partir de sua vigência, assegurada aos consumidores com contratos anteriores, bem como àqueles com contratos celebrados entre 2 de setembro de 1998 e 1o de janeiro de 1999, a possibilidade de optar pela adaptação ao sistema previsto nesta Lei.” CDC, art. 3º: (…) “§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” Pois bem.

Verifica-se do contrato de adesão celebrado entre as partes que a área de comercialização do plano é restrita ao território do Rio Grande do Norte, sendo a informação de conhecimento da parte autora, tanto que procedeu a indicação de endereço constante deste Estado, diverso de onde de fato reside com o menor segurado.

Ressalto que o princípio da boa-fé objetiva é consagrado pelo STJ, com o intuito de estabelecer um padrão ético de conduta para as partes nas relações obrigacionais.

Nesse sentido: “(...) 2.

O Princípio da Boa-fé Objetiva, exige, em todas as fases da contratação, até mesmo na fase pós contratual, conduta leal dos contratantes, os quais devem observar os deveres anexos ou laterais de conduta, a fim de manter a confiança e as expectativas legítimas do Negócio Jurídico. 2.1.

Como forma de proteger as naturais expectativas das partes no desenvolvimento da relação contratual, tal princípio possui a função de também limitar os exercícios dos direitos das partes do contrato, sempre que o comportamento dela - embora formalmente de acordo com as normas contratuais - acabe por significar a quebra de uma expectativa legítima da outra.” Acórdão 1297487, 07062178220198070001, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 29/10/2020, publicado no D.J.E: 12/11/2020.

Preceitua o artigo 422 do Código Civil: “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.” Portanto, “a boa-fé objetiva deve ser observada pelas partes na fase de negociações preliminares e após a execução do contrato, quando tal exigência decorrer da natureza do contrato”. (Enunciado nº 170 do Conselho da Justiça Federal.” Feitas essas considerações, mister destacar que, de fato, não há como confundir a área de abrangência do plano de saúde com a área de comercialização.

De acordo com o documento de ID. 58950129, a área de comercialização do plano de saúde é todo o Estado do Rio Grande do Norte.

O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, conferiu aos usuários de plano de saúde maior guarida e mecanismos de defesa, notadamente no que diz respeito aos abusos cometidos pelas empresas prestadoras de serviços.

Vale notar que a hipótese dos autos trata do denominado “contrato de adesão”, em que a parte aderente não tem a possibilidade de modificar qualquer das cláusulas.

A notificação realizada pela promovida informa que não foi possível validar o comprovante de endereço da parte autora encaminhado no ato da contratação do plano de saúde Unimed Natal, junto à AllCare Gestora de Saúde, motivo pelo qual, foi solicitado à autora comprovante de residência.

A proposta de adesão deixa claro que a contratante tem o dever de comunicar toda e qualquer alteração cadastral, assim como a perda do vínculo com a Entidade, já que o plano de saúde comercializado é destinado à população que mantenha vínculo com a Entidade.

Não restam dúvidas do cancelamento do plano de saúde, de acordo com a notificação recebida pela parte demandante, por inconsistência do endereço informado no momento da contratação.

Sobre o cancelamento de Plano Privado de Assistência à Saúde, o art. 13, II da Lei nº 9.656/98 estabelece que: “Art. 13.

Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1 do art. 1 desta o o Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação.

Parágrafo único.

Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: (…) II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência; e (...)” Assim, tem-se que a lei determina a notificação prévia ao consumidor por parte da empresa operadora dos planos de saúde, como condição para possibilitar o cancelamento do contrato.

E, no caso, a autora recebeu notificação para encaminhar comprovante de residência, mas assim não procedeu.

De igual norte, não está claro o endereço fornecido, pela contratante, no momento da contratação.

Sobre o assunto, a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba não destoa: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE PROIBIU O CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO.

AGRAVANTE QUE COMPROVOU AUSÊNCIA DE REQUISITOS EXIGIDOS NA CONTRATAÇÃO: RESIDÊNCIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E VÍNCULO À ENTIDADE.

ALEGAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSOS APRESENTADOS NO ATO DA CONTRATAÇÃO.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ELEGIBILIDADE DO AGRAVADO.

OBEDIÊNCIA DA RECORRENTE ÀS RESOLUÇÕES DA ANS DE Nº124/2006 E 195/2009.

EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

REFORMA.

PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. - Os planos de saúde da modalidade coletivo estão sujeitos a regras próprias de ajustamento e pactuação, destacando-se as exigências de elegibilidade, possibilidade de cumprimento de determinados requisitos e formas e critérios para a rescisão contratual, e, segundo a regulação normativa que lhes confere contornos, os beneficiários são delimitados pelos vínculos à pessoa jurídica que figura como contratante/estipulante por relação empregatícia ou estatutária. - Consta no contrato que a área de comercialização do plano de saúde restringe-se ao Estado do Rio Grande do Norte e que o beneficiário precisa estar vinculado a uma associação, sindicato ou entidade de classe.

Tais requisitos não foram atendidos pelo Autor. - A Resolução Normativa nº 195/2009 regulamenta a necessidade de vínculo associativo, de classe ou empregatício para adesão a um contrato coletivo.

No caso, a parte Autora assinou o plano na modalidade de contrato de plano de saúde coletivo por adesão, mas não demonstrou que era vinculada a uma associação, sindicato ou entidade de classe.

Portanto, o cancelamento do plano foi medida lícita. (TJPB - 0827667-65.2022.8.15.0000, Rel.

Des.

Leandro dos Santos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 09/07/2023).

Por conseguinte, não há se falar em abusividade, tampouco em ilícito civil que justifique a pretensão indenizatória, impondo-se, assim, a improcedência da lide.

DISPOSITIVO Assim sendo, à vista do quanto exposto e mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, extinguindo o feito com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Por conseguinte, condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, a teor do art. 85, § 2º, do CPC.

No entanto, a respectiva execução ficará sobrestada em relação à promovente na forma do art. 98, § 3º, do CPC, tendo em vista ser beneficiária da gratuidade judiciária.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito
20/05/2024 15:54

Julgado improcedente o pedido
19/12/2023 09:19

Conclusos para julgamento
19/12/2023 09:19

Juntada de Certidão
15/12/2023 01:01

Decorrido prazo de ANTHONY DE LIMA ARAGAO em 14/12/2023 23:59.
15/12/2023 01:01

Decorrido prazo de KALLEB LUCCA RAIMUNDO ARAGAO em 14/12/2023 23:59.
23/11/2023 01:21

Publicado Termo de Audiência em 22/11/2023.
23/11/2023 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
21/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 13º VARA CÍVEL TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO Nº : 0815683-95.2022.8.15.2001 NATUREZA : TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) [Tratamento médico-hospitalar] DATA DE REALIZAÇÃO : 10 de outubro de 2023 INÍCIO : #(horaAtual) PROMOVENTE(S) : ANTHONY DE LIMA ARAGAO e outros PROMOVIDO(A,S) : ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. e outros PRESENTES: Dr.

Antônio Sérgio Lopes – Juiz de Direito OCORRÊNCIAS: Abertos os trabalhos foi dito pelo MM Juiz: Iniciado os trabalhos pela parte interessada foi dispensada o depoimento da testemunha, cujo o ato foi designado para este fim.

Dando-se prosseguimento, as razões orais foram substituídas por memoriais escritos, concedendo o prazo comum de 15 dias.

Intimados os presentes.
31/10/2023 15:35

Juntada de Petição de alegações finais
31/10/2023 07:59

Juntada de Petição de alegações finais
20/10/2023 09:31

Juntada de Petição de certidão
10/10/2023 09:29

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 10/10/2023 09:00 13ª Vara Cível da Capital.
27/09/2023 23:23

Decorrido prazo de ANTHONY DE LIMA ARAGAO em 19/09/2023 23:59.
27/09/2023 23:23

Decorrido prazo de KALLEB LUCCA RAIMUNDO ARAGAO em 19/09/2023 23:59.
12/09/2023 03:02

Decorrido prazo de ANTHONY DE LIMA ARAGAO em 11/09/2023 23:59.
12/09/2023 03:02

Decorrido prazo de KALLEB LUCCA RAIMUNDO ARAGAO em 11/09/2023 23:59.
12/09/2023 03:02

Decorrido prazo de ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 11/09/2023 23:59.
12/09/2023 03:02

Decorrido prazo de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 11/09/2023 23:59.
01/09/2023 00:54

Publicado Ato Ordinatório em 01/09/2023.
01/09/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
31/08/2023 00:08

