28/08/2025 21:40

Publicado Intimação de Pauta em 25/08/2025.
28/08/2025 21:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
28/08/2025 21:08

Publicado Intimação de Pauta em 25/08/2025.
28/08/2025 21:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
21/08/2025 21:19

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 20:19

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 19:06

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 19:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/08/2025 15:02

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/08/2025 14:25

Conclusos para despacho
13/08/2025 09:32

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/08/2025 13:22

Conclusos para despacho
07/08/2025 18:25

Juntada de Petição de contrarrazões
30/07/2025 00:02

Publicado Expediente em 30/07/2025.
30/07/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 00:00

Intimação

Intimo a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões aos embargos opostos, em obediência ao artigo 1.023, §2º do Novo Código de Processo Civil (CPC/2015).
28/07/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 19:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/07/2025 15:51

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 00:04

Publicado Expediente em 10/07/2025.
10/07/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:01

Publicado Acórdão em 09/07/2025.
09/07/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL GABINETE 18 – DES.

JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO N. 0048017-07.2011.8.15.2001 ORIGEM: 9º Vara Cível da Comarca da Capital RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque – Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau APELANTE/APELADO: Petroservice Comercio de Combustíveis e Derivados de Petróleo LTDA - EPP ADVOGADO: Fabricio Montenegro de Morais – OABPB 10050-A e outros.

APELADO/APELANTE: Banco Itaú S/A ADVOGADO: Rafael Barroso Fontenelles – OAB SP 327331- A e outros Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

PERÍCIA JUDICIAL.

AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS PELO PERITO E DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

NULIDADE DA SENTENÇA.

RECURSOS PREJUDICADOS.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas por Petroservice Comércio de Combustíveis e Derivados de Petróleo Ltda - EPP (apelante principal) e Banco Itaú S/A (apelante adesivo) contra sentença que julgou improcedente pedido em Ação de Prestação de Contas, reconhecendo a regularidade das contas prestadas pelo banco.

A autora alegou ausência de resposta a quesitos relevantes pela perícia e cerceamento de defesa.

O banco, por sua vez, questionou o valor dos honorários advocatícios fixados por equidade.

O acórdão recorrido deixou de conhecer do mérito recursal, declarando a nulidade da sentença por vício processual e determinando o retorno dos autos à origem.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) determinar se a sentença é nula por cerceamento de defesa diante da omissão do perito judicial em responder quesitos formulados pela autora; (ii) definir se, em razão da nulidade reconhecida, os recursos de apelação e adesivo restam prejudicados.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A omissão do perito judicial em prestar esclarecimentos técnicos requisitados pela autora, especialmente quanto aos quesitos 3 e 4, configura violação ao art. 477, § 2º, II, do CPC, que impõe ao perito o dever de se manifestar sobre pontos divergentes levantados pelos assistentes técnicos. 4.

A ausência de resposta aos esclarecimentos solicitados pela parte autora compromete a regularidade da instrução e infringe os princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme interpretação consolidada do STJ e tribunais estaduais. 5.

A sentença não indica os motivos pelos quais considerou suficientes as conclusões periciais, incorrendo em vício de fundamentação nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC e do art. 93, IX, da CF/1988. 6.

Diante da nulidade da sentença por cerceamento de defesa, impõe-se a anulação do julgado e o retorno dos autos ao juízo de origem, prejudicados os recursos de apelação e adesivo.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recursos prejudicados.

Tese de julgamento: 1.

A omissão do perito judicial em responder a quesitos relevantes apresentados pelas partes configura cerceamento de defesa, nos termos do art. 477, § 2º, II, do CPC. 2.

A sentença fundada em laudo pericial não esclarecido, sem fundamentação quanto à suficiência da prova técnica, incorre em nulidade por violação aos arts. 93, IX, da CF e 489, § 1º, IV, do CPC. 3.

Reconhecida a nulidade da sentença por error in procedendo, os recursos interpostos ficam prejudicados, devendo os autos retornar à origem para regular prosseguimento da fase instrutória.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 477, §§ 1º e 2º, II; 489, § 1º, IV; 550; 479; 370.

Jurisprudência relevante citada: TJ-RJ, Apelação Cível nº 0057868-66.2016.8.19.0002, Rel.

Des.

Fernanda F.

C.

Arrabida Paes, j. 19.08.2024; TJ-RJ, Apelação Cível nº 0001595-66.2021.8.19.0075, Rel.

Des.

Denise Levy Tredler, j. 30.07.2024.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.

ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em DEIXAR DE CONHECER DO MÉRITO RECURSAL, EIS QUE PREJUDICADOS OS RECURSOS, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

RELATÓRIO Trata-se de duplo recurso de apelação, interposto por Banco Itaú S/A e Petroservice Comércio de Combustíveis e Derivados de Petróleo Ltda - EPP, insurgindo-se contra a sentença de mérito prolatada nos autos da Ação de Prestação de Contas, processo nº 0048017-07.2011.8.15.2001, ajuizada originariamente pela Petroservice em face do Banco Itaú, perante a 9ª Vara Cível da Comarca da Capital do Estado da Paraíba.

Primeiro laudo pericial contábil, id nº. 35056633.

Impugnação ao laudo pericial pelo Banco promovido, id nº. 35056641.

Manifestação sobre a impugnação no id nº. 35056644.

Pedido de nova perícia realizado pelo Itaú Unibanco no id nº. 35056672.

Decisão no id nº. 35056679 deferindo a realização de nova perícia em observância ao princípio da verdade processual, bem como da resolutividade da demanda e vedação ao enriquecimento ilícito.

Quesitos apresentados por ambas as partes nos ids nº. 35056689 e 35056690.

Segundo laudo pericial contábil no id nº. 35056700 concluindo pela correta prestação de contas com débitos e créditos devidamente justificados e coma anuência do requerente.

Manifestação de ambas as partes nos ids nº. 35056703 e 35056705.

Resposta à impugnação do laudo pelo promovente no id nº. 35056707 e no id nº. 35056713.

A sentença recorrida, lançada sob o ID 35056714, julgou improcedente o pedido formulado pela autora, Petroservice, por reconhecer a regularidade das contas apresentadas pelo requerido Banco Itaú S/A, e, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, condenou a promovente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados por equidade no montante de R$ 1.500,00, em observância ao art. 85, § 8º, do CPC.

A r. sentença foi posteriormente integrada pela decisão de ID 35056725, que rejeitou os embargos de declaração interpostos pelo Banco.

Em suas razões recursais (ID 35056726), a autora/recorrente insurge-se contra a homologação do último laudo pericial, alegando, em síntese: (i) que o perito não esclareceu dúvidas essenciais suscitadas pela parte autora, relativas à comprovação documental de lançamentos específicos a débito em sua conta; (ii) que o anexo II do laudo complementar limita-se à transcrição dos lançamentos bancários, sem vinculação clara e precisa a documentos justificadores inseridos nos autos; (iii) que, dos documentos citados pelo perito, apenas três comprovam efetivamente autorização expressa da autora para os débitos realizados, o que seria insuficiente frente a mais de 500 lançamentos questionados; (iv) que o perito reiterou argumentos anteriormente rechaçados por ele mesmo em laudos anteriores, baseando-se em documentos unilateralmente juntados pelo banco recorrido; (v) que o juízo de 1º grau incorreu em cerceamento de defesa ao não intimar novamente o perito para prestar os esclarecimentos requeridos pela autora e ao não designar audiência de instrução, em violação ao contraditório e à ampla defesa, conforme arts. 477, §§ 2º e 3º, e 361, I, do CPC; (vi) que o juízo demonstrou disparidade de tratamento entre as partes ao conceder ao banco a faculdade de impugnar reiteradamente o primeiro laudo pericial, inclusive resultando na determinação de nova perícia, ao passo que negou igual oportunidade à parte autora, configurando ofensa ao art. 7º do CPC.

Requereu, ao final, o provimento do recurso para que seja anulada a sentença recorrida e determinada a intimação do perito judicial para esclarecimentos técnicos adicionais, com os ajustes necessários na planilha de lançamentos, conforme requerido na petição de 12/11/2024.

Em suas razões recursais, acostadas ao ID 35056731, o Banco Itaú S/A, por meio de apelação adesiva, (i) sustenta que, embora a sentença tenha julgado regulares as contas prestadas, incorrera em vício ao fixar os honorários advocatícios com base na equidade, (ii) aduz que o proveito econômico auferido pela parte apelante é mensurável — correspondente ao montante de R$ 970.377,78 inicialmente apontado em laudo pericial —, motivo pelo qual pleiteia que a verba honorária seja arbitrada em 10% sobre o referido valor, nos moldes do art. 85, § 2º do CPC, (iii) alternativamente, requer que os honorários sejam fixados em R$ 50.000,00, valor que refletiria, em sua ótica, a complexidade e a duração do processo, que tramitou por mais de 14 anos.

O Banco Itaú S/A apresentou contrarrazões à apelação principal, sustentando que a improcedência dos pedidos autorais deve ser mantida, uma vez que a perícia complementar concluiu pela inexistência de qualquer irregularidade ou saldo devedor a seu encargo (ID 35056731).

