01/08/2025 07:41

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 28/07/2025 23:59.
02/07/2025 03:01

Decorrido prazo de AGIS EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA. em 01/07/2025 23:59.
09/06/2025 18:02

Juntada de Petição de cota
03/06/2025 03:32

Publicado Expediente em 03/06/2025.
03/06/2025 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
02/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0000036-04.2014.8.15.0731 [Duplicata] EXEQUENTE: AGIS EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA.

EXECUTADO: EVOLUTION TECHNOLOGY LTDA - ME SENTENÇA PROCESSUAL CIVIL.

IMPULSO OFICIAL.

PRINCÍPIO DISPOSITIVO.

LIMITES: Omissão na prática de atos da exclusiva competência da parte.

Paralisação do feito por mais de trinta dias.

Negligência do autor.

Extinção sem resolução do mérito.

Vistos.

AGIS EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA., já identificado, por intermédio de advogado regularmente habilitado, ingressou em juízo com a ação epigrafada contra EVOLUTION TECHNOLOGY LTDA - ME, igualmente identificado, pelos fatos e fundamentos deduzidos no pedido.

Intimada a autora pessoalmente para impulsionar o feito, constatou-se que mudou de endereço, sem comunicar ao juízo. É o sucinto relatório.

DECIDO: Embora o processo se desenvolva por impulso oficial, a prática de determinados atos processuais são de exclusiva incumbência das partes, não podendo supri-los o juiz, ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito caso verificada a inércia processual da parte demandante, a teor dos arts. 2º e 485, incisos II e III, do CPC, in litteris: “Art. 2º.

O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial”.

Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;”.

No caso dos autos, verifica-se que o feito aguarda que a suplicante impulsione o feito, incumbência essa não promovida até a presente data, não obstante intimada pelo sistema e reputada válida a intimação pessoal, uma vez que não atualizou seu endereço nos presentes autos.

Ressalte-se que, para que haja efetivo interesse da parte, esta não só deve se pronunciar nos autos, como também tomar providências concretas no sentido de dar regular andamento ao feito.

Assim já se decidiu em nossos Tribunais: PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

COBRANÇA DE ITR.

EXTINÇÃO DO FEITO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI 8.022/90 (CPC, ART. 267, § 1º).

LEGITIMIDADE ATIVA.

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL.

SÚMULA 139, DO STJ.

I.

Por expressa disposição legal (Lei 8.022/90, art.1º), compete exclusivamente à Procuradoria da Fazenda Nacional a defesa da União nas causas que versem sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

II. "Cabe à Procuradoria da Fazenda Nacional propor execução fiscal para cobrança de crédito relativo ao ITR." (SÚMULA 139, do STJ).

III.

De outra parte, a extinção do feito sobre o fundamento de que o autor não praticou atos de sua alçada (art. 267, § 1º, do CPC) exige a demonstração do elemento subjetivo do abandono de causa, o que não se verifica na hipótese em que a exeqüente manifesta interesse no prosseguimento da ação, com pedido de providência processual concreta.

IV.

Provimento parcial da remessa oficial. (REO 9601473530 Origem: TRF1 Rel.

JUIZ REYNALDO SOARES DA FONSECA (CONV.) DJ DATA:19/12/2000 PAGINA:35 Decisão: 18/09/2000) (grifos nossos) PROCESSUAL CIVIL.

MANDATO DE PROCURAÇÃO IRREGULAR.

OPORTUNIDADE DE SANEAMENTO.

PERSISTÊNCIA DA IRREGULARIDADE.

PRINCÍPIO DA IMPESSOALID ADE.

INOBSERVÂNCIA.CASO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉ RITO. 1.

CONFORME SE PODE AUFERIR DOS AUTOS, DIVERSAS VEZES MARCOU O DOUTO JUIZ MONOCRÁTICO PRAZO PARA QUE O DEFEITO DE IRREGULARIDADE DE REPR ESENTAÇÃO FOSSE SANADO, NÃO HAVENDO NENHUMA PROVIDÊNCIA CONCRETA NES SE SENTIDO; 2.

