18/12/2024 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO A Processo número - 0806033-52.2021.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: MARGARIDA FERREIRA DE FARIAS Advogado do(a) EXEQUENTE: KATARYNA REBECA FERREIRA DE SEIXAS - PB14720 EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A., BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Advogado do(a) EXECUTADO: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A Advogado do(a) EXECUTADO: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082 SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Quitação do débito – Incidência do §3º, do art. 526, do CPC – Extinção. - Cumprida a obrigação, através do pagamento do débito objeto da obrigação, é de se extinguir o feito.

Vistos.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nos autos do processo em epígrafe, ajuizado por MARGARIDA FERREIRA DE FARIAS, devidamente qualificada, em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A. e BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., igualmente já singularizados.

De acordo com a sentença de ID 88383303, o pleito autoral foi julgado improcedente, porém, interposta apelação, foi-lhe dado provimento parcial, conforme decisão monocrática de ID 98934363, tendo a sua parte dispositiva a seguinte redação: "Ante o exposto, levando em conta os incontáveis precedentes sobre a temática aqui debatida, bem como a aplicação analógica da súmula 568, do STJ, dou provimento parcial ao apelo, para reformar a sentença, julgando os pedidos iniciais parcialmente procedentes, para: a) declarar nulo o contrato firmado entre as partes objeto da demanda; b) condenar o banco promovido à devolução de todos os valores pagos pela promovente em dobro, corrigidos monetariamente, pelo INPC/IBGE, da data de cada desconto em folha e/ou saque(s) ou depósito(s) e juros de 1% a.m. a partir da citação, pelo INPC/IBGE, bem como suspender os descontos vincendos em seus contracheques relativos ao contrato objeto desta lide; c) condenar o banco demandado a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária a contar desta sentença e juros de mora a contar da citação; d) Considerando a declaração de nulidade do contrato, bem como que em razão do mencionado contrato de cartão de crédito consignado a parte promovente recebeu os valores sacados do mencionado cartão de crédito, determino a restituição dos valores recebidos pela parte promovente, devendo os mesmos serem deduzidos por oportunidade do cumprimento de sentença, com a finalidade de se evitar o enriquecimento ilícito, com correção monetária desde o momento do saque e/ou depósito na conta da parte autora.

Determino, ainda, a inversão do ônus sucumbencial, condenando o polo passivo a pagar a título de honorários sucumbenciais a quantia de 15% (quinze por cento) do valor da condenação." No ID 98940480, a autora requereu o cumprimento do julgado, porém, intimadas, não houve manifestação das promovidas, pelo que a autora pugnou pela penhora de valores (ID 101594548), o que foi deferido (ID 102114003), restando frutífera a providência (ID 102879255).

Intimados para falar sobre a penhora (ID 102879250), os executados não se manifestaram, ao passo que, no ID 104002697, a parte autora requereu a expedição de alvarás, a fim de solucionar a demanda, ratificando o pedido no ID 104004549. É o relatório.

DECIDO.

Na presente hipótese, foi realizada a penhora de valores, não havendo insurgência da parte executada, ao passo que a autora concordou com os valores penhorados e requereu a expedição de alvarás, não existindo mais qualquer razão para dar continuidade à presente demanda.

Trata-se de hipótese inserida, por analogia, no elenco do artigo 526, §3º, do CPC: Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. § 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo.

Dessa forma, JULGO EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, por aplicação análoga do disposto no artigo 526, §3º, do CPC.

Expeçam-se os alvarás em favor da parte autora e da sua respectiva advogada, atentando ao percentual dos honorários sucumbenciais, estabelecidos na sentença, e dos contratuais (ID 104002698), da seguinte forma: 1) R$ 19.538,71 (dezenove mil e quinhentos e trinta e oito reais e setenta e um centavos), em favor da autora, a Sra.

