TJPB - 0032649-89.2010.8.15.2001
1ª instância - 8ª Vara Civel de Joao Pessoa
Polo Ativo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/10/2024 21:30
Juntada de Petição de petição
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12/12/2023 12:38
Arquivado Definitivamente
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12/12/2023 12:38
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Órgão Jurisdicional Competente
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12/12/2023 12:38
Juntada de documento de comprovação
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06/12/2023 00:48
Decorrido prazo de MARCIA PEREIRA DOS SANTOS em 05/12/2023 23:59.
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06/12/2023 00:48
Decorrido prazo de MARIA SALETE DA SILVA em 05/12/2023 23:59.
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06/12/2023 00:48
Decorrido prazo de MARIA NILDA GUIMARES DA SILVA em 05/12/2023 23:59.
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06/12/2023 00:48
Decorrido prazo de MARCELO BARBOSA DA SILVA em 05/12/2023 23:59.
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06/12/2023 00:48
Decorrido prazo de BIATRIZ SANTOS DA SILVA em 05/12/2023 23:59.
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06/12/2023 00:48
Decorrido prazo de IVANICE BATISTA DE FREITAS DANTAS em 05/12/2023 23:59.
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06/12/2023 00:48
Decorrido prazo de GILSON ALEXANDRINO DO NASCIMENTO em 05/12/2023 23:59.
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06/12/2023 00:48
Decorrido prazo de ADRIANO FERREIRA DOS SANTOS em 05/12/2023 23:59.
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06/12/2023 00:48
Decorrido prazo de IZABEL JOSE DE SOUZA em 05/12/2023 23:59.
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06/12/2023 00:48
Decorrido prazo de FRANCINETE ELITA BRASIL em 05/12/2023 23:59.
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06/12/2023 00:48
Decorrido prazo de WANISE INES NEVES MIRANDA em 05/12/2023 23:59.
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06/12/2023 00:48
Decorrido prazo de ANTONIO RAMOS DA SILVA em 05/12/2023 23:59.
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06/12/2023 00:48
Decorrido prazo de DAMOCLES DE OLIVEIRA SILVA em 05/12/2023 23:59.
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06/12/2023 00:48
Decorrido prazo de FEDERAL SEGUROS S/A em 05/12/2023 23:59.
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06/12/2023 00:47
Decorrido prazo de WANDERLY FRANCISCO DA SILVA em 05/12/2023 23:59.
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06/12/2023 00:47
Decorrido prazo de KATIA RIBEIRO MEIRELES em 05/12/2023 23:59.
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06/12/2023 00:47
Decorrido prazo de LUCIA RIBEIRO BARBOSA em 05/12/2023 23:59.
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06/12/2023 00:47
Decorrido prazo de MARIA JOSE DE BRITO DA CUNHA em 05/12/2023 23:59.
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06/12/2023 00:47
Decorrido prazo de DELMIRO JUSTO DE CARVALHO em 05/12/2023 23:59.
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28/11/2023 00:50
Publicado Sentença em 28/11/2023.
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28/11/2023 00:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
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27/11/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL N. 0032649-89.2010.8.15.2001 AUTOR: WANISE INES NEVES MIRANDA E OUTROS RÉU: FEDERAL SEGUROS S/A SENTENÇA Vistos etc.
Trata o presente processo de ação ajuizada em face da seguradora, requerendo a cobertura securitária para reparação/indenização por dano físico/vício de construção apresentado no imóvel, proposta por WANISE INES NEVES MIRANDA e outros em face do FEDERAL SEGUROS S/A.
A controvérsia relativa à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e, consequentemente, à competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza, foi debatido e decidido no Supremo Tribunal Federal em sede de recursos repetitivos.
No julgamento do Tema nº. 1011, no RExt 827996, restaram fixadas as seguintes teses pelo STF: 1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011.
No presente caso, verifica-se que ainda não há sentença de mérito e a parte ré requereu a remessa dos autos à Justiça Federal, na petição de ID 20917739, para análise do interesse da Caixa Econômica Federal e da União.
Ante o exposto, com base na Tema nº. 1011, RExt 827996, julgada pelo STF e no pedido parte ré, declino da competência e determino a remessa dos autos à Justiça Federal.
