20/02/2025 08:10

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 08:09

Juntada de Certidão
18/02/2025 11:29

Juntada de documento de comprovação
14/02/2025 13:06

Juntada de Guia de Execução Penal
14/02/2025 13:01

Juntada de Guia de Execução Penal
14/02/2025 13:00

Juntada de Ofício
11/02/2025 18:07

Transitado em Julgado em 16/12/2024
17/12/2024 01:27

Decorrido prazo de LEONARDO DA CONCEICAO LEITE em 16/12/2024 23:59.
16/12/2024 13:11

Juntada de Petição de resposta
03/12/2024 17:53

Juntada de Petição de cota
28/11/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 09:43

Julgado procedente o pedido
27/11/2024 14:44

Juntada de Petição de cota
05/11/2024 05:53

Conclusos para julgamento
04/11/2024 23:02

Juntada de Petição de alegações finais
04/11/2024 10:52

Juntada de Petição de alegações finais
18/10/2024 17:36

Juntada de Petição de cota
02/10/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 14:05

Juntada de Petição de alegações finais
02/10/2024 08:15

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 08:15

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 11:42

Conclusos para despacho
01/10/2024 03:01

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 30/09/2024 23:59.
11/09/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 11:23

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 11:13

Conclusos para despacho
07/09/2024 03:20

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 06/09/2024 23:59.
15/08/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 11:48

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 15/08/2024 10:00 2ª Vara Criminal da Capital.
13/08/2024 22:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2024 22:10

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
13/08/2024 17:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2024 17:01

Juntada de Petição de diligência
12/08/2024 22:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2024 22:07

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
09/08/2024 20:56

Juntada de Petição de cota
09/08/2024 14:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/08/2024 14:40

Juntada de Petição de diligência
09/08/2024 13:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2024 13:30

Juntada de Petição de diligência
30/07/2024 11:35

Expedição de Mandado.
25/07/2024 18:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2024 18:06

Juntada de Petição de diligência
25/07/2024 13:49

Juntada de diligência
25/07/2024 13:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2024 13:42

Juntada de Petição de diligência
25/07/2024 11:10

Expedição de Mandado.
25/07/2024 11:10

Expedição de Mandado.
25/07/2024 11:10

Expedição de Mandado.
25/07/2024 11:10

Expedição de Mandado.
25/07/2024 10:43

Expedição de Mandado.
25/07/2024 10:32

Expedição de Mandado.
25/07/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 02:17

Decorrido prazo de LEONARDO DA CONCEICAO LEITE em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 02:17

Decorrido prazo de GABRIEL DANTAS BARBOSA em 08/07/2024 23:59.
05/07/2024 13:07

Juntada de Petição de cota
20/06/2024 16:51

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 15/08/2024 10:00 2ª Vara Criminal da Capital.
20/06/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 15:36

Outras Decisões
19/06/2024 17:51

Conclusos para decisão
19/06/2024 09:37

Juntada de Petição de cota
18/06/2024 02:52

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 17/06/2024 23:59.
13/06/2024 00:59

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 12/06/2024 23:59.
29/05/2024 00:17

Publicado Despacho em 29/05/2024.
29/05/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
28/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL Ação Penal.

Processo nº 0807780-69.2023.8.15.2002.

DESPACHO 01.

Vistos, etc. 02.

Intime-se o MP para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre a petição de id. 90879726. 03.

CUMPRA-SE.

Marcial Henrique Ferraz da Cruz Juiz de Direito Documento datada e assinado digitalmente
27/05/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 10:49

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 08:37

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 10:29

Juntada de Petição de resposta
16/05/2024 16:47

Conclusos para despacho
16/05/2024 01:13

Decorrido prazo de LEONARDO DA CONCEICAO LEITE em 15/05/2024 23:59.
14/05/2024 02:06

Decorrido prazo de LEONARDO DA CONCEICAO LEITE em 13/05/2024 23:59.
23/04/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 08:20

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 08:20

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 12:58

Conclusos para decisão
16/04/2024 17:04

Juntada de Petição de resposta
12/04/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 12:30

