28/05/2024 11:58

Baixa Definitiva
28/05/2024 11:58

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
28/05/2024 11:58

Transitado em Julgado em 27/05/2024
03/05/2024 00:03

Decorrido prazo de CARLOS MAGNO GUIMARAES RAMIRES em 02/05/2024 23:59.
30/04/2024 22:20

Desentranhado o documento
30/04/2024 22:20

Cancelada a movimentação processual
30/04/2024 22:20

Juntada de Certidão
30/04/2024 17:27

Conhecido o recurso de CARLOS MAGNO GUIMARAES RAMIRES - CPF: *01.***.*94-10 (RECORRENTE) e não-provido
30/04/2024 14:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/04/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 11:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/04/2024 21:41

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CARLOS MAGNO GUIMARAES RAMIRES - CPF: *01.***.*94-10 (RECORRENTE).
16/04/2024 21:41

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/04/2024 21:41

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/04/2024 12:27

Conclusos para despacho
15/04/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 10:31

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 08:43

Conclusos para despacho
15/04/2024 08:43

Juntada de Certidão
15/04/2024 08:19

Recebidos os autos
15/04/2024 08:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/04/2024 08:19

Distribuído por sorteio
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0800597-74.2023.8.15.0441 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: CARLOS MAGNO GUIMARAES RAMIRES EXECUTADO: FRANCISCO DE FREITAS CHAVES SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por CARLOS MAGNO GUIMARAES RAMIRES em face de FRANCISCO DE FREITAS CHAVES fundada em contrato de honorários advocatícios (id. 72851599).

Aduz o exequente que as partes firmaram contrato de prestação de serviços advocatícios em 06 de novembro de 2019 e que, em que pese tenha adimplido com a sua obrigação, o executado não efetuou o devido pagamento.

Decisão de id. 74650626 que recebeu a emenda à inicial e determinou a tramitação do feito no rito do juizado especial.

Executado devidamente intimado (id. 75190534).

Embargos à Execução apresentados no id. 75479623, alegando ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo.

Alega que não houve a prestação do serviço, bem como que o contrato apresentado não contém a assinatura de 02 testemunhas.

O executado apresentou Exceção de Incompetência (id. 75492780), que foi rejeitada na decisão de id. 76165949.

Impugnação aos Embargos à Execução apresentado no id. 82126240. É o relatório.

Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial fundada em contrato de honorários advocatícios, ajuizada pelo prestador de serviços que intenta perceber os valores decorrentes da prestação de serviço.

O contrato de honorários advocatícios é título executivo extrajudicial conforme determina os artigos 784, XII, do CPC c/c art. 24 da Lei 8.906/94, sendo prescindível a assinatura de duas testemunhas em decorrência da prevalência de legislação especial, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

HONORÁRIOS CONTRATUAIS.

TÍTULO EXECUTIVO.

VALIDADE.

REEXAME DE PROVAS.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . "Nos termos do artigo 24 da Lei 8.906/94, o contrato de honorários advocatícios é título executivo, independentemente da assinatura de duas testemunhas".

Precedentes. 2.

No caso, o Tribunal de origem observou que o contrato de honorários advocatícios assinado pelas partes atendeu aos requisitos que configuram título executivo extrajudicial, bem como a sua exigibilidade. 3.

A alteração do entendimento proferido pelo Tribunal de Justiça para aferir a executividade do título judicial em análise demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ. 4.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2049334 MG 2022/0002760-2, Data de Julgamento: 20/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022) Contudo, depreende-se do art. 783 do Código de Processo Civil que para que um título executivo extrajudicial se torne exigível, é necessário que a obrigação apresente os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade.

Com efeito, o título será certo, quando não pairar dúvida sobre a existência do crédito; será líquido, se a importância da prestação se estiver determinada e será exigível, quando o seu pagamento não necessitar de termo ou condição ou mesmo estiver sujeito a outros entraves.

Analisando os autos, entendo que o exequente não se desincumbiu do ônus de comprovar a prestação dos serviços advocatícios, deixando de anexar documentos que comprovem a sua atuação em favor do executado, restando prejudicado o requisito da certeza do título executivo extrajudicial.

Ademais, o exequente requer o pagamento de R$ 44.731,06 (quarenta e quatro mil, setecentos e trinta e um reais e seis centavos), que seria o valor atualizado a título de multa por rescisão contratual, fixada em 10% do valor do pagamento do contrato, embasando tal pedido na cláusula 5ª do contrato de prestação de serviços anexado no id. 72851599.

Porém, verifica-se que a forma de pagamento fixada no contrato de honorários advocatícios, considerando o adimplemento das obrigações, é a transmissão dos direitos dos terrenos da quadra T2, lotes 11, 12, 13, 14 e 15 no Balneário Novo Mundo, no município do Conde/PB, aduzindo o exequente que o valor atualizado dos terrenos seria de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

Ocorre que o exequente não anexa qualquer documento que comprove o valor atualizado dos terrenos, bem como não apresenta planilha de cálculos relativa à atualização do valor que entende ser devido, restando prejudicado também o requisito da liquidez da dívida.

Portanto, assiste razão ao embargante.

III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO e JULGO EXTINTA, com resolução de mérito, a execução de título extrajudicial n° 0800597-74.2023.8.15.0441.

Sem custas e verbas honorárias (Lei dos Juizados Especiais, art. 55).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, com baixa na distribuição, independentemente de nova conclusão.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

CONDE, data e assinatura digitais.

LESSANDRA NARA TORRES SILVA Juiz(a) de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800606-37.2017.8.15.0541

Emidio Leite de Vasconcelos

Pocinhos Camara Municipal

Advogado: Rogerio da Silva Cabral

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 31/10/2017 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0800628-41.2021.8.15.0061

Lucia de Fatima da Silva Costa

Banco C6 Consignado S.A.

Advogado: Feliciano Lyra Moura

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 08/05/2021 00:05

Exibir Processo

Processo nº 0800663-83.2021.8.15.0551

Luiza dos Santos

Banco Bradesco

Advogado: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/10/2023 09:15

Exibir Processo

Processo nº 0800615-56.2023.8.15.0551

Maiara Batista Virgulino

Empresa Viacao Sao Jose LTDA

Advogado: Lucenildo Felipe da Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/06/2024 11:50

Exibir Processo

Processo nº 0800631-76.2023.8.15.0141

Maria Jose de Sousa Araujo

Banco do Brasil

Advogado: David Sombra

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/02/2023 17:27

Exibir Processo