TJPB - 0840902-76.2023.8.15.2001

1ª instância - 16ª Vara Civel de Joao Pessoa

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Polo Ativo

Partes

SEVERINO FELISBELO DA SILVA

CPF *91.***.*33-53

Advogados

IZABELA ROQUE DE SIQUEIRA FREITAS E FREIRE

OAB: 21953/PB

CPF *81.***.*63-60

JOACIL FREIRE DA SILVA JUNIOR

OAB: 22711/PB

CPF *82.***.*72-67

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG SA

Advogados

FABIO FRASATO CAIRES

OAB: 20461/PB

CPF *75.***.*07-97

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB: 108112/MG

CPF *45.***.*72-67

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/05/2025 09:23

    Conclusos para julgamento

  • 01/04/2025 03:49

    Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 31/03/2025 23:59.

  • 25/03/2025 11:16

    Juntada de Petição de petição

  • 10/03/2025 00:25

    Publicado Decisão em 10/03/2025.

  • 08/03/2025 00:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

  • 07/03/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0840902-76.2023.8.15.2001 DECISÃO

    Vistos.

    O autor pediu a produção de perícia grafotécnica sobre o contrato juntado pelo banco.

    Sobre o ônus da prova, assim dispõe o CPC: Art. 429.

    Incumbe o ônus da prova quando: [...] II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.

    No caso dos autos, o contrato de empréstimo na modalidade cartão consignado (ID nº 78865264), em que pese contar com assinatura que se atribui ao autor, foi produzido pela instituição financeira ocupante do polo passivo.

    O Superior Tribunal de Justiça firmou tese reforçando o comando presente na lei adjetiva civil: Tema Repetitivo 1.061: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).

    A imposição do ônus da prova, nesse sentido, não significa dizer que o banco é obrigado a produzir a perícia grafotécnica requerida pela parte adversa em sua impugnação de autenticidade, mas tão somente que, caso opte por não realizá-la, deve arcar com as consequências da não produção da prova.

    Isso posto, com base nos fundamentos acima expostos, atribuo ao banco promovido o ônus de provar a autenticidade do contrato objeto da lide.

    P.I.

    Prazo de 15 dias para que o banco informe se produzirá tal prova ou se arcará com o ônus de não produzi-la.

    João Pessoa, na data da assinatura eletrônica Juiz de Direito

  • 06/03/2025 10:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/03/2025 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 22:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2025 09:00

    Deferido o pedido de

  • 05/11/2024 10:36

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2024 15:38

    Juntada de Petição de comunicações

  • 09/07/2024 00:37

    Publicado Intimação em 09/07/2024.

  • 09/07/2024 00:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

  • 08/07/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 16º VARA CÍVEL PROCESSO NÚMERO - 0840902-76.2023.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Bancários] AUTOR: SEVERINO FELISBELO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: IZABELA ROQUE DE SIQUEIRA FREITAS E FREIRE - PB21953, JOACIL FREIRE DA SILVA JUNIOR - PB22711 REU: BANCO BMG SA Advogado do(a) REU: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112 DESPACHO

    Vistos.

    O banco requereu o julgamento antecipado da lide.

    Intime-se a autora para informar se pretende produzir outras provas, em quinze dias.

    João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

  • 05/07/2024 05:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/07/2024 05:45

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2024 11:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2024 12:25

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2024 12:25

    Juntada de informação

  • 12/06/2024 04:02

    Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 10/06/2024 23:59.

  • 10/06/2024 14:03

    Juntada de Petição de petição

  • 23/05/2024 00:19

    Publicado Intimação em 23/05/2024.

  • 23/05/2024 00:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

  • 22/05/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 16º VARA CÍVEL PROCESSO NÚMERO - 0840902-76.2023.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Bancários] AUTOR: SEVERINO FELISBELO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: IZABELA ROQUE DE SIQUEIRA FREITAS E FREIRE - PB21953, JOACIL FREIRE DA SILVA JUNIOR - PB22711 REU: BANCO BMG SA Advogado do(a) REU: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112 DESPACHO

    Vistos.

    Manifeste-se o banco sobre a petição do ID 83865406, em dez dias.

    João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

  • 21/05/2024 10:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/05/2024 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2024 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2024 08:36

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2024 08:35

    Juntada de informação

  • 20/12/2023 00:28

    Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 19/12/2023 23:59.

  • 19/12/2023 23:46

    Juntada de Petição de petição

  • 01/12/2023 12:20

    Juntada de Petição de petição

  • 27/11/2023 00:20

    Publicado Intimação em 27/11/2023.

  • 25/11/2023 00:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

  • 24/11/2023 00:00

    Intimação

    ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

    E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento;

  • 23/11/2023 14:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/11/2023 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 17:38

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/09/2023 02:41

    Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 04/09/2023 23:59.

  • 03/08/2023 12:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2023 10:36

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 03/08/2023 10:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2023 10:36

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SEVERINO FELISBELO DA SILVA - CPF: *91.***.*33-53 (AUTOR).

  • 26/07/2023 19:57

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 26/07/2023 19:57

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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