21/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

PROCESSO N. 0801238-32.2023.8.15.2003 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes].

EXEQUENTE: CARLIVAN MOURA DE SOUSA.

EXECUTADO: AVISTA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA .

DECISÃO Analisando os autos, verifica-se que não foram encontrados valores para bloqueio via SISBAJUD em contas bancárias. É o relatório.

Decido.

Ante o exposto, determino a restrição de bens no RENAJUD, bem como a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes do SERASAJUD (art. 782, §3º, do CPC).

Proceda a serventia com os seguintes atos: 1 - Expeça ofício ao SERASA, por meio do sistema SERASAJUD, para que proceda com a notificação e negativação do nome do executado, em razão das dívidas nos seguintes moldes: a) R$ 14.202,35 (quatorze mil, duzentos e dois reais e trinta e cinco centavos) no nome de AVISTA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (débito e custas - ID: 99064138) 2 – Consulta no sistema RENAJUD sobre a existência de bens móveis no nome do executado, realizando, caso encontrados bens, a PENHORA; 3 – Ainda que o(s) veículo(s) encontrado(s) tenha(m) restrição por alienação fiduciária, deve ser realizada a PENHORA.

Neste caso, Expeça Ofício ao DETRAN requisitando os dados completos do agente financeiro credor, bem como se já foi (ou não) informada a baixa da alienação fiduciária.

Se não for noticiada a baixa da alienação fiduciária, Oficie à Financeira para que informe a data final do contrato e se está ocorrendo o adimplemento das parcelas; 4 – Realizada a penhora de veículo no RENAJUD, expeça intimação aos executados, por carta.

Prazo de 10 dias – Art. 847 CPC; 5 - Inexitosas todas as determinações supra, não encontrados valores e bens para satisfação integral do débito, intime o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento, com fulcro no art. 921, III, do CPC; 6 - Cumpridas todas as determinações, decorrido o prazo previsto no ponto 5, SUSPENDA A EXECUÇÃO POR 1 ANO e, transcorrido o prazo sem indicação de bens, proceda ao ARQUIVAMENTO DO FEITO, com as devidas cautelas legais, ressalvada a possibilidade de desarquivamento caso não prescrito. À serventia para certificar o cumprimento das determinações supra, anexando aos autos os resultados das medidas constritivas.

O Gabinete expediu intimação da presente decisão para o exequente.

AO CARTÓRIO PARA QUE, DORAVANTE, OBSERVE AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE NORMAIS JUDICIAIS (PROVIMENTO CGJ Nº 65/20) E NA RESOLUÇÃO Nº 04/2019, DO CONSELHO DA MAGISTRATURA - TJPB, DJE de 12.08.2019- ATENÇÃO.

CUMPRA COM URGÊNCIA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0801238-32.2023.8.15.2003 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes].

AUTOR: CARLIVAN MOURA DE SOUSA.

REU: AVISTA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA .

DECISÃO Analisando os autos, verifica-se que o executado não adimpliu voluntariamente o débito, bem como não se manifestou sobre seu cumprimento.

O exequente, assim, requer o cumprimento forçado da sentença.

Juntou, para tanto, planilha com o valor atualizado. É o relatório.

Decido.

Ante o exposto, determino a penhora via SISBAJUD do valor atualizado da dívida e colacionado nestes autos. À Serventia, para expedir alvará nos termos delineados pelo exequente na petição de id. 99064136 - Pág. 2, nas contas informadas no id. 97489451.

CUMPRA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO
28/07/2024 11:08

Baixa Definitiva
28/07/2024 11:08

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
28/07/2024 11:08

Transitado em Julgado em 10/07/2024
11/07/2024 08:13

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 00:03

Decorrido prazo de AVISTA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 00:03

Decorrido prazo de AVISTA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA em 10/07/2024 23:59.
18/06/2024 11:59

Expedição de Certidão.
17/06/2024 19:57

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 08:59

Conhecido o recurso de AVISTA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA - CNPJ: 04.***.***/0001-61 (APELANTE) e não-provido
11/06/2024 11:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/05/2024 00:04

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 23/05/2024 23:59.
10/05/2024 07:02

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 09:01

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 16:27

Conclusos para despacho
08/05/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 08:06

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 08:03

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 08:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/04/2024 00:04

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 26/04/2024 23:59.
22/04/2024 14:18

Deliberado em Sessão - Adiado
22/04/2024 14:15

Deliberado em Sessão - Adiado
22/04/2024 14:13

Juntada de Certidão de julgamento
11/04/2024 08:49

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 13:54

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 13:02

Conclusos para despacho
10/04/2024 00:16

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 20:56

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 20:27

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 20:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/04/2024 08:44

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 08:18

Conclusos para despacho
04/04/2024 19:54

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/02/2024 16:40

Conclusos para despacho
22/02/2024 10:07

Juntada de Petição de manifestação
20/02/2024 09:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/02/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 08:56

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 10:20

Conclusos para despacho
19/02/2024 10:20

Juntada de Certidão
19/02/2024 10:07

Recebidos os autos
19/02/2024 10:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/02/2024 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
17/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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