TJPB - 0123442-06.2012.8.15.2001
1ª instância - 6ª Vara Civel de Joao Pessoa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/07/2024 10:13
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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24/07/2024 17:32
Decorrido prazo de MELISSA MENDONCA MEIRA em 23/07/2024 23:59.
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24/07/2024 17:32
Decorrido prazo de PROENCO PROJ EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA - ME em 23/07/2024 23:59.
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23/07/2024 15:18
Juntada de Petição de petição
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11/07/2024 16:14
Juntada de Petição de contrarrazões
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02/07/2024 00:42
Publicado Despacho em 02/07/2024.
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02/07/2024 00:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
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01/07/2024 00:00
Intimação
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DESPACHO Número do processo: 0123442-06.2012.8.15.2001 [Despesas Condominiais] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CONDOMINIO RESIDENCIAL JEOVA MESQUITA(05.***.***/0001-50); FERNANDO PESSOA DE AQUINO FILHO(*17.***.*53-57); LUCAS GABRIEL BRAZ E SILVA(*71.***.*97-10); MELISSA MENDONCA MEIRA; PROENCO PROJ EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA - ME(09.***.***/0001-10); ZELIA MARIA GUSMAO LEE(*72.***.*10-15); DELOSMAR DOMINGOS DE MENDONCA NETO(*95.***.*95-92); LUCAS MENEZES DE MENDONCA(*53.***.*47-03); CINTIA OLIVEIRA LELIS DOS SANTOS(*02.***.*86-67); ELOISA QUEIROGA BRAGA(*90.***.*51-86);
Vistos.
Anote-se a renúncia de mandato ID 80721077.
Habilite-se o(a) apelante como terceiro interessado(a).
Expeça-se alvará eletrônico da quantia depositada em juízo (ID 78463160) na conta da exequente conforme já indicado na petição ID 78463155.
Intime-se o(s) apelado(s) para oferecer suas contrarrazões, no prazo legal, o que após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça independente de novo despacho.
João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente.
Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição -
28/06/2024 08:45
Juntada de informação
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27/06/2024 16:33
Juntada de Alvará
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25/06/2024 10:25
Proferido despacho de mero expediente
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26/03/2024 08:53
Juntada de Petição de apelação
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19/03/2024 12:16
Conclusos para decisão
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19/03/2024 12:14
Desentranhado o documento
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19/03/2024 12:12
Juntada de Certidão
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18/03/2024 19:32
Juntada de Petição de petição
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12/03/2024 09:10
Juntada de Petição de renúncia de mandato
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05/03/2024 00:31
Publicado Sentença em 05/03/2024.
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05/03/2024 00:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
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04/03/2024 00:00
Intimação
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] SENTENÇA 0123442-06.2012.8.15.2001 [Despesas Condominiais] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CONDOMINIO RESIDENCIAL JEOVA MESQUITA(05.***.***/0001-50); MELISSA MENDONCA MEIRA; PROENCO PROJ EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA - ME(09.***.***/0001-10);
Vistos.
Trata-se de Embargos de Declaração com pedido de efeito modificativo (ID 80399640) opostos por DANIEL JOSÉ DE BRITO E OUTROS em razão de suposta nulidade na sentença que homologou a transação havida entre as partes (ID 79905455).
A parte embargada ofertou contrarrazões – ID 80997855.
Por fim, vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório.
Decido.
De início, analisando a matéria que o embargante ventila em suas razões, verifico que sua irresignação é no sentido de que sendo procurador destituído do condomínio exequente, foi alijado do recebimento dos honorários de sucumbência em razão do acordo firmado nos autos.
Elencou um termo de distrato (ID 80399640) que dispõe que o condomínio seria devedor de honorários contratuais no percentual de 15% (quinze por cento) em caso de êxito da ação, independentemente da substituição de patronos.
Ocorre que, pode-se vislumbrar dos autos que o acordo homologado possui valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sendo depositado o percentual supramencionado na conta dos advogados embargantes (ID 78463155).
Logo, não se vislumbra qualquer omissão, contradição ou obscuridade que possa ensejar o cabimento dos presentes aclaratórios, ainda que por via oblíqua de alegação de nulidade.
Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial.
Na transação acerca de direitos contestados em juízo, a homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda judicial.
Desse modo, sendo pactuada transação entre as partes com expressa dicção sobre os honorários advocatícios, inexiste que se falar em sucumbência, pois o acordo homologado é o título executivo judicial, e não mais a sentença ou acórdão que julgou o mérito.
Repito, havendo composição entre as partes no tocante ao débito objeto da execução, dispondo inclusive acerca dos honorários advocatícios, não mais subsistem os honorários fixados na sentença ou no acórdão.
Ressalva-se, entretanto, o direito do advogado que se sentiu prejudicado de propor ação autônoma com a finalidade de perceber a verba honorária que entende devida, de acordo com a extensão de sua atuação no processo.
Dessa forma, por inexistir qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, imperiosa a rejeição dos embargos de declaração opostos.