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
28/03/2024 00:36

Decorrido prazo de GABRIEL DANTAS BARBOSA em 27/03/2024 23:59.
16/03/2024 09:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/03/2024 09:20

Juntada de Petição de diligência
14/03/2024 14:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/03/2024 14:15

Juntada de Petição de diligência
08/03/2024 11:14

Expedição de Mandado.
08/03/2024 11:09

Expedição de Mandado.
05/03/2024 08:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/03/2024 08:59

Juntada de Petição de diligência
23/02/2024 09:31

Juntada de Petição de diligência
08/02/2024 13:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/02/2024 13:32

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
05/02/2024 16:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/02/2024 16:20

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
05/02/2024 12:41

Expedição de Mandado.
05/02/2024 12:31

Desentranhado o documento
05/02/2024 12:31

Cancelada a movimentação processual
05/02/2024 12:30

Expedição de Mandado.
05/02/2024 12:09

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
05/02/2024 09:24

Recebida a denúncia contra LEONARDO DA CONCEICAO LEITE - CPF: *08.***.*91-97 (INDICIADO) e GABRIEL DANTAS BARBOSA - CPF: *12.***.*27-51 (INDICIADO)
05/02/2024 08:04

Conclusos para decisão
05/02/2024 06:30

Retificado o movimento Conclusos para decisão
02/02/2024 15:26

Conclusos para decisão
30/01/2024 19:50

Juntada de Petição de denúncia
07/12/2023 09:23

Juntada de documento de comprovação
05/12/2023 10:17

Juntada de Petição de diligência
04/12/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 12:42

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 10:59

Juntada de Petição de diligência
02/12/2023 00:36

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 01/12/2023 23:59.
23/11/2023 00:35

Publicado Decisão em 21/11/2023.
23/11/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
20/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL Processo nº 0807780-69.2023.8.15.2002.

DECISÃO Vistos, etc. 01.

Cuida-se de Inquérito Policial instaurado para apurar a suposta prática dos crimes previstos no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, alegadamente perpetrados por Gabriel Dantas Barbosa e Leonardo da Conceição Leite, em desfavor de Micheline de Azevedo Bastos e Lindalva dos Santos Silva (p 2 do id 76048626). 02.

Os autos foram inicialmente instruídos com Certidão de Registro de Ocorrência e documentos bancários relativos a Micheline e Lindalva (p 5/13 do id 76048626). 03.

Foram ouvidos pela autoridade policial Micheline de Azevedo Bastos, Maria do Socorro Dantas, Gabriel Dantas Barbosa, Eliza Gomes de Mendonça e Ailton José Pereira da Silva (ao depoimento deste foi anexado documento bancário) (p 16/24 do id 76048626).

Não se conseguiu localizar e intimar Leonardo da Conceição Leite, sendo anexado um Extrato do INFOPEN relativo a ele (p 25/27 do id 76048626).

Finalmente, foi lavrado Auto de Qualificação e Interrogatório de Gabriel Dantas Barbosa (p 31 do id 76048626). 04.

A autoridade policial, então, lavrou relatório conclusivo, indiciando Gabriel Dantas Barbosa e Leonardo da Conceição Leite (id 79838454).

Juntadas as certidões de antecedentes criminais (ids 80960342 e ss). 05.

O parquet, então, requereu a baixa dos autos “a fim de que a autoridade policial proceda as seguintes diligências: a) coheita da representação de Lidalva dos Santo Silva; b) proceda o interrogatório Leonardo Conceição Leite, podendo ser encontrado no seguinte endereço: Praça Antenor Navarro, nº 149, bairro Centro, Santa Rita/PB, telefone nº (83) 98839-5935; b) a juntada do pen drive que consta a gravação da conversa entre a vítima e Maria Socorro Dantas, com a posterior realização de perícia.”. 06.

Decido. 07.

Analisando detida e cuidadosamente os autos cheguei à conclusão que devem ser indeferidos os pleitos formulados pela representante ministerial.

No meu modo de ver, todas as diligências, com a devida vênia, são improdutivas, inócuas, exorbitantes e protelatórias, não se apresentando, nem de longe, como necessárias e/ou imprescindíveis. 08.