Intime-se.
JOÃO PESSOA, 21 de novembro de 2023.
Renata da Câmara Pires Belmont Juíza de Direito -
22/11/2023 17:36
Determinada a redistribuição dos autos
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22/11/2023 17:36
Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
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10/11/2023 11:04
Conclusos para despacho
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10/11/2023 11:03
Juntada de Certidão
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10/11/2023 10:58
Juntada de Certidão
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10/11/2023 10:52
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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14/08/2023 23:31
Juntada de provimento correcional
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11/04/2023 15:58
Decorrido prazo de FEDERAL SEGUROS S/A em 29/03/2023 23:59.
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11/04/2023 15:52
Decorrido prazo de FEDERAL SEGUROS S/A em 29/03/2023 23:59.
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05/04/2023 00:55
Decorrido prazo de MARTA LIANE DE ALMEIDA RAMALHO LOUREIRO em 31/03/2023 23:59.
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05/04/2023 00:55
Decorrido prazo de WANISE INES NEVES MIRANDA em 31/03/2023 23:59.
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28/02/2023 09:31
Expedição de Outros documentos.
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28/02/2023 09:31
Expedição de Outros documentos.
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28/02/2023 09:31
Expedição de Outros documentos.
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30/11/2022 20:23
Determinada a redistribuição dos autos
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30/11/2022 20:23
Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
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22/11/2022 23:07
Conclusos para despacho
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13/10/2022 18:43
Juntada de Petição de petição
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24/09/2022 00:43
Decorrido prazo de FEDERAL SEGUROS S/A em 22/09/2022 23:59.
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22/09/2022 16:37
Juntada de Petição de petição
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29/08/2022 12:11
Expedição de Outros documentos.
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30/05/2022 17:57
Proferido despacho de mero expediente
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28/05/2022 13:18
Conclusos para despacho
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07/01/2022 14:35
Juntada de Petição de petição
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23/12/2021 20:20
Proferido despacho de mero expediente
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24/08/2021 23:06
Conclusos para despacho
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24/08/2021 14:17
Juntada de documento de comprovação
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24/05/2021 18:04
Proferido despacho de mero expediente
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24/05/2021 14:37
Conclusos para despacho
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20/05/2021 11:53
Juntada de documento de comprovação
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26/03/2021 09:34
Juntada de Petição de petição
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10/03/2021 17:57
Juntada de documento de comprovação
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10/03/2021 17:50
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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10/03/2021 15:17
Proferido despacho de mero expediente
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26/02/2021 15:00
Juntada de documento de comprovação
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10/01/2020 13:03
Juntada de documento de comprovação
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31/10/2019 13:14
Conclusos para despacho
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24/10/2019 14:48
Juntada de Ofício
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23/10/2019 16:43
Proferido despacho de mero expediente
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10/10/2019 18:12
Juntada de documento de comprovação
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16/08/2019 09:55
Conclusos para despacho
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30/07/2019 04:42
Decorrido prazo de WANISE INES NEVES MIRANDA em 29/07/2019 23:59:59.
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25/07/2019 01:02
Decorrido prazo de FEDERAL SEGUROS S/A em 24/07/2019 23:59:59.
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12/07/2019 13:41
Expedição de Outros documentos.