ASSIM SENDO, CARACTERIZA-SE O ABANDONO DE CAUSA PREVISTO NO ARTIG O 267, IV, DO CPC, RAZÃO BASTANTE PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JU LGAMENTO DE MÉRITO; 3.

QUE NÃO SE INVOQUE, AINDA, O PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE DA ADMIN ISTRAÇÃO PÚBLICA, UMA VEZ QUE O MESMO SE APLICARIA SE O PROCESSO TIV ESSE SIDO INICIADO REGULAMENTE, COM A PROCURAÇÃO DEVIDAMENTE ASSINAD A PELO ATUAL PREFEITO, E, NO SEU CURSO, SOBREVIESSEM ELEIÇÕES E MUDA SSE O OCUPANTE DO CARGO.

NÃO É A SITUAÇÃO DO PRESENTE CASO, CUJA PET IÇÃO INICIAL JÁ VEIO INSTRUÍDA COM INSTRUMENTO DE MANDATO DATADO DE CINCO ANOS PRETÉRITOS, OU SEJA, ASSINADA PELO PREFEITO ANTERIOR; 4.

APELAÇÃO IMPROVIDA.PROCESSUAL CIVIL.

MANDATO DE PROCURAÇÃO IRREGULAR.

OPORTUNIDADE DE SANEAMENTO.

PERSISTÊNCIA DA IRREGULARIDADE.

PRINCÍPIO DA IMPESSOALID ADE.

INOBSERVÂNCIA.CASO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉ RITO. 1.

CONFORME SE PODE AUFERIR DOS AUTOS, DIVERSAS VEZES MARCOU O DOUTO JUIZ MONOCRÁTICO PRAZO PARA QUE O DEFEITO DE IRREGULARIDADE DE REPR ESENTAÇÃO FOSSE SANADO, NÃO HAVENDO NENHUMA PROVIDÊNCIA CONCRETA NES SE SENTIDO; 2.

ASSIM SENDO, CARACTERIZA-SE O ABANDONO DE CAUSA PREVISTO NO ARTIG O 267, IV, DO CPC, RAZÃO BASTANTE PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JU LGAMENTO DE MÉRITO; 3.

QUE NÃO SE INVOQUE, AINDA, O PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE DA ADMIN ISTRAÇÃO PÚBLICA, UMA VEZ QUE O MESMO SE APLICARIA SE O PROCESSO TIV ESSE SIDO INICIADO REGULAMENTE, COM A PROCURAÇÃO DEVIDAMENTE ASSINAD A PELO ATUAL PREFEITO, E, NO SEU CURSO, SOBREVIESSEM ELEIÇÕES E MUDA SSE O OCUPANTE DO CARGO.

NÃO É A SITUAÇÃO DO PRESENTE CASO, CUJA PET IÇÃO INICIAL JÁ VEIO INSTRUÍDA COM INSTRUMENTO DE MANDATO DATADO DE CINCO ANOS PRETÉRITOS, OU SEJA, ASSINADA PELO PREFEITO ANTERIOR; 4.

APELAÇÃO IMPROVIDA.PROCESSUAL CIVIL.

MANDATO DE PROCURAÇÃO IRREGULAR.

OPORTUNIDADE DE SANEAMENTO.

PERSISTÊNCIA DA IRREGULARIDADE.

PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE.

INOBSERVÂNCIA.

CASO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉ RITO. 1.

CONFORME SE PODE AUFERIR DOS AUTOS, DIVERSAS VEZES MARCOU O DOUTO JUIZ MONOCRÁTICO PRAZO PARA QUE O DEFEITO DE IRREGULARIDADE DE REPR ESENTAÇÃO FOSSE SANADO, NÃO HAVENDO NENHUMA PROVIDÊNCIA CONCRETA NES SE SENTIDO; 2.

ASSIM SENDO, CARACTERIZA-SE O ABANDONO DE CAUSA PREVISTO NO ARTIG O 267, IV, DO CPC, RAZÃO BASTANTE PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JU LGAMENTO DE MÉRITO; (AC 9805305945 Origem: TRF5 Rel.

Desembargador Federal Petrucio Ferreira DJ - Data::17/09/1999 - Página::435 Decisão: 25/05/1999) (grifos nossos) A ré não ofereceu contestação, sendo dispensada sua anuência.

