TJPB - 3016896-93.2014.8.15.2003
1ª instância - Juizado Especial Criminal de Joao Pessoa
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/03/2022 03:48
Decorrido prazo de LINDOW JONSON LEITE LUSTOSA em 14/03/2022 23:59:59.
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09/12/2021 00:07
Publicado Edital em 09/12/2021.
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08/12/2021 00:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
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07/12/2021 00:00
Edital
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA Juizado Especial Criminal da Capital EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS COMARCA DA CAPITAL.
JZ ESP CRIM.
EDITAL DE INTIMAÇÃO AO CRIME – DA SENTENÇA.
PRAZO: 60 DIAS Processo: 3016896-93.2014.815.2003 - Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - SUMARÍSSIMO – O MM Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc.
FAZ SABER a todos quantos possam interessar que por este cartório tramitam os autos da ação supramencionada proposta pelo Ministério Público em face de LINDOW JONSON LEITE LUSTOSA.
O MM.
Juiz de Direito mandou publicar o presente edital, em consonância com o Provimento 04/2014 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, para INTIMAR: LINDOW JONSON LEITE LUSTOSA, brasileiro, nascido em 14/02/1966, natural de Santa Teresinha/PE, CPF *41.***.*41-53, RG 1039190 SSP/PB, filho de José Leite de Amorim e de Minervina Lustosa Medeia, atualmente se encontra em local incerto e não sabido, para tomar conhecimento da sentença e querendo recorrer no prazo de 10 dias: CRIME DE LESÃO CORPORAL– MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL – CONDENAÇÃO – JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO.
CONSTATAÇÃO DE ERROS MATERIAIS.
POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO.
ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS INTERPOSTOS.
Comprovadas a autoria e a materialidade do delito capitulado na denúncia, há de se julgar procedente a pretensão punitiva estatal.
Isto posto, por tudo o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, para CONDENAR o réu da prática delituosa, como incurso na pena do art.129, do Código Penal Pátrio.
Em face do exposto, com fundamento no art. 83 da Lei 9.099/95, DOU PROVIMENTO PARCIAL AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para corrigir os erros materiais, devendo constar no dispositivo da Sentença: “Considerando as circunstâncias judiciais acima, aplico ao réu uma pena-base de 05 (CINCO) MESES DE DETENÇÃO, TORNANDO-A DEFINITIVA À MÍNGUA DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS A CONSIDERAR.
Para o início do cumprimento da pena determino o regime aberto (art. 33, § 2°, alínea “c”) a ser cumprida em local a ser definido pelo Juízo das Execuções Penais.
Aplico ao réu LINDOW JONSON LEITE LUSTOSA pena de prestação pecuniária no valor total de 05 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS, A SER PAGO EM FAVOR DA VÍTIMA, cujo requerimento de eventual parcelamento deverá ser encaminhado ao Juízo das Penas Alternativas (art. 45, § 1°, do Código Penal).
Sem custas”.
Dado e passado nesta comarca de João Pessoa, aos 29 dias do mês de novembro de 2021.
Eu, Arabela Pereira de Andrade Ribeiro, Técnica Judiciária, o digitei. (a) Dr.
Hermance Gomes Pereira. Juiz de Direito, titular do juizado Criminal 6 de dezembro de 2021. -
06/12/2021 07:22
Expedição de Edital.
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03/12/2021 15:10
Expedição de Edital.
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10/03/2021 10:20
Outras Decisões
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28/02/2021 00:00
Provimento em auditagem
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21/05/2020 10:54
Conclusos para despacho
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30/03/2020 10:10
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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27/03/2020 14:50
Declarada incompetência
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27/03/2020 11:16
Conclusos para despacho
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27/03/2020 11:15
Juntada de Certidão
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11/08/2019 00:15
Decorrido prazo de WLLY ANNIE FEITOSA BARBOSA em 07/08/2019 23:59:59.
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22/07/2019 13:29
Expedição de Outros documentos.
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15/07/2019 19:13
Proferido despacho de mero expediente
-
10/07/2019 18:08
Conclusos para despacho
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13/06/2019 14:16
Juntada de Petição de cota
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20/05/2019 15:18
Expedição de Outros documentos.
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28/02/2019 00:00
Provimento em auditagem
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02/09/2018 16:29
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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03/08/2018 01:42
Decorrido prazo de WLLY ANNIE FEITOSA BARBOSA em 02/08/2018 23:59:59.
