05/06/2025 13:04

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 12:37

Recebidos os autos
03/04/2025 12:37

Juntada de Certidão de prevenção
02/12/2024 10:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/11/2024 00:27

Decorrido prazo de Massa Falida da Federal de Seguros S/A em 29/11/2024 23:59.
05/11/2024 00:26

Publicado Ato Ordinatório em 05/11/2024.
05/11/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0014104-29.2014.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [X] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias.

João Pessoa-PB, em 1 de novembro de 2024 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
02/11/2024 00:49

Decorrido prazo de FEDERAL SEGUROS S/A em 01/11/2024 23:59.
01/11/2024 05:50

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 14:36

Juntada de Petição de apelação
23/10/2024 14:44

Juntada de Certidão
10/10/2024 00:36

Publicado Sentença em 10/10/2024.
10/10/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
09/10/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0014104-29.2014.8.15.2001 [Espécies de Contratos, Seguro, Vícios de Construção] AUTOR: JOSILENE GONCALVES DE OLIVEIRA REU: FEDERAL SEGUROS S/A SENTENÇA AÇÃO DE COBRANÇA.

CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL.

FINANCIAMENTO.

CASAS POPULARES.

VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.

APLICAÇÃO DO CDE.

CLÁUSULA DE EXCLUSÃO REDIGIDA DE FORMA CLARA.

VALIDADE.

IMPROCEDÊNCIA.

Vistos etc.

RELATÓRIO Cuida-se de uma AÇÃO DE COBRANÇA proposta por JOSILENE GONÇALVES DE OLIVEIRA em face da FEDERAL SEGUROS S.A.

A exordial assevera, em suma, que a autora é moradora de conjunto habitacional localizado nesta capital, cujas casas foram comercializadas dentro dos programas habitacionais do Sistema Financeiro de Habitação, tendo, portanto, aderido à apólice habitacional de seguro contra riscos físicos do imóvel, de contratação compulsória e automática, sob a obrigação atual da demandada.

Afirma, ainda, que o imóvel residencial apresenta sérios vícios de construção, representados pelo progressivo e contínuo aparecimento de rachaduras e fissuras nas paredes, devido à baixa qualidade do material, detalhes que comprometem a habitabilidade do imóvel por comprometer a sua estrutura.

Por tais entraves e, mormente diante do risco de desmoronamento, ingressou em juízo almejando a indenização securitária a que faz jus em razão do seguro habitacional estabelecido, de modo que pretendem a condenação da ré ao pagamento a cada do valor necessário ao conserto integral do seu imóvel, além da multa decendial.

Regularmente citada, a ré não contestou a ação.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECISÃO Inicialmente, cumpre destacar que o presente processo encontra-se isento de qualquer vício ou nulidade, uma vez que toda a instrução obedeceu aos ditames legais.

Observo que a matéria discutida é eminentemente de direito, sendo perfeitamente possível ao julgador formar sua convicção a partir da análise processual, prescindindo-se da produção de provas, que, apesar de ser instrumento útil na decisão do julgador, não o vincula.

Dessarte, forçoso reconhecer que o processo se encontra apto a ser julgado.

Do mérito Aponta-se, inicialmente, que o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que as atividades de empréstimo, regidas pelo SFH, para aquisição de imóvel, submetem-se aos princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor.

De fato, nos mencionados contratos, pode-se identificar, de um lado, um fornecedor de produto ou serviço e, de outro, um consumidor, os quais atuam da seguinte forma: “O agente financeiro, ao pactuar o contrato de financiamento pelo Sistema Financeiro da Habitação, exerce duas atividades: a primeira, a concessão do crédito.

A segunda, a aprovação de financiamento ao mutuário, obedecendo às normas do SFH e a prestação de um serviço contínuo com prazo de duração equivalente ao número de meses do financiamento.

