TJPB - 0047457-94.2013.8.15.2001
1ª instância - 1ª Vara Civel de Joao Pessoa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES.
JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 0047457-94.2013.8.15.2001 ORIGEM: 1ª Vara Cível da Capital RELATOR: Dr.
Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau EMBARGANTE: Qualicorp Corretora de Seguros S.A.
ADVOGADO: Sergio Pinheiro Maximo de Souza - OAB/RJ 135.753 EMBARGADO: Ana Laura Pires de Sa Espinola ADVOGADO: Olivia Monique Araujo Serrano de Medeiros - OAB/PB 13.763 Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.
ARGUMENTOS DISSOCIADOS DO DECISUM IMPUGNADO.
CARÁTER PROTELATÓRIO.
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
APLICAÇÃO DE MULTA.
I.
CASO EM EXAME 1.
Embargos de Declaração opostos visando à integração de acórdão que não conheceu de embargos declaratórios anteriormente apresentados pela embargada.
O embargante apontou omissão no acórdão quanto à fundamentação relacionada à verba indenizatória fixada em sentença e à aplicação do art. 944 do Código Civil.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há duas questões em discussão: (i) determinar se o recurso preenche os requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração, com base no art. 1.022 do CPC; e (ii) verificar se a conduta do embargante caracteriza intuito manifestamente protelatório, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
Embargos de Declaração possuem caráter integrativo e visam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme disposto no art. 1.022 do CPC. 4.
O acórdão embargado abordou devidamente a questão central ao reconhecer a inadmissibilidade de embargos de declaração opostos contra despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório. 5.
O embargante apresentou argumentos dissociados do conteúdo da decisão recorrida, deixando de demonstrar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal, nos termos do art. 1.023 do CPC. 6.
A oposição de embargos declaratórios com alegações desconexas e sem fundamento válido caracteriza manobra processual manifestamente protelatória, ensejando a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. 7.
Jurisprudência consolidada do STJ e desta Corte confirma a aplicação de multa quando o recurso é utilizado como instrumento para atrasar injustificadamente o andamento do processo.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
Embargos de declaração não conhecidos.
Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa aplicada.
Teses de julgamento: “1.
Embargos de declaração somente são admissíveis quando fundamentados em omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido. 2.
A ausência de argumentação voltada ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional caracteriza ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, impondo o não conhecimento do recurso. 3.
A oposição de embargos declaratórios com propósito manifestamente protelatório justifica a aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC”. _________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023 e 1.026, § 2º.
Código Civil, art. 944.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp 1359063/SP, Rel.
Min.
Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 20.06.2018, DJe 27.06.2018; TJ/PB, 0801735-51.2017.8.15.0000, Rel.
Desa.
Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível, j. 30.01.2019.
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar conhecimento os embargos de declaração, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento (ID. *).
RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Qualicorp Corretora de Seguros S.A. buscando a integração do acórdão que não conheceu dos embargos de declaração opostos anteriormente pela então embargada, a Sra.
Ana Laura Pires de Sa Espinola, nos seguintes termos: [...] Com essas considerações, VOTO no sentido de que este Colegiado NÃO CONHEÇA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, diante a sua inadmissibilidade.
Por derradeiro, ficam as partes cientificadas de que a oposição de embargos declaratórios com propósitos protelatórios contra esta decisão, poderá importar na imposição da multa prevista no parágrafo 2º do art. 1.026 do CPC/15 e, na reiteração, no seu agravamento, nos moldes prescritos no parágrafo 3º do mesmo dispositivo processual.
Em suas razões, o embargante apontou omissão, alegando que o Acórdão não esclareceu “[...] as razões pelas quais a verba indenizatória fixada pelo D.
Juízo a quo se coaduna aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade com relação aos fatos narrados e personagens dos autos e, ainda à determinação disposta no artigo 944 do Código Civil”, motivo pelo qual buscou a integração da decisão (ID. 31050813).
Contrarrazões ofertadas no id. 32002120.
Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos dos arts. 178 e 179 do CPC, ficando assegurada sustentação oral, caso seja de seu interesse. É o relatório.
VOTO - Dr.
Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau - Relator Segundo o Código de Processo Civil, cabem os aclaratórios nas hipóteses do art. 1.022, “in verbis”: Art. 1.022.
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
Parágrafo único.
Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.
Feito esse registro, anoto que os Embargos de Declaração somente merecem acolhimento quando a decisão for eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a teor do art. art. 1022 do CPC.
Cada recurso previsto em nosso ordenamento jurídico possui um objetivo específico, sendo que os Embargos de Declaração prestam-se, via de regra, para o aperfeiçoamento das decisões judiciais, aclarando obscuridades que comprometam a adequada compreensão do julgado, desfazendo contradições entre as proposições que se encontram dentro da decisão ou suprindo omissões que, de fato, tornem incompleta a prestação jurisdicional.
Desse modo, analisando as razões recursais, denota-se que o Acórdão de id. 30806863 abordou devidamente os fundamentos para não conhecer dos embargos opostos por Ana Laura Pires de Sa Espinola.
Os referidos embargos foram opostos contra o despacho de id. 29635953 que determinou que a parte comprovasse que fazia jus à justiça gratuita.
No julgamento de id. 30806863, concluiu-se que não são cabíveis embargos de declaração contra despacho de mero expediente, que não contém conteúdo decisório.
Por outro lado, o embargante nos presentes aclaratórios, traz questões alheias ao Acórdão de id. 30806863, uma vez que o decisum embargado não tratou sobre a condenação da verba indenizatória fixada em sentença, mas tão somente da inadmissibilidade dos embargos opostos pela autora em face do despacho que determinou a comprovação que ela tem direito à gratuidade judiciária.
Em verdade, o embargante não teceu argumentação que afronte diretamente as premissas do provimento hostilizado, abordando argumentos que não condizem com a realidade dos fatos.
Vê-se, portanto, que, ao apresentar alegações dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida, o insurgente não atendeu ao disposto no art. 1.023, do Código de Processo Civil, deixando de observar, por conseguinte, o princípio da dialeticidade recursal.
Sobre o tema, calha transcrever o seguinte escólio dessa Corte de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
RECURSO EM DESCONFORMIDADE COM OS TERMOS DA DECISÃO.
AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO CRÍTICA.
NÃO CONHECIMENTO. - A parte recorrente deve verberar seu inconformismo, expondo os fundamentos de fatos e de direito que lastreiam seu pedido de nova decisão.
Assim, na hipótese de ausência de razões recursais ou sendo estas totalmente dissociadas da decisão recorrida, não se conhece do recurso, ante a ofensa ao princípio da dialeticidade. (0801735-51.2017.8.15.0000, Rel.
Desa.
Maria das Graças Morais Guedes, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 30/01/2019).
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA CÍVEL ACÓRDÃO Embargos de Declaração nº 0004214-66.2014.8.15.2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OPOSIÇÃO CONTRA acórdão.
Razões do recurso.
DISSONÂNCIA DAS ALEGAÇÕES COM OS FUNDAMENTOS DO JULGADO.
PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
INOBSERVÂNCIA Pelo embargante EM SEDE RECURSAL.
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - Conforme enunciado no 1.023, do Código de Processo Civil, deve haver, nos embargos de declaração, a indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão. - Em sendo as razões dos aclaratórios totalmente dissociadas dos fundamentos da decisão impugnada, sem a indicação específica de erro material, obscuridade, contradição ou omissão, o não conhecimento do reclamo é medida cogente, porquanto não atendido ao princípio da dialeticidade recursal. (0004214-66.2014.8.15.2001, Rel.
Gabinete 10 - Des.
Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 4ª Câmara Cível, juntado em 17/10/2020) Nesse cenário, é imperativo negar conhecimento aos aclaratórios.
Ao formular embargos declaratórios, de cujos termos não se extrai nenhuma razão voltada ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, acarretou injustificável atraso na tramitação do processo, a caracterizar manifesto intuito protelatório, justificando a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 1.026, § 2º, do CPC, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, como se vê: Art. 1.026.
Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.
Cito jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
ACÓRDÃO EMBARGADO.
SÚMULA Nº 182/STJ.
PARADIGMAS QUE ENFRENTAM O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA.
INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
CONTRADIÇÃO INEXISTENTE.