Neste contexto, considerando o manifesto desinteresse da autora na conclusão do presente feito, sua extinção é medida que se impõe.

Mediante tais considerações, extingo o feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC.

Custas antecipadas.

Levantem-se eventuais penhoras.

P.

Intimem-se.

CABEDELO, 29 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito
30/05/2025 08:22

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 08:22

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 22:43

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
29/05/2025 09:46

Conclusos para despacho
29/05/2025 03:38

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
06/05/2025 13:09

Expedição de Carta.
06/05/2025 13:00

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 00:55

Decorrido prazo de EVELISE CORREA PIRES DE CARVALHO TAKAHASSI em 04/12/2024 23:59.
22/11/2024 00:25

Decorrido prazo de RICARDO DE ABREU BIANCHI em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 00:25

Decorrido prazo de FABRICIO ROCHA DA SILVA em 21/11/2024 23:59.
05/11/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 07:55

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 12:31

Conclusos para despacho
11/10/2024 12:23

Juntada de Informações
11/10/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
18/08/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 16:21

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
18/07/2024 08:15

Conclusos para despacho
18/07/2024 08:15

Juntada de Informações
05/06/2024 13:51

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 09:28

Conclusos para despacho
22/05/2024 01:50

Decorrido prazo de FABRICIO ROCHA DA SILVA em 21/05/2024 23:59.
21/05/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 11:20

Juntada de Informações
21/11/2023 14:31

Deferido o pedido de
20/11/2023 13:02

Conclusos para despacho
18/10/2023 16:51

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 23:05

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 23:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/09/2023 09:23

Conclusos para despacho
04/09/2023 18:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/08/2023 21:27

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 21:27

Indeferido o pedido de AGIS EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA. - CNPJ: 68.***.***/0001-28 (EXEQUENTE)
15/08/2023 09:48

Conclusos para despacho
14/08/2023 19:22

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 17:28

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 17:28

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 11:24

Conclusos para despacho
11/06/2023 20:05

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/05/2023 02:14

Decorrido prazo de FABRICIO ROCHA DA SILVA em 25/04/2023 23:59.
26/04/2023 12:57

Conclusos para despacho
25/04/2023 17:59

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 14:47

Juntada de Petição de cota
20/03/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 12:14

Rejeitada a exceção de pré-executividade
16/12/2022 07:48

Conclusos para despacho
07/12/2022 01:02

Decorrido prazo de FABRICIO ROCHA DA SILVA em 05/12/2022 23:59.
02/12/2022 13:38

Juntada de Petição de petição
31/10/2022 19:05

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 19:05

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 22:41

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 21:06

Conclusos para despacho
10/09/2022 12:23

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
24/08/2022 13:02

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 16:10

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2022 23:34

Conclusos para despacho
09/06/2022 13:25

Decorrido prazo de RICARDO DE ABREU BIANCHI em 06/06/2022 23:59.
09/06/2022 13:24

Decorrido prazo de FABRICIO ROCHA DA SILVA em 06/06/2022 23:59.
30/05/2022 19:29

Juntada de Petição de réplica
29/04/2022 16:31

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 16:31

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 16:29

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 05:19

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 18/04/2022 23:59:59.
28/03/2022 14:57

Juntada de Petição de contestação
15/03/2022 11:56

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 03:46

Decorrido prazo de EVOLUTION TECHNOLOGY LTDA - ME em 14/03/2022 23:59:59.
05/03/2022 23:03

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2022 21:50

Conclusos para despacho
24/11/2021 00:14

Publicado Edital em 24/11/2021.
23/11/2021 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021
23/11/2021 00:00

Edital

COMARCA DE CABEDELO. 3ª VARA MISTA.

EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS: A Excelentíssima Doutora GIOVANNA Lisboa Araújo de Souza, JUIZA DE DIREITO, em virtude da Lei, etc. F A Z S A B E R a todos quantos o presente edital, virem ou notícias tiverem, que por este Juízo e Escrivania da 3ª Vara, se processando nesta, uma AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL de nº 0000036-04.2014.8.15.0731, requerida por AGIS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA em face de EVOLUTIONS TECHNOLOGYE LTDA ME, sendo através deste CITO EVOLUTIONS TECHNOLOGYE LTDA ME, por seu representante legal, de todo o conteúdo da Ação acima mencionada, na qual este encontra-se em lugar incerto e não sabido, daí para que se não alegue ignorância mandei expedir o presente edital, para NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, efetue o pagamento da dívida, sob pena de penhora, na forma do art. 652 da Lei 11.382/06.

