TJPB - 0807423-39.2016.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0807423-39.2016.8.15.2001 D e c i s ã o I n t e r l o c u t ó r i a Vistos, etc.

Cuida-se de Exceção de Pré-Executividade manejada pelo BANCO SANTANDER S/A, já qualificado nos autos, no afã de obter provimento judicial que venha extinguir o cumprimento de sentença proposto por CLAUDIO ADRIANO FILGUEIRA DE MENEZES, também qualificado, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos.

Alega, em síntese, o excesso no montante da execução.

Ressalta que da constituição do título executivo, o excepto (exequente) apresentou memória discriminada e atualizada do débito, sendo o total devido de R$ 35.998,23 (trinta e cinco mil novecentos e noventa e oito reais e vinte e três centavos), e que com a realização de pagamento parcial, ainda resta saldo devedor de R$ 13.605,46 (treze mil seiscentos e cinco reais e quarenta e seis centavos).

Informa que realizou o pagamento da condenação no valor de R$ 24.813.69 (vinte e quatro mil oitocentos e treze reais e sessenta e nove centavos) em 11/11/2021.

Argumenta, ainda, que nos cálculos apresentados pelo exequente não foram atribuídos os juros de cada parcela a partir de cada desembolso, consoante determinado na sentença.

Assegura que os cálculos apresentados apresentam irregularidades que precisam ser sanadas, sob pena de excesso na execução e enriquecimento ilícito do exequente.

Pede, alfim, que seja acolhida a exceção de pré-executividade para que seja concedido o efeito suspensivo de modo a sobrestar o prosseguimento da execução, bem como o acolhimento para que se apure os valores corretos.

Impugnação, à exceção de pré-executividade, apresentada no Id nº 84357042. É o breve relatório.

Decido.

Inicialmente, cumpre consignar que a denominada objeção de pré-executividade consiste na faculdade atribuída ao executado, como meio de defesa, de trazer ao conhecimento do juízo, nos próprios autos da execução, independentemente de penhora, matérias suscetíveis de serem reconhecidas de ofício ou que digam respeito à nulidade do título.

Com efeito, a exceção de pré-executividade expandiu-se com o objetivo de apontar a falta de requisitos necessários (condições de procedibilidade) ao regular desenvolvimento do processo executivo.

Por essa forma de defesa, é lícito ao executado arguir matérias de ordem pública, como, por exemplo, a falta de condições da ação e dos pressupostos processuais, que possam ser declarados ex officio pelo juiz, sendo igualmente necessária a presença de prova pré-constituída (vedada a dilação probatória), consoante nos ensina Humberto Theodoro Júnior: Está assente na doutrina e jurisprudência atuais a possibilidade de o devedor usar da exceção de pré-executividade, independentemente de penhora ou depósito da coisa e sem sujeição ao procedimento dos embargos, sempre que sua defesa se referir a matéria de ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais.

O que se reclama para permitir a defesa fora dos embargos do devedor é versar sobre questão de direito ou de fato documentalmente provado.

Se houver necessidade de maior pesquisa probatória, não será própria a exceção de pré-executividade.

As matérias de maior complexidade, no tocante à análise do suporte fático, somente serão discutíveis dentro do procedimento regular dos embargos.

Diante desse entendimento, é certo que o que se reclama para permitir a defesa, fora dos embargos do devedor, é versar sobre questão de direito ou de fato documentalmente provado, ou seja, se houver necessidade de maior pesquisa probatória, não será própria a exceção de pré-executividade.

Pois bem.

No caso dos autos, pretende o excipiente (executado) discutir os cálculos apresentados pelo exequente, afirmando que ocorrera excesso na memória de cálculo atualizada do título executivo.

Requer, ainda, a concessão de efeito suspensivo à exceção de pré-executividade para sobrestar os atos executórios.

A respeito do efeito suspensivo, importa ressaltar que tal concessão não é automática em sede de exceção de pré-executividade, dependendo, por analogia, da comprovação do art. 525, § 6º e 919, § 1º, do CPC/2015.

Art. 525. (...) § 6º A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.

Art. 919. (...) § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

Sobre o tema, a jurisprudência pátria é assente quanto ao entendimento supra, consoante demonstrado a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – POSSIBILIDADE QUANDO DEMONSTRADO OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 919 E 921 DO CPC – GARANTIA DO JUÍZO E O PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADO – DECISÃO QUE INDEFERE O EFEITO SUSPENSIVO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Conforme entendimento jurisprudencial é possível a atribuição de efeito suspensivo em exceção de pré-executividade assim como nos Embargos do Devedor.

Para o deferimento do efeito suspensivo se mostra necessário a demonstração dos seguintes requisitos: 01) requerimento do excepto; 02) probabilidade do direito pleiteado; 03) demonstração de dano grave ou de difícil reparação; e 04) que a execução esteja e/ou seja garantida por penhora, depósito ou caução idônea.

Ausentes os elementos da garantia do juízo e do perigo de dano, o indeferimento do pedido é a medida que se impõe.

Decisão mantida. (TJ-MT - AI: 10123047020198110000 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 21/01/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 30/01/2020) Execução de título executivo extrajudicial – Exceção de pré-executividade – Efeito suspensivo.

A atribuição de efeito suspensivo à exceção de pré-executividade depende da demonstração da probabilidade do direito postulado e da existência de garantia do juízo.

Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22837268720198260000 SP 2283726-87.2019.8.26.0000, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 04/03/2020, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/03/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.

A concessão de efeito suspensivo à exceção de pré-executividade não é automática, demandando, por analogia, a comprovação dos mesmos requisitos previstos nos artigos 525, § 6º, e 919, § 1º, do CPC.

Presentes tais pressupostos, impõe-se a suspensão do feito executivo, que deve perdurar até o trânsito em julgado da ação revisional na qual se discutem diversos contratos bancários sucessivos firmados entre as partes, bem como a possível extinção das dívidas. (TJ-MG - AI: 10000210563565001 MG, Relator: Baeta Neves, Data de Julgamento: 10/06/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/06/2021) Logo, não vislumbro nos autos a comprovação da probabilidade do direito postulado e da demonstração de dano grave ou de difícil reparação, motivo pelo qual a rejeição ao pedido de efeito suspensivo é medida que se impõe.

No que pertine aos cálculos apresentados, estes não podem ser objeto de exceção de pré-executividade, vez que dependem de produção de prova, a fim de se aferir a veracidade das assertivas expostas pelo executado, o que é impossível através da objeção em análise.

Deveras, as matérias de maior complexidade, no tocante à análise do suporte fático, somente serão discutíveis dentro do procedimento regular da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos do devedor.

Nesse mesmo sentido: RECURSO ESPECIAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

INVIABILIDADE.

PRECEDENTES. 1.

A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2.

A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente.

Precedentes. 3.

Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1717166 RJ 2017/0272939-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021).

Nessa perspectiva, embora a parte executada tenha arguido excesso da execução, tal assertiva ocorrera de forma genérica, sem a indicação do valor que entende correto, tampouco a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do respectivo cálculo, logo a rejeição da argumentação proposta pelo executado é medida que se impõe, visto não estar evidente o excesso da execução.

Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade, devendo a execução prosseguir em seus ulteriores termos.

Intime-se a parte exequente para atualizar o débito, no prazo de cinco dias, bem como para requerer o que entender de direito, no mesmo prazo.

P.I.

João Pessoa, 21 de maio de 2024.

Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito