16/05/2024 11:05

Arquivado Definitivamente
16/05/2024 11:05

Juntada de Certidão
19/04/2024 10:13

Juntada de Petição de aviso de recebimento
14/02/2024 17:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/01/2024 01:08

Decorrido prazo de GILBERTO LYRA STUCKERT FILHO em 29/01/2024 23:59.
24/01/2024 00:57

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.
24/01/2024 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
17/01/2024 09:32

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83)99142-3265 whatsApp ; e-mail: [email protected] Processo número - 0827775-13.2019.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: GILBERTO LYRA STUCKERT FILHO Advogados do(a) EXEQUENTE: ROBERTA FRANCA FALCAO CAMPOS - PB24403, ANILSON NAVARRO XAVIER - PB8221 EXECUTADO: ENC VIAGENS E TURISMO ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - CGJ/TJ-PB) De acordo com as prescrições do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar endereço atualizado da parte demandada, ou, quando for o caso, se manifestar sobre a devolução do mandado/AR, sob pena de extinção do processo por abandono da causa.

JOÃO PESSOA, 12 de janeiro de 2024 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
12/01/2024 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 10:07

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 10:07

Juntada de Petição de aviso de recebimento
07/12/2023 00:51

Decorrido prazo de GILBERTO LYRA STUCKERT FILHO em 06/12/2023 23:59.
23/11/2023 01:43

Publicado Sentença em 22/11/2023.
23/11/2023 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
21/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0827775-13.2019.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: GILBERTO LYRA STUCKERT FILHO Advogados do(a) EXEQUENTE: ROBERTA FRANCA FALCAO CAMPOS - PB24403, ANILSON NAVARRO XAVIER - PB8221 EXECUTADO: ENC VIAGENS E TURISMO SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de execução de título judicial promovida contra devedor solvente, em que não foram encontrados recursos penhoráveis.

Instado a se manifestar, o exequente requereu a expedição de carta precatória com a finalidade de penhora e avaliação de bens móveis que porventura se encontrarem na empresa, pedido que desde já INDEFIRO, considerando, sobretudo, o rito célere intrínseco aos JECs, bem como que a execução perdura desde 2019, sem que tenham sido encontrados recursos/bens penhoráveis.

Na Lei nº 9.099/95 existem apenas dois artigos que tratam do processo de execução no procedimento do Juizado Especial Cível: o 52 que cuida da execução de título executivo judicial (sentença); e o 53, da execução de título executivo extrajudicial.

Pois bem, a regra de que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”, apesar de ter sido alocada no § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95, é majoritário o entendimento de que também se relaciona aos processos de execução de título executivo judicial, que é o caso dos autos.

Nesse sentido: “na execução por título judicial, não havendo bens a serem penhorados, aplicar-se-á ao processo o disposto no § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95” (RICARDO CUNHA CHIMENTI, “Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais”, 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 321). É o que consta também no Enunciado nº 75 do FONAJE: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”.

Isto posto, julgo extinta a execução, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se o exequente.

Após o trânsito em julgado, expeça-se a certidão de crédito à exequente, arquivando-se os autos em seguida.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLÁUDIA EVANGELINA CHIANCA FERREIRA DE FRANÇA - Juíza de Direito
20/11/2023 12:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/11/2023 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023 01:10

Decorrido prazo de GILBERTO LYRA STUCKERT FILHO em 28/09/2023 23:59.
14/09/2023 01:02

Publicado Sentença em 14/09/2023.
14/09/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
12/09/2023 17:57

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 17:57

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
08/09/2023 14:34

Conclusos para despacho
28/08/2023 10:10

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 00:13

Publicado Despacho em 24/08/2023.
25/08/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
22/08/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 14:39

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 11:09

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/08/2023 22:05

Conclusos para despacho
10/08/2023 16:59

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 12:36

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 12:36

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 11:18

Conclusos para despacho
30/06/2023 14:27

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 07:52

Processo Desarquivado
25/06/2023 20:09

Juntada de Petição de petição
11/08/2021 21:13

Arquivado Definitivamente
11/08/2021 21:12

Juntada de Certidão
11/08/2021 04:31

Decorrido prazo de ANILSON NAVARRO XAVIER em 10/08/2021 23:59:59.
13/07/2021 19:52

