28/02/2024 20:50

Arquivado Definitivamente
28/02/2024 20:50

Juntada de Certidão
23/02/2024 09:10

Juntada de Petição de informação
17/02/2024 00:34

Publicado Sentença em 07/02/2024.
17/02/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0865826-93.2019.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Cheque] EXEQUENTE: FERNANDO DA MATTA RIBEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: VITOR AMADEU DE MORAIS BELTRAO - PB11910, WANDERSON KENNEDY SILVA DE ANDRADE - PB23518, TIAGO ESPÍNDOLA BELTRÃO - PB18258 EXECUTADO: BRUNO LUCAS FERREIRA DE OLIVEIRA, LINDBERG DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: TERTIUS FELICIANO DA SILVA - PB18830 Advogado do(a) EXECUTADO: TERTIUS FELICIANO DA SILVA - PB18830 SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de execução de título judicial promovida contra devedores solventes, em que não foram encontrados recursos penhoráveis.

Instado a se manifestar, o exequente permaneceu inerte.

No caso, deve ser ressaltada a desnecessidade de decurso de prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista a tramitação do processo junto aos JECs, regidos pela celeridade e economia processual.

Na Lei nº 9.099/95 existem apenas dois artigos que tratam do processo de execução no procedimento do Juizado Especial Cível: o 52 que cuida da execução de título executivo judicial (sentença); e o 53, da execução de título executivo extrajudicial.

Pois bem, a regra de que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”, apesar de ter sido alocada no § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95, é majoritário o entendimento de que também se relaciona aos processos de execução de título executivo judicial, que é o caso dos autos.

Nesse sentido: “na execução por título judicial, não havendo bens a serem penhorados, aplicar-se-á ao processo o disposto no § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95” (RICARDO CUNHA CHIMENTI, “Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais”, 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 321). É o que consta também no Enunciado nº 75 do FONAJE: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”.

Isto posto, julgo extinto a execução, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se o exequente.

Após o trânsito em julgado, expeça-se a certidão de crédito à exequente, arquivando os autos em seguida.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLÁUDIA EVANGELINA CHIANCA FERREIRA DE FRANÇA - Juíza de Direito
30/01/2024 15:41

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
22/01/2024 16:04

Conclusos para despacho
02/12/2023 00:36

Decorrido prazo de FERNANDO DA MATTA RIBEIRO em 01/12/2023 23:59.
24/11/2023 00:26

Publicado Despacho em 24/11/2023.
24/11/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
23/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0865826-93.2019.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Cheque] EXEQUENTE: FERNANDO DA MATTA RIBEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: VITOR AMADEU DE MORAIS BELTRAO - PB11910, WANDERSON KENNEDY SILVA DE ANDRADE - PB23518, TIAGO ESPÍNDOLA BELTRÃO - PB18258 EXECUTADO: BRUNO LUCAS FERREIRA DE OLIVEIRA, LINDBERG DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: TERTIUS FELICIANO DA SILVA - PB18830 Advogado do(a) EXECUTADO: TERTIUS FELICIANO DA SILVA - PB18830 DESPACHO Em consulta à ordem de bloqueio, observou-se a existência de saldo ínfimo nas contas da parte executada em relação valor do débito exequendo, tendo sido realizado o desbloqueio, conforme anexo, de modo que determino a intimação da parte exequente para, em 05 (cinco) dias, impulsionar a execução, sob pena de extinção por ausência de bens penhoráveis, à luz do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

Decorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLÁUDIA EVANGELINA CHIANCA FERREIRA DE FRANÇA - Juíza de Direito
17/11/2023 10:09

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 12:25

Conclusos para despacho
18/10/2023 11:02

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/08/2023 17:20

Conclusos para despacho
09/08/2023 11:01

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 01:20

Publicado Despacho em 08/08/2023.
09/08/2023 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
06/08/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 17:04

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 11:58

Conclusos para despacho
04/08/2023 11:57

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
15/07/2023 00:29

Decorrido prazo de BRUNO LUCAS FERREIRA DE OLIVEIRA em 14/07/2023 23:59.
15/07/2023 00:29

Decorrido prazo de LINDBERG DE OLIVEIRA em 14/07/2023 23:59.
28/06/2023 11:32

Publicado Intimação em 21/06/2023.
28/06/2023 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
19/06/2023 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2023 10:29

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/03/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 11:40

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 16:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/03/2023 17:44

Conclusos para despacho
04/02/2023 09:15

Juntada de Certidão
04/02/2023 09:14

Transitado em Julgado em 24/01/2023
24/01/2023 04:03

Decorrido prazo de BRUNO LUCAS FERREIRA DE OLIVEIRA em 23/01/2023 23:59.
24/01/2023 04:03

Decorrido prazo de LINDBERG DE OLIVEIRA em 23/01/2023 23:59.
22/11/2022 09:21

Juntada de Petição de informação
22/11/2022 09:02

Expedição de Outros documentos.
20/11/2022 21:17

Expedição de Outros documentos.
20/11/2022 21:17

Julgado procedente em parte do pedido
16/11/2022 18:05

Conclusos para despacho
16/11/2022 18:05

Juntada de Projeto de sentença
13/10/2022 09:52

Conclusos ao Juiz Leigo
13/10/2022 09:52

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 13/10/2022 09:20 3º Juizado Especial Cível da Capital.
29/08/2022 10:44

