11/07/2025 10:57

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
30/06/2025 22:11

Conclusos para despacho
17/06/2025 17:06

Juntada de Petição de outros documentos
17/06/2025 17:04

Juntada de Petição de contrarrazões
28/05/2025 00:37

Publicado Intimação em 27/05/2025.
28/05/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0739165-89.2007.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte exequente para, querendo, contrarrazoar a apelação id 113010230, no prazo de 15 (quinze) dias.

João Pessoa-PB, em 25 de maio de 2025 ROSSANA AUGUSTA FERREIRA TRAVASSOS DA NOBREGA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
25/05/2025 22:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 13:34

Juntada de Petição de apelação
21/05/2025 13:30

Juntada de Petição de contrarrazões
13/05/2025 03:06

Decorrido prazo de SERVICOS E PRODUTOS AGROECOLOGICOS LTDA em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 03:06

Decorrido prazo de JOSE VICENTE FILHO em 12/05/2025 23:59.
06/05/2025 19:03

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
06/05/2025 14:47

Publicado Intimação em 05/05/2025.
06/05/2025 14:47

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
01/05/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 12:29

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
23/04/2025 17:42

Indeferido o pedido de SERVICOS E PRODUTOS AGROECOLOGICOS LTDA - CNPJ: 08.***.***/0001-06 (EXEQUENTE)
15/04/2025 12:47

Conclusos para despacho
15/04/2025 09:15

Juntada de Petição de outros documentos
14/04/2025 10:14

Determinada diligência
14/04/2025 10:14

Indeferido o pedido de SERVICOS E PRODUTOS AGROECOLOGICOS LTDA - CNPJ: 08.***.***/0001-06 (EXEQUENTE)
31/03/2025 12:53

Conclusos para despacho
31/03/2025 12:47

Juntada de diligência
31/03/2025 12:46

Juntada de diligência
31/03/2025 11:18

Juntada de Petição de outros documentos
28/03/2025 02:25

Decorrido prazo de JOSE VICENTE FILHO em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 02:25

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 27/03/2025 23:59.
27/03/2025 15:54

Juntada de Petição de apelação
12/03/2025 16:03

Juntada de diligência
06/03/2025 00:34

Publicado Intimação em 06/03/2025.
05/03/2025 21:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
03/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

BLOQUEIO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

APLICAÇÃO DO ART. 924, II, DO CPC.

Vistos etc.

Inicialmente, DEFIRO o pedido de retificação do polo ativo para que NORDESTIL NORDESTE ESCRITORIO TECNICO seja substituído por SERVIÇOS E PRODUTOS AGROECOLÓGICOS LTDA (CNPJ 08.***.***/0001-06), conforme documentação acostada ao Id 103805884 e seguintes.

Analisando-se os autos, percebe-se que a parte exequente teve o seu crédito satisfeito (Id 71902482) e que a impugnação ao bloqueio foi rejeitada por decisão judicial irrecorrível, vez que atacada por recurso e mantida na íntegra (Id 82354562).

Assim sendo, ante o bloqueio do valor do débito, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos dos arts. 924, II, c/c art. 925, ambos do CPC.

Publicado e registrado eletronicamente.

Intimem-se.

Decorrido o prazo recursal, LIBERE-SE, por alvará, o valor bloqueado, até o limite do crédito da autora com seus acréscimos, com as cautelas legais.

Defiro, entretanto, o destaque de honorários contratuais do crédito da autora, conforme instrumento encartado no id 103805883, devendo ser expedido alvará em apartado para o patrono da parte exequente também para fins de levantamento da verba sucumbencial, consoante requerimento formulado no id 104078653.

Proceda a Escrivania à juntada do detalhamento da ordem judicial de bloqueio/desbloqueio de valores no qual consta o ID de transferência, caso ainda não conste não tenha sido feito.

Cumpridas as determinações acima, arquive-se os autos com baixa na distribuição.

JOÃO PESSOA, 27 de fevereiro de 2025.