RECURSO REJEITADO. 1.
Reiteração das alegações trazidas nos aclaratórios anteriores, que foram refutadas pelo Colegiado.
Inexistência de vício no julgado. 2.
A pretensão do embargante de, novamente, tentar modificar o julgado que lhe foi desfavorável, repetindo os mesmos argumentos já examinados pelo Colegiado, caracteriza intuito protelatório a autorizar a aplicação de multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. 3.
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa. (EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp 1359063/SP, Rel.
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2018, DJe 27/06/2018) No caso, vislumbra-se, facilmente, que a parte embargante utilizou os aclaratórios como manobra manifestamente protelatória, devendo incidir na hipótese as regras do art. 1.026, § 2º do CPC, consoante jurisprudência consolidada no STJ.
DISPOSITIVO Isso posto, VOTO no sentido de que este órgão colegiado NEGUE CONHECIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, aplicando ao fornecedor a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. É o voto.
João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente.
Dr.
Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau - Relator -
22/04/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.
MÁRIO MOACYR PORTO Av.
João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0047457-94.2013.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.
E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação da parte promovida para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias.
João Pessoa-PB, em 19 de abril de 2024 RONALDO DE MEDEIROS CANTALICE JUNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.
Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.
Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.
Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.
No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC). -
23/08/2022 21:04
Conclusos para despacho
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23/08/2022 16:12
Juntada de Certidão de prevenção
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17/06/2021 16:08
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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17/06/2021 16:06
Juntada de Certidão
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17/06/2021 16:04
Expedição de Certidão de decurso de prazo.
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26/02/2021 02:35
Decorrido prazo de ANA LAURA PIRES DE SA ESPINOLA em 23/02/2021 23:59:59.
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18/01/2021 16:19
Expedição de Outros documentos.
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07/10/2020 18:33
Proferido despacho de mero expediente
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31/08/2020 17:39
Conclusos para despacho
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09/06/2020 02:08
Decorrido prazo de QUALICORP CORRETORA DE SEGUROS S.A. em 08/06/2020 23:59:59.
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09/06/2020 02:08
Decorrido prazo de ANA LAURA PIRES DE SA ESPINOLA em 08/06/2020 23:59:59.
-
02/06/2020 05:04
Decorrido prazo de SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. em 01/06/2020 23:59:59.
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02/06/2020 04:55
Decorrido prazo de SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. em 01/06/2020 23:59:59.
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28/05/2020 20:41
Juntada de Petição de petição
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28/05/2020 13:11
Juntada de Petição de petição
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22/05/2020 19:01
Expedição de Outros documentos.
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22/05/2020 19:00
Ato ordinatório praticado
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18/02/2020 12:58
Processo migrado para o PJe
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27/01/2020 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 01/2020
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27/01/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 27: 01/2020
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27/01/2020 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO CERTIDAO 27: 01/2020 MIGRACAO P/PJE
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27/01/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 01/2020 NF 01/20
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27/01/2020 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 27: 01/2020 15:05 TJEJV99
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07/10/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 07: 10/2019
-
07/10/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 10/2019
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12/08/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 12: 08/2019 NF 117/1
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06/05/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 05/2019
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23/11/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 11/2018 P050908182001 13:19:17 ANA LAU
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23/11/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 11/2018 P051081182001 13:19:17 SUL AME
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23/11/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 23: 11/2018 P051624182001 13:19:17 QUALICO
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23/11/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 11/2018 P051625182001 13:19:17 QUALICO
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23/11/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 11/2018
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14/11/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO APELACAO 14: 11/2018 P051624182001 17:55:43 QUALICO
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14/11/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 11/2018 P051625182001 17:56:35 QUALICO
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12/11/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 11/2018 P050908182001 12:30:32 ANA LAU
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12/11/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 11/2018 P051081182001 15:38:03 SUL AME
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31/10/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 31: 10/2018 NF 105/1
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22/10/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 22: 10/2018
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19/10/2018 00:00
Mov. [871] - EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS EM PARTE 19: 10/2018
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19/06/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRA-RAZOES 19: 06/2018 P027173182001 18:16:05 SUL AME
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19/06/2018 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 04: 06/2018 NF 37/18
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19/06/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRA-RAZOES 19: 06/2018 P027662182001 18:20:23 QUALICO
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19/06/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 06/2018
