31/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0736158-89.2007.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem acerca do Laudo Pericial de ID 88837890.

João Pessoa-PB, em 30 de maio de 2024 INALDO JOSE PAIVA NETO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
12/03/2021 15:40

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
12/03/2021 15:40

Transitado em Julgado em 12/03/2021
18/02/2021 05:06

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/02/2021
17/02/2021 19:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
17/02/2021 18:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/02/2021
17/02/2021 18:30

Não conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA
26/01/2021 14:28

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
26/01/2021 09:01

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
19/01/2021 13:32

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJPB - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2021

Ultima Atualização
31/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0128660-15.2012.8.15.2001

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Joao Batista de Souza Amorim

Advogado: Julio Cesar Lima de Farias

Tribunal Superior - TJPB

Ajuizamento: 22/12/2022 18:15

Exibir Processo

Processo nº 0743803-68.2007.8.15.2001

Frigomaris LTDA

Aquamaris Aquacultura S/A

Advogado: Alessandro Buriti Fagundes de Sousa

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 29/10/2024 17:14

Exibir Processo

Processo nº 0124273-55.2016.8.15.0371

Joao Helio Lopes da Silva

Delegacia do Municipio de Sao Jose de La...

Advogado: Joao Helio Lopes da Silva

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 03/04/2025 11:10

Exibir Processo

Processo nº 0800019-33.2021.8.15.0231

Jose Douglas Silva

Nucleo de Homicidios de Mamanguape

Advogado: Jeane Gonzaga dos Santos

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/03/2022 07:49

Exibir Processo

Processo nº 0735489-36.2007.8.15.2001

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Silvania Alexandre de Sousa

Advogado: Helmiton Pereira da Costa

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 29/12/2022 08:53

Exibir Processo