18/06/2024 23:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/06/2024 16:46

Juntada de Petição de contra-razões
29/05/2024 00:54

Publicado Despacho em 29/05/2024.
29/05/2024 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
28/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0803838-71.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Conforme as normas insertas no Código de Processo Civil, intime-se o apelado, por seu respectivo advogado, para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º).

Caso o apelado interponha apelação adesiva, proceda-se à intimação do apelante para apresentar contrarrazões, igualmente, em 15 (dias) dias (art. 1.010, § 2º).

Após, independentemente de nova conclusão, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça deste Estado, observadas as formalidades de estilo (art. 1.010, § 3º).

João Pessoa – PB, 25 de julho de 2023 JOÃO PESSOA, 27 de maio de 2024.

Juiz(a) de Direito
27/05/2024 20:34

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 20:34

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 08:33

Conclusos para despacho
16/02/2024 08:07

Decorrido prazo de BANCO PAN em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 17:27

Juntada de Petição de apelação
22/01/2024 05:29

Publicado Sentença em 22/01/2024.
10/01/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0803838-71.2019.8.15.2001 [Tarifas] EXEQUENTE: JOSE CARLOS LIMA DO NASCIMENTO EXECUTADO: BANCO PAN SENTENÇA AÇÃO DE CONHECIMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CÁLCULOS ARITMÉTICOS.

EXTINÇÃO PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.

DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A MAIOR.

ART. 924, II DO CPC/2015. - Extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita, nos termos do Art. 924, II do CPC/2015.

Vistos, etc.

Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença que julgou procedente os pedidos formulados na inicial, para declarar ilegais as tarifas cobradas no contrato encartada junto à Inicial, declaradas no valor total de R$ 1.213,06 (mil duzentos e treze reais e seis centavos), conforme Sentença de ID 28415765, atualizados conforme determinação em Acórdão de ID 3558866.

Remetidos os autos à Contadoria Judicial (ID 76344670) para formulação dos cálculos conforme valor ilegal decretado em sentença de mérito de ID 28415765 e a atualização e correção monetárias determinadas no Acórdão ID 3558866.

Nos referidos cálculos da contadoria judicial (ID 76344675), ratificados por novos cálculos da contadoria judicial no ID 80883195, fixou-se o valor de R$ 1.442,91 (mil quatrocentos e quarenta e dois reais e noventa e um centavos) a título de ressarcimento ao autor/exequente e o valor de R$586,83 (quinhentos e oitenta e seis reais e oitenta e três centavos) de honorários de sucumbência.

Verifica-se, ainda, que tais valores estão depositados nos Ids 31055213 e 36798791.

Intimados para dizer sobre os cálculos da contadoria judicial, a parte executada veio aos autos (ID 81284670) afirmando concordar com os cálculos, requer a procedência de sua impugnação ao cumprimento de sentença e a homologação dos cálculos da contadoria judicial.

O exequente, por seu turno, requer a dilação de prazo para responder à Impugnação, devido a impedimento do seu patrono que passou por procedimento cirúrgico (ID 81499165), o que lhe foi concedida dilação de prazo de 15 (quinze) dias – ID 81769998, vindo aos autos (ID 82316026), apresentando sua manifestação contra a impugnação à execução.

Decisão de ID 38215187 determina a expedição de alvarás dos valores depositados em favor do exequente e do seu patrono.

Há certidão de trânsito em jugado nos autos – ID 35578872.

Após, vieram-me conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO. É incabível a rediscussão do mérito da causa em sede de cumprimento de sentença.

Ademais, considerando que há decisão em sede de recurso de apelação que, de todo modo, apenas alterou a forma de atualização e correção monetária das taxas decretadas como ilegais em favor do exequente, não há que se rediscutir a matéria.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

COISA JULGADA.

ALTERAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO PROVIDO. 1.

A impugnação ao cumprimento de sentença é incidente processual de conteúdo vinculado às hipóteses previstas no art. 525, §1º do CPC/2015. 2.