Isabelle de Freitas Batista Araújo Juiz(a) de Direito
28/02/2025 07:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 23:05

Expedido alvará de levantamento
27/02/2025 23:05

Deferido o pedido de
27/02/2025 23:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/11/2024 13:50

Juntada de Petição de outros documentos
18/11/2024 12:06

Conclusos para despacho
14/11/2024 19:08

Juntada de Petição de outros documentos
04/11/2024 10:34

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
01/11/2024 00:57

Decorrido prazo de JOSE VICENTE FILHO em 31/10/2024 23:59.
01/11/2024 00:57

Decorrido prazo de NORDESTIL NORDESTE ESCRITORIO TECNICO LTDA em 31/10/2024 23:59.
01/11/2024 00:57

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 31/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:33

Publicado Intimação em 09/10/2024.
09/10/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃODA SENTENÇA: SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

FALHA NÃO EVIDENCIADA NA DECISÃO OBJURGADA.

PRETENSA REDISCUSSÃO DA CAUSA ANALISADA POR DUAS VEZES.

EMBARGOS PROTELATÓRIOS.

APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% NA FORMA DO ART. 1206586, § 2º DO NCPC.

ASPECTO PROTELATÓRIO RECURSAL.

REJEIÇÃO DO RECURSO JUDICIALIZADO. 1.

Os embargos declaratórios têm, no sistema jurídico pátrio, a finalidade específica e restrita de suprir omissões, contradições e obscuridades, na busca de uma perfeita integração do acórdão proferido. 2.Não se viabilizam os embargos declaratórios quando, a pretexto de suprimento de omissões e contradições inexistentes, almeja o postulante recursal, em verdade, rediscutir matéria já suficientemente definida no julgamento, buscando, com isso, o empréstimo de um efeito modificativo que é estranho, como regra, ao âmbito dos declaratórios. 3.Quando manifestadamente protelatórios os embargos, deverá o julgador condenar a embargante ao pagamento de multa à parte embargada, esta não excedente de 1% sobre o valor da causa.

VISTOS.

Trata-se de Embargos de Declaração ajuizados pelo Réu, BANCO DO BRASIL S/A, (Id 82801131) em virtude da Decisão Interlocutória proferida nos autos (Id 72604581), na qual foi rejeitada o incidente da “Impugnação ao Cumprimento de Sentença”oposto pelo ora Embargante, ocasião na qual foram homologados os cálculos apresentados pela Empresa liquidante, NORDESTIL NORDESTE ESCRITÓRIO TÉCNICO LTDA.

Assim, achando-se necessário o devido esclarecimento do ponto anunciado, por entender da utilização de valores hipotéticos no calculo vergastado, requereu o acolhimento dos Embargos judicializados.

Juntou documentos.

Em contrarrazões Id 86572432, a Empresa Embargada rechaçou os argumentos utilizados pelo Executado, afirmando que o Embargante tenta levantar discussão sobre ponto já decidido por este julgador em duas exceções de pré-executividade apresentadas, consoante ID: 31882184, página 57 e ID: 47085004.

De modo que requereu a rejeição do Embargos interpostos. É o relatório.

DECIDO.

Com a devida vênia, o pedido de reconsideração do Embargante é inviável, uma vez que a Decisão Interlocutória vergastada se encontra precisa e óbvia em seus termos, apreciada integralmente na linha do entendimento certo e justo.

Ademais, a pretensão recursal se mostra descabida e absurda ao ponto que, pela terceira vez a Instituição financeira insiste a indicar falhas não ocorridas nas Decisões proferidas, inclusive, pelo juízo “ad quem”.

Repita-se.

Não se vislumbra dos cálculos oferecidos pelo Embargado, qualquer excesso alegado, conforme já decidido pela nossa Egrégia Corte de Justiça – TJPB, nos termos do Venerando Acórdão (Id 31882181, Vol. 3, fls. 166/175), no qual foi entendido pelo desprovido do Recurso oposto pelo ora Embargante, sendo mantido julgamento proferido por este juízo, consoante Id 318822180, Vol. 2, fls. 87/93.

Não existem razões para a insistência do Recorrente, pois em Sentença restou consignado como devidos os juros remuneratórios de 0,5% ao mês, a incidir sobre a diferença entre os valores de correção das suas contas poupanças e assim calculados desde a data em que era devido o pagamento (Id 31882181, Vol. 3, fls. 166/175).