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03/08/2018 00:42
Decorrido prazo de WALTER LUCIO BELMONT TEIXEIRA FILHO em 02/08/2018 23:59:59.
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03/08/2018 00:42
Decorrido prazo de ANA PAULA ALMEIDA DIAS em 02/08/2018 23:59:59.
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23/07/2018 09:11
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/07/2018 12:51
Juntada de Petição de cota
-
17/07/2018 12:50
Juntada de Petição de cota
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11/07/2018 10:21
Expedição de Mandado.
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11/07/2018 10:21
Expedição de Mandado.
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11/07/2018 10:21
Expedição de Outros documentos.
-
11/07/2018 10:21
Expedição de Outros documentos.
-
11/07/2018 10:21
Expedição de Outros documentos.
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05/07/2018 17:16
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
-
08/06/2018 08:13
Juntada de Petição de parecer
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08/06/2018 08:12
Juntada de Petição de parecer
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08/06/2018 07:38
Conclusos para despacho
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08/06/2018 07:38
Juntada de Certidão
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29/05/2018 00:19
Decorrido prazo de WLLY ANNIE FEITOSA BARBOSA em 28/05/2018 23:59:59.
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22/05/2018 04:17
Decorrido prazo de LINDOW JONSON LEITE LUSTOSA em 21/05/2018 23:59:59.
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15/05/2018 12:16
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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09/05/2018 09:08
Expedição de Mandado.
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09/05/2018 09:08
Expedição de Outros documentos.
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09/05/2018 09:08
Expedição de Outros documentos.
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14/03/2018 17:33
Julgado procedente o pedido
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10/01/2018 08:37
Conclusos para julgamento
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10/01/2018 08:36
Juntada de Certidão
-
06/10/2017 13:27
Mov. [72] - Provimento em Auditagem
-
27/04/2017 15:16
Mov. [71] - Petição
-
27/04/2017 13:28
Mov. [70] - Documento: (Por DIEGO PALITOT LUNA) em 27/04/17 *Referente ao evento Expedição de documento(25/04/17)
-
25/04/2017 10:45
Mov. [69] - Documento: (Por WALTER LUCIO BELMONT TEIXEIRA FILHO) em 25/04/17 *Referente ao evento Expedição de documento(25/04/17)
-
25/04/2017 10:44
Mov. [68] - Documento: (Por WALTER LUCIO BELMONT TEIXEIRA FILHO) em 25/04/17 *Referente ao evento Expedição de documento(25/04/17)
-
25/04/2017 08:16
Mov. [67] - Expedição de documento
-
25/04/2017 08:15
Mov. [66] - Expedição de documento: (P/ Advgs. de LINDOW JONSON LEITE LUSTOSA)
-
25/04/2017 08:15
Mov. [65] - Expedição de documento
-
24/04/2017 17:49
Mov. [64] - Mero expediente
-
17/04/2017 18:14
Mov. [63] - Conclusão
-
17/04/2017 17:29
Mov. [62] - Petição
-
10/04/2017 16:04
Mov. [61] - Ato ordinatório
-
17/03/2017 15:59
Mov. [60] - Recebimento
-
08/03/2017 09:24
Mov. [59] - Entrega em carga: vista
-
21/02/2017 14:37
Mov. [58] - Mero expediente
-
17/02/2017 10:17
Mov. [57] - Conclusão
-
15/02/2017 09:09
Mov. [56] - Audiência
-
13/02/2017 12:05
Mov. [55] - Petição
-
09/01/2017 16:40
Mov. [54] - Documento
-
29/11/2016 08:57
Mov. [53] - Expedição de documento
-
29/11/2016 08:48
Mov. [52] - Audiência: (Para 13 de Fevereiro de 2017 às 15:30 )
-
29/11/2016 08:47
Mov. [51] - Documento: (Intimação realizada em cartório para: ANA PAULA ALMEIDA DIAS)
-
29/11/2016 08:47
Mov. [50] - Documento: (Intimação realizada em cartório para: LINDOW JONSON LEITE LUSTOSA)
-
29/11/2016 08:47
Mov. [49] - Audiência
-
28/11/2016 15:18
Mov. [48] - Documento
-
25/11/2016 11:09
Mov. [47] - Petição
-
21/11/2016 16:35
Mov. [46] - Documento
-
09/11/2016 15:29