MARGARIDA FERREIRA DE FARIAS (CPF nº *09.***.*15-15), de forma tradicional; 2) R$ 12.560,59 (doze mil e quinhentos e sessenta reais e cinquenta e nove centavos), em favor da advogada da parte autora, a Bela.

KATARYNA REBECA FERREIRA DE SEIXAS (CPF nº *61.***.*28-11), sendo R$ 4.186,86 referente aos honorários sucumbenciais e R$ 8.373,73 aos contratuais, atentando aos dados bancários já apresentados (ID 104002697).

Simultaneamente, calculem-se as custas finais, nos termos do art. 394 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral do TJPB, intimando-se a parte sucumbente, via Diário da Justiça Eletrônico (DJE) ou no Portal do PJE, para recolhê-las, de forma integral ou na proporção que lhe couber, estabelecida na sentença/acórdão, no prazo de 15 (quinze) dias, implicando sua inércia, a depender da hipótese, em protesto e inscrição na dívida ativa ou em inscrição junto ao SERASAJUD.

Recolhidas as custas e expedidos os alvarás, não havendo outros requerimentos das partes, arquivem-se os autos.

Transcorrido o prazo sem o recolhimento, venham-me os autos conclusos.

P.R.I.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito
07/11/2024 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0806033-52.2021.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: MARGARIDA FERREIRA DE FARIAS Advogado do(a) EXEQUENTE: KATARYNA REBECA FERREIRA DE SEIXAS - PB14720 EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A., BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Advogado do(a) EXECUTADO: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A Advogado do(a) EXECUTADO: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082 DESPACHO

Vistos.

Através do sistema SISBAJUD, conforme detalhamento em anexo, constatou-se o bloqueio dos valores (na proporção de 50% do crédito total em conta de cada um dos executados), em consonância com a planilha apresentada pela parte exequente, sendo efetuada a transferência para a conta judicial (1618), bem como procedeu-se com o desbloqueio dos valores em excesso.

Ouça-se a parte executada acerca da penhora de dinheiro, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC.

Com ou sem manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito.

Cumpra-se com urgência.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito
22/08/2024 08:58

Baixa Definitiva
22/08/2024 08:58

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
22/08/2024 08:57

Transitado em Julgado em 20/08/2024
21/08/2024 00:11

Juntada de Petição de informações prestadas
21/08/2024 00:00

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 20/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:10

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 19/08/2024 23:59.
24/07/2024 16:18

Juntada de Petição de resposta
22/07/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 11:36

Conhecido o recurso de MARGARIDA FERREIRA DE FARIAS - CPF: *09.***.*15-15 (APELANTE) e provido em parte
16/07/2024 17:40

Juntada de Petição de contrarrazões
12/07/2024 09:47

Conclusos para despacho
12/07/2024 09:47

Juntada de Certidão
12/07/2024 07:51

Recebidos os autos
12/07/2024 07:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/07/2024 07:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806616-66.2023.8.15.2003

Banco Bradesco

Ednaldo Felix da Silva Junior

Advogado: Lincon Vicente da Silva

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/12/2024 07:10

Exibir Processo

Processo nº 0807723-35.2015.8.15.2001

Gilza Sousa Lima

Uniuol Gestao de Empreendimentos Educaci...

Advogado: Nelson Bruno do Rego Valenca

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/06/2015 15:33

Exibir Processo

Processo nº 0807223-79.2023.8.15.2003

Vilberto Patricio do Carmo

Safra Credito, Financiamento e Investime...

Advogado: Gabriela Freitas Diniz

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 24/10/2024 16:12

Exibir Processo

Processo nº 0806659-83.2022.8.15.0371

Delegacia do Municipio de Sao Francisco

Deoclecio Martins da Silva

Advogado: Joao Helio Lopes da Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/10/2022 20:42

Exibir Processo

Processo nº 0807710-55.2022.8.15.0331

Jose Francisco da Silva

Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/12/2022 08:38

Exibir Processo