Outrossim, mesmo que inexistisse na decisão pronunciamento judicial sobre ponto específico da matéria de defesa, não estaríamos diante de omissão passível de embargos declaratórios, posto que não existe norma legal no sentido de obrigar o(a) magistrado(a) a rebater expressamente toda a alegação ventilada ou documentação anexada pela parte no caderno processual, quando da defesa de sua pretensão.

Razoável se revela a demonstração fundamentada da formação do convencimento.

Nesse panorama, tratando-se de Embargos manifestamente protelatórios, possível a aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.

A insistência em reverter o resultado da Decisão quando já ultrapassado o momento processual adequado, nenhum benefício trará à prestação jurisdicional e às próprias partes, sendo recomendável o desincentivo à prática por meio da aplicação de multa, nos termos do § 2º do art. 1.026 do NCPC.

Desta feita, há de ser rejeitado o pleito do Recorrente, por inexistir qualquer omissão, obscuridade e contradição na sentença vergastada, posto que, de tudo já devidamente esclarecido e enunciado na decisão guerreada.

ANTE O EXPOSTO, diante dos fatos e fundamentos acima esclarecidos e às normas e princípios aplicáveis ao direito, hei por bem REJEITAR os Embargos Declaratórios, para PRESERVAR todos os termos inseridos na Decisão censurada (Id 82354562).

E, por via de consequência, fulcrada no art. 1.026 do §2º NCPC, CONDENO o Embargante, BANCO DO BRASIL S/A, no pagamento, em favor da Empresa Embargada, NORDESTIL NORDESTE ESCRITÓRIO TÉCNICO LTDA, de multa de 2% (um por cento) do valor atribuído à causa, inclusive.

Com o decurso, INTIME-SE o Liquidante para, em 10 dias úteis, requerer o que de direito.

P.

I.

C.

João Pessoa, data e assinatura digitais GIANNE DE CARVALHO TEOTONIO MARINHO Juiza de Direito
07/10/2024 22:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 11:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/08/2024 08:38

Conclusos para despacho
22/08/2024 08:37

Juntada de informação
16/07/2024 11:26

Declarada suspeição por JOSE CELIO DE LACERDA SA
27/05/2024 10:17

Conclusos para decisão
09/05/2024 13:38

Juntada de Petição de outros documentos
21/03/2024 09:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/03/2024 22:11

Conclusos para despacho
06/03/2024 08:38

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 15:57

Juntada de Petição de contrarrazões
26/02/2024 00:06

Publicado Intimação em 26/02/2024.
24/02/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0739165-89.2007.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração.

João Pessoa-PB, em 22 de fevereiro de 2024 ROSSANA AUGUSTA FERREIRA TRAVASSOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
22/02/2024 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2024 08:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/01/2024 07:58

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
19/12/2023 01:22

Decorrido prazo de NORDESTIL NORDESTE ESCRITORIO TECNICO LTDA em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 01:22

Decorrido prazo de JOSE VICENTE FILHO em 18/12/2023 23:59.
28/11/2023 08:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/11/2023 00:08

Publicado Decisão em 24/11/2023.
24/11/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
23/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0739165-89.2007.8.15.2001 DECISÃO Tem-se dos autos que a parte executada, BANCO DO BRASIL S/A, opôs Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 72604581) alegando, em suma, que o valor apresentado pelo liquidante, NORDESTIL NORDESTE ESCRITORIO TECNICO LTDA, é excessivo e que não corresponde ao que se foi fixado em sentença, consoante ID 318822180, Vol. 2, fls. 87/93.

DECIDO.

A título de esclarecimento, destaca-se que impugnação existente apenas na execução por quantia certa de título judicial versará necessariamente sobre os temas elencados pelo art. 525 do NCPC.

Mas, não se pode deixar de conhecê-la sob outros argumentos, sob pena de ferir-se a amplitude constitucional da defesa.