CUMPRA-SE.

Dado e passado nesta cidade de Cabedelo, Estado da Paraíba, aos 22 dias do mês de novembro do ano dois mil e vinte e um.

Eu, (Ana Carolina Santiago de Brito), Técnica Judiciária que o digitei e assina Dra.

Giovanna Lisboa Araújo de Souza.
22/11/2021 22:57

Expedição de Edital.
15/11/2021 21:28

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2021 02:30

Decorrido prazo de FABRICIO ROCHA DA SILVA em 11/11/2021 23:59:59.
11/11/2021 22:18

Conclusos para despacho
11/11/2021 18:25

Juntada de Petição de petição
18/10/2021 17:47

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 17:47

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 15:24

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2021 18:28

Conclusos para despacho
09/08/2021 18:27

Juntada de Certidão
29/07/2021 19:56

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2021 22:39

Conclusos para despacho
20/07/2021 02:46

Decorrido prazo de FABRICIO ROCHA DA SILVA em 19/07/2021 23:59:59.
19/07/2021 18:28

Juntada de Petição de petição
25/06/2021 16:21

Expedição de Outros documentos.
25/06/2021 16:21

Expedição de Outros documentos.
16/06/2021 01:09

Decorrido prazo de FABRICIO ROCHA DA SILVA em 15/06/2021 23:59:59.
14/06/2021 23:11

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2021 14:38

Conclusos para despacho
01/06/2021 14:38

Juntada de Certidão
01/06/2021 12:18

Juntada de Petição de petição
19/05/2021 17:40

Expedição de Outros documentos.
19/05/2021 17:40

Expedição de Outros documentos.
19/05/2021 17:38

Cancelada a movimentação processual
19/05/2021 17:21

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
20/04/2021 03:52

Decorrido prazo de AGIS EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA. em 19/04/2021 23:59:59.
22/03/2021 20:35

Expedição de Outros documentos.
22/03/2021 20:35

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2021 09:02

Conclusos para despacho
26/02/2021 09:01

Juntada de Certidão
26/01/2021 12:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/12/2020 20:18