In casu, a matéria suscitada na impugnação do agravado é a mesma debatida e rejeitada na fase de cumprimento de conhecimento do processo. 3.

Não é possível a rediscussão do mérito em fase de cumprimento do título judicial – a pretensão de afastar a obrigação de fazer lógica e expressa no decisum – sob pena de violação da coisa julgada. 4.

Agravo de instrumento conhecido e, no mérito, provido.

TJAP – Agravo de Instrumento 00.***.***/0300-00 AP. (grifei) Portanto, encontrando-se o processo do conhecimento superado mediante prolação de sentença transitada em julgado, retificada parcialmente pela E.

Segunda Instância, não há possibilidade de rediscussão da matéria transitada em julgado.

Assim, Indefiro o pedido do exequente no ID 82316026 e HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, decretando procedente a Impugnação ao Cumprimento de Sentença de ID 37207087.

Além do mais, a Contadoria Judicial é órgão oficial especializado e de confiança do Juízo, tendo, por conseguinte, presunção de legalidade.

Homologados os cálculos da contadoria judicial de ID 76344675.

Considerando-se já haver levantamento de alguns valores por parte do exequente, mediante alvarás de Ids 38770375 e 39735061, determino à escrivania que verifique haver, ainda, valores a serem levantados pelo exequente e seu patrono e, nesse caso, expeçam-se os competentes alvarás complementares.

A hipótese dos autos se subsume à regra do art. 924, II, do CPC/2015, porquanto aplicável quando o cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código.

Confira-se a clareza da norma: “Art. 513.

O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” Como se pode perceber, o pagamento foi realizado pelo banco executado – Ids 31055213 e 36798791, conforme valores apurados e aqui homologados da contadoria judicial.

Portanto, ante tudo quanto acima exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, pelo que também DECLARO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC/2015.

Na sequência, EXPEÇAM-SE Alvarás Judiciais nos moldes do Ofício Circular 014/2020, do Gabinete da Presidência, para a parte credora/exequente, e para sua advogada.

Por fim, após encerrados os atos de pagamento, apurem-se as custas finais pela escrivania e intime-se o banco executado para pagar em 05 (cinco) dias.

Cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos.

JOÃO PESSOA, 08 de janeiro de 2024 Adriana Barreto Lossio de Souza Juiza de Direito
08/01/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 12:35

Determinado o arquivamento
08/01/2024 12:35

Expedido alvará de levantamento
08/01/2024 12:35

Determinada diligência
08/01/2024 12:35

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
08/01/2024 12:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/12/2023 15:50

Conclusos para despacho
04/12/2023 15:49

Juntada de Informações
02/12/2023 00:33

Decorrido prazo de BANCO PAN em 01/12/2023 23:59.
17/11/2023 12:06

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 01:04

Publicado Despacho em 09/11/2023.
09/11/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/11/2023 21:14

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 21:14

Determinada diligência
07/11/2023 21:14

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 10:03

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 07:26

Conclusos para despacho
31/10/2023 04:07

Decorrido prazo de JOSE CARLOS LIMA DO NASCIMENTO em 30/10/2023 23:59.
26/10/2023 14:18

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 01:00

Publicado Despacho em 23/10/2023.
21/10/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
19/10/2023 10:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 9ª Vara Cível da Capital.
19/10/2023 10:28

Juntada de cálculo(s) da contadoria
10/08/2023 07:13

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/08/2023 07:12

Juntada de Informações
09/08/2023 10:29

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 09:17

Conclusos para despacho
02/08/2023 00:57

Decorrido prazo de BANCO PAN em 01/08/2023 23:59.
31/07/2023 18:28

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 12:54

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 00:30

Publicado Despacho em 25/07/2023.
25/07/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
21/07/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 07:45

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 21:31

Conclusos para despacho
19/07/2023 20:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 9ª Vara Cível da Capital.
19/07/2023 20:48