A nova Lei Processual Civil vigente limitou as hipóteses de cabimento da Impugnação, para que o devedor possa alegar apenas (art. 525, §1º), falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia; inexigibilidade do título; penhora incorreta ou avaliação errônea; ilegitimidade das partes; excesso de execução; qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença.

Dos argumentos deduzidos pelo impugnante, quanto ao excesso de execução, melhor sorte não lhe traduz.

Senão, vejamos.

Verifica-se do feito que o julgamento proferido no ID 318822180, Vol. 2, fls. 87/93, foi mantido em todos os seus termos, conforme Venerando Acórdão inserido no ID 31882181, Vol. 3, fls. 166/175.

Portanto, equivoca-se o recorrente em afirmar do excesso executivo, isto porque em Sentença restou consignado como devidos os juros remuneratórios de 0,5% ao mês, a incidir sobre a diferença entre os valores de correção das suas contas-poupança e assim calculados desde a data em que era devido o pagamento (ID 31882181, Vol. 3, fls. 166/175).

Senão, vejamos: “(...).

A luz do exposto, NEGO PROVIMENTO AO 2° RECURSO, E DOU PROVIMENTO PARCIAL AO 1° RECURSO, para reconhecer devidos os juros remuneratórios de 0,5% ao mês, a incidir sobre a diferença entre os valores de correção das suas contas-poupança e assim calculados desde a data em que era devido o pagamento, e o faço por ser medida de direito e justiça. É o meu voto. (...).

Relator RODRIGO MARQUES DA SILVA LIMA - Juiz de Direito convocado.”.

Adita-se ao sobredito que o impugnante desperdiçou a chance de conferir suas teses, posto que não cumpriu a determinação judicial, quando do pagamento voluntário da obrigação, mantendo-se inerte ao tempo que lhe foi oportunizado.

De modo que, o indeferimento da pretensão incidental é medida impositiva.

ANTE O EXPOSTO, analisado o feito sob o prisma das alíneas outrora referidas, REJEITO a pretensão incidental da “Impugnação ao Cumprimento de Sentença” oposta pela parte executada, BANCO DO BRASIL S/A, para HOMOLOGAR os cálculos apresentados pela parte liquidante, por considerar a quantia de R$ 8.845.462,92 correta e devida, o que deverá ser considerado doravante a título de execução.

INTIMEM-SE as partes desta Decisão.

Com o decurso do prazo, INTIME-SE o liquidante para requerer o que de direito, em 10 dias úteis.

P.R.I.

RENATA DA CAMARA PIRES BELMONT Juíza de Direito
21/11/2023 14:58

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
16/08/2023 00:04

Conclusos para despacho
28/07/2023 12:35

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 00:10

Publicado Despacho em 27/07/2023.
27/07/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
25/07/2023 15:54

Juntada de Petição de contrarrazões
25/07/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 11:55

Determinada diligência
10/07/2023 11:55

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 23:01

Conclusos para despacho
02/05/2023 14:28

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 00:47

Publicado Despacho em 24/04/2023.
22/04/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023
20/04/2023 12:16

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 08:47

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 08:54

Conclusos para despacho
14/04/2023 08:53

Juntada de informação
10/04/2023 11:55

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 08:59

Conclusos para decisão
05/04/2023 08:58

Juntada de diligência
03/04/2023 16:05

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 09:22

Conclusos para decisão
19/03/2023 06:33

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/03/2023 12:24

Conclusos para decisão
15/03/2023 12:08

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 10:21

Juntada de Petição de outros documentos
23/02/2023 13:59

Decorrido prazo de ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE VASCONCELLOS em 10/02/2023 23:59.
23/02/2023 13:40

Decorrido prazo de DAVIALLYSON DE BRITO CAPISTRANO em 13/02/2023 23:59.
09/02/2023 13:24

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
06/02/2023 14:25

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
03/02/2023 00:49

Decorrido prazo de FRANCISCO HELIOMAR DE MACEDO JUNIOR em 24/01/2023 23:59.
19/12/2022 00:15

Decorrido prazo de ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE VASCONCELLOS em 14/12/2022 23:59.
16/12/2022 00:45