Sendo assim, inexistindo qualquer erro material, obscuridade, contradição, omissão a ser dissipada, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos.
PRI.
João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente.
Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição -
28/02/2024 19:54
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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09/11/2023 01:08
Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL JEOVA MESQUITA em 08/11/2023 23:59.
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25/10/2023 09:44
Conclusos para decisão
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24/10/2023 01:26
Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL JEOVA MESQUITA em 23/10/2023 23:59.
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21/10/2023 12:45
Juntada de Petição de contrarrazões
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18/10/2023 07:11
Juntada de Petição de renúncia de mandato
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16/10/2023 00:03
Publicado Ato Ordinatório em 16/10/2023.
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16/10/2023 00:03
Publicado Sentença em 16/10/2023.
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12/10/2023 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
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12/10/2023 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
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10/10/2023 07:09
Ato ordinatório praticado
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09/10/2023 12:17
Juntada de Petição de documento de comprovação
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09/10/2023 08:19
Juntada de Petição de embargos de declaração
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08/10/2023 18:13
Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
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30/08/2023 11:41
Juntada de Petição de petição
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13/07/2023 10:53
Conclusos para decisão
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07/07/2023 09:25
Decorrido prazo de PROENCO PROJ EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA - ME em 05/07/2023 23:59.
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26/06/2023 12:52
Decorrido prazo de ZELIA MARIA GUSMAO LEE em 13/06/2023 23:59.
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26/06/2023 12:52
Decorrido prazo de LUCAS GABRIEL BRAZ E SILVA em 13/06/2023 23:59.
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26/06/2023 12:52
Decorrido prazo de LUCAS MENEZES DE MENDONCA em 13/06/2023 23:59.
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26/06/2023 12:52
Decorrido prazo de DELOSMAR DOMINGOS DE MENDONCA NETO em 13/06/2023 23:59.
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21/06/2023 14:44
Juntada de Petição de petição
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13/06/2023 16:52
Juntada de Petição de petição
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12/06/2023 00:52
Publicado Ato Ordinatório em 12/06/2023.
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09/06/2023 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023
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07/06/2023 12:17
Expedição de Outros documentos.
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07/06/2023 12:17
Ato ordinatório praticado
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04/06/2023 19:38
Juntada de Petição de petição
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26/05/2023 16:50
Proferido despacho de mero expediente
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23/05/2023 16:59
Conclusos para despacho
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19/05/2023 11:44
Recebidos os autos do CEJUSC
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19/05/2023 11:43
Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 18/05/2023 11:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
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17/04/2023 11:32
Expedição de Outros documentos.
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17/04/2023 11:27
Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 18/05/2023 11:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
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03/03/2023 08:02
Recebidos os autos.
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03/03/2023 08:02
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP
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02/03/2023 18:02
Determinada diligência
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19/12/2022 10:01
Conclusos para despacho
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23/09/2022 14:33
Juntada de Petição de petição
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13/09/2022 08:31
Expedição de Outros documentos.
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13/09/2022 08:30
Desentranhado o documento
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13/09/2022 08:30
Cancelada a movimentação processual
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12/09/2022 09:41
Juntada de Petição de memoriais
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09/09/2022 13:17
Deferido o pedido de
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05/09/2022 08:59
Conclusos para despacho
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08/07/2022 00:49
Decorrido prazo de PROENCO PROJ EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA - ME em 07/07/2022 23:59.
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08/07/2022 00:49
Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL JEOVA MESQUITA em 07/07/2022 23:59.
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21/06/2022 10:07
Juntada de Petição de comunicações
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01/06/2022 16:20
Expedição de Outros documentos.
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12/05/2022 14:37
Juntada de Petição de petição
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12/05/2022 10:08
Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
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01/07/2021 11:32
Expedição de Outros documentos.
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01/07/2021 11:32
Expedição de Outros documentos.
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17/05/2021 15:32
Conclusos para decisão
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04/11/2020 02:22
Decorrido prazo de JOSE GOMES DA VEIGA PESSOA NETO em 03/11/2020 23:59:59.
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04/11/2020 02:22
Decorrido prazo de JOSE HARAN DE BRITO VEIGA PESSOA em 03/11/2020 23:59:59.
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13/10/2020 17:00
Juntada de Petição de petição
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30/09/2020 16:07
Expedição de Outros documentos.
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28/09/2020 17:32
Expedição de Outros documentos.
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28/09/2020 17:29
Ato ordinatório praticado
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28/09/2020 17:24
Juntada de Certidão
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30/07/2020 00:17
Decorrido prazo de ZELIA MARIA GUSMAO LEE em 29/07/2020 23:59:59.
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28/06/2020 16:13
Expedição de Outros documentos.
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28/06/2020 16:12
Juntada de Certidão
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09/06/2020 13:57
Proferido despacho de mero expediente
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02/03/2020 00:00
Provimento em auditagem
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09/10/2019 15:47
Conclusos para despacho
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09/10/2019 15:47
Juntada de Certidão
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06/02/2019 01:34
Decorrido prazo de PROENCO PROJ EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA - ME em 05/02/2019 23:59:59.
