01/09/2025 13:52

Juntada de Petição de comunicações
30/08/2025 01:32

Decorrido prazo de LUIZ BRITO DE SOUZA JUNIOR em 29/08/2025 23:59.
30/08/2025 01:32

Decorrido prazo de S. AR BRASIL COMERCIO DE MATERIAS DE CONSTRUCAO, FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA - EPP em 29/08/2025 23:59.
30/08/2025 01:32

Decorrido prazo de INCENOR INDUSTRIA CERAMICA DO NORDESTE LTDA. em 29/08/2025 23:59.
26/08/2025 11:24

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 01:11

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0066900-94.2014.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de petições apresentadas pela executada Incenor Indústria Cerâmica do Nordeste Ltda., nas quais: Noticia o deferimento do processamento da recuperação judicial nos autos nº 1000143-06.2025.8.26.0354, em trâmite perante a 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do TJSP, conforme decisão datada de 02/06/2025; Requer a declaração de nulidade de todos os atos processuais praticados após 30/01/2023, inclusive sentença, acórdão e atos de constrição, sob a alegação de ausência de intimação válida, em desrespeito ao art. 272, §5º, do CPC; Postula o levantamento de valores bloqueados via SISBAJUD, com fundamento no art. 6º, §4º, da Lei 11.101/2005, em razão da vigência do stay period; Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com fundamento no art. 98 do CPC, diante da situação de crise econômico-financeira reconhecida judicialmente no processamento da recuperação.

DA COISA JULGADA, PRECLUSÃO E VIA PROCESSUAL ADEQUADA O pedido de nulidade dos atos processuais encontra óbice intransponível: o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da Paraíba já transitou em julgado em 27/04/2024, conforme certificado nos autos.

Ainda que a executada alegue ausência de intimação válida nos moldes do art. 272, §5º, do CPC, o momento adequado para arguição de eventual vício processual era durante a fase recursal, mediante apelação ou embargos de declaração.

Nos termos do art. 1.013, §1º, do CPC, toda matéria impugnável é devolvida ao tribunal no julgamento da apelação, inclusive aquelas que, embora não decididas na sentença, tenham sido suscitadas anteriormente.

A executada não alegou a nulidade no momento oportuno, o que enseja a preclusão consumativa (art. 278, parágrafo único, do CPC).

A jurisprudência do STJ reitera que vícios de intimação são nulidades relativas e preclusíveis, exigindo impugnação tempestiva (v.g.

AgInt no AREsp 1.692.708/MG).

Consolidada a coisa julgada material (art. 502 do CPC), somente é possível sua desconstituição por ação rescisória, nos termos do art. 966 do CPC, e desde que preenchidos os requisitos legais, o que não se verifica nos presentes autos.

Portanto, é vedado ao juízo de 1º grau revisar, anular ou desconstituir decisões cobertas pela coisa julgada, razão pela qual rejeito o pedido de declaração de nulidade dos atos processuais e de levantamento da penhora com base nesse fundamento.

DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DOS EFEITOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Consta dos autos, com documentos comprobatórios, que foi deferido o processamento da recuperação judicial da executada Incenor em 02/06/2025, conforme decisão proferida no processo nº 1000143-06.2025.8.26.0354, em trâmite na 1ª Vara Empresarial de Campinas/SP.

Nos termos do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, o deferimento da recuperação judicial acarreta: a suspensão das execuções em curso contra a recuperanda, pelo prazo de 180 dias; a proibição de atos de constrição patrimonial, judiciais ou extrajudiciais, que recaiam sobre bens da devedora; a necessidade de comunicação aos juízos de origem, o que foi atendido com o protocolo da presente petição.

Verifica-se, portanto, que a execução deve permanecer suspensa pelo prazo legal de 180 dias, contados a partir da decisão de 02/06/2025, o que afasta a prática de atos executivos, inclusive bloqueios SISBAJUD ou outras medidas coercitivas nesse período.