Decorrido prazo de THIAGO SILVEIRA em 14/12/2022 23:59.
15/12/2022 18:02

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 15:44

Decisão Interlocutória de Mérito
15/12/2022 10:11

Conclusos para despacho
13/12/2022 17:57

Juntada de Petição de outros documentos
25/11/2022 09:18

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 12:05

Nomeado perito
19/05/2022 07:57

Conclusos para despacho
16/05/2022 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2022 13:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/04/2022 11:09

Conclusos para decisão
18/04/2022 11:08

Juntada de Certidão
18/04/2022 11:03

Juntada de Certidão
24/01/2022 08:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2021 15:29

Deferido o pedido de
09/11/2021 10:51

Conclusos para despacho
09/11/2021 10:36

Juntada de Petição de petição
03/11/2021 09:54

Deferido o pedido de
01/11/2021 12:21

Conclusos para despacho
26/10/2021 09:22

Juntada de Petição de petição
19/10/2021 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2021 19:50

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2021 18:39

Conclusos para decisão
14/10/2021 03:26

Decorrido prazo de DAVIALLYSON DE BRITO CAPISTRANO em 13/10/2021 23:59:59.
11/10/2021 14:01

Juntada de Petição de petição
01/10/2021 01:37

Decorrido prazo de ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE VASCONCELLOS em 30/09/2021 23:59:59.
08/09/2021 11:32

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 10:53

Rejeitada a exceção de pré-executividade
08/09/2021 07:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2021 08:14

Conclusos para decisão
06/09/2021 02:41

Decorrido prazo de ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE VASCONCELLOS em 03/09/2021 23:59:59.
03/09/2021 18:25

Juntada de Petição de contra-razões
03/09/2021 10:53

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
19/08/2021 13:47

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 11:42

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2021 10:27

Conclusos para despacho
13/08/2021 15:03

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
13/08/2021 14:57

Expedição de Outros documentos.
13/08/2021 14:57

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 14:56

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/07/2021 13:25

Conclusos para decisão
02/06/2021 21:51

Juntada de Petição de petição
22/04/2021 00:45

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 21/04/2021 23:59:59.
22/04/2021 00:45

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 21/04/2021 23:59:59.
23/03/2021 11:51

Expedição de Outros documentos.
03/12/2020 17:16

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2020 13:07

Conclusos para despacho
14/10/2020 13:05

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/07/2020 00:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 28/07/2020 23:59:59.
24/07/2020 00:46

Decorrido prazo de NORDESTIL NORDESTE ESCRITORIO TECNICO LTDA em 23/07/2020 23:59:59.
24/07/2020 00:46