Vejamos. 09.

Inicialmente, lendo atentamente todo o material probatório não consegui visualizar a ocorrência, mesmo em tese, por óbvio, de nenhum crime que necessite de representação da vítima. 10.

Quanto à ouvida do investigado Leonardo da Conceição Leite, é pacífico o entendimento de nossos Tribunais acerca da prescindibilidade do interrogatório na fase inquisitorial.

Confira-se, a título de exemplo, o julgado abaixo. “É desnecessário o interrogatório do réu, então investigado, durante o inquérito policial.” (5ª Turma, Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.840.917/TO, Relator Ministro Ribeiro Dantas, DJe 28/06/2021) 11.

Por fim, quanto à juntada do pen drive mencionado pela testemunha Eliza Gomes de Mendonça, não se pode perder de vista que o inquérito policial é um procedimento administrativo inquisitorial que objetiva a arregimentação de elementos probatórios mínimos para formar a opinio delicti pelo titular da ação penal (STJ, 6ª Turma, Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 55.908/SP, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe 26/02/2016).

Portanto, não comporta ampla dilação probatória, cujo campo é a instrução processual. 12.

Além do mais, conforme o artigo 16 do Código de Processo Penal, “Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia” (destaquei). 13.

Se extrai do dispositivo, de maneira fácil e óbvia, que não havendo diligência essencial e estando satisfatoriamente formada a opinio delicti deve o MP apresentar a denúncia.

Mas também resulta evidente do texto que, se não há mais nenhuma providência imprescindível e os autos não contém indicativos mínimos de materialidade e/ou autoria delitivas, outra saída não resta que não se promover o arquivamento. 14.

Assim é que, com a devida vênia, esta diligência pode até ser útil, mas não é imprescindível, não sendo demais registrar que a providência pode ser obtida na fase judicial. 15.

No meu modo de ver não é preciso nenhuma leitura mais atenta das peças inseridas neste IP para formação de um juízo de convencimento mínimo acerca da ocorrência - ou não - de alguma ilícito penal (qualquer que seja ele).

A bem da verdade, os elementos de prova constantes dos autos permitem visualizar, em juízo precário e efêmero de cognição sumaríssima, indicativos de materialidade e autoria delitivas.

Não é por outro motivo que a autoridade policial lançou relatório, inclusive com indiciamento dos investigados. 16.

Convém registrar, o “requerimento de diligências probatórias está sujeito ao controle discricionário do magistrado que deverá aferir a real necessidade de sua realização para a formação de sua convicção em cada caso concreto” (TJMG, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal nº 10686170048090001, Relator Desembargador Pedro Vergara, DJe 29/09/2021). 17.

Mutatis mutandis, confira-se o seguinte julgado do Supremo Tribunal Federal: “Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de diligências pleiteadas, se estas forem consideradas desnecessárias pelo magistrado a quem compete analisar a necessidade e conveniência de tais requerimentos.” (2ª Turma, Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 137.316/PR, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 29-11-2017). 18.

Isto posto, indefiro as diligências do Ministério Público, que deverá ser intimado para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. 19.

CUMPRA-SE.

Marcial Henrique Ferraz da Cruz Juiz de Direito Documento datada e assinado digitalmente
17/11/2023 18:15

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 18:15

Indeferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA (TERCEIRO INTERESSADO)
17/11/2023 05:56

Conclusos para despacho
16/11/2023 20:46

Juntada de Petição de cota
20/10/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 12:02

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 11:59

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 11:59

Juntada de Informações
20/10/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 11:52

Juntada de Informações
17/10/2023 10:58

Deferido o pedido de
15/10/2023 19:44

Conclusos para despacho
10/10/2023 13:15

Juntada de Petição de cota
28/09/2023 10:00

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 16:06

Juntada de Petição de diligência
08/08/2023 08:13

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 08:13

Determinada diligência
05/08/2023 07:31

Conclusos para despacho
04/08/2023 13:39

Juntada de Petição de cota
14/07/2023 07:36

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 07:27

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 11:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/07/2023 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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