24/07/2025 12:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/07/2025 18:54

Juntada de Petição de contrarrazões
27/06/2025 01:58

Publicado Intimação em 27/06/2025.
27/06/2025 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0865402-12.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias.

João Pessoa-PB, em 25 de junho de 2025 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
25/06/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2025 12:29

Decorrido prazo de ISABELLY RIBEIRO FALCAO MENDES em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 12:29

Decorrido prazo de ISABELLY RIBEIRO FALCAO MENDES em 18/06/2025 23:59.
18/06/2025 23:50

Juntada de Petição de apelação
28/05/2025 05:26

Publicado Sentença em 28/05/2025.
28/05/2025 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº 0865402-12.2023.8.15.2001 AUTOR: ISABELLY RIBEIRO FALCAO MENDES REU: SUPER A - FORMATURAS E EVENTOS LTDA - ME SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO – OMISSÃO.

CONTRADIÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

INCONFORMISMO.

VIA INADEQUADA.

REJEIÇÃO. -Não são cabíveis os embargos de declaração quando, através dos mesmos, objetiva-se modificar o mérito da sentença.

Vistos, etc.

SUPER A - FORMATURAS E EVENTOS LTDA - ME, devidamente qualificado nos autos, intentou EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO em face da sentença prolatada (ID 110317968) sob alegação, em suma, de que esta contém omissão e contradição, requerendo, ao final, a modificação do julgado.

Devidamente intimado, o embargado apresentou contrarrazões.

Nestes termos, vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

O Código de Processo Civil é bem restrito quanto à possibilidade de cabimento de embargos de declaração, limitando os casos ao enumerado no art. 1002, CPC: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Dessa forma, partindo das premissas traçadas pela norma supracitada, tem-se que não merecem ser acolhidas as razões do embargante.

Isto porque, a omissão e a contradição alegadas pelo embargante inexistem no decisum, restando claro que a parte tenta desqualificar os fundamentos da sentença em cotejo com o conjunto probatório, o que não enseja nenhum dos vícios autorizadores dos declaratórios.

Ora, a sentença enfrentou todas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada, estando de acordo com o conjunto probatório constante nos autos, conforme art. 489 do Código de Processo Civil, não, havendo, portanto, vícios a serem sanados por meio do recurso interposto.

Ademais, a demandada busca uma nova discussão e a, consequente, modificação do que já foi decidido, sendo inadequada a via eleita para tanto.

Assim, tem-se que a sentença foi prolatada dentro dos parâmetros legais, não cabendo, portanto, acolhimento dos declaratórios, por suas teses suscitadas, ressalvada a hipótese de entendimento diverso do Tribunal de Justiça, mediante recurso apelatório.

ISTO POSTO e mais do que dos autos constam, rejeito os embargos de declaração interpostos pelo promovido (ID 111143125), devendo a sentença persistir tal como lançada.

P.

R.

I.

João Pessoa, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito
26/05/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 18:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/05/2025 04:39

Decorrido prazo de SUPER A - FORMATURAS E EVENTOS LTDA - ME em 09/05/2025 23:59.
13/05/2025 04:39

Decorrido prazo de ISABELLY RIBEIRO FALCAO MENDES em 09/05/2025 23:59.
28/04/2025 12:37

Conclusos para julgamento
28/04/2025 11:43

Retificado o movimento Conclusos para despacho
28/04/2025 10:32

Conclusos para despacho
17/04/2025 11:46

Juntada de Petição de contrarrazões
15/04/2025 23:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/04/2025 01:29

Publicado Sentença em 08/04/2025.
04/04/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 12:29

Julgado procedente em parte do pedido
29/01/2025 10:11

Conclusos para julgamento
27/01/2025 23:53

Juntada de Petição de razões finais
27/01/2025 23:25

Juntada de Petição de razões finais
05/12/2024 10:46

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 05/12/2024 10:00 8ª Vara Cível da Capital.
05/12/2024 09:15

Juntada de Petição de outros documentos
15/11/2024 16:27

Juntada de informação
29/10/2024 08:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/10/2024 08:21

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
26/09/2024 01:06

Decorrido prazo de ISABELLY RIBEIRO FALCAO MENDES em 25/09/2024 23:59.
25/09/2024 21:07

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 05:00

Publicado Despacho em 04/09/2024.
04/09/2024 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0865402-12.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intimadas as partes acercas da produção de provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, enquanto a parte promovida registrou o interesse em conciliar, bem como requereu audiência de instrução com oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da autora, sendo deferido no ID.94025210.

Assim, considerando que não houve êxito na audiência de conciliação (ID.99191001), DESIGNO audiência de instrução para o dia 05 de dezembro de 2024, às 10 horas, a ser realizada na forma híbrida, eis que a promovida SUPER A - FORMATURA E EVENTOS LTDA e seu patrono, são da na cidade de Recife - PE, e na Sala de Audiência da 8a.