Decorrido prazo de JOSE VICENTE FILHO em 23/07/2020 23:59:59.
23/07/2020 17:45

Juntada de Petição de petição
16/07/2020 09:03

Expedição de Outros documentos.
16/07/2020 09:02

Ato ordinatório praticado
29/06/2020 12:56

Processo migrado para o PJe
02/06/2020 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 06/2020 P002883202001 11:47:04 JOSE VI
02/06/2020 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 15: 03/2020
02/06/2020 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 02: 06/2020 MIGRACAO P/PJE
02/06/2020 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 06/2020 NF 203/2
02/06/2020 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 02: 06/2020 11:49 TJEJPA6
27/05/2020 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 05/2020 NF 81/20
13/03/2020 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 03/2020 P002883202001 13:50:10 JOSE VI
09/03/2020 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 03/2020 NF 66/20
29/01/2020 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 29/01/2020 012378PB
17/12/2019 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 13: 12/2019 NF 262/19
17/12/2019 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 16: 12/2019 HABILITACAO E VISTAS DEFERIDAS
12/12/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 12: 12/2019 NF 262/1
10/10/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 10/2019 HABILITACAO E VISTAS DEFERIDAS
02/09/2019 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 09/2019 SET/2019
23/04/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 04/2019 P000186192001 18:27:31 BANCO D
07/01/2019 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 01/2019 P000186192001 18:39:02 BANCO D
08/10/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 08: 10/2018 PRAZO DECORRIDO S/MANIFESTACAO
08/10/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 10/2018
17/08/2018 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 16: 08/2018 NF 150/18
17/08/2018 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 17: 08/2018 REU MANIFESTAR-SE
15/08/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 15: 08/2018 NF 150/1
04/07/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 06/2018 REU MANIFESTAR-SE
04/06/2018 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 04: 06/2018
04/06/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 06/2018 PA03252182001 04/06/2018 14:29
04/06/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 06/2018 PA03252182001 15:51:45 NORDEST
04/06/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 06/2018
23/04/2018 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 23: 04/2018 CREDENCIADO LUCAS C VIEIRA
23/04/2018 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 23/04/2018 012378PB
01/03/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
17/11/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 10/2017 LIQUIDANTE P/DIZER O DEBITO
24/10/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 10/2017 P042930172001 15:39:04 NORDEST
24/10/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 10/2017
17/07/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 07/2017 P042930172001 15:53:01 NORDEST
23/03/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 01/2017 INTIMAR AUTOR P/SE MANIFESTAR
06/09/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 06: 09/2016 PRAZO DECORRIDO S/MANIFESTACAO
06/09/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 09/2016
22/06/2016 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 21: 06/2016 NF 126/16
22/06/2016 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 22: 06/2016 DESPACHO-REU P/JUNTAR EXTRATOS
20/06/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 06/2016 NF 126/1
20/06/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 06/2016 NF 126/1
31/03/2016 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016
28/10/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 10/2015 INTIMAR REU P/JUNTAR EXTRATOS
30/09/2015 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
19/05/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 05/2015
10/02/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 02/2015 PA00339152001 17:34:22 NORDEST
14/01/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 01/2015 PA00339152001 13/01/2015 12:37
12/12/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 12/2014 PA06208142001 13:23:10 NORDEST
10/12/2014 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 12/2014 PA06208142001 09/12/2014 18:26
09/12/2014 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 09: 12/2014
02/12/2014 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 02/12/2014 012378PB
30/09/2014 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014
28/04/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 04/2014 INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE
09/04/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 04/2014
20/03/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 20: 03/2014 SEM MANIFESTACAO DAS PARTES
30/09/2013 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013
24/07/2013 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 23: 07/2013 NF 145/13
19/07/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 19: 07/2013 NF 145
05/04/2013 00:00

Mov. [788] - REJEITADA A EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE 05: 04/2013 INTIMACAO ORDENADA
05/04/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 04/2013 PARTE RE
28/03/2013 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 28: 03/2013 MAR/2013
14/08/2012 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 14082012
14/08/2012 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 14082012 AUTORA
14/08/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14082012
10/08/2012 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 10082012 012378PB
01/08/2012 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 01082012
30/07/2012 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 30072012 NF 106: 12
19/04/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19042012
19/04/2012 00:00

Mov. [590] - AUTOS VISTA AS PARTES 24022012
19/04/2012 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 19042012
21/10/2011 00:00

Mov. [1234] - ENCERRAMENTO DE VOLUME 21102011
21/10/2011 00:00

Mov. [1233] - ABERTURA DE VOLUME 21102011
21/10/2011 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 21102011 PETICAO: REU
21/10/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21102011
08/09/2011 00:00

Mov. [655] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG REU 08092011
06/09/2011 00:00

Mov. [117] - AUTOS CARGA ADVOGADO REU 06092011 015504PB
01/09/2011 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 01092011
01/09/2011 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 02092011
01/09/2011 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 19092011
30/08/2011 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 30082011 NF 136: 11
25/08/2011 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 25082011 PETICAO: REU
20/05/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04052011
20/05/2011 00:00

Mov. [181] - AUTOS VISTA REU 04052011
20/05/2011 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 04052011
20/05/2011 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 04052011
23/03/2011 00:00

Mov. [1234] - ENCERRAMENTO DE VOLUME 23032011
23/03/2011 00:00

Mov. [1233] - ABERTURA DE VOLUME 23032011
23/03/2011 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 23032011 PETICAO: AUTOR
23/03/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23032011
17/06/2010 00:00

