05/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0004705-73.2014.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x] Intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento das custas processuais finais (guia/cálculo anexo), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, Protesto Judicial e inclusão no SerasaJud , consignando-se na intimação que a guia deverá ser emitida, diretamente, no site do TJ/PB, seguindo-se o passo a passo adiante: Custas Judiciais>>Área Pública >> Consultar guia emitida >> inserir o número da guia ou do processo>> Avançar >> Imprimir Boleto”.

João Pessoa-PB, em 4 de dezembro de 2023 KENIA SIMOES DANTAS BARBOSA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
06/10/2023 09:29

Baixa Definitiva
06/10/2023 09:29

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
06/10/2023 08:53

Transitado em Julgado em 02/10/2023
03/10/2023 11:20

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DE LICENCIAMENTO FONOGRAFICO ABLF em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 11:16

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DE LICENCIAMENTO FONOGRAFICO ABLF em 02/10/2023 23:59.
11/09/2023 09:40

Juntada de Petição de informações prestadas
01/09/2023 08:42

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 16:21

Conhecido o recurso de DIVERSOM LOCACOES LTDA (APELANTE) e provido em parte
15/08/2023 15:12

Juntada de Petição de outros documentos
01/08/2023 18:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/08/2023 16:33

Juntada de Certidão de julgamento
01/08/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 00:55

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 00:55

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 31/07/2023 23:59.
12/07/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 13:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/07/2023 06:52

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 17:04

Conclusos para despacho
10/07/2023 22:58

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/12/2022 18:25

Conclusos para despacho
13/12/2022 18:25

Juntada de Certidão
13/12/2022 17:18

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 07:01

Conclusos para despacho
05/09/2022 20:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Câmara Cível
05/09/2022 20:04

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 01/09/2022 14:30 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º grau.
16/05/2022 11:43

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 11:43

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 11:43

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 12:09

Juntada de Petição de petição
31/03/2022 16:38

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 01/09/2022 14:30 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º grau.
31/03/2022 10:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Centro Judiciário de Solução de conflitos e cidadania do 2º grau
25/03/2022 13:53

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2021 11:26

Conclusos para despacho
08/01/2021 11:25

Juntada de Certidão
18/12/2020 23:13

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2020 10:45

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
07/07/2020 09:10

Conclusos para despacho
06/07/2020 22:03

Juntada de Petição de parecer
16/05/2020 05:24

Autos entregues em carga ao Ministério Público do Estado da Paraíba.
16/05/2020 05:24

Expedição de Outros documentos.
15/05/2020 17:37

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2020 01:15

Conclusos para despacho
07/05/2020 01:15

Juntada de Certidão
07/05/2020 01:15

Juntada de Certidão
29/04/2020 14:55

Recebidos os autos
29/04/2020 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2020

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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