Em contrarrazões ao recurso adesivo, protocoladas sob o ID 35056735, a recorrida Petroservice (i) refuta a tese de existência de proveito econômico, alegando que o valor inicialmente apontado como devido jamais se consolidou em obrigação líquida e certa, (ii) afirma que a sentença foi prudente ao aplicar os honorários com base na equidade, e (iii) salienta que o valor atualizado da causa seria de R$ 1.141,96, o que tornaria o montante fixado pelo juízo (R$ 1.500,00) suficiente e proporcional, sobretudo diante da condição da empresa como EPP – Empresa de Pequeno Porte, finalizando com o pedido de desprovimento do recurso adesivo.

O feito foi objeto de redistribuição por prevenção, nos termos do art. 151 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Paraíba, uma vez que o Exmo.

Des.

João Batista Barbosa já havia atuado em recursos conexos – Agravo de Instrumento nºs 0805917-36.2024.8.15.0000 e 0817639-04.2023.8.15.0000 –, conforme certidão de prevenção lançada ao ID 35060312 e decisão que determinou a redistribuição (ID 35094446).

Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos dos arts. 178 e 179 do CPC, ficando assegurada sustentação oral, caso seja de seu interesse. É o relatório.

VOTO - Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau - Relator Com efeito, assiste razão à autora/apelante quando alega cerceamento de defesa.

Ora, a sistemática da segunda fase do procedimento da ação de exigir contas, é no sentido de que o réu deve apresentá-la no prazo de 15 (quinze) dias, após o que, omisso, a apresentação caberá ao autor, podendo o juiz determinar a realização de exame pericial, se necessário.

Verbis: “Art. 550.

Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias. § 1º Na petição inicial, o autor especificará, detalhadamente, as razões pelas quais exige as contas, instruindo-a com documentos comprobatórios dessa necessidade, se existirem. § 2º Prestadas as contas, o autor terá 15 (quinze) dias para se manifestar, prosseguindo-se o processo na forma do Capítulo X do Título I deste Livro. § 3º A impugnação das contas apresentadas pelo réu deverá ser fundamentada e específica, com referência expressa ao lançamento questionado. § 4º Se o réu não contestar o pedido, observar-se-á o disposto no art. 355 . § 5º A decisão que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar. § 6º Se o réu apresentar as contas no prazo previsto no § 5º, seguir-se-á o procedimento do § 2º, caso contrário, o autor apresentá-las-á no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o juiz determinar a realização de exame pericial, se necessário.” (negritei).

Ademais, as regras acerca da Prova Pericial expostas no CPC, em que o art. 477, §1º, determina que, após a apresentação do laudo pericial, as partes poderão manifestar-se a seu respeito, facultando a juntada de parecer elaborado pelo seu assistente técnico: “Art. 477.

O perito protocolará o laudo em juízo, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento. § 1º As partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer”.

Na sequência, o §2º impõe ao perito o dever de esclarecer ponto sobre o qual exista divergência ou dúvida das partes: “§ 2º O perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto: I - sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público; II - divergente apresentado no parecer do assistente técnico da parte”.

Analisando os autos, ao longo da instrução processual, a parte autora requereu ao juízo que fossem analisadas as impugnações constantes no id nº. 35056711.

Ocorre que o perito não se manifestou sobre todas as impugnações ao laudo, notadamente aos quesitos 3 e 4 da autora, no intuito de identificar os documentos solicitados e que serviram de base a fundamentar o laudo contábil.

Em observância aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, bem como nos termos do art. 477, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil, impõe-se ao perito do juízo o dever de prestar esclarecimentos acerca das questões suscitadas no parecer do assistente técnico que apresentem divergências relevantes.

A omissão desse dever configura supressão de ato essencial à regular instrução do processo, ensejando prejuízo à parte e caracterizando cerceamento de defesa.

Conquanto não se desconheça que o juiz é o destinatário da prova, nos termos do artigo 370 do CPC, possuindo discricionariedade para analisar se aquelas constantes dos autos são ou não suficientes para o esclarecimento das questões controvertidas, resta, no entanto, evidenciada, in casu, a nulidade da sentença, em razão do cerceamento de defesa.

Em tal linha de raciocínio está o entendimento pacífico da jurisprudência, no sentido de que o cerceamento de defesa importa em nulidade da decisão, por violar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

APELAÇÃO CÍVEL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

ALEGAÇÃO DE COMPRA DE PEÇA DEFEITUOSA .

LAUDO PERICIAL PRODUZIDO.

SENTEÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APELO DA PARTE AUTORA.

IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL APRESENTADA QUE NÃO FOI ANALISADA PELO JUÍZO A QUO .

CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL CONFIGURADOS.

ERROR IN PROCEDENDO.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

ANULAÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE .

RECURSO PROVIDO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00578686620168190002 202400172527, Relator.: Des(a).

FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES, Data de Julgamento: 19/08/2024, NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 21/08/2024) APELAÇÃO CÍVEL.

SEGURO DPVAT.

LAUDO PERICIAL.

ESCLARECIMENTOS .

AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

NULIDADE DA SENTENÇA.

Trata-se de ação de cobrança, em cuja peça inicial objetiva o autor, o recebimento de indenização securitária em razão de alegada invalidez permanente ocasionada por acidente de trânsito .

Sentença de procedência.

Irresignação da ré.

In casu, inobstante a impugnação da ré no tocante ao laudo pericial, que atestou a incapacidade, não foram prestados os devidos esclarecimentos, sobrevindo a prolação da sentença de procedência.

Acorde ao disposto no § 2º, do art . 477, do CPC, é dever do perito esclarecer ponto sobre o qual haja divergência ou dúvida de qualquer das partes ou do assistente técnico da parte.

Deste modo, a não apreciação pedido de esclarecimentos relativo ao laudo pericial implica em cerceamento de defesa em Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 6ª Câmara de Direito Privado (antiga 13ª Câmara Cível) Apelação Cível nº 0008700-45.2009.8.19.0001 AF desfavor da parte ré, o que torna nula a sentença proferida.

Recursos a que se dá parcial provimento para anular a sentença. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00015956620218190075 202300189700, Relator.: Des(a) .

DENISE LEVY TREDLER, Data de Julgamento: 30/07/2024, SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 02/08/2024) Consigne-se, ademais disso, que o magistrado de primeira instância não observou a inteligência do art. 479, do CPC: “Art. 479.

O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito.” Cabe frisar, aliás, que, muito embora deva ser prestigiada tanto a celeridade quanto a efetividade processual, a atividade jurisdicional não pode prescindir da observância das regras constitucionais relativas ao devido processo legal e aos direitos inerentes à ampla defesa da parte.

Ora, a mera premissa de que se vale a sentença, de que inexistem nos autos elementos que possam desconstituir a perícia realizada, equivale a não haver fundamentação, incorrendo em nulidade, na forma do art. 93, IX, da CF, c/c o artigo 489, II e §1º, IV do CPC.

Nesse cenário, impõe-se o retorno dos autos à origem, para que o Juízo a quo, com base no princípio da livre convicção racional e de forma motivada, aprecie e decida as questões controvertidas suscitadas, a fim de que não haja usurpação de competência e supressão de um grau de jurisdição.

Evidente, error in procedendo, o que malfere o devido processo legal, os direitos à ampla defesa e ao contraditórios.

DISPOSITIVO Frente ao exposto, voto no sentido de que este Colegiado, com amparo no artigo 932, inciso II do CPC, deixe de conhecer do mérito recursal da apelação e do recurso adesivo eis que prejudicados, para anular de ofício a r. sentença proferida e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que seja dada continuidade à fase probatória, em cumprimento à ampla defesa e ao contraditório, somente após o que poderá o Juízo primário decidir. É como voto.

João Pessoa, data do registro eletrônico.

Dr.

Inácio Jário Queiroz de Albuquerque Relator
07/07/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 10:38

Prejudicada a ação de BANCO ITAU S/A (APELANTE) e PETROSERVICE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - EPP - CNPJ: 03.***.***/0001-23 (APELANTE)
07/07/2025 10:38

Anulada a(o) sentença/acórdão
06/07/2025 07:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/06/2025 00:06

Publicado Intimação de Pauta em 25/06/2025.
25/06/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
25/06/2025 00:03

Publicado Intimação de Pauta em 25/06/2025.
23/06/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 12:03

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 37º SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 30 de Junho de 2025, às 14h00 , até 07 de Julho de 2025.
17/06/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 12:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/06/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 11:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/06/2025 16:26

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/06/2025 15:08

Conclusos para despacho
10/06/2025 06:21

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/05/2025 13:24

Conclusos para despacho
29/05/2025 12:56

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
29/05/2025 12:52

Juntada de Certidão
29/05/2025 11:13

Determinação de redistribuição por prevenção
27/05/2025 13:58

Conclusos para despacho
27/05/2025 13:58

Juntada de Certidão
27/05/2025 12:22

Recebidos os autos
27/05/2025 12:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/05/2025 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
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Advogado: Janaina Melo Ribeiro Tomaz

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 02/12/2008 00:00

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