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A executada requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com base no art. 98 do CPC, argumentando estar em processo de recuperação judicial, o que indicaria a existência de dificuldades financeiras para arcar com os custos do processo.

Contudo, o simples deferimento da recuperação judicial não gera presunção automática de hipossuficiência econômica.

Trata-se de pessoa jurídica com estrutura empresarial, sendo necessária, nos termos da jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba, comprovação objetiva e concreta da impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente: “Tratando-se de pessoa jurídica, mesmo em regime de recuperação judicial, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, o que não foi demonstrado nos autos.” (TJ-PB – AI n. 0822099-34.2023.8.15.0000, Rel.

Des.

João Batista Barbosa, 3ª Câmara Cível) No caso concreto, a parte limitou-se a informar o deferimento da recuperação judicial, sem apresentar demonstrativos contábeis atualizados, fluxo de caixa, ou qualquer outro documento técnico idôneo que comprove a real impossibilidade de custeio das despesas processuais.

Diante da ausência de comprovação suficiente da alegada hipossuficiência, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, com fundamento no art. 98, caput, do CPC, e conforme o entendimento consolidado do Tribunal de Justiça deste Estado.

Diante do exposto, com fundamento nos arts. 6º da Lei 11.101/2005, 98, 278 e 502 do CPC, DECIDO: REJEITAR o pedido de nulidade dos atos processuais, inclusive sentença e acórdão, porquanto atingidos pela coisa julgada material, sendo preclusa a alegação de vício de intimação neste momento processual; SUSPENDER o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, em razão do deferimento da recuperação judicial da executada em 02/06/2025, pelo prazo de 180 dias; VETAR a prática de quaisquer atos de constrição patrimonial durante o período de suspensão, inclusive bloqueios via SISBAJUD eventualmente pendentes; INDEFERIR os benefícios da justiça gratuita à executada.

INTIME-SE o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a recuperação judicial da executada, inclusive sobre eventual habilitação de crédito junto ao juízo recuperacional, se for o caso; Após, volvam conclusos para deliberação pertinentes (inclusive desbloqueio dos valores do SISBAJUD).

JOÃO PESSOA, 20 de agosto de 2025.

Juiz(a) de Direito
20/08/2025 21:57

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 11:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
20/08/2025 11:49

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a INCENOR INDUSTRIA CERAMICA DO NORDESTE LTDA. - CNPJ: 04.***.***/0001-39 (EXECUTADO).
20/08/2025 11:49

Outras Decisões
13/08/2025 11:27

Conclusos para decisão
13/08/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 16:55

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/08/2025 10:41

Conclusos para despacho
17/07/2025 20:15

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 04:04

Decorrido prazo de INCENOR INDUSTRIA CERAMICA DO NORDESTE LTDA. em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 04:04

Decorrido prazo de S. AR BRASIL COMERCIO DE MATERIAS DE CONSTRUCAO, FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA - EPP em 14/07/2025 23:59.
17/06/2025 00:57

Publicado Expediente em 17/06/2025.
17/06/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
17/06/2025 00:57

Publicado Expediente em 17/06/2025.
17/06/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DA CAPITAL 0066900-94.2014.8.15.2001 Vistos, etc.

INTIME-SE o executado, na pessoa do seu advogado (art. 513, §2º, inc.

I, do CPC/2015), para pagar o débito, no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se houver (art. 523), sob pena de multa de 10% e fixação de honorários advocatícios de 10% (art. 523, § 1º), seguindo-se automaticamente os atos de expropriação através de penhora e avaliação (art. 523, § 3º).

Nesta oportunidade, o executado deverá ser cientificado, a teor do art. 525 do CPC/2015, que transcorrido sem pagamento o prazo de 15 dias para o cumprimento da sentença, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação.

P.I.

João Pessoa, 12 de junho de 2025.

