TJPB - 0009204-31.2013.8.15.2003
1ª instância - 2ª Vara Criminal de Joao Pessoa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            26/08/2025 16:17 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior 
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                                            26/08/2025 15:41 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            06/08/2025 11:14 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/08/2025 07:40 Recebidos os autos 
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                                            06/08/2025 07:40 Juntada de Certidão de prevenção 
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                                            02/07/2025 10:45 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior 
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                                            02/07/2025 10:38 Transitado em Julgado em 01/07/2025 
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                                            28/06/2025 09:35 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            28/06/2025 09:01 Juntada de Petição de cota 
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                                            25/06/2025 09:03 Recebido o recurso Com efeito suspensivo 
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                                            25/06/2025 05:13 Conclusos para decisão 
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                                            20/06/2025 17:32 Juntada de Petição de memoriais 
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                                            18/06/2025 05:44 Publicado Intimação em 18/06/2025. 
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                                            18/06/2025 05:44 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 
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                                            17/06/2025 00:00 Intimação VISTAS A DEFESA Nesta data fica a defesa intimada para TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA PROLATADA.
 
 João Pessoa, 16 de junho de 2025 MALILA NATASCHA DA COSTA PEREIRA
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                                            16/06/2025 11:36 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            16/06/2025 11:32 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/06/2025 15:52 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/06/2025 15:52 Julgado procedente o pedido 
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                                            15/05/2025 19:59 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            15/05/2025 19:59 Juntada de Petição de certidão oficial de justiça 
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                                            14/05/2025 09:25 Conclusos para julgamento 
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                                            13/05/2025 12:27 Juntada de Petição de alegações finais 
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                                            13/05/2025 11:17 Expedição de Mandado. 
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                                            13/05/2025 10:44 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            13/05/2025 09:23 Conclusos para despacho 
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                                            13/05/2025 03:23 Decorrido prazo de GUSTAVO BRITO UCHOA em 12/05/2025 23:59. 
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                                            13/05/2025 03:23 Decorrido prazo de ALEXANDRE CERQUEIRA DA SILVA em 12/05/2025 23:59. 
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                                            13/05/2025 03:23 Decorrido prazo de RALISSON AMORIM SANTIAGO em 12/05/2025 23:59. 
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                                            13/05/2025 03:23 Decorrido prazo de TAYNAN ANDRESSA AMORIM SANTIAGO em 12/05/2025 23:59. 
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                                            13/05/2025 03:23 Decorrido prazo de DANILO BONFIM RIBEIRO em 12/05/2025 23:59. 
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                                            23/04/2025 09:39 Expedição de Outros documentos. 
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                                            22/04/2025 11:40 Juntada de Petição de cota 
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                                            22/04/2025 09:03 Juntada de Petição de alegações finais 
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                                            09/04/2025 12:53 Juntada de Carta precatória 
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                                            04/04/2025 10:10 Juntada de informação 
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                                            03/04/2025 11:27 Expedição de Outros documentos. 
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                                            03/04/2025 10:28 Expedição de Outros documentos. 
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                                            03/04/2025 10:28 Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 03/04/2025 09:30 2ª Vara Criminal da Capital. 
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                                            03/04/2025 10:04 Juntada de documento de comprovação 
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                                            31/03/2025 18:38 Juntada de documento de comprovação 
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                                            31/03/2025 18:27 Juntada de Carta precatória 
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                                            27/03/2025 07:54 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            27/03/2025 07:54 Juntada de Petição de certidão oficial de justiça 
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                                            27/03/2025 05:43 Decorrido prazo de ALEXANDRE CERQUEIRA DA SILVA em 24/03/2025 23:59. 
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                                            24/03/2025 07:46 Juntada de Petição de cota 
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                                            16/03/2025 08:07 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            16/03/2025 08:07 Juntada de Petição de diligência 
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                                            12/03/2025 08:32 Juntada de documento de comprovação 
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                                            11/03/2025 20:04 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            11/03/2025 20:04 Juntada de Petição de diligência 
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                                            08/03/2025 10:45 Mandado devolvido para redistribuição 
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                                            08/03/2025 10:45 Juntada de Petição de diligência 
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                                            07/03/2025 12:03 Transitado em Julgado em 24/02/2025 
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                                            06/03/2025 12:48 Juntada de Carta precatória 
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                                            06/03/2025 12:47 Juntada de Carta precatória 
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                                            06/03/2025 12:22 Juntada de documento de comprovação 
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                                            06/03/2025 12:19 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/03/2025 12:19 Juntada de Ofício 
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                                            06/03/2025 12:10 Expedição de Mandado. 