Publicado Ato Ordinatório em 31/08/2023.
31/08/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 10:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/08/2023 10:17

Juntada de Petição de diligência
29/08/2023 09:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/08/2023 08:58

Expedição de Mandado.
29/08/2023 08:54

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 08:53

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 10/10/2023 09:00 13ª Vara Cível da Capital.
10/08/2023 08:16

Juntada de Certidão
24/07/2023 17:39

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 17:39

Determinada diligência
07/06/2023 07:34

Conclusos para decisão
31/05/2023 14:36

Juntada de Certidão
31/05/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 14:29

Juntada de
11/04/2023 16:01

Decorrido prazo de ANTHONY DE LIMA ARAGAO em 27/03/2023 23:59.
11/04/2023 16:01

Decorrido prazo de ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 27/03/2023 23:59.
11/04/2023 15:56

Decorrido prazo de ANTHONY DE LIMA ARAGAO em 27/03/2023 23:59.
11/04/2023 15:56

Decorrido prazo de ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 27/03/2023 23:59.
10/04/2023 13:36

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 15:52

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 11:19

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 03/04/2023 10:00 13ª Vara Cível da Capital.
03/04/2023 09:42

Juntada de Petição de carta de preposição
03/04/2023 09:06

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 20:47

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 20:46

Juntada de Certidão
30/03/2023 20:43

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 20:12

Determinada diligência
30/03/2023 20:12

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 00:36

Decorrido prazo de KALLEB LUCCA RAIMUNDO ARAGAO em 27/03/2023 23:59.
27/03/2023 00:08

Decorrido prazo de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 24/03/2023 23:59.
23/03/2023 09:52

Conclusos para decisão
22/03/2023 16:14

Juntada de Petição de petição
18/03/2023 01:21

Decorrido prazo de ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 15/03/2023 23:59.
18/03/2023 01:21

Decorrido prazo de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 15/03/2023 23:59.
18/03/2023 01:02

Decorrido prazo de KALLEB LUCCA RAIMUNDO ARAGAO em 15/03/2023 23:59.
18/03/2023 00:58

Decorrido prazo de ANTHONY DE LIMA ARAGAO em 15/03/2023 23:59.
15/03/2023 15:23

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 08:33

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 08:32

Juntada de Certidão
07/02/2023 11:49

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 11:46

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 03/04/2023 10:00 13ª Vara Cível da Capital.
22/11/2022 19:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2022 19:54

Juntada de Petição de devolução de ofício (oficial justiça)
22/11/2022 19:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2022 19:51

Juntada de Petição de devolução de ofício (oficial justiça)
16/11/2022 19:18

Juntada de Certidão
16/11/2022 19:16

Expedição de Mandado.
16/11/2022 19:10

Expedição de Mandado.
16/11/2022 19:02

Juntada de
16/11/2022 18:09

Juntada de Ofício
16/11/2022 18:06

Juntada de Ofício
16/11/2022 18:05

Juntada de Ofício
11/11/2022 12:48

Outras Decisões
04/11/2022 23:12

Juntada de provimento correcional
23/06/2022 01:57

Decorrido prazo de SERGIO SILVA GOTTGTROY JUNIOR em 20/06/2022 23:59.
23/06/2022 01:57

Decorrido prazo de DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO em 20/06/2022 23:59.
22/06/2022 09:15

Conclusos para julgamento
20/06/2022 20:46

Juntada de Petição de petição
12/06/2022 10:23

Decorrido prazo de RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA em 10/06/2022 23:59.
03/06/2022 14:35

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 12:01

Juntada de Petição de contestação
13/05/2022 11:31

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 11:31

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 11:25

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 05:56

Decorrido prazo de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 12/05/2022 12:00:00.
11/05/2022 18:39

Juntada de Petição de contrarrazões
09/05/2022 11:54

Juntada de Certidão
07/05/2022 02:10

Decorrido prazo de ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 06/05/2022 12:00:00.
06/05/2022 10:23

Juntada de Petição de contestação
03/05/2022 09:17

Juntada de Certidão
26/04/2022 17:20

Juntada de Petição de petição
11/04/2022 09:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2022 09:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/04/2022 14:05

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
06/04/2022 14:05

Determinada diligência
06/04/2022 14:05

Outras Decisões
04/04/2022 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2022

Ultima Atualização
22/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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