TJPB - 0003137-22.2014.8.15.2001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Joao Alves da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0003137-22.2014.8.15.2001 EXEQUENTE: RICARDO ROOSWELL FERREIRA TARGINO SANTOS EXECUTADO: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A SENTENÇA
VISTOS.
De início, mister anotar que o feito se encontra devidamente julgado e em fase de cumprimento de sentença, consoante Id 30488467, Vol. 03 do processo digitalizado.
No entanto, a parte Executada, BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A, teve sua falência decretada em data de 12 de agosto de 2015, consoante sentença proferida pelo 2º Juízo da Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, nos autos do processo n° 1071548-40.2015.8.26.0100.
Assim, o processo deve ser extinto na fase que se encontra, nos termos do art. 924, III, do NCPC, em razão da decretação da falência da Instituição Financeira executada.
Com efeito, conforme o art. 76, da Lei nº 11.101/05, compete ao Juízo da Falência conhecer sobre todas as ações dirigidas à massa falida e voltadas à satisfação de créditos líquidos, concursais ou extraconcursais.
Senão, vejamos: “Art. 76.
O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo.
Parágrafo único.
Todas as ações, inclusive as excetuadas no caput deste artigo, terão prosseguimento como administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo.” Diante da decretação da falência do Executado cumpre ao credor habilitar seu crédito junto ao juízo falimentar no qual os atos executivos terão prosseguimento, obedecendo-se à ordem estabelecida nos art. 83 e 84, ambos da Lei nº 11.101/05.
Vejamos: “DIREITO EMPRESARIAL.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
APROVAÇÃO DO PLANO.
NOVAÇÃO.
EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA.
EXTINÇÃO. 1. 2. [...] 3.
Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 4.
Recurso especial provido”. (STJ - REsp 1272697/ DF, Rel.
Min.
LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 02/06/2015).
ANTE O EXPOSTO, DECLARO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, consoante art. 924, III, do NCPC, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Em consequência, EXPEÇA-SE CERTIDÃO em favor da parte Exequente para a HABILITAÇÃO do seu crédito junto ao Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, nos autos do processo n° 1071548-40.2015.8.26.0100, na qual deverá constar o crédito atualizado, correspondente a R$ 13.187,61, conforme cálculos da Contadoria Judicial (Id 78209619).
Em seguida, ARQUIVEM-SE os autos, independente de nova conclusão.
P.I.
Cumpra-se.
João Pessoa, data e assinatura digitais.
ONALDO ROCHA DE QUEIROGA Juiz de Direito -
27/02/2023 09:05
Baixa Definitiva
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27/02/2023 09:05
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
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27/02/2023 09:04
Transitado em Julgado em 24/02/2023
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25/02/2023 00:12
Decorrido prazo de RICARDO ROOSWELL FERREIRA TARGINO SANTOS em 24/02/2023 23:59.
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14/02/2023 00:43
Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. em 13/02/2023 23:59.
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20/01/2023 12:15
Expedição de Outros documentos.
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20/01/2023 11:29
Não conhecido o recurso de BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - CNPJ: 62.***.***/0002-70 (APELANTE)
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24/11/2022 10:48
Conclusos para despacho
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24/11/2022 10:48
Juntada de Certidão
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09/11/2022 00:32
Decorrido prazo de RICARDO ROOSWELL FERREIRA TARGINO SANTOS em 08/11/2022 23:59.
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09/11/2022 00:31
Decorrido prazo de RICARDO ROOSWELL FERREIRA TARGINO SANTOS em 08/11/2022 23:59.
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28/10/2022 00:01
Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. em 27/10/2022 23:59.
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08/09/2022 11:29
Expedição de Outros documentos.
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08/09/2022 09:36
Proferido despacho de mero expediente
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12/07/2022 21:02
Conclusos para despacho
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12/07/2022 18:21
Remetidos os Autos (outros motivos) para 4ª Câmara Cível
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12/07/2022 18:21
Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 11/07/2022 15:00 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º grau.
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06/07/2022 17:37
Juntada de Petição de petição
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27/04/2022 15:35
Expedição de Outros documentos.
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27/04/2022 15:35
Expedição de Outros documentos.
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20/03/2022 13:25
Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 11/07/2022 15:00 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º grau.
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17/03/2022 13:49
Remetidos os Autos (outros motivos) para Centro Judiciário de Solução de conflitos e cidadania do 2º grau
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16/03/2022 11:10
Proferido despacho de mero expediente
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21/01/2022 11:19
Conclusos para despacho
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21/01/2022 11:19
Juntada de Certidão
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21/01/2022 11:07
Recebidos os autos
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21/01/2022 11:07
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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21/01/2022 11:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/01/2022
Ultima Atualização
20/01/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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