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                                            06/03/2025 12:10 Expedição de Mandado. 
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                                            06/03/2025 12:10 Expedição de Mandado. 
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                                            06/03/2025 12:09 Expedição de Outros documentos. 
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                                            26/02/2025 04:35 Decorrido prazo de RALISSON AMORIM SANTIAGO em 25/02/2025 23:59. 
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                                            26/02/2025 04:35 Decorrido prazo de GUSTAVO BRITO UCHOA em 25/02/2025 23:59. 
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                                            26/02/2025 04:35 Decorrido prazo de RALDIR CAVALCANTE BASTOS NETO em 25/02/2025 23:59. 
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                                            26/02/2025 04:35 Decorrido prazo de ALEXANDRE CERQUEIRA DA SILVA em 25/02/2025 23:59. 
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                                            26/02/2025 04:35 Decorrido prazo de TAYNAN ANDRESSA AMORIM SANTIAGO em 25/02/2025 23:59. 
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                                            26/02/2025 04:35 Decorrido prazo de DANILO BONFIM RIBEIRO em 25/02/2025 23:59. 
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                                            25/02/2025 10:19 Juntada de Petição de cota 
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                                            25/02/2025 01:30 Decorrido prazo de JOAO PINHEIRO DOS SANTOS NETO em 24/02/2025 23:59. 
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                                            25/02/2025 01:30 Decorrido prazo de AGAMENON SERGIO PEREIRA BASTO FILHO em 24/02/2025 23:59. 
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                                            25/02/2025 01:30 Decorrido prazo de FRANKARLOS CUSTODIO DE FARIAS em 24/02/2025 23:59. 
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                                            25/02/2025 01:30 Decorrido prazo de SAULO BRENO SOUSA COELHO em 24/02/2025 23:59. 
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                                            25/02/2025 01:30 Decorrido prazo de MARIELLE CRUZ OLIVEIRA em 24/02/2025 23:59. 
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                                            24/02/2025 08:26 Juntada de Petição de cota 
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                                            10/02/2025 08:04 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/02/2025 08:02 Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 03/04/2025 09:30 2ª Vara Criminal da Capital. 
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                                            09/02/2025 19:25 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/02/2025 19:25 Outras Decisões 
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                                            09/02/2025 19:25 Extinta a punibilidade por prescrição 
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                                            05/02/2025 17:14 Conclusos para despacho 
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                                            05/02/2025 17:12 Juntada de Petição de parecer 
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                                            20/01/2025 19:55 Juntada de informação 
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                                            14/01/2025 16:12 Expedição de Outros documentos. 
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                                            14/01/2025 16:12 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            25/11/2024 16:27 Conclusos para despacho 
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                                            20/11/2024 16:59 Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária 
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                                            05/11/2024 01:18 Decorrido prazo de JOAO PINHEIRO DOS SANTOS NETO em 04/11/2024 23:59. 
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                                            05/11/2024 01:18 Decorrido prazo de AGAMENON SERGIO PEREIRA BASTO FILHO em 04/11/2024 23:59. 
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                                            05/11/2024 01:18 Decorrido prazo de FRANKARLOS CUSTODIO DE FARIAS em 04/11/2024 23:59. 
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                                            05/11/2024 01:18 Decorrido prazo de SAULO BRENO SOUSA COELHO em 04/11/2024 23:59. 
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                                            05/11/2024 01:18 Decorrido prazo de MARIELLE CRUZ OLIVEIRA em 04/11/2024 23:59. 
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                                            17/10/2024 15:22 Juntada de Petição de petição 
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                                            16/10/2024 13:47 Juntada de Petição de cota 
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                                            15/10/2024 10:33 Expedição de Outros documentos. 