Juntada de Petição de informação
17/08/2022 11:49

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 11:49

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 11:48

Juntada de Mandado
16/08/2022 10:23

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 13/10/2022 09:20 3º Juizado Especial Cível da Capital.
14/07/2022 10:42

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 09:57

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 13/07/2022 09:40 3º Juizado Especial Cível da Capital.
27/02/2022 14:32

Juntada de aviso de recebimento
27/02/2022 14:30

Juntada de aviso de recebimento
27/01/2022 09:26

Juntada de Petição de informação
27/01/2022 08:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/01/2022 08:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/01/2022 08:54

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 08:47

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) redesignada para 13/07/2022 09:40 3º Juizado Especial Cível da Capital.
01/03/2021 08:16

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2021 18:07

Conclusos para despacho
25/02/2021 18:05

Juntada de Certidão
22/02/2021 10:09

Juntada de Petição de renúncia de mandato
08/02/2021 16:33

Juntada de Petição de informação
03/02/2021 14:45

Expedição de Outros documentos.
03/02/2021 13:13

Audiência Una Automática redesignada para 09/03/2021 08:45 3º Juizado Especial Cível da Capital.
03/02/2021 11:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/02/2021 11:33

Juntada de Petição de devolução de mandado
20/01/2021 11:07

Juntada de Petição de informação
19/01/2021 11:54

Expedição de Mandado.
19/01/2021 11:52

Expedição de Outros documentos.
19/01/2021 11:52

Expedição de Outros documentos.
19/01/2021 11:39

Juntada de Petição de certidão
10/12/2020 17:27

Audiência Una Automática designada para 22/02/2021 11:45 3º Juizado Especial Cível da Capital.
05/11/2020 12:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/11/2020 12:16

Juntada de Petição de devolução de mandado
27/10/2020 13:03

Audiência Conciliação cancelada para 12/11/2020 10:15 3º Juizado Especial Cível da Capital.
27/10/2020 13:03

Juntada de Petição de certidão
19/10/2020 17:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/10/2020 17:00

Juntada de Petição de diligência
19/10/2020 16:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/10/2020 16:57

Juntada de Petição de diligência
19/10/2020 16:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/10/2020 16:50

Juntada de Petição de diligência
25/09/2020 07:33

Expedição de Mandado.
25/09/2020 07:33

Expedição de Mandado.
01/09/2020 15:58

Expedição de Mandado.
01/09/2020 15:58

Expedição de Mandado.
19/08/2020 08:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/08/2020 08:29

Juntada de Petição de diligência
19/08/2020 08:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/08/2020 08:22

Juntada de Petição de diligência
15/07/2020 11:03

Juntada de Petição de informação
09/07/2020 11:32

Expedição de Outros documentos.
09/07/2020 09:56

Audiência Conciliação redesignada para 12/11/2020 10:15 3º Juizado Especial Cível da Capital.
09/07/2020 09:53

Juntada de Petição de certidão
29/05/2020 18:32

Expedição de Mandado.
29/05/2020 18:32

Expedição de Mandado.
28/04/2020 10:30

Juntada de Petição de petição
14/04/2020 15:52

Expedição de Outros documentos.
14/04/2020 14:34

Audiência Conciliação designada para 23/07/2020 11:15 3º Juizado Especial Cível da Capital.
13/04/2020 16:47

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2020 11:28

Conclusos para despacho
02/04/2020 11:28

Juntada de despacho de juiz leigo
11/03/2020 18:11

Conclusos ao Juiz Leigo
11/03/2020 18:11

Audiência una automática realizada para 11/03/2020 13:40 3º Juizado Especial Cível da Capital.
30/01/2020 16:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2020 16:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/01/2020 11:37

Expedição de Mandado.
07/01/2020 11:37

Expedição de Mandado.
19/12/2019 15:39

Audiência una automática redesignada para 11/03/2020 13:40 3º Juizado Especial Cível da Capital.
19/12/2019 15:38

Juntada de Termo de audiência
19/12/2019 10:28

Juntada de Petição de substabelecimento
13/12/2019 13:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2019 15:49

Juntada de Petição de certidão
28/11/2019 06:49

Expedição de Mandado.
27/11/2019 18:41

Juntada de Petição de certidão
18/11/2019 08:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/11/2019 08:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/11/2019 08:05

Expedição de Outros documentos.
18/11/2019 08:00

Audiência conciliação redesignada para 19/12/2019 14:15 3º Juizado Especial Cível da Capital.
18/11/2019 07:59

Juntada de Termo de audiência
14/11/2019 14:19

Juntada de Petição de petição
13/11/2019 22:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/11/2019 22:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/10/2019 06:44

Expedição de Mandado.
25/10/2019 06:44

Expedição de Mandado.
24/10/2019 17:20

Juntada de Petição de certidão
24/10/2019 17:17

Juntada de Petição de certidão
15/10/2019 14:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/10/2019 14:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/10/2019 14:09

Expedição de Outros documentos.
15/10/2019 13:57

Audiência preliminar designada para 14/11/2019 14:45 3º Juizado Especial Cível da Capital.
15/10/2019 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2019

Ultima Atualização
06/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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