Mov. [1130] - AGUARDE-SE 17062010 JUNTARPETICAO
05/04/2010 00:00

Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 23032010
05/04/2010 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 23032010
25/03/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23032010
01/03/2010 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 01032010
01/03/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 01032010
19/02/2010 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 19022010
11/01/2010 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 11012010 013396PB
14/12/2009 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 13122009
14/12/2009 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 14122009
10/12/2009 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 10122009 NF 177: 9
29/10/2009 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 29102009
29/10/2009 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 29102009
28/10/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26102009
19/10/2009 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 16102009
19/10/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19102009
10/09/2009 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 09092009
09/09/2009 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 09092009
23/07/2009 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 23072009 013396PB
15/07/2009 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 15072009 NF 105: 9
13/07/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10072009
13/07/2009 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 13072009
13/07/2009 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 13072009
03/07/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03072009
02/07/2009 00:00

Mov. [160] - AUTOS DEVOLVIDOS DO TJ 29062009
19/09/2008 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 16092008
19/09/2008 00:00

Mov. [172] - AUTOS AO TJ 19092008
20/06/2008 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18062008
20/06/2008 00:00

Mov. [1264] - CERTIFIQUE-SE A ESCRIVANIA 20062008
17/06/2008 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17062008
13/06/2008 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 13062008 CONTRA RAZOES
16/05/2008 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 16052008
14/05/2008 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 14052008 NF 72: 8
09/05/2008 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09052008
09/05/2008 00:00

Mov. [1131] - APELACAO AGUARDA CONTRA RAZOES 09052008
09/05/2008 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 09052008
09/05/2008 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 09052008
07/05/2008 00:00

Mov. [49] - APELACAO INTERPOSTA REU 30042008
07/05/2008 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07052008
30/04/2008 00:00

Mov. [655] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG REU 30042008
24/04/2008 00:00

Mov. [655] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG REU 24042008
24/04/2008 00:00

Mov. [117] - AUTOS CARGA ADVOGADO REU 24042008 011504PB
17/04/2008 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 17042008
14/04/2008 00:00

Mov. [997] - SENTENCA REGISTRADA LIVRO 14042008 LV61R02B
14/04/2008 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 14042008
10/04/2008 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09042008
10/04/2008 00:00

Mov. [943] - DESPACHO CONVERTIDO EM SENTENC 10042008
10/04/2008 00:00

Mov. [645] - SENTENCA JULGADA PROCEDENTE 10042008
10/04/2008 00:00

Mov. [1354] - SENTENCA AGUARDA REGISTRO 10042008
08/04/2008 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08042008
07/04/2008 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 07042008
10/03/2008 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 09032008
05/03/2008 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05032008
05/03/2008 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05032008
05/03/2008 00:00

Mov. [181] - AUTOS VISTA REU 05032008
05/03/2008 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 05032008
18/02/2008 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 15022008
18/02/2008 00:00

Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 18022008
23/01/2008 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 23012008
29/11/2007 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28112007
29/11/2007 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 28112007
29/11/2007 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 28112007
28/11/2007 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 27112007
28/11/2007 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28112007
26/11/2007 00:00

Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 26112007
14/11/2007 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 14112007
13/11/2007 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 13112007 012378PB
12/11/2007 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 12112007 NF 181: 7
24/09/2007 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 21092007
24/09/2007 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 21092007
21/09/2007 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 21092007
20/09/2007 00:00

Mov. [483] - IMPUGNACAO APRESENTADA 14092007
20/09/2007 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 20092007
14/09/2007 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 14092007
12/09/2007 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 12092007 012378PB
20/08/2007 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20082007
20/08/2007 00:00

Mov. [1432] - A IMPUGNACAO 20082007
20/08/2007 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 20082007
20/08/2007 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 20082007
16/08/2007 00:00

Mov. [266] - CONTESTACAO APRESENTADA 08082007
16/08/2007 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17082007
31/07/2007 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 30072007
31/07/2007 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 15082007
18/07/2007 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 180720071BANCO DO BRAS
11/06/2007 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 06062007
11/06/2007 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 11062007
06/06/2007 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06062007
05/06/2007 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 04062007
05/06/2007 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05062007
01/06/2007 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 01062007 JPDL
01/06/2007 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2007

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo

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