Com efeito, as atividades do agente financeiro estão sedimentadas em ambos os conceitos estabelecidos nos § 1º e § 2º do art. 3º do CDC: o produto: a concessão do crédito; o serviço: aprovação do financiamento e a prestação de serviço contínuo até o termo final do contrato.” Em harmonia com o explanado, colaciono: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO HABITACIONAL - DEFEITOS CONSTRUTIVOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - LEGITIMIDADE E INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - AUSÊNCIA - PROVA DOS DEFEITOS - EXCLUSÃO DA COBERTURA - IMPOSSIBILIDADE - CDC - INDENIZAÇÕES DEVIDAS - MULTA - CABIMENTO. “O juiz é o destinatário da prova e pode indeferir as provas não úteis ao seu convencimento, sem que isso configure cerceamento de defesa ou violação ao princípio da ampla defesa.

Há legitimidade ativa e passiva para ação em que se discute a eventual cobertura do seguro habitacional vinculado ao contrato de financiamento de imóvel celebrado com a Caixa Econômica Federal.

O prazo prescricional para que o segurado cobre da seguradora o pagamento de indenização securitária é o de um ano, mas os vícios de construção se prolongam no tempo, de modo que não há como aferir a data exata de início de contagem do respectivo prazo.

A jurisprudência majoritária do STJ entende pela aplicação das regras do CDC em contratos de financiamento habitacional.

Os autores fazem jus às indenizações pretendidas, porque fizeram prova dos danos físicos em seus imóveis, conforme fotografias juntadas aos autos, devendo o valor da indenização ser aferido e quantificado na fase de liquidação de sentença.

Havendo previsão contratual de multa, impõe-se a sua condenação.” (TJMG - Apelação Cível 1.0702.10.079871-0/002, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/03/2017).

Nesse contexto, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, as informações prestadas ao consumidor devem ser claras e precisas, além de ser obrigatória a redação em destaque das cláusulas que importem em exclusão ou restrição de direitos, vinculando o consumidor somente às disposições contratuais em que, previamente, lhe é dada a oportunidade de prévio conhecimento, nos termos do art. 46 e art. 54, § 4º, do CDC.

No presente caso, considerando que, ao tempo da contratação, a parte autora teve conhecimento das cláusulas de exclusão de cobertura securitária, as quais são de fácil compreensão e foram redigidas com destaque, ficam os consumidores a elas vinculados, eis que atendidos os requisitos impostos pelos art. 46 e art. 54, § 4º, do CDC.

Ademais, apesar do réu não ter apresentado contestação, a revelia é uma situação processual em que o réu, mesmo citado, não contesta as alegações do autor.

No entanto, a revelia não garante que o pedido do autor seja julgado procedente, pois o juiz pode analisá-lo com base nos elementos dos autos e, se não estiver convencido, julgar o pedido improcedente ou até mesmo extinguir o processo sem julgamento do mérito.

Do dispositivo Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos elencados pela exordial.

CONDENO, em face do ônus da sucumbência, a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa, observando-se os termos do art. 98, § 3° do NCPC.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico.

ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito
08/10/2024 09:04

Julgado improcedente o pedido
29/08/2024 12:06

Conclusos para julgamento
29/08/2024 10:17

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 01:42

Publicado Decisão em 20/08/2024.
20/08/2024 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0014104-29.2014.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Em face da ausência de contestação certificada nos autos (id 91985875), decreto a revelia do promovido. É de bom alvitre esclarecer que, quando da revelia, sempre se opera o efeito de que contra o revel, que não tenha patrono nos autos, correm os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório, entretanto, o mesmo poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.

Ante o exposto, intime a parte promovente para, no prazo de dez dias, especificar, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõe a produzir.

No mesmo ato, advirta que requerimento genérico, sem fundamentação ou que não atendam ao acima determinado, será tido por inexistente.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, 24 de julho de 2024.

ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito
25/07/2024 21:04

Decretada a revelia
21/06/2024 22:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2024 10:48

Conclusos para despacho
12/06/2024 10:47

Juntada de Certidão
15/05/2024 01:15

Decorrido prazo de FEDERAL SEGUROS S/A em 14/05/2024 23:59.
06/05/2024 16:04

Juntada de Certidão
22/04/2024 22:02

Juntada de Petição de certidão
18/03/2024 17:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 00:27

Publicado Ato Ordinatório em 13/03/2024.
13/03/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
11/03/2024 11:28

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 11:25

Juntada de Petição de certidão
19/02/2024 14:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/02/2024 14:26

Juntada de carta
15/02/2024 10:45

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 10:45

Determinada diligência
29/05/2023 15:53

Conclusos para despacho
29/05/2023 08:11

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 08:37

Juntada de Certidão
15/05/2023 00:13

Publicado Ato Ordinatório em 15/05/2023.
13/05/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
11/05/2023 19:03

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 19:03

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 13:49

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 00:21

Publicado Despacho em 04/05/2023.
04/05/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
02/05/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 10:17

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 23:37

Juntada de provimento correcional
13/10/2022 17:57

Conclusos para despacho
23/09/2022 14:16

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 12:22

Juntada de Certidão
09/09/2022 08:40

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 08:39

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 08:36

Juntada de Petição de certidão
22/08/2022 10:06

Juntada de Certidão
11/07/2022 10:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/06/2022 15:11

Decorrido prazo de JOSILENE GONCALVES DE OLIVEIRA em 02/06/2022 23:59.
17/05/2022 08:47

Juntada de Petição de petição
10/05/2022 08:52

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 10:04

Juntada de Certidão
30/03/2022 11:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/02/2022 02:52

Decorrido prazo de JOSILENE GONCALVES DE OLIVEIRA em 08/02/2022 23:59:59.
07/02/2022 11:10

Juntada de Petição de petição
23/01/2022 05:43

Decorrido prazo de JOSILENE GONCALVES DE OLIVEIRA em 21/01/2022 23:59:59.
20/01/2022 16:08

Expedição de Outros documentos.
20/01/2022 16:05

Juntada de
16/12/2021 08:37

Juntada de Petição de petição
02/12/2021 16:18

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 09:15

Juntada de Certidão
16/08/2021 13:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/06/2021 02:11

Decorrido prazo de JOSILENE GONCALVES DE OLIVEIRA em 10/06/2021 23:59:59.
03/06/2021 15:04

Juntada de Petição de petição
25/05/2021 09:17

Expedição de Outros documentos.
16/04/2021 10:17

Juntada de Petição de certidão
06/04/2021 13:32

Juntada de
22/01/2021 16:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/12/2020 07:42

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2020 16:50

Conclusos para despacho
13/05/2020 05:31

Decorrido prazo de JOSILENE GONCALVES DE OLIVEIRA em 08/05/2020 23:59:59.
13/05/2020 03:02

Decorrido prazo de JOSILENE GONCALVES DE OLIVEIRA em 08/05/2020 23:59:59.
20/04/2020 18:42

Expedição de Outros documentos.
20/04/2020 18:42

Ato ordinatório praticado
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
15/10/2019 08:26

Processo migrado para o PJe
18/09/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 09/2019 P012728192001 16:03:21 JOSILEN
18/09/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 18: 09/2019 MIGRACAO P/PJE
18/09/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 09/2019 NF 68/19
18/09/2019 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 18: 09/2019 17:22 TJEJPA1
02/05/2019 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 05/2019 P012728192001 16:38:45 JOSILEN
22/04/2019 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 22: 04/2019 DESPACHO
16/04/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 04/2019 NF 17/19
01/03/2019 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019
12/11/2018 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 12: 11/2018 D043647182001 17:07:04 001
17/10/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 17: 10/2018 FEDERAL SEGUROS S/A
03/09/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
18/04/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 04/2018
01/11/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 11/2017 P012578162001 14:23:19 JOSILEN
01/11/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 11/2017 P008950172001 14:23:19 JOSILEN
01/11/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 31: 10/2017
17/02/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 02/2017 P008950172001 16:32:01 JOSILEN
04/10/2016 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
19/05/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 05/2016 NF EXPECA-SE 19/05/2016
25/02/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 02/2016 P012578162001 16:49:07 JOSILEN
30/09/2015 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
05/03/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 03/2015
04/03/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 03/2015
02/12/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 12/2014
01/08/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 31: 07/2014
01/08/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 31: 07/2014
22/05/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 05/2014
14/05/2014 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 14: 05/2014 TJEPY10

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2014

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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