Mov. [45] - Documento
-
31/10/2016 16:48
Mov. [44] - Expedição de documento
-
31/10/2016 16:39
Mov. [43] - Expedição de documento: Para ANA PAULA ALMEIDA DIAS *Referente ao evento Ato ordinatório(23/05/16)
-
31/10/2016 16:36
Mov. [42] - Audiência: (Para 28 de Novembro de 2016 às 15:00 )
-
25/10/2016 17:00
Mov. [41] - Audiência
-
05/10/2016 14:53
Mov. [40] - Documento
-
03/10/2016 00:32
Mov. [39] - Documento: (Por LINDOW JONSON LEITE LUSTOSA(Leitura Automática)) em 03/10/16 *Referente ao evento Expedição de documento(21/09/16)
-
21/09/2016 13:56
Mov. [38] - Expedição de documento: (P/ Advgs. de LINDOW JONSON LEITE LUSTOSA)
-
21/09/2016 13:56
Mov. [37] - Expedição de documento
-
20/09/2016 17:02
Mov. [36] - Expedição de documento: Para LINDOW JONSON LEITE LUSTOSA *Referente ao evento Expedição de documento(01/10/15)
-
20/09/2016 16:51
Mov. [35] - Ato ordinatório
-
20/09/2016 16:48
Mov. [34] - Audiência: (Para 25 de Outubro de 2016 às 15:00 )
-
03/08/2016 15:07
Mov. [33] - Mero expediente
-
18/07/2016 17:54
Mov. [32] - Conclusão
-
23/06/2016 11:48
Mov. [31] - Recebimento
-
15/06/2016 10:39
Mov. [30] - Entrega em carga: vista
-
15/06/2016 10:39
Mov. [29] - Petição
-
09/06/2016 13:44
Mov. [28] - Documento
-
23/05/2016 14:00
Mov. [27] - Expedição de documento
-
23/05/2016 13:56
Mov. [26] - Ato ordinatório
-
21/01/2016 15:09
Mov. [25] - Mero expediente
-
21/01/2016 15:09
Mov. [24] - Mero expediente
-
16/12/2015 11:40
Mov. [23] - Conclusão
-
16/12/2015 11:39
Mov. [22] - Ato ordinatório
-
12/10/2015 00:36
Mov. [21] - Documento: (Por LINDOW JONSON LEITE LUSTOSA(Leitura Automática)) em 12/10/15 *Referente ao evento Expedição de documento(01/10/15)
-
01/10/2015 08:16
Mov. [20] - Expedição de documento: (P/ Advgs. de LINDOW JONSON LEITE LUSTOSA)
-
01/10/2015 08:16
Mov. [19] - Expedição de documento
-
19/06/2015 10:42
Mov. [18] - Transação Penal: Sentença com julgamento de Mérito
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18/06/2015 16:40
Mov. [17] - Conclusão: P/ HOMOLOGAÇÃO
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18/06/2015 16:40
Mov. [16] - Ato ordinatório
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21/05/2015 14:28
Mov. [15] - Audiência
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29/04/2015 19:06
Mov. [14] - Audiência
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23/04/2015 17:21
Mov. [13] - Documento
-
07/04/2015 17:01
Mov. [12] - Documento
-
07/04/2015 17:00
Mov. [11] - Documento: (Para ANA PAULA ALMEIDA DIAS) em 06/04/15 *Referente ao evento Ato ordinatório(27/03/15)
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27/03/2015 10:28
Mov. [10] - Expedição de documento
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27/03/2015 10:26
Mov. [9] - Expedição de documento: Para ANA PAULA ALMEIDA DIAS *Referente ao evento Ato ordinatório(27/03/15)
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27/03/2015 10:25
Mov. [8] - Expedição de documento
-
27/03/2015 10:20
Mov. [7] - Ato ordinatório
-
27/03/2015 10:19
Mov. [6] - Audiência: (Para 29 de Abril de 2015 às 15:40 )
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05/02/2015 18:10
Mov. [5] - Recebimento
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20/01/2015 16:48
Mov. [4] - Documento
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15/01/2015 16:32
Mov. [3] - Entrega em carga: vista
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12/12/2014 07:54
Mov. [2] - Distribuição: 2ºJuizado Especial Misto de Mangabeira
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12/12/2014 07:54
Mov. [1] - Petição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/03/2020
Ultima Atualização
15/03/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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COTA • Arquivo
COTA • Arquivo
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CERTIDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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CERTIDÃO • Arquivo
CERTIDÃO • Arquivo
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