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11/06/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTRA-RAZOES 11: 06/2018 P027662182001 14:29:46 QUALICO
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07/06/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTRA-RAZOES 07: 06/2018 P027173182001 10:18:59 SUL AME
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29/05/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 29: 05/2018 P024323182001 17:17:51 ANA
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29/05/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 29: 05/2018 P024546182001 17:17:51 SUL AME
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29/05/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29: 05/2018 NF 37/18
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21/05/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO APELACAO 21: 05/2018 P024546182001 07:59:28 SUL AME
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17/05/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 17: 05/2018 P024323182001 18:23:49 A
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08/05/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 05/2018 NF 30/18
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04/05/2018 00:00
Mov. [198] - EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS 04: 05/2018
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04/05/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 04: 05/2018 EXP.NOTA FORO
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20/04/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO IMPUGNACAO AOS EMBARGOS 20: 04/2018 P019155182001 12:22:19
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20/04/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 20: 04/2018
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20/04/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO AOS EMBARGOS 20: 04/2018 P019155182001 12:26:20 ANA
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20/04/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 04/2018
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16/04/2018 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 16/04/2018 001148PB
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11/04/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 04/2018 NF 24/18
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05/04/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 05: 04/2018 P014092182001 18:00:08 QUALICO
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05/04/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 05: 04/2018 EXP.NOTA FORO
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03/04/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 03: 04/2018 P010046182001 17:06:09 SUL
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03/04/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 03: 04/2018 P011380182001 17:06:09 SUL AME
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03/04/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 03: 04/2018 P014052182001 17:06:09 ANA LAU
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03/04/2018 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 05: 03/2018 NF 10/18
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27/03/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO APELACAO 27: 03/2018 P014092182001 08:19:13 QUALICO
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26/03/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO APELACAO 26: 03/2018 P014052182001 17:38:39 ANA LAU
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13/03/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO APELACAO 13: 03/2018 P011380182001 16:34:28 SUL AME
-
07/03/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 07: 03/2018 P010046182001 14:47:48 S
-
01/03/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 01: 03/2018 NF 10/18
-
28/02/2018 00:00
Mov. [221] - JULGADO PROCEDENTE EM PARTE DO PEDIDO 28: 02/2018
-
28/02/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 28: 02/2018 NF EXPEÇA-SE
-
16/05/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 05/2017 P028696172001 15:39:48 ANA LAU
-
16/05/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 05/2017
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15/05/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 05/2017 P028696172001 17:51:50 ANA LAU
-
05/05/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 05/2017 P025093172001 12:26:36 SUL AME
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05/05/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 05/2017 P026011172001 12:26:36 QUALICO
-
05/05/2017 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 27: 04/2017 NF 042/17
-
04/05/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 05/2017 P026011172001 14:38:21 QUALICO
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02/05/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 05/2017 P025093172001 14:41:37 SUL AME
-
25/04/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 25: 04/2017 NF 42/17
-
06/04/2017 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 06: 04/2017 NF EXPECA-SE
-
27/07/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 07/2016
-
30/09/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
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24/03/2015 00:00
Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 24: 03/2015 AUTORA
-
24/03/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 03/2015
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28/01/2015 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 28: 01/2015 NF 004/15
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26/01/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 26: 01/2015 NF 04/15
-
16/07/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 16: 07/2014 SUL AMERICA
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16/07/2014 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 16: 07/2014 NF EXPECA-SE
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15/07/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 15: 07/2014 QUALICORP
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15/07/2014 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 15: 07/2014 PRAZO DECORRENDO
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30/06/2014 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 30: 06/2014
-
30/06/2014 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 30: 06/2014 PRAZO DEOCRRENDO
-
05/06/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 05: 06/2014 CARTA CITACAO
-
05/06/2014 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 05: 06/2014 AGUARDA AR
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19/12/2013 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 20: 02/2014 EXPEDIR CARTA CITACAO
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18/12/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 12/2013
-
11/12/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 12/2013
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05/12/2013 00:00
Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 05: 12/2013 TJE5074
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/12/2013
Ultima Atualização
18/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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