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                                            15/10/2024 10:33 Outras Decisões 
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                                            09/10/2024 08:32 Conclusos para decisão 
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                                            09/10/2024 08:32 Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) cancelada para 12/12/2024 10:30 1ª Vara Regional Criminal de Mangabeira. 
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                                            09/10/2024 08:31 Retificado o movimento Conclusos para despacho 
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                                            27/09/2024 09:44 Conclusos para despacho 
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                                            27/09/2024 09:43 Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 12/12/2024 10:30 1ª Vara Regional Criminal de Mangabeira. 
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                                            25/09/2024 10:17 Retificado o movimento Conclusos para despacho 
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                                            27/08/2024 07:15 Conclusos para despacho 
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                                            24/07/2024 16:48 Decorrido prazo de FRANKARLOS CUSTODIO DE FARIAS em 22/07/2024 23:59. 
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                                            12/07/2024 18:37 Juntada de Petição de parecer 
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                                            05/07/2024 12:57 Expedição de Outros documentos. 
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                                            05/07/2024 12:57 Outras Decisões 
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                                            15/05/2024 09:58 Conclusos para despacho 
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                                            15/05/2024 09:56 Expedição de Outros documentos. 
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                                            15/05/2024 09:56 Juntada de Certidão 
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                                            15/05/2024 09:52 Expedição de Outros documentos. 
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                                            15/05/2024 09:50 Juntada de Outros documentos 
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                                            15/05/2024 09:39 Transitado em Julgado em 15/06/2024 
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                                            19/03/2024 02:07 Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS ESCORCIO DE CERQUEIRA JUNIOR em 18/03/2024 23:59. 
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                                            14/03/2024 14:34 Juntada de Petição de cota 
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                                            13/03/2024 01:03 Publicado Sentença em 13/03/2024. 
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                                            13/03/2024 01:03 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024 
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                                            11/03/2024 20:36 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/03/2024 20:36 Extinta a punibilidade por prescrição 
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                                            22/02/2024 22:45 Juntada de Petição de petição 
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                                            16/02/2024 12:46 Conclusos para despacho 
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                                            16/02/2024 12:45 Expedição de Outros documentos. 
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                                            16/02/2024 12:45 Juntada de Certidão 
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                                            16/02/2024 12:40 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/06/2023 20:05 Decorrido prazo de ALEXANDRE CERQUEIRA DA SILVA em 26/06/2023 23:59. 
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                                            06/06/2023 12:59 Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/04/2023 12:40 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            17/04/2023 09:19 Conclusos para despacho 
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                                            14/04/2023 12:22 Juntada de Petição de petição 
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                                            12/04/2023 11:02 Juntada de Certidão 
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                                            12/04/2023 09:00 Juntada de Carta precatória 
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                                            03/02/2023 01:41 Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS ESCORCIO DE CERQUEIRA JUNIOR em 30/01/2023 23:59. 
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                                            03/02/2023 01:41 Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS ESCORCIO DE CERQUEIRA JUNIOR em 30/01/2023 23:59. 
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                                            30/01/2023 09:22 Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) não-realizada para 30/01/2023 09:00 1ª Vara Regional Criminal de Mangabeira. 
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                                            30/01/2023 01:20 Publicado Intimação em 23/01/2023. 
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                                            30/01/2023 01:20 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023 
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                                            30/01/2023 01:10 Publicado Intimação em 23/01/2023. 
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                                            30/01/2023 01:10 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023 
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                                            16/01/2023 16:44 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            12/01/2023 15:23 Juntada de Petição de cota 
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                                            11/01/2023 16:16 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            11/01/2023 16:12 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/01/2023 16:12 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/01/2023 16:12 Expedição de Outros documentos. 
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                                            05/12/2022 00:13 Decorrido prazo de ALEXANDRE CERQUEIRA DA SILVA em 02/12/2022 23:59. 
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                                            19/11/2022 11:14 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/11/2022 11:14 Juntada de Certidão 
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                                            17/11/2022 11:51 Juntada de Carta precatória 
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                                            16/11/2022 11:58 Juntada de Outros documentos 
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                                            12/11/2022 21:14 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            12/11/2022 12:56 Juntada de Petição de petição 
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                                            11/11/2022 16:50 Conclusos para despacho 
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                                            11/11/2022 16:48 Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 30/01/2023 09:00 1ª Vara Regional Criminal de Mangabeira. 