Expedição de Outros documentos.
13/07/2021 19:16

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2021 18:51

Conclusos para despacho
08/07/2021 18:49

Juntada de Certidão
07/07/2021 16:07

Juntada de Petição de petição
02/07/2021 09:53

Juntada de Certidão
02/07/2021 01:29

Decorrido prazo de GILBERTO LYRA STUCKERT FILHO em 01/07/2021 23:59:59.
15/06/2021 04:27

Decorrido prazo de GILBERTO LYRA STUCKERT FILHO em 14/06/2021 23:59:59.
06/05/2021 12:11

Expedição de Outros documentos.
06/05/2021 08:27

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2021 12:02

Conclusos para despacho
30/04/2021 18:45

Juntada de Certidão
30/04/2021 12:22

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2021 07:59

Conclusos para despacho
27/04/2021 07:57

Juntada de Certidão
26/04/2021 14:32

Juntada de Petição de petição
22/04/2021 07:42

Expedição de Outros documentos.
21/04/2021 13:15

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2021 14:48

Conclusos para despacho
15/04/2021 14:47

Juntada de Certidão
10/04/2021 14:53

Juntada de Certidão
22/01/2021 09:42

Juntada de Certidão
20/01/2021 09:29

Juntada de Carta rogatória
20/01/2021 09:13

Juntada de Certidão
19/01/2021 16:49

Juntada de Ofício
18/01/2021 19:16

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2021 15:44

Conclusos para despacho
16/01/2021 15:43

Juntada de Certidão
12/01/2021 15:34

Expedição de Outros documentos.
05/12/2020 16:57

Juntada de Outros documentos
10/07/2020 18:17

Juntada de Certidão
09/07/2020 14:31

Juntada de Carta precatória
09/07/2020 13:53

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2020 12:51

Conclusos para despacho
15/06/2020 12:23

Juntada de Certidão
30/04/2020 16:05

Juntada de Certidão
30/04/2020 15:43

Juntada de Carta precatória
30/04/2020 08:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/04/2020 16:03

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2020 09:47

Conclusos para despacho
28/04/2020 08:17

Juntada de Petição de petição
27/04/2020 11:05

Expedição de Outros documentos.
27/04/2020 05:55

Expedição de Outros documentos.
24/04/2020 17:41

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2020 11:36

Conclusos para despacho
24/04/2020 11:33

Juntada de Carta precatória
03/12/2019 17:41

Juntada de Certidão
03/12/2019 16:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/12/2019 13:47

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2019 12:01

Conclusos para despacho
28/11/2019 09:55

Juntada de Petição de petição
27/11/2019 14:20

Expedição de Outros documentos.
27/11/2019 13:33

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2019 07:40

Conclusos para despacho
27/11/2019 07:40

Juntada de Certidão
26/11/2019 13:57

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2019 07:14

Conclusos para despacho
22/11/2019 07:14

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
22/11/2019 07:14

Juntada de Certidão de decurso de prazo
03/11/2019 15:38

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/10/2019 07:37

Juntada de Certidão trânsito em julgado
27/10/2019 04:17

Decorrido prazo de ROBERTO DIMAS CAMPOS JUNIOR em 25/10/2019 23:59:59.
11/10/2019 07:34

Expedição de Outros documentos.
30/09/2019 14:27

Julgado procedente o pedido
26/09/2019 16:28

Audiência una automática realizada para 26/09/2019 15:30 3º Juizado Especial Cível da Capital.
11/07/2019 16:52

Juntada de Petição de certidão
03/06/2019 13:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/06/2019 13:40

Expedição de Outros documentos.
01/06/2019 06:44

Audiência una automática designada para 26/09/2019 15:30 3º Juizado Especial Cível da Capital.
01/06/2019 06:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2019

Ultima Atualização
15/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

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