Juíza de Direito
13/06/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 09:39

Determinada diligência
12/06/2025 12:25

Conclusos para despacho
02/06/2025 13:10

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/05/2025 01:57

Decorrido prazo de S. AR BRASIL COMERCIO DE MATERIAS DE CONSTRUCAO, FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA - EPP em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 01:57

Decorrido prazo de INCENOR INDUSTRIA CERAMICA DO NORDESTE LTDA. em 27/05/2025 23:59.
06/05/2025 15:47

Publicado Ato Ordinatório em 05/05/2025.
02/05/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 08:10

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 08:09

Processo Desarquivado
18/04/2025 17:23

Juntada de Petição de memoriais
06/02/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 13:06

Juntada de Petição de outros documentos
06/02/2025 13:05

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/02/2025 13:03

Juntada de Petição de procuração
29/04/2024 19:26

Arquivado Definitivamente
29/04/2024 11:59

Determinado o arquivamento
28/04/2024 18:00

Conclusos para decisão
28/04/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2024 17:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/04/2024 14:00

Recebidos os autos
27/04/2024 14:00

Juntada de Certidão de prevenção
25/01/2024 09:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/01/2024 18:16

Juntada de Petição de contrarrazões
01/12/2023 00:58

Publicado Despacho em 01/12/2023.
01/12/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
29/11/2023 12:35

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 10:17

Conclusos para despacho
25/11/2023 00:30

Decorrido prazo de INCENOR INDUSTRIA CERAMICA DO NORDESTE LTDA. em 24/11/2023 23:59.
25/11/2023 00:30

Decorrido prazo de S. AR BRASIL COMERCIO DE MATERIAS DE CONSTRUCAO, FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA - EPP em 24/11/2023 23:59.
23/11/2023 09:46

Juntada de Petição de apelação
31/10/2023 03:22

Publicado Sentença em 31/10/2023.
31/10/2023 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
28/10/2023 10:02

Determinado o arquivamento
28/10/2023 10:02

Julgado improcedente o pedido
14/08/2023 23:31

Juntada de provimento correcional
11/04/2023 10:34

Conclusos para julgamento
18/03/2023 00:56

Decorrido prazo de S. AR BRASIL COMERCIO DE MATERIAS DE CONSTRUCAO, FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA - EPP em 09/03/2023 23:59.
10/03/2023 00:26

Decorrido prazo de JOSE OLAVO CAVALCANTI RODIGUES em 09/03/2023 23:59.
09/03/2023 14:31

Juntada de Petição de petição
20/02/2023 19:53

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 14:36

Juntada de Informações
30/01/2023 15:05

Outras Decisões
24/01/2023 11:09

Conclusos para despacho
07/11/2022 00:43

Decorrido prazo de S. AR BRASIL COMERCIO DE MATERIAS DE CONSTRUCAO, FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA - EPP em 04/11/2022 23:59.
06/11/2022 13:42

Juntada de provimento correcional
18/10/2022 11:13

Expedição de Outros documentos.
09/10/2022 18:38

Expedição de Outros documentos.
09/10/2022 18:38

Juntada de Informações
02/09/2022 11:06

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2022 20:06

Conclusos para despacho
14/03/2022 14:50

Juntada de Petição de petição
28/01/2022 17:52

Juntada de Petição de petição
27/01/2022 02:16

Decorrido prazo de LUIZ BRITO DE SOUZA JUNIOR em 26/01/2022 23:59:59.
21/11/2021 19:10

Expedição de Outros documentos.
21/11/2021 19:10

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 16:25

Juntada de Petição de cota
25/10/2021 11:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2021 11:59

Juntada de diligência
22/10/2021 22:01

Juntada de Petição de cota
21/10/2021 21:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2021 21:35

Juntada de diligência
19/10/2021 15:17

Expedição de Mandado.
05/10/2021 03:34

Decorrido prazo de INCENOR INDUSTRIA CERAMICA DO NORDESTE LTDA. em 04/10/2021 23:59:59.
05/10/2021 03:34

Decorrido prazo de OSVALDO LOPES RIBEIRO NETO em 04/10/2021 23:59:59.
05/10/2021 03:34