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                                            10/11/2022 18:14 Juntada de Petição de diligência 
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                                            10/11/2022 12:28 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/11/2022 12:28 Juntada de Certidão 
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                                            09/11/2022 11:25 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/11/2022 11:13 Juntada de Outros documentos 
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                                            09/11/2022 11:10 Juntada de Certidão 
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                                            09/11/2022 11:08 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/11/2022 11:08 Juntada de Certidão 
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                                            09/11/2022 11:02 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/11/2022 11:02 Juntada de Ofício 
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                                            07/11/2022 13:22 Juntada de Carta precatória 
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                                            04/11/2022 23:47 Juntada de provimento correcional 
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                                            03/08/2022 13:09 Outras Decisões 
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                                            03/08/2022 13:09 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            27/07/2022 16:59 Conclusos para despacho 
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                                            26/07/2022 02:39 Decorrido prazo de ALEXANDRE CERQUEIRA DA SILVA em 25/07/2022 23:59. 
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                                            11/07/2022 12:18 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/07/2022 12:17 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/07/2022 10:09 Juntada de Outros documentos 
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                                            08/07/2022 11:52 Juntada de Certidão 
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                                            07/07/2022 17:35 Expedição de Outros documentos. 
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                                            07/07/2022 17:35 Juntada de Certidão 
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                                            07/07/2022 17:31 Expedição de Outros documentos. 
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                                            07/07/2022 17:31 Juntada de Ofício 
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                                            07/07/2022 17:04 Expedição de Outros documentos. 
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                                            29/06/2022 12:28 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            29/06/2022 08:46 Conclusos para despacho 
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                                            28/06/2022 15:54 Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos 
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                                            06/04/2022 13:16 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            06/04/2022 12:06 Conclusos para despacho 
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                                            20/08/2021 12:47 Juntada de Ofício 
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                                            07/06/2021 10:03 Juntada de Certidão 
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                                            09/05/2021 08:24 Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS ESCORCIO DE CERQUEIRA JUNIOR em 07/05/2021 23:59:59. 
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                                            08/05/2021 03:23 Decorrido prazo de JOAO PINHEIRO DOS SANTOS NETO em 07/05/2021 23:59:59. 
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                                            30/04/2021 00:18 Publicado Ato Ordinatório em 30/04/2021. 
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                                            29/04/2021 00:09 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021 
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                                            28/04/2021 09:18 Expedição de Outros documentos. 
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                                            28/04/2021 09:17 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            23/04/2021 16:44 Juntada de Certidão 
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                                            23/01/2021 03:42 Decorrido prazo de AGAMENON SERGIO PEREIRA BASTO FILHO em 21/01/2021 23:59:59. 
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                                            23/01/2021 03:42 Decorrido prazo de FRANKARLOS CUSTODIO DE FARIAS em 21/01/2021 23:59:59. 
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                                            23/01/2021 03:42 Decorrido prazo de SAULO BRENO SOUSA COELHO em 21/01/2021 23:59:59. 
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                                            23/01/2021 03:41 Decorrido prazo de MARIELLE CRUZ OLIVEIRA em 21/01/2021 23:59:59. 
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                                            04/12/2020 22:31 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            04/12/2020 12:02 Conclusos para despacho 
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                                            04/12/2020 10:30 Juntada de Petição de cota 
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                                            04/12/2020 09:58 Expedição de Outros documentos. 
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                                            04/12/2020 09:56 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/10/2020 12:27 Processo migrado para o PJe 
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                                            08/10/2020 00:00 Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO CERTIDAO 08: 10/2020 MIGRACAO P/PJE 
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                                            08/10/2020 00:00 Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 10/2020 NF 170/2 
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                                            08/10/2020 00:00 Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 08: 10/2020 13:55 TJEBY23 
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                                            08/07/2020 00:00 Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 08: 07/2020 
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                                            03/03/2020 00:00 Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 03/2020 
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                                            02/03/2020 00:00 Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 03/2020 
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                                            28/02/2020 00:00 Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 28: 02/2020 
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                                            16/01/2020 00:00 Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 01/2020 
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                                            15/01/2020 00:00 Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 01/2020 
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                                            13/09/2019 00:00 Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 13: 09/2019 
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                                            13/09/2019 00:00 Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 13: 09/2019 
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                                            02/09/2019 00:00 Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 09/2019 SET/2019 
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                                            02/05/2019 00:00 Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 24: 04/2019 
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                                            26/02/2019 00:00 Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 02/2019 
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                                            25/02/2019 00:00 Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 02/2019 
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                                            22/02/2019 00:00 Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 20: 02/2019 ANTECED. 
