21/03/2025 06:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/03/2025 22:52

Juntada de Petição de contrarrazões
20/03/2025 18:52

Decorrido prazo de C&A MODAS LTDA. em 13/03/2025 23:59.
20/03/2025 14:03

Publicado Intimação em 19/03/2025.
20/03/2025 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 08:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 21:39

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/02/2025 00:27

Publicado Sentença em 17/02/2025.
15/02/2025 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0806567-59.2023.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Material] AUTOR: EDINALVA ANTONIO PEREIRA.

REU: C&A MODAS LTDA..

Vistos, etc.

EDINALVA ANTONIO PEREIRA ajuizou a presente ação em face C&A MODAS LTDA buscando a tutela jurisdicional que determine o pagamento de indenização por danos materiais e morais que alega ter suportado.

Alega a parte autora que foi fazer uma compra na loja promovida e que foi feito um cartão da loja e que ela receberia as faturas para pagamento; que entrou em contato com a promovida querendo cancelar o cartão e pedindo o valor das compras para pagar e que, mesmo após o pagamento da compra, passou a receber as faturas para pagamento dos juros do cartão , além de seguro que jamais contratou.

Pugnando, ao final, pela condenação da parte promovida ao pagamento da repetição do indébito e danos morais.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Em sua defesa, a parte demandada defende que a autora não faz prova mínima do fato constitutivo do seu direito, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. É o que importa relatar.

Decido.

DA FUNDAMENTAÇÃO Quanto ao mérito, inicialmente diga-se que a presente ação comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de provas em audiência, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide.

Através do presente feito, a parte autora busca o pagamento de indenização por danos materiais e morais que alega ter suportado.

Alega que foi fazer uma compra na loja promovida e que foi feito um cartão da loja e que ela receberia as faturas para pagamento; que entrou em contato com a promovida querendo cancelar o cartão e pedindo o valor das compras para pagar e que, mesmo após o pagamento da compra, passou a receber as faturas para pagamento dos juros do cartão , além de seguro que jamais contratou, juntando aos autos apenas 2 (duas) faturas referente ao cartão, ora discutido (Id 79517516), sem comprovação da solicitação do cancelamento do cartão.

Desse modo, analisando os autos, tenho que a parte autora não traz aos autos nenhuma comprovação dos fatos alegados quanto ao pedido de cancelamento do cartão, ônus que lhe cabia conforme art. 373, I do CPC, não podendo tais situações serem presumidas.

Ressalto que a parte promovida traz aos autos comprovação do estorno dos valores pagos à título de seguro (Id 80284912) e ajuste no parcelamento.

Vejamos a jurisprudência sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ÔNUS DA PROVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 373 DO CPC/2015 - NÃO DEMONSTRAÇÃO PELA PARTE AUTORA DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELA PARTE RÉ - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

Não tendo a parte autora se desincumbido satisfatoriamente do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, a teor do disposto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil de 2015, já que os elementos trazidos aos autos não foram suficientes a fim de demonstrar a prática de conduta ilícita por parte do réu, a improcedência da demanda é medida que se impõe. (TJ-MG - AC: 10155120034212001 MG, Relator: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 17/03/2020, Data de Publicação: 31/03/2020) DO DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos inaugurais, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Condeno a parte autora a realizar o pagamento dos honorários advocatícios, o qual arbitro em 10% sobre o valor da causa, bem como ao pagamento das custas processuais.

Contudo, sua exigibilidade fica suspensa, em face da gratuidade judiciária.

Publicado e registrado no sistema.

Intimações necessárias.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Com o trânsito em julgado, e/ou mantida a sentença, expeça-se alvará em favor da parte promovida quanto ao valor depositado em juízo, constante no Id 60411708.

Após, arquivem-se os autos.

Juiz(a) de Direito
13/02/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 12:42

Julgado improcedente o pedido
18/08/2024 02:08

Juntada de provimento correcional
26/07/2024 16:36

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/05/2024 00:20

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 00:20

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 00:20

Expedição de Outros documentos.
10/12/2023 10:57

Conclusos para julgamento
29/11/2023 01:15

Decorrido prazo de EDINALVA ANTONIO PEREIRA em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 01:15

Decorrido prazo de C&A MODAS LTDA. em 28/11/2023 23:59.
28/11/2023 16:36

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 00:31

Publicado Despacho em 13/11/2023.
11/11/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
09/11/2023 18:40

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 18:40

Recebida a emenda à inicial
31/10/2023 16:50

Conclusos para decisão
30/10/2023 10:17

Juntada de Petição de documento de comprovação
26/10/2023 00:18

Publicado Decisão em 26/10/2023.
26/10/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
24/10/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 10:37

Determinada a emenda à inicial
24/10/2023 10:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EDINALVA ANTONIO PEREIRA - CPF: *32.***.*72-10 (AUTOR).
21/10/2023 06:28

Conclusos para decisão
20/10/2023 20:39

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/10/2023 17:37

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 12:05

Conclusos para decisão
10/10/2023 09:07

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/10/2023 19:21

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 19:17

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 15:38

Juntada de Petição de contestação
24/09/2023 07:53

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 18:00

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 15:54

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 10:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/09/2023 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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