24/01/2024 11:03

Arquivado Definitivamente
24/01/2024 11:03

Transitado em Julgado em 12/12/2023
13/12/2023 01:00

Decorrido prazo de EVERTON MELO DE CARVALHO em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 01:00

Decorrido prazo de MANOEL LAURINDO ALVES em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 01:00

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTAL DA VILLA em 12/12/2023 23:59.
27/11/2023 00:14

Publicado Sentença em 27/11/2023.
25/11/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
24/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0803166-24.2023.8.15.2001 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO(S): [Anulação] REPRESENTANTE: EVERTON MELO DE CARVALHO, MANOEL LAURINDO ALVES Advogado do(a) REPRESENTANTE: ALCIONE DAS NEVES SILVA - AL14963 Advogado do(a) REPRESENTANTE: ALCIONE DAS NEVES SILVA - AL14963 EMBARGADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTAL DA VILLA Advogado do(a) EMBARGADO: DANYELLA FERREIRA DE ALBUQUERQUE - PB23968 SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma da Lei nº 9.099/95.

O pedido constante da inicial há de ser julgado procedente, porque provido de fundamentação legal e respaldo jurídico, pelas razões abaixo expostas.

Analisando-se os autos, constata-se que o automóvel sob constrição judicial, nos autos da ação nº 0811431-49.2022.815.2001, foi adquirido pela embargante em data anterior à restrição do veículo.

O automóvel foi vendido ao embargante, no dia 27 de agosto de 2018, conforme recibo de ID 68253454, porém a restrição junto ao sistema RENAJUD apenas ocorreu no dia 17/11/2022.

Oportuno ressaltar que o embargante encontra-se na posse mansa e pacífica do bem móvel sob constrição judicial, desde a aquisição (tradição), até a presente data, embora ainda se encontre em nome do devedor, ante à ausência de transferência do bem junto ao Detran/PB.

Não se pode olvidar que o adquirente de boa fé deve ter seu direito de propriedade protegido.

ISTO POSTO, e por tudo mais que dos autos consta e princípios de direito atinentes à espécie, julgo procedentes os embargos, com fundamento no artigo 674 e seguintes, do CPC, para que seja cancelada definitivamente a constrição judicial do automóvel descrito na inicial, reconhecendo o domínio e a manutenção da posse em favor do embargante, extinguindo o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas, nem honorários, a teor do que estabelece a Lei nº 9.099/95.

Publicação, registro e intimações de forma eletrônica.

Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais, arquivando-se este processo em seguida.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
10/11/2023 15:44

Julgado procedente o pedido
16/10/2023 07:18

Conclusos para despacho
02/10/2023 11:36

Juntada de Petição de outros documentos
30/08/2023 00:52

Decorrido prazo de EVERTON MELO DE CARVALHO em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 00:52

Decorrido prazo de MANOEL LAURINDO ALVES em 29/08/2023 23:59.
08/08/2023 17:02

Publicado Despacho em 07/08/2023.
08/08/2023 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
03/08/2023 10:26

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 15:57

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 07:40

Conclusos para despacho
14/07/2023 19:20

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 11:44

Publicado Despacho em 21/06/2023.
28/06/2023 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
19/06/2023 12:16

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 22:05

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 09:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37)
12/06/2023 08:40

Conclusos para despacho
11/06/2023 12:09

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
14/04/2023 11:04

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/04/2023 10:16

Determinação de redistribuição por prevenção
20/03/2023 16:51

Conclusos para despacho
24/01/2023 23:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/01/2023 23:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2023

Ultima Atualização
24/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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