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                                            18/01/2019 00:00 Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 09: 01/2019 
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                                            12/11/2018 00:00 Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 09: 11/2018 
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                                            19/09/2018 00:00 Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO REALIZADA 19: 09/2018 15:30 3V REGIONAL 
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                                            10/09/2018 00:00 Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 10: 09/2018 
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                                            06/09/2018 00:00 Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 03: 09/2018 
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                                            06/09/2018 00:00 Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 03: 09/2018 
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                                            03/09/2018 00:00 Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 03: 09/2018 NF 156/1 
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                                            03/09/2018 00:00 Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 03: 09/2018 NF 156/1 
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                                            29/08/2018 00:00 Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 29: 08/2018 D036501182003 18:13:43 TERCEIR 
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                                            29/08/2018 00:00 Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO REALIZADA 29: 08/2018 16:00 
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                                            29/08/2018 00:00 Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO DESIGNADA 19: 09/2018 15:30 
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                                            22/08/2018 00:00 Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 22: 08/2018 NF 148/1 
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                                            21/08/2018 00:00 Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 08/2018 
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                                            21/08/2018 00:00 Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 08/2018 
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                                            20/08/2018 00:00 Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 08/2018 P036067182003 15:31:44 AGAMENO 
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                                            20/08/2018 00:00 Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 08/2018 P038018182003 15:31:45 SAULO B 
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                                            20/08/2018 00:00 Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 08/2018 P038021182003 15:31:45 AGAMENO 
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                                            20/08/2018 00:00 Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 08/2018 P038366182003 15:31:45 MARIELL 
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                                            20/08/2018 00:00 Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 08/2018 P036068182003 15:32:37 SAULO B 
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                                            16/08/2018 00:00 Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 08/2018 P038366182003 16:30:29 MARIELL 
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                                            15/08/2018 00:00 Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 08/2018 P038018182003 13:50:15 SAULO B 
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                                            15/08/2018 00:00 Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 08/2018 P038021182003 13:51:06 AGAMENO 
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                                            10/08/2018 00:00 Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 08/2018 NF 140/1 
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                                            08/08/2018 00:00 Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 08/2018 P036549182003 13:37:55 MARIELL 
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                                            08/08/2018 00:00 Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 08: 08/2018 D030943182003 17:57:45 003 
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                                            08/08/2018 00:00 Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 08: 08/2018 D031115182003 17:57:45 001 
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                                            08/08/2018 00:00 Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 08: 08/2018 D032206182003 17:57:45 002 
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                                            08/08/2018 00:00 Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 08/2018 P036549182003 17:57:45 MARIELL 
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                                            08/08/2018 00:00 Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO REDESIGNADA 29: 08/2018 16:00 3V REGIONAL 
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                                            06/08/2018 00:00 Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 08/2018 P036067182003 12:41:45 AGAMENO 
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                                            06/08/2018 00:00 Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 08/2018 P036068182003 12:42:44 SAULO B 
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                                            18/07/2018 00:00 Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 06: 07/2018 
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                                            18/07/2018 00:00 Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 18: 07/2018 
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                                            06/07/2018 00:00 Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 07/2018 NF 115/1 
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                                            21/06/2018 00:00 Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 06/2018 
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                                            21/06/2018 00:00 Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA 21: 06/2018 16:30 
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                                            19/06/2018 00:00 Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 06/2018 
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                                            03/05/2018 00:00 Mov. [92] - PUBLICADO 27: 04/2018 EDITAL 
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                                            25/04/2018 00:00 Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO EDITAL 25: 04/2018 P/CITACAO 
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                                            19/01/2018 00:00 Processo Suspenso por Réu revel citado por edital FRANKARLOS CUSTODIO DE FARIAS 
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                                            18/12/2017 00:00 Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 12/2017 
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                                            18/12/2017 00:00 Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 12/2017 
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                                            15/12/2017 00:00 Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 12/2017 P073301172003 09:05:27 JOAO PI 
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                                            15/12/2017 00:00 Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 15: 12/2017 
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                                            04/12/2017 00:00 Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 12/2017 P073301172003 14:43:45 JOAO PI 