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06/02/2019 01:34
Decorrido prazo de MELISSA MENDONCA MEIRA em 05/02/2019 23:59:59.
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18/12/2018 13:36
Juntada de Petição de petição
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18/12/2018 08:45
Expedição de Outros documentos.
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18/12/2018 08:44
Ato ordinatório praticado
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13/12/2018 14:48
Juntada de Petição de petição
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13/12/2018 14:48
Juntada de Petição de petição
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01/10/2018 13:38
Processo migrado para o PJe
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19/09/2018 00:00
Mov. [848] - TRANSITADO EM JULGADO EM 13: 08/2018
-
19/09/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 09/2018
-
19/09/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 09/2019
-
19/09/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 19: 09/2018 MIGRACAO P/PJE
-
19/09/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 19: 09/2018 NF 94/18
-
19/09/2018 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 19: 09/2018 17:46 TJEJP51
-
23/07/2018 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 20: 07/2018
-
23/07/2018 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 23: 07/2018 SENTENCA.EMBARGOS ACOLHIDOS
-
19/07/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 19: 07/2018 NF 57/18
-
25/06/2018 00:00
Mov. [198] - EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS 14: 06/2018 REGISTRO VIRTUAL REALIZADO
-
01/03/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
-
20/06/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 19: 06/2017
-
20/06/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 06/2017
-
27/01/2017 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 26: 01/2017
-
27/01/2017 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 27: 01/2017 NF
-
25/01/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 25: 01/2017 NF 02/17
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09/01/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 12/2016
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25/10/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 25: 10/2016 P061041162001 15:10:59 COND
-
25/10/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 10/2016
-
08/08/2016 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 04: 08/2016
-
08/08/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 08: 08/2016 NOTA DE FORO
-
04/08/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 04: 08/2016 P061041162001 15:28:57 C
-
03/08/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 03: 08/2016 NF 66/16
-
03/08/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 03: 08/2016 NF 66/16
-
07/07/2016 00:00
Mov. [219] - JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO 04: 07/2016
-
08/03/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 03/2016 P014195162001 10:10:43 CONDOMI
-
08/03/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 03/2016
-
01/03/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 03/2016 P014195162001 17:10:10 CONDOMI
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19/02/2016 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 18: 01/2016
-
19/02/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 19: 02/2016 AUTOS VISTA AUTOR
-
17/02/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 02/2016 NF 11/16
-
15/01/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 01/2016 P087844152001 07:39:56 CONDOMI
-
23/10/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 10/2015 P087844152001 09:52:04 CONDOMI
-
23/09/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 31: 08/2015
-
23/09/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 09/2015
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12/08/2015 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO REALIZADA 12: 08/2015 16:30 0319
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19/06/2015 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 17: 06/2015
-
19/06/2015 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 18: 06/2015 AUD. 12/08/2015 AS 16H30
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16/06/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 21: 05/2015
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16/06/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 06/2015
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16/06/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 06/2015
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16/06/2015 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO REDESIGNADA 12: 08/2015 16:30 319
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16/06/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 06/2015 NF 35/15
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30/10/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 10/2014
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30/10/2014 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA 21: 05/2015 16:45 SL 319
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20/10/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 10/2014
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20/10/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 10/2014
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27/08/2014 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 26: 08/2014
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27/08/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 27: 08/2014 AUTOS VISTA AUTOR
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25/08/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 25: 08/2014 NF 45/14
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23/07/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 07/2014
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10/07/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 10: 07/2014 DECURSO DE PRAZO
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10/07/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 07/2014
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21/02/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 02/2014
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17/02/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 02/2014
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17/02/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 02/2014
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23/01/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 23: 01/2014 CIENCIA TOMADA EM CARTORIO
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21/01/2014 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 17: 01/2014
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19/12/2013 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 18: 12/2013 INTIMACAO ORDENADA
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15/11/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 11: 11/2013
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04/10/2013 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 03: 10/2013 CITACAO EFETIVADA
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30/09/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013
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25/07/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 25: 07/2013
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23/07/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 23: 07/2013 MELISSA MENDONCA MEIRA
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23/07/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 23: 07/2013 PROENCO PROJETOS EMPREENDIMENTOS E CON
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06/05/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 05/2013 CITACAO ORDENADA
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15/04/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 04/2013 DO AUTOR
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15/04/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 04/2013
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13/02/2013 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 13: 02/2013 NAO CUMPRIDO
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13/02/2013 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 13: 02/2013 INTIMACAO DO AUTOR
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22/01/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 21: 01/2013
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19/12/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19122012
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19/12/2012 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 19122012
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18/12/2012 00:00
Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 18122012
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18/12/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18122012
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06/12/2012 00:00
Mov. [800] - [26] - Distribuído por SORTEIO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/12/2012
Ultima Atualização
28/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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