28/07/2025 12:54

Conclusos para despacho
28/07/2025 12:54

Recebidos os autos do CEJUSC
28/07/2025 12:52

Juntada de Certidão
27/05/2025 16:50

Recebidos os autos.
27/05/2025 16:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Umbuzeiro - TJPB
19/05/2025 12:09

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 10:44

Conclusos para despacho
15/05/2025 10:44

Recebidos os autos do CEJUSC
13/04/2025 16:25

Recebidos os autos.
13/04/2025 16:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Umbuzeiro - TJPB
30/01/2025 17:57

Pedido de inclusão em pauta
30/01/2025 17:57

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 09:04

Conclusos para despacho
27/01/2025 10:32

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 00:29

Publicado Decisão em 19/12/2024.
19/12/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Processo número - 0800496-60.2023.8.15.0401 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] D E C I S Ã O Vistos, etc.

Considerando a natureza jurídica da demanda e a possibilidade de amoldar o valor das custas à condição financeira da requerente, buscando agir de forma proporcional e razoável, com base nos documentos carreados aos autos pela promovida, ora reconvinte, defiro parcialmente o pedido de gratuidade judiciária, ficando dispensados 90% (noventa por cento) do valor das custas iniciais, facultando-se o recolhimento em 06 (seis) parcelas mensais iguais e sucessivas, sem prejuízo do pagamento das diligências dos Oficiais de Justiça, o que faço na forma do art. 98, § 5º, NCPC.

Assim, intime-se a parte autora, através de seu causídico habilitado, a recolher a primeira parcela das custas devidas, no prazo de 15 (quinze) dias.

Com a providência supra, retornem os autos conclusos para deliberação.

Cumpra-se.

Umbuzeiro, data e assinatura eletrônicas.

Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito
17/12/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 16:04

Gratuidade da justiça concedida em parte a ANA CRISTINA RIBEIRO DA SILVA - CPF: *40.***.*96-87 (REU)
10/12/2024 08:53

Conclusos para decisão
08/10/2024 18:33

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 12:37

Determinada diligência
06/09/2024 12:37

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 16:26

Conclusos para despacho
01/08/2024 17:56

Juntada de Petição de contestação
12/07/2024 16:09

Recebidos os autos do CEJUSC
12/07/2024 16:09

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 12/07/2024 12:00 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Umbuzeiro - TJPB.
06/07/2024 10:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2024 10:37

Juntada de Petição de diligência
02/07/2024 13:05

Expedição de Mandado.
02/07/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 12:55

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 12/07/2024 12:00 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Umbuzeiro - TJPB.
02/07/2024 12:53

Juntada de Certidão
07/06/2024 07:39

Recebidos os autos.
07/06/2024 07:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Umbuzeiro - TJPB
19/04/2024 10:33

Pedido de inclusão em pauta
19/04/2024 10:33

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 12:22

Conclusos para despacho
04/12/2023 10:08

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 04:30

Publicado Decisão em 20/11/2023.
22/11/2023 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
17/11/2023 00:00

Intimação

Processo número - 0800496-60.2023.8.15.0401 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] D E C I S Ã O Vistos, etc.

Vistos, etc.

A premissa é de que “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, CF/88).” Na hipótese, o autor não colaciona nenhum documento capaz de comprovar a alegada miserabilidade, sendo certo que a declaração de pobreza tem presunção juris tantum, ou seja, não é absoluta.

Nos dias atuais, mais do que nunca, a total gratuidade da justiça só deve ser garantida àqueles para quem qualquer contribuição, ainda que mínima, possa representar verdadeiro impedimento de acesso à Justiça.

E, sendo assim, para analisar o pedido de gratuidade judiciária, entendo que a parte (concretamente) deve comprovar que, de fato, merece a assistência irrestrita do Estado, sob pena de desvirtuamento do benefício processual, especialmente, ao se levar em consideração a possibilidade de parcelamento ou redução percentual das despesas processuais. (art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC).

Nessas condições, deferir o benefício de gratuidade judiciária, em qualquer situação, sem analisar o caso concreto e a real necessidade dessa benesse, que, em última análise, é custeada pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte, o que não pode ser admitido pelo Poder Judiciário.

Assim, considerando a natureza jurídica da demanda, bem como a possibilidade de amoldar o valor das custas à condição financeira dos autor, defiro parcialmente o pedido de gratuidade judiciária, ficando dispensados 80% (oitenta por cento) do valor das custas iniciais, facultando-se ao autor o recolhimento em 06 (seis) parcelas mensais iguais e sucessivas. sem prejuízo do pagamento das diligências dos Oficiais de Justiça, o que faço na forma do art. 98, § 5º, NCPC.

Assim, intime-se a parte autora, através de seu causídico habilitado, a recolher a primeira parcela das custas devidas, no prazo de 15 (quinze) dias.

Com a providência supra, retornem os autos conclusos para deliberação.

Caso não haja o recolhimento das custas, certifique o Cartório o fato retornem os autos conclusos para sentença terminativa (art. 290, NCPC).

Cumpra-se.

Umbuzeiro, data e assinatura eletrônicas.

Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito
16/11/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 16:35

Gratuidade da justiça concedida em parte a GERALDO TADEU TEODORO DA SILVA - CPF: *03.***.*09-49 (AUTOR)
13/11/2023 21:58

Conclusos para despacho
07/08/2023 23:47

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 21:50

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 16:12

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 12:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/06/2023 12:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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