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                                            30/10/2017 00:00 Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 30: 10/2017 NF 194/1 
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                                            05/10/2017 00:00 Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017 
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                                            24/05/2017 00:00 Mov. [67] - JUNTADA DE CARTA PRECATORIA 24: 05/2017 D020138172003 17:31:05 TERCEIR 
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                                            16/05/2017 00:00 Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO RESPOSTA A ACUSACAO 16: 05/2017 P022355172003 18:39:39 AGAMENO 
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                                            16/05/2017 00:00 Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 05/2017 P022359172003 18:39:39 SAULO B 
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                                            28/04/2017 00:00 Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 04/2017 
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                                            18/04/2017 00:00 Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 04/2017 
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                                            18/04/2017 00:00 Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO RESPOSTA A ACUSACAO 18: 04/2017 P022355172003 16:32:13 AGAM 
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                                            18/04/2017 00:00 Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 04/2017 P022359172003 16:33:34 SAULO B 
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                                            17/04/2017 00:00 Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 04/2017 P017559172003 17:39:18 FRANCIS 
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                                            17/04/2017 00:00 Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 17: 04/2017 
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                                            10/04/2017 00:00 Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 10: 04/2017 JUIZO DEPRECADO 
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                                            29/03/2017 00:00 Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 03/2017 P017559172003 08:05:03 FRANCIS 
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                                            28/03/2017 00:00 Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 03/2017 P014435172003 17:00:59 FRANCIS 
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                                            16/03/2017 00:00 Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 03/2017 P014435172003 16:20:16 FRANCIS 
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                                            27/01/2017 00:00 Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO RESPOSTA A ACUSACAO 27: 01/2017 MARIELLE 
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                                            28/11/2016 00:00 Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 28: 11/2016 
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                                            25/10/2016 00:00 Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 25: 10/2016 D060491162003 13:58:13 TERCEIR 
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                                            22/09/2016 00:00 Recebida a denúncia contra FRANKARLOS CUSTODIO DE FARIAS (REU) 
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                                            22/09/2016 00:00 Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 
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                                            22/09/2016 00:00 Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 09/2016 
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                                            22/09/2016 00:00 Mov. [391] - RECEBIDA A DENUNCIA 22: 09/2016 AGAMENOR SéRGIO PEREIRA BASTOS 
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                                            21/09/2016 00:00 Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 21: 09/2016 DEVOLVIDOS NAAPC 
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                                            14/09/2015 00:00 Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 09/2015 
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                                            14/09/2015 00:00 Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA DE POLICIA 14: 09/2015 
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                                            10/09/2015 00:00 Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 10: 09/2015 DEV MP 
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                                            10/09/2015 00:00 Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 09/2015 
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                                            02/07/2015 00:00 Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 07/2015 
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                                            02/07/2015 00:00 Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 02/07/2015 MP 
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                                            30/06/2015 00:00 Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 06/2015 
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                                            29/06/2015 00:00 Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO LAUDO PERICIAL 29: 06/2015 
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                                            19/06/2015 00:00 Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 06/2015 
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                                            18/06/2015 00:00 Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 06/2015 
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                                            17/06/2015 00:00 Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17: 06/2015 DEV CAIMP 
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                                            30/03/2015 00:00 Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015 
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                                            01/08/2014 00:00 Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 31: 07/2014 
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                                            01/08/2014 00:00 Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 08/2014 
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                                            01/08/2014 00:00 Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 08/2014 
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                                            01/08/2014 00:00 Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA DE POLICIA 01: 08/2014 
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                                            06/02/2014 00:00 Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA DE POLICIA 13: 12/2013 CAIMP 
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                                            21/01/2014 00:00 Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 21: 01/2014 LAUDO 
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                                            14/01/2014 00:00 Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 14: 01/2014 OF RECEB- LAUDO 
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                                            13/12/2013 00:00 Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 12/2013 
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                                            13/12/2013 00:00 Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 12/2013 
- 
                                            11/12/2013 00:00 Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR DEPENDENCIA 11: 12/2013 TJESAD1 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            20/11/2024                                        
                                            Ultima Atualização
                                            11/07/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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