Vara Cível, para quem quiser participar de forma presencial.

INTIME-SE a autora ISABELLY RIBEIRO FALCÃO MENDES, via oficial de justiça, para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta.

INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, registrando que o promovido apresentou no ID.98419868 o rol testemunhal.

Ressalto que compete a cada causídico informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora e local da audiência designada, sob pena de desistência de sua inquirição, salvo se a parte se comprometer a levar a testemunha à audiência, caso em que a ausência da testemunha também importará em desistência de sua inquirição (art. 455, §§1º, 2º e 3º, do CPC).

P.I.

JOÃO PESSOA, 27 de agosto de 2024.

RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT Juíza de Direito
02/09/2024 19:21

Expedição de Mandado.
02/09/2024 19:18

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 05/12/2024 10:00 8ª Vara Cível da Capital.
02/09/2024 13:47

Determinada diligência
02/09/2024 13:47

Deferido o pedido de
27/08/2024 09:36

Conclusos para despacho
27/08/2024 09:36

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 27/08/2024 09:00 8ª Vara Cível da Capital.
27/08/2024 08:35

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 08:29

Juntada de informação
26/08/2024 20:21

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 01:24

Publicado Despacho em 23/08/2024.
23/08/2024 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital [Rescisão / Resolução, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] 0865402-12.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Ante o requerimento das partes, defiro o pedido de realização de audiência de forma HIBRIDA.

Providências necessárias.

P.I.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, 21 de agosto de 2024.

RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT Juíza de Direito
21/08/2024 11:06

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 09:02

Conclusos para despacho
14/08/2024 22:03

Juntada de Petição de recurso inominado
13/08/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 01:29

Decorrido prazo de ISABELLY RIBEIRO FALCAO MENDES em 01/08/2024 23:59.
30/07/2024 23:44

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 13:54

Publicado Decisão em 24/07/2024.
24/07/2024 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0865402-12.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Intimadas as partes acercas da produção de provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, enquanto a parte promovida registrou o interesse em conciliar, bem como requereu audiência de instrução com oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da autora, o que defiro.

Assim, DESIGNO audiência de conciliação para o dia 27 de agosto de 2024, às 09:00 horas, a ser realizada na forma híbrida, eis que a promovida SUPER A - FORMATURA E EVENTOS LTDA e seu patrono são da cidade de Recife - PE, atendendo ao disposto no art. 3º da Resolução nº 354 de 19/11/2020 do CNJ, com redação alterada pela Resolução 481 de 22/11/2022 do CNJ.

Caso não obtida a conciliação, as provas orais estão definidas e deferidas acima.

P.I JOÃO PESSOA, 18 de julho de 2024.

Renata da Câmara Pires Belmont Juíza de Direito
22/07/2024 08:36

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 27/08/2024 09:00 8ª Vara Cível da Capital.
19/07/2024 15:24

Determinada diligência
19/07/2024 15:24

Deferido o pedido de
18/07/2024 15:25

Conclusos para despacho
12/07/2024 22:20

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 20:45

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 00:27

Publicado Ato Ordinatório em 20/06/2024.
20/06/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0865402-12.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 18 de junho de 2024 INALDO JOSE PAIVA NETO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
18/06/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 19:16

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 15:22

Publicado Intimação em 27/05/2024.
28/05/2024 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
24/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0865402-12.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ x] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins).

João Pessoa-PB, em 23 de maio de 2024 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
23/05/2024 20:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 23:49

Juntada de Petição de contestação
03/04/2024 12:23

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 07:57

Juntada de Petição de aviso de recebimento
25/03/2024 12:16

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 22:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/02/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 14:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ISABELLY RIBEIRO FALCAO MENDES - CPF: *09.***.*27-60 (AUTOR).
11/01/2024 11:48

Conclusos para despacho
28/11/2023 14:34

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 00:17

Publicado Despacho em 27/11/2023.
25/11/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
24/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PROCESSO N.º: 0865402-12.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça, sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar.

Portanto, INTIMEM-SE o(s) autor(es), para, em 15 (quinze) dias comprovar a hipossuficiência financeira, mediante a juntada, com marcação de sigilo, da última DIRPF e dos extratos bancários dos três últimos meses, bem como simulação de custas, para fins de análise do pedido de assistência, sob pena de seu indeferimento, na esteira do seguinte precedente: “Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre” (STJ – 686/185).

O que é defeso é o julgado indeferir o pedido, sem conceder oportunidade ao requerente para dissipar as dúvidas quanto à miserabilidade”.

No mesmo sentido: STJ RT 686/185 e REsp. 57.531-1.

Por outro lado, querendo, poderá ainda recolher as custas processuais de forma parcelada, nos moldes do art. 98, § 6º, do CPC/2015.

P.

I.

João Pessoa, 23 de novembro de 2023 RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT Juíza de Direito
23/11/2023 10:41

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 22:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/11/2023 22:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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