Decorrido prazo de JOSE OLAVO CAVALCANTI RODIGUES em 04/10/2021 23:59:59.
05/10/2021 03:34

Decorrido prazo de JOAO AMORIM em 04/10/2021 23:59:59.
05/10/2021 03:34

Decorrido prazo de RAFAEL MONDELLI em 04/10/2021 23:59:59.
05/10/2021 03:34

Decorrido prazo de ALAN RODRIGUES SAMPAIO em 04/10/2021 23:59:59.
05/10/2021 03:34

Decorrido prazo de S. AR BRASIL COMERCIO DE MATERIAS DE CONSTRUCAO, FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA - EPP em 04/10/2021 23:59:59.
26/09/2021 08:53

Juntada de Petição de petição
15/09/2021 09:05

Expedição de Mandado.
15/09/2021 08:44

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 08:44

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 08:44

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 08:44

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 08:44

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 08:44

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 08:44

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 08:44

Expedição de Outros documentos.
14/09/2021 19:33

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
31/08/2021 14:38

Juntada de Petição de cota
31/08/2021 12:30

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 12:29

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 15:04

Juntada de Certidão
14/07/2021 20:31

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2021 01:21

Conclusos para decisão
09/07/2021 11:24

Juntada de Petição de petição
01/07/2021 14:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2021 14:00

Juntada de diligência
29/06/2021 23:07

Expedição de Mandado.
29/06/2021 20:10

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2021 17:17

Conclusos para despacho
11/02/2021 17:16

Juntada de Certidão de decurso de prazo
30/01/2021 01:51

Decorrido prazo de LUIZ BRITO DE SOUZA JUNIOR em 29/01/2021 23:59:59.
25/11/2020 11:53

Expedição de Outros documentos.
08/09/2020 16:54

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2020 15:55

Conclusos para despacho
24/07/2020 00:41

Decorrido prazo de S. AR BRASIL COMERCIO DE MATERIAS DE CONSTRUCAO, FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA - EPP em 23/07/2020 23:59:59.
24/07/2020 00:38

Decorrido prazo de INCENOR INDUSTRIA CERAMICA DO NORDESTE LTDA. em 23/07/2020 23:59:59.
18/07/2020 00:47

Decorrido prazo de GILSON MARIO SANTOS em 17/07/2020 23:59:59.
15/07/2020 21:33

Juntada de Petição de petição
28/06/2020 21:31

Juntada de Petição de petição
22/06/2020 19:39

Expedição de Outros documentos.
01/06/2020 17:02

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
13/05/2020 12:37

Processo Desarquivado
24/11/2019 18:44

Processo arquivado com pendência de custas judiciais
16/08/2019 00:30

Decorrido prazo de INCENOR INDUSTRIA CERAMICA DO NORDESTE LTDA. em 15/08/2019 23:59:59.
16/08/2019 00:30

Decorrido prazo de S. AR BRASIL COMERCIO DE MATERIAS DE CONSTRUCAO, FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA - EPP em 15/08/2019 23:59:59.
16/08/2019 00:07

Decorrido prazo de GILSON MARIO SANTOS em 15/08/2019 23:59:59.
14/07/2019 16:56

Expedição de Outros documentos.
04/07/2019 01:40

Decorrido prazo de S. AR BRASIL COMERCIO DE MATERIAS DE CONSTRUCAO, FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA - EPP em 02/07/2019 23:59:59.
04/07/2019 01:40

Decorrido prazo de INCENOR INDUSTRIA CERAMICA DO NORDESTE LTDA. em 02/07/2019 23:59:59.
27/06/2019 01:52