Juntada de cálculo(s) da contadoria
06/11/2022 02:37

Juntada de provimento correcional
23/02/2021 13:33

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/02/2021 13:32

Juntada de ato ordinatório
22/02/2021 13:23

Juntada de Alvará
18/02/2021 05:26

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2021 10:08

Conclusos para despacho
13/02/2021 23:47

Juntada de Petição de petição
04/02/2021 17:59

Juntada de Petição de resposta
01/02/2021 09:01

Expedição de Outros documentos.
28/01/2021 12:48

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2021 12:33

Conclusos para despacho
28/01/2021 12:33

Ato ordinatório praticado
27/01/2021 08:47

Juntada de Alvará
07/01/2021 14:28

Deferido o pedido de
07/01/2021 08:43

Conclusos para despacho
18/12/2020 11:50

Juntada de Petição de petição
30/11/2020 00:46

Decorrido prazo de BANCO PAN em 27/11/2020 23:59:59.
27/11/2020 19:56

Juntada de Petição de petição
26/11/2020 23:00

Expedição de Outros documentos.
26/11/2020 12:19

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2020 11:16

Conclusos para despacho
25/11/2020 16:47

Juntada de Petição de petição
24/11/2020 06:25

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2020 21:17

Conclusos para despacho
18/11/2020 14:16

Juntada de Petição de petição
05/11/2020 23:02

Expedição de Outros documentos.
04/11/2020 15:02

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2020 11:40

Conclusos para despacho
29/10/2020 17:25

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/10/2020 15:13

Expedição de Outros documentos.
20/10/2020 08:22

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2020 07:16

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/10/2020 14:10

Conclusos para despacho
17/10/2020 07:21

Recebidos os autos
17/10/2020 07:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2020 08:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/06/2020 08:37

Juntada de ato ordinatório
17/06/2020 07:51

Juntada de Petição de contra-razões
27/05/2020 19:14

Juntada de Petição de petição
25/05/2020 14:31

Expedição de Outros documentos.
25/05/2020 14:30

Juntada de ato ordinatório
09/05/2020 01:25

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 08/05/2020 23:59:59.
17/03/2020 00:12

Juntada de Petição de apelação
04/03/2020 16:15

Expedição de Outros documentos.
03/03/2020 13:21

Julgado procedente em parte do pedido
18/02/2020 18:06

Conclusos para julgamento
09/12/2019 01:44

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 06/12/2019 23:59:59.
05/12/2019 20:21

Juntada de Petição de petição
26/11/2019 16:51

Juntada de Petição de petição
13/11/2019 18:06

Expedição de Outros documentos.
13/11/2019 18:06

Juntada de ato ordinatório
13/11/2019 18:05

Juntada de Certidão
29/08/2019 10:51

Juntada de Petição de petição
29/08/2019 10:51

Juntada de Petição de petição
29/08/2019 10:51

Juntada de Petição de petição
13/08/2019 02:01

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 12/08/2019 23:59:59.
21/07/2019 11:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2019 15:35

Expedição de Mandado.
07/03/2019 16:04

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2019 14:28

Conclusos para despacho
04/02/2019 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2019

Ultima Atualização
27/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803893-51.2021.8.15.2001

Paula Francinete Bezerra de Lima Tavares

Banco Inter S.A.

Advogado: Fernando Denis Martins

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 01/03/2021 11:45

Exibir Processo

Processo nº 0803683-39.2017.8.15.2001

Banco Panamericano SA

Joef Bento de Lima

Advogado: Lilian Paula Santos de Souza

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/11/2022 16:57

Exibir Processo

Processo nº 0804365-75.2023.8.15.2003

Elias Francisco Neves

Banco Bmg S.A

Advogado: Cyro Cesar Palitot Remigio Alves

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/11/2024 07:54

Exibir Processo

Processo nº 0804227-52.2021.8.15.0751

Municipio de Bayeux

Roberta da Silva

Advogado: Kelcia Bezerra da Silva

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/12/2023 09:04

Exibir Processo

Processo nº 0803883-08.2022.8.15.0211

Jose Henrique da Silva

Banco Bradesco

Advogado: Matheus Elpidio Sales da Silva

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/06/2023 08:42

Exibir Processo