01/10/2024 01:26

Publicado Intimação em 01/10/2024.
01/10/2024 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 15:49

Juntada de Petição de comunicações
30/09/2024 00:00

Intimação

De ordem do MM.

Juiz, intimo as partes da expedição doe Precatório de ID99977810 Ingá/PB, 27 de setembro de 2024.

DIANA ALCANTARA DE FARIAS Técnico Judiciário
27/09/2024 12:44

Arquivado Definitivamente
27/09/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 16:24

Juntada de Ofício requisitório de precatório
27/08/2024 11:02

Juntada de Precatório
19/08/2024 10:18

Juntada de Precatório
19/08/2024 10:12

Desentranhado o documento
19/08/2024 10:12

Cancelada a movimentação processual
18/08/2024 09:54

Juntada de Petição de informação
18/08/2024 00:52

Juntada de provimento correcional
29/04/2024 09:23

Determinada expedição de Precatório/RPV
29/04/2024 09:14

Conclusos para despacho
27/04/2024 00:45

Decorrido prazo de DALTON CAMPOS DE LUNA em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 00:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITATUBA em 26/04/2024 23:59.
13/03/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 14:20

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 11:32

Conclusos para despacho
04/03/2024 11:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
03/03/2024 18:24

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/03/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 12:03

Transitado em Julgado em 01/03/2024
01/03/2024 01:03

Decorrido prazo de DALTON CAMPOS DE LUNA em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 01:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITATUBA em 29/02/2024 23:59.
16/02/2024 08:11

Decorrido prazo de ELYSSON BRUNO DO NASCIMENTO TRAVASSOS em 15/02/2024 23:59.
19/01/2024 08:48

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 19:04

Julgado procedente o pedido
18/01/2024 11:11

Conclusos para despacho
20/12/2023 00:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITATUBA em 19/12/2023 23:59.
24/11/2023 09:53

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 14:05

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 01:28

Publicado Decisão em 22/11/2023.
23/11/2023 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
21/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800757-43.2023.8.15.0201 DECISÃO Vistos, etc.

ANTÔNIA CARDOSO DE SANTANA OLIVEIRA, já qualificada nos autos, propôs a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA em face do MUNICÍPIO DE ITATUBA/PB, também qualificado.

Afirma que ocupou cargo público de agente comunitário de saúde durante o período de dezembro de 1991 a janeiro de 2020 e que de acordo com a previsão legal do art. 87 do Lei Municipal nº 244/99 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITATUBA/PB), faria jus a 15 meses de licença-prêmio.

Contudo, nunca usufruiu das respectivas licenças.

Requer, ao final, que seja o promovido condenado a pagar o valor correspondente à conversão em pecúnia de 15 (quinze) meses de licença-prêmio.

Citado, o município promovido apresentou contestação, aduzindo que a autora não faz jus ao pagamento das licenças-prêmio, pois optou por utilizá-las para fins de contagem em dobro do tempo de aposentadoria.

Alega que a opção da autora estaria provada através das fichas financeiras acostadas aos autos.

Compulsando os autos, verifiquei que, embora a autora afirme que se aposentou em janeiro de 2020, não há qualquer documento que demonstre a data de concessão da aposentadoria e a sua condição de aposentada.

Tal documentação é essencial ao deslinde do processo, uma vez que a data de concessão da aposentadoria é parâmetro necessário para calcular a quantos meses de licença-prêmio a promovente eventualmente faria jus.

Sendo assim, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA e determino a juntada pela promovente, em 10 (dez) dias, de documentação demonstrando a concessão da aposentadoria e a data do ato administrativo de concessão.

Com os documentos nos autos, intime-se o réu para sobre eles se manifestar, em 10 (dez) dias.

Após, conclusos para sentença.

Ingá, data da assinatura digital.

RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO Juíza de Direito
11/10/2023 13:02

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
29/09/2023 08:39

Conclusos para julgamento
29/09/2023 08:39

Retificado o movimento Conclusos para julgamento
27/09/2023 20:27

Conclusos para julgamento
27/09/2023 20:27

Recebidos os autos do CEJUSC
27/09/2023 09:27

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 27/09/2023 10:00 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB.
27/09/2023 09:06

Juntada de Petição de réplica
27/09/2023 08:36

Juntada de Petição de contestação
17/08/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 13:51

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 27/09/2023 10:00 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB.
15/05/2023 09:40

Recebidos os autos.
15/05/2023 09:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB
15/05/2023 09:39

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 09:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/05/2023 09:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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