27/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PROCESSO N.º: 0835508-98.2017.8.15.2001 PROMOVENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

PROMOVIDA: LECITA COMERCIO DE MATERIAIS PARA ESCRITORIOS LTDA - EPP e outros JUÍZA SENTENCIANTE: RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT SENTENÇA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS.

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DO PROMOVENTE E DO SEU CAUSÍDICO.

AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO.

INTIMAÇÃO VÁLIDA.

EXTINÇÃO DO FEITO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 485, INCISO III, DO CPC.

Vistos, etc.

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de LECITA COMERCIO DE MATERIAIS PARA ESCRITORIOS LTDA - EPP e JOSE ALVES DE SANTANA, igualmente qualificados, conforme petitório inicial.

Estando os autos paralisados por período superior a 30 (trinta) dias, foi determinada a intimação da parte autora, para impulsionar o feito, que não se manifestou.

Intimado também o causídico habilitado nos autos, para o mesmo fim, o prazo decorreu in albis.

Assim, vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

Consta dos autos que o processo se encontra paralisado há mais de trinta dias, aguardando providência da parte autora, para impulsionamento do feito, não obstante as diversas intimações levadas a efeito para tal finalidade.

A parte demandante não apresentou nenhuma manifestação no prazo concedido, mesmo havendo advertência de extinção do processo, em caso de não atendimento da determinação judicial.

Registre-se que, além da intimação do advogado habilitado, foi realizada a intimação eletrônica da instituição financeira que possui endereço eletrônico cadastrado neste Tribunal de Justiça, o que substitui a sua intimação pessoal para a configuração do abandono de causa.

Assim dispõe o parágrafo 1º do art. 246 do CPC: "as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio." Nesse sentido, também o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CÍVEL.

SENTENÇA TERMINATIVA.

ABANDONO DE CAUSA.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM CADASTROS NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA RECEBIMENTO DE CITAÇÕES E INTIMAÇÕES POR MEIO ELETRÔNICO.

COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA QUE SE EQUIPARA À INTIMAÇÃO PESSOAL. 1.

O art. 485, parágrafo 1º, do CPC, exige a intimação pessoal da parte previamente à extinção do feito com fundamento no abandono. 2.

O apelante/autor, devidamente cadastrado no sistema de processo em autos eletrônicos, foi adequadamente intimado por meio do portal.

Art. 246, parágrafo 1º, do CPC. 3.

Comunicação que se equipara à intimação pessoal, para todos os efeitos legais (art. 5º, parágrafo 6º, Lei 11.149/06). 4.

Autor que abandonou o processo, deixando de praticar a diligência que lhe competia, embora regularmente intimado. 5.

Feito corretamente extinto sem resolução do mérito.

Desprovimento do Recurso (Apl.

Cível 0010735-13.2017.8.19.0028, Vigésima Quarta Câmara Cível do TJRJ).

Assim sendo, temos que o processo se encontra paralisado à espera de providência da parte autora, que, apesar de intimada regularmente, fez por configurar o abandono da causa, acarretando a extinção do processo, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC.

ISTO POSTO e mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos exatos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil.

Custas pagas Sem honorários advocatícios, ante a ausência de triangulação processual.

P.R.I.

Com o trânsito em julgado desta sentença, e assim certificado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais.

João Pessoa, 9 de novembro de 2023.

RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT Juíza de Direito
09/09/2022 18:16

Conclusos para despacho
12/07/2022 07:16

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 11/07/2022 23:59.
15/06/2022 18:00

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 13:14

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2022 20:26

Juntada de Certidão
18/01/2022 15:16

Cancelada a movimentação processual
18/01/2022 15:15

Conclusos para despacho
12/11/2021 10:06

Juntada de Certidão
02/09/2021 19:43

Outras Decisões
01/09/2021 15:31

Conclusos para despacho
01/09/2021 01:26

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 31/08/2021 23:59:59.
27/08/2021 15:24

Juntada de Petição de petição
09/08/2021 18:16

Expedição de Outros documentos.
09/08/2021 17:14

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2021 10:51

Conclusos para despacho
07/08/2021 10:50

Juntada de Certidão
15/06/2021 04:07

Decorrido prazo de CARLA ISMENIA MOURA DOUETTES em 14/06/2021 23:59:59.
28/05/2021 15:38

Expedição de Outros documentos.
22/04/2021 13:49

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
27/11/2019 16:25

Conclusos para despacho
08/09/2019 00:37

Juntada de Petição de petição
07/09/2019 02:16

Decorrido prazo de JOSE ALVES DE SANTANA em 06/09/2019 23:59:59.
16/08/2019 15:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2019 18:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/08/2019 18:15

Expedição de Mandado.
08/08/2019 18:15

Expedição de Mandado.
28/02/2019 00:00

Provimento em auditagem
03/09/2018 00:00

Provimento em auditagem
10/01/2018 16:13

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2017 16:04

Conclusos para despacho
19/10/2017 16:03

Juntada de Certidão
26/07/2017 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2017

Ultima Atualização
24/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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