Juntada de Carta
18/09/2020 10:39

Juntada de Ofício
18/09/2020 10:38

Juntada de Ofício
23/04/2020 14:23

Juntada de Certidão
15/04/2020 17:59

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2020 22:32

Conclusos para despacho
14/04/2020 22:31

Ato ordinatório praticado
10/01/2020 11:13

Juntada de Petição de petição
26/11/2019 10:39

Processo migrado para o PJe
11/11/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 11: 11/2019 MIGRACAO P/PJE
11/11/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 11/2019 NF 143/1
11/11/2019 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 11: 11/2019 13:06 TJESR54
03/09/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 09/2019
14/08/2019 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 13: 06/2019 DESPACHO
14/08/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 08/2019
14/08/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 08/2019
11/06/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 06/2019
11/06/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 06/2019 NF 67/19
20/05/2019 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 20: 05/2019 DESPACHO
20/05/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 05/2019
20/05/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 05/2019
29/04/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 04/2019
29/04/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29: 04/2019 NF 40/19
26/04/2019 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 26: 04/2019
26/04/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 04/2019
05/02/2019 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 05: 02/2019
31/10/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 31: 10/2018
14/08/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 08/2018
11/07/2018 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 11: 07/2018 NF 067/18
09/07/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 07/2018
09/07/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 07/2018 NF 67/18
05/06/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 06/2018
29/05/2018 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 15: 05/2018 DESPACHO
11/05/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 05/2018 NF 47/18
09/04/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 04/2018
21/03/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 21: 03/2018
21/03/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 03/2018
21/11/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 11/2017
16/10/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 10/2017
16/10/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 10/2017
19/09/2017 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 13: 09/2017 DESPACHO
11/09/2017 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO MANDADO 11: 09/2017 intime-se o autor para se pronuncia
11/09/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 09/2017 NF 104/1
23/08/2017 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 23: 08/2017 D003109170731 14:22:44 007
30/06/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 06/2017
30/06/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 30: 06/2017 EVOLUTION TECHNOLOGY LTDA
19/05/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 05/2017
19/05/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 05/2017
19/05/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 05/2017
08/05/2017 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 04: 05/2017
08/05/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 08: 05/2017
08/05/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 05/2017
20/04/2017 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 18: 04/2017 DESPACHO
12/04/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 12: 04/2017 NF 37/17
31/03/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 03/2017
06/03/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 06: 03/2017
06/03/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 03/2017
04/10/2016 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
17/06/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 06/2016 P003565160731 09:31:38 AGIS EQ
06/06/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 06/2016 P003565160731 11:40:16 AGIS EQ
02/06/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (FAX) : EMAIL 02/06/2016 P003317160731 14:46:34 AGIS
02/06/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 02: 06/2016
30/05/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (FAX) : EMAIL 30/05/2016 P003317160731 10:21:49 AG
12/05/2016 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 11: 05/2016 DESPACHO
09/05/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 05/2016 NF 70/16
20/04/2016 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 20: 04/2016 D002066160731 12:26:32 006
22/03/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 03/2016 P001065160731 14:29:03 AGIS EQ
07/03/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 03/2016 P001065160731 11:57:56 AGIS EQ
02/03/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 03/2016
02/03/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 02: 03/2016 EVOLUTION TECHNOLOGY LTDA
25/02/2016 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 19: 02/2016 DESPACHO
17/02/2016 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 17: 02/2016 D000590160731 17:01:05 004
17/02/2016 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 17: 02/2016 D000591160731 17:01:05 005
17/02/2016 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO MANDADO 17: 02/2016 a parte autora para se pronunciar a
17/02/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 02/2016 NF 20/16
05/02/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 02/2016 P000305160731 09:11:38 AGIS EQ
05/02/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 05: 02/2016 EVOLUTION TECHNOLOGY LTDA
05/02/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 05: 02/2016 EVOLUTION TECHNOLOGY LTDA
27/01/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 01/2016 P000305160731 14:49:25 AGIS EQ
25/01/2016 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 21: 01/2016 DESPACHO
19/01/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 01/2016 P005412150731 13:03:12 AGIS EQ
19/01/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 01/2016
19/01/2016 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 19: 01/2016 a parte autora para recolher as diligências
19/01/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 19: 01/2016 NF 03/16
28/08/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 08/2015 P005412150731 11:32:43 AGIS EQ
27/08/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 08/2015
27/08/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 08/2015
25/08/2015 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 14: 08/2015 DESPACHO
12/08/2015 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 12: 08/2015 D005388150731 17:41:46 003
12/08/2015 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO MANDADO 12: 08/2015 O autor para manifestar-se acerca d
12/08/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 12: 08/2015 NF 116/1
28/07/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 07/2015
28/07/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 28: 07/2015 EVOLUTION TECHNOLOGY LTDA
12/06/2015 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 12: 06/2015 D004147150731 14:06:41 002
12/06/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 06/2015
31/03/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 31: 03/2015 EVOLUTION TECHNOLOGY LTDA
30/03/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 03/2015
18/03/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 03/2015 CERTIFIQUE-SE
18/03/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 18: 03/2015
18/03/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 03/2015
03/03/2015 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 26: 02/2015 DESPACHO
03/03/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 03/2015
03/03/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 03/2015
24/02/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 02/2015
24/02/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 02/2015
24/02/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24: 02/2015 NF 22/15
19/12/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 12/2014 INTIMES-E
10/12/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 12/2014
10/12/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 12/2014
30/10/2014 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 30: 10/2014 DESPACHO
28/10/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 10/2014 NF 174/1
21/07/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 07/2014
10/07/2014 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 10: 07/2014
10/07/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 07/2014
13/06/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 06/2014 CITE-SE
13/06/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 13: 06/2014 EVOLUTION TECHNOLOGY LTDA
03/06/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 06/2014
02/06/2014 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 02: 06/2014 TJECB20

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2014

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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