Decorrido prazo de GILSON MARIO SANTOS em 26/06/2019 23:59:59.
13/06/2019 15:04

Juntada de Petição de petição
10/06/2019 11:50

Expedição de Outros documentos.
10/06/2019 11:49

Ato ordinatório praticado
10/06/2019 11:49

Juntada de ato ordinatório
24/04/2019 16:05

Processo migrado para o PJe
24/04/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 24: 04/2019 MIGRACAO P/PJE
24/04/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24: 04/2019 NF 47/19
24/04/2019 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 24: 04/2019 12:02 TJEJPER
01/03/2019 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019
19/11/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 11/2018 P047518182001 15:08:20 INCENOR
19/11/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 11/2018
09/11/2018 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 09: 11/2018
17/10/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 10/2018 P047518182001 12:58:04 INCENOR
26/09/2018 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 26: 09/2018 NF196/18
24/09/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 09/2018 P040592182001 14:35:51 TERCEIR
24/09/2018 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 24: 09/2018 D037487182001 14:35:51 003
24/09/2018 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 24: 09/2018
24/09/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 09/2018
24/09/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24: 09/2018 NF 196/1
30/08/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 08/2018 P040592182001 17:43:23 TERCEIR
20/06/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 06/2018
20/06/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 20: 06/2018
18/06/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 06/2018
18/06/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 06/2018
14/06/2018 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 14: 06/2018 D024021182001 14:56:17 002
14/06/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 06/2018
13/04/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 04/2018
13/04/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 13: 04/2018
20/03/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 20: 03/2018
20/03/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 03/2018
29/11/2017 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 29: 11/2017 INDICAR PERITO
27/11/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 11/2017
10/10/2017 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 10: 10/2017
10/10/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 10/2017
12/09/2017 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 12: 09/2017 D042925172001 12:28:55 001
12/09/2017 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 12: 09/2017 PZ
14/08/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 14: 08/2017 GILSON MARIO SANTOS
14/08/2017 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 14: 08/2017
09/08/2017 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 07: 08/2017 AS PARTES
04/08/2017 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 04: 08/2017 NF142/17
03/08/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 08/2017 P047128172001 18:12:27 INCENOR
02/08/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 08/2017 NF 142/1
02/08/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 08/2017 NF 142/1
27/07/2017 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 27: 07/2017 VISTA PARTES
07/07/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 07/2017
27/06/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 06/2017
27/06/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 06/2017
20/06/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 06/2017
20/06/2017 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 20: 06/2017 VISTA DEFENSORIA
05/06/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 05: 06/2017
05/06/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 05: 06/2017
05/06/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 05: 06/2017
25/05/2017 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 25: 05/2017 CERTIFICADO
30/03/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 03/2017 CERTI
21/03/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 03/2017
21/03/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 03/2017
13/03/2017 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 13: 03/2017
13/03/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 13: 03/2017
08/11/2016 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 08/11/2016 010027PB
04/11/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 11/2016 P083954162001 10:45:53 INCENOR
04/11/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 11/2016 NF 164/16
01/11/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 11/2016 P083954162001 17:06:51 INCENOR
13/10/2016 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 13: 10/2016 NF164/16
10/10/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 10/2016 NF 164/1
13/07/2016 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 13: 07/2016 VISTA PARTES
08/07/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 07/2016
02/05/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 02: 05/2016 P031318152001 11:36:27 INCENOR
02/05/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 02: 05/2016 P037121152001 11:36:27 S AR BR
02/05/2016 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 02: 05/2016 CERTIFICADO
02/05/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 05/2016
18/02/2016 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 18: 02/2016
03/12/2015 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 03: 12/2015 NF264/15
01/12/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 01: 12/2015 NF 264/1
10/09/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 10: 09/2015 VST.AUT
06/07/2015 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 06: 07/2015 NF156/15
02/07/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 07/2015 NF 156/1
08/06/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTESTACAO 08: 06/2015 P037121152001 17:06:08 S AR BR
01/06/2015 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 01: 06/2015
01/06/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 01: 06/2015 VST.AUT
22/05/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTESTACAO 22: 05/2015 P031318152001 16:52:20 INCENOR
15/04/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE CITACAO 14: 04/2015
12/02/2015 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 12: 02/2015 EXP-SE CARTA
21/01/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 01/2015
19/01/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 01/2015
14/11/2014 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 14: 11/2014 TJE5074

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2014

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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