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12/07/2019 13:40
Ato ordinatório praticado
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12/07/2019 13:40
Juntada de ato ordinatório
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03/05/2019 10:01
Processo migrado para o PJe
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23/04/2019 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 23: 04/2019 D012049182001 18:45:11 005
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23/04/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO MANDADO 23: 04/2019 MIGRACAO P/PJE
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23/04/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 23: 04/2019 NF 47/19
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23/04/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 23: 04/2019 18:45 TJECA24
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03/08/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 03: 08/2018 RESER.ORCAMENT. PA 20181595
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03/08/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 03: 08/2018
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03/08/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 08/2018
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03/08/2018 00:00
Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 03: 08/2018
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16/04/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 04/2018 P014680182001 16:30:44 FEDERAL
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16/04/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 04/2018 P015800182001 16:30:44 WANISE
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16/04/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 16: 04/2018
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05/04/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 04/2018 P015800182001 15:37:18 WANISE
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02/04/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 04/2018 P014680182001 08:48:07 FEDERAL
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14/03/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 14: 03/2018 NF 57/18
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15/02/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 15: 02/2018 NF
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14/12/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 12/2017
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06/12/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 12/2017
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16/11/2017 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 16: 11/2017 D052090172001 18:30:48 004
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16/11/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 11/2017 P068539172001 18:30:49 GILSON
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09/11/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 11/2017 P068539172001 14:23:34 TERCEIR
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04/09/2017 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 04: 09/2017 EXP MAND-PERITO
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24/08/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 08/2017
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18/08/2017 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 18: 08/2017
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18/08/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 08/2017 P047591162001 09:26:39 GILSON
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18/08/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 08/2017 P053516162001 09:26:39 GILSON
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18/08/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 08/2017
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07/07/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 07/2016 P053516162001 11:36:10 TERCEIR
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13/06/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 06/2016 P047591162001 17:09:22 TERCEIR
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20/05/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE INTIMACAO 20: 05/2016 AR AG DEV
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10/05/2016 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 10: 05/2016 EXP CT INT
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09/05/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 05/2016
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30/09/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
-
24/02/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 02/2015
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24/02/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 02/2015
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14/01/2015 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 14: 01/2015 CLS
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13/01/2015 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 12: 01/2015
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13/01/2015 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 12: 01/2015
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13/01/2015 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 12: 01/2015
-
13/01/2015 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 12: 01/2015
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13/01/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 01/2015
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13/01/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 01/2015
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16/07/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 16: 07/2014 OF AG DEV
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30/09/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013
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28/02/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 02/2013 OFICIE-SE
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18/02/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 02/2013
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18/02/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 02/2013
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31/01/2013 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 29: 01/2013
-
25/10/2012 00:00
Mov. [123] - AUTOS CARGA PERITO 24102012
-
27/09/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27092012
-
27/09/2012 00:00
Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 27092012
-
04/09/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04092012
-
03/09/2012 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 03092012
-
30/07/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 30072012 NF 126: 12
-
17/05/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17052012
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17/05/2012 00:00
Mov. [181] - AUTOS VISTA REU 17052012
-
15/05/2012 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 15052012
-
15/05/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 15052012
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09/05/2012 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 08052012
-
04/05/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 04052012 NF 73: 12
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20/04/2012 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 20042012
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20/04/2012 00:00
Mov. [181] - AUTOS VISTA REU 20042012
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18/04/2012 00:00
Mov. [123] - AUTOS CARGA PERITO 17042012
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18/04/2012 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 18042012
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15/03/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15032012
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15/03/2012 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 15032012
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13/03/2012 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 13032012
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13/03/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13032012
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09/03/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 09032012 NF 39: 12
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17/02/2012 00:00
Mov. [131] - AUTOS VISTA AUTOR 17022012
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15/02/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14022012
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17/06/2011 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 25052011
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17/06/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17062011
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12/05/2011 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 12052011
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10/05/2011 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 10052011 NF 76: 11
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10/05/2011 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 10052011 NF 76: 11
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06/04/2011 00:00
Mov. [590] - AUTOS VISTA AS PARTES 06042011
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05/04/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05042011
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28/02/2011 00:00
Mov. [483] - IMPUGNACAO APRESENTADA 24022011
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28/02/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28022011
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24/02/2011 00:00
Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 24022011
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22/02/2011 00:00
Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 22022011 026415A
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24/01/2011 00:00
Mov. [266] - CONTESTACAO APRESENTADA 29112010
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24/01/2011 00:00
Mov. [1432] - A IMPUGNACAO 24012011
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18/11/2010 00:00
Mov. [710] - AR JUNTADO EM 18112010
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18/11/2010 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 03122010
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25/10/2010 00:00
Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 25102010
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16/09/2010 00:00
Mov. [1493] - EXPECA-SE CARTA DE CITACAO 16092010
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31/08/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 31082010
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10/08/2010 00:00
Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 10082010
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10/08/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10082010
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27/07/2010 00:00
Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 27072010 JPDL
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27/07/2010 00:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/07/2010
Ultima Atualização
20/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
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OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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