STJ - 0064296-63.2014.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0064296-63.2014.8.15.2001 [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos] EXEQUENTE: JOSIMAR ANTONIO DO NASCIMENTO EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A.

SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se de Cumprimento de Sentença decorrente de Título Judicial firmado em sentença proferida em ação coletiva, em que figura como exequente JOSIMAR ANTÔNIO DO NASCIMENTO e executado o BANCO DO BRASIL S/A.

O executado apresentou impugnação ao Cumprimento de Sentença, sob o argumento principal de excesso de execução.

Aduziu o banco que “nos cálculos apresentados, os autores juntaram planilha de débito pleiteando valores totalmente desconexos, com aplicação de juros totalmente equivocada e em total dissonância com a r. sentença exequenda, e ainda sem considerar valores depositados na época da existência das contas.” Bloqueio Judicial do valor de R$ 64.462,15, id. 63029264 - Pág. 1.

Enfatiza que o valor de R$ 53.718,46 (cinquenta e três mil, setecentos e dezoito reais e quarenta e seis centavos), encontrado pelo credor, não se coaduna com os “cálculos elaborados no curso da demanda.” (id. 63291528).

Afirma ter havido erro material e informa não questionar os critérios de atualização.

O executado juntou planilha sumária, sem explicação técnica, apontando a quantia de R$ 4.445,67, como sendo o valor devido, id. 64575925.

O credor não concordou e foi nomeado perito judicial para elaboração dos cálculos (id.74309605).

Em petição do id.79707671, o advogado JURANDIR PEREIRA DA SILVA FILHO pediu destaque de honorários contratuais em separado e o pagamento dos honorários sucumbenciais.

Na petição do id. 82774474 o exequente pede a exclusão do referido advogado, sob o argumento de que o aludido profissional é totalmente estranho ao processo e os seus patronos são ANDRÉ CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA, OAB/PB nº 18.788 e ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA, OAB/SP nº 140.741.

Laudo pericial juntado aos autos, id. 85349730.

O Banco executado falou sobre os cálculos e sustentou que quantum debeatur é de apenas R$ 838,25.

Manifestação do credor no id. 87632393. É o relatório.

D E C I D O Indefiro o pedido formulado pelo advogado Jurandir Pereira da Silva Filho (id.79707671), diante dos argumentos apresentados pelo próprio credor por meio de seus patronos, advogados Alexandre Valera e André Castelo Branco.

Não há prova suficiente de que o aludido profissional requerente tenha direito ao destaque dos honorários pleiteados e na proporção anunciada.

Quanto aos argumentos da impugnação ao Cumprimento de Sentença, tenho que a questão foi devidamente analisada pelo perito judicial à luz do título judicial firmado.

O expert elaborou duas estruturas de cálculos: uma incluindo atualização de poupança com juros de mora; a outra, atualização de poupança sem juros de mora.

A questão está resolvida pelo STF a partir do Tema 685 do STJ, segundo o qual a Tese firmada foi a seguinte: Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior.

Vê-se, portanto, que os juros de mora são incidentes no caso dos autos e devem ser contados a partir da citação na Ação Civil Pública promovida pelo IDEC, havendo o perito realizado os cálculos na opção 2 de forma a atender o comando do título executivo e a jurisprudência dominante.

Impõe ainda apontar que no caso como o ora examinado é de se aplicar o Tema 411 do STJ, que resultou na Tese seguinte: “É cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles, tratando-se de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como o adiantamento dos custos da operação pelo correntista e a prévia recusa administrativa da instituição financeira em exibir os documentos, com a ressalva de que ao correntista, autor da ação, incumbe a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação, devendo, ainda, especificar, de modo preciso, os períodos em que pretenda ver exibidos os extratos.” Assim, tenho que o perito judicial elaborou os cálculos de forma correta e seguiu os parâmetros exigidos pelo título judicial e pela jurisprudência.

Primeiramente, o perito judicial é um profissional especializado e capacitado para realizar cálculos de forma precisa e imparcial, possuindo conhecimento técnico e domínio na área em questão.

Sua nomeação ocorre justamente para garantir que os cálculos sejam feitos conforme as normas e critérios estabelecidos pela lei e pela jurisprudência.

Além disso, o perito judicial é designado pelo juiz responsável pelo caso, o que confere um caráter oficial e imparcial à sua atuação.

Dessa forma, o perito age com independência e imparcialidade na elaboração dos cálculos, seguindo estritamente as diretrizes estabelecidas no título judicial.

Outro ponto importante a ser considerado é que o perito judicial fundamentou seus cálculos em critérios objetivos e transparentes, de modo a permitir a verificação e a compreensão do método utilizado, o que não ocorreu em relação ao banco executado, apesar de seus esforços.

Nesse sentido, a jurisprudência: “É plenamente válida a decisão que aprecia a lide com amparo nos cálculos da Contadoria Judicial, sendo assente o entendimento jurisprudencial no sentido de que tal prática está em consonância com os princípios do livre convencimento do julgador e da verdade real.”(TRF-4 - AG: 50304202620154040000 5030420-26.2015.4.04.0000, Relator: FERNANDO QUADROS DA SILVA, Data de Julgamento: 04/11/2015, TERCEIRA TURMA) O laudo apontou que o total devido ao exequente, descontado o depósito judicial, é de R$ 59.105,94, considerando os juros de mora realçados pelo STJ em casos como o ora analisado.

O pedido inicial de execução pelo credor foi de R$ 53.718,46 (cinquenta e três mil, setecentos e dezoito reais e quarenta e seis centavos).

Assim, vejo que não se pode dizer que o credor pleiteou execução em excesso.

Indefiro o pedido contido no id. 88263358 por flagrante equívoco do subscritor, haja vista que o valor total devido é de R$ 59.105,94, conforme esclarecido pelo perito judicial (id.85349730 - Pág. 13).

Portanto, diante do exposto, entendo que o perito judicial elaborou os cálculos de forma correta e seguiu os parâmetros exigidos pelo título judicial, pelo que HOMOLOGO os cálculos do contador do juízo (opção 1) e REJEITO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, formulada no id. 63291528.

Por fim, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ressalto que o valor sobejante deverá ser liberado a favor do Banco do Brasil S/A e o valor que cabe ao credor é de R$ 59.105,94 (cinquenta e nove mil, cento e cinco reais e noventa e quatro centavos).

Caberá ao advogado do exequente informar novamente como pretende expedir os alvarás, porém, considerando o valor ora homologado e reconhecido como devido.

P.I.C.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

JOÃO PESSOA, 10 de abril de 2024.

Juiz(a) de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0064296-63.2014.8.15.2001 DECISÃO

Vistos.

Considerando a apresentação do laudo pericial, que evidencia a conclusão dos trabalhos, determino a liberação dos valores depositados a títulos de honorários periciais em favor do perito.

Ato contínuo, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial no prazo de 15 dias.

Cumpra-se com urgência, processo pendente na meta 2 do CNJ.

João Pessoa, data e assinatura digitais.

Juiz de Direito