18/04/2024 11:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/04/2024 10:50

Juntada de Petição de contrarrazões
20/03/2024 01:15

Decorrido prazo de LIBERTY SEGUROS S/A em 19/03/2024 23:59.
19/03/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 15:36

Juntada de Petição de apelação
27/02/2024 00:52

Publicado Sentença em 27/02/2024.
27/02/2024 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804375-56.2023.8.15.0181 [Seguro] AUTOR: FRANCISCO MANOEL DA SILVA REU: LIBERTY SEGUROS S/A SENTENÇA Vistos, etc.

FRANCISCO MANOEL DA SILVA ajuizou a presente ação em face da BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS buscando a tutela jurisdicional que declare a inexistência de débitos junto à demandada, a devolução das parcelas cobradas em dobro, bem como ser indenizada por danos de natureza extrapatrimonial que alega ter suportado.

Alega o autor que possui conta bancária junto ao Banco Bradesco, onde recebe o seu benefício previdenciário e que nos anos de 2017 e 2018 incidiu sobre os seus vencimentos desconto sob a rubrica “BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS”, serviço que alega não ter contratado.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Em sua defesa, a demandada defende a prescrição da pretensão autoral.

No mérito, afirma que não houve qualquer ilicitude quando da contratação e que o serviço foi efetivamente prestado, sendo, portanto, as cobranças devidas.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Impugnação à contestação nos autos.

Intimadas sobre as provas que pretendem produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o que importa relatar. 2 – Das Preliminares Quanto a alegação de prescrição, tenho que é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as ações que versam sobre falha na prestação de serviço bancário possuem prazo prescricional quinquenal.

Assim todos os descontos praticados anteriormente a 30/06/2018 encontram-se abarcados pela prescrição. 3 – Da Fundamentação Através do presente feito, a parte autora busca a declaração de inexistência de débitos junto à demandada, a devolução das parcelas cobradas em dobro, bem como ser indenizada por danos de natureza extrapatrimonial que alega ter suportado.

O presente feito versa claramente sobre uma relação consumerista, devendo-se então aplicar o CDC no caso em tela.

Ademais, tratando-se a parte autora de pessoa idosa e hipossuficiente é cabível a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, sendo, portanto, ônus da instituição financeira juntar o contrato supostamente celebrado.

Entretanto, o demandado nada juntou como comprovante de seus argumentos expedidos.

Em situações como esta, é notória a falta de comprovação de que houve manifestação de vontade da parte autora, requisito imprescindível para a validade do negócio jurídico.

Dessa maneira, é necessário declarar a nulidade do contrato de seguro celebrado entre as partes.

Ressalto que tal entendimento é pacífico na jurisprudência, como segue: EMENTA:DESCONTO INDEVIDO NA CONTA BANCÁRIA – SEGURO NÃO CONTRATADO – DANO MATERIAL – COMPROVADO – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – VALOR INDENIZATÓRIO – ADEQUAÇÃO AOS PARAMETROS LEGAIS – PREQUESTIONAMENTO – REJEITADO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Deve ser realinhado o valor indenizatório que se apresenta em desconformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (TJ-MT - RI: 10103290720198110002 MT, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 22/06/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 23/06/2020) No tocante a alegação de que não cabe repetição de indébito, o CDC regulando esta situação dispõe que é cabível a devolução em dobro quando não houver erro justificável.

No caso dos autos, percebe-se que o promovido não comprovou nenhuma situação de erro justificável.

Assim, tenho que os valores descontados nos proventos da autora devem ser devolvidos em dobro.

Quanto ao pedido de dano moral, para se condenar, tem-se que verificar a prática de ato, nexo causal e o dano.

No caso em análise, as circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora não sofreu ofensa ao direito de personalidade, que tenha excedido os limites do aborrecimento, impondo-se o afastamento da condenação por danos morais. 4 – Do Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais para declarar como inexistentes quaisquer débitos do autor referente ao contrato discutido nos autos, bem como condenar a demandada na devolução, em dobro, dos valores descontados indevidamente, corrigidos pelo índice INPC a contar do efetivo desconto, incorrendo em juros de mora de 1% a contar do evento danoso.

Custas e honorários advocatícios, estes no importe de 10% da condenação pela parte demandada.

Intimem-se as partes.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Com o trânsito em julgado, e mantida a sentença, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito em 10 (dez) dias.

Nada postulando, autos ao arquivo.

Guarabira, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
23/02/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 16:48

Julgado procedente em parte do pedido
06/10/2023 11:05

Conclusos para decisão
06/10/2023 10:25

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 14:23

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 01:04

Publicado Despacho em 29/09/2023.
29/09/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
27/09/2023 20:09

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 20:09

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 07:58

Conclusos para decisão
03/09/2023 20:44

Juntada de Petição de réplica
02/08/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 17:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
30/06/2023 17:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCO MANOEL DA SILVA - CPF: *08.***.*39-87 (AUTOR).
30/06/2023 17:09

Outras Decisões
30/06/2023 